Apelação Cível Nº 0032125-90.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por E. J. C., A. L. N., C. G. S. D. A., A. D. C. e A. M. M. objetivando a reforma da sentença que, nos autos da execução individual de sentença coletiva ajuizada pelos apelantes em face da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, declarou extinta a execução por satisfeita a obrigação, nos termos dos artigos 924, II e 925 do CPC (evento 196, 1º grau).
Em suas razões, sustentam os apelantes a impossibilidade de extinção da execução enquanto não comprovada a realização do efetivo pagamento. Afirmam a existência de pendência em relação ao agravo de instrumento nº 5006984-19.2020.4.02.0000, interposto contra a decisão de exclusão de alguns litisconsortes do feito, havendo a necessidade de aguardar o deslinde do recurso, o que demandaria a suspensão do processo. Sustentam a inexatidão em relação aos honorários de sucumbência, vez que os valores haviam sido fixados nos autos da execução individual em 10% (dez por cento) do valor executado, nos termos da Súmula 345, do STJ. Pugnam pelo provimento do apelo para, reformando-se a sentença recorrida, seja julgado procedente o pedido (evento 217, 1º grau).
Contrarrazões da parte apelada pelo desprovimento do apelo (evento 221, 1º grau).
Manifestação do Ministério Público Federal por sua não intervenção no feito, ante a ausência de interesse que a justifique (evento 6, 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, conheço da apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por E. J. C., A. L. N., C. G. S. D. A., A. D. C. e A. M. M. objetivando a reforma da sentença que, nos autos da execução individual de sentença coletiva ajuizada pelos apelantes em face da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, declarou extinta a execução por satisfeita a obrigação, nos termos dos artigos 924, II e 925 do CPC (evento 196, 1º grau).
A sentença julgou extinta a execução nos seguintes termos:
“A obrigação resta cumprida, em face da qual não há qualquer insurgência.
Não mais remanescem atos de natureza executória a serem praticados e a cargo deste Juízo, ante o envio ao TRF2 da requisição de pagamento, que se operará na data aprazada para tanto, cujos valores serão atualizados quando do respectivo encaminhamento, passíveis de consulta diretamente no eproctrf2 – https://eproc.trf2.jus.br/eproc/.
Este fato não motiva que o processo permaneça ativo, contudo.
Ante o exposto, declaro extinta a execução, com base nos arts. 924, II e 925 do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de se extinguir uma execução individual de sentença coletiva, sem a comprovação efetiva da quitação dos valores, além da pendência de agravo de instrumento no qual se discute a legitimidade de alguns exequentes no processo.
Com efeito, nos termos do art. 924, II, do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, o que não restou demonstrado na presente demanda, vez que a sentença extinguiu o feito pelo adimplemento, amparada apenas na expedição do requisitório e no demonstrativo de transferência dos valores em favor dos exequentes e patronos (evento 225, 2º grau) sem, contudo, intimar os interessados sobre a realização do efetivo pagamento.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou a necessidade de intimação do credor para dar quitação ou não do crédito, somente podendo esta ser presumida na hipótese de silêncio deste após aberto prazo para manifestação. Neste sentido:
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA EXTINÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - O acórdão objeto do recurso especial está em contrariedade com o entendimento desta Corte no sentido de que é necessária a intimação do credor para que seu silêncio possa dar ensejo à presunção de quitação da dívida, autorizando a extinção do processo executivo com base no art. 794, I, do CPC de 1973. Precedentes: AgInt no REsp 1432616/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017).
II - No caso dos autos a Corte de origem consignou que foi aberto prazo para manifestação da parte exequente quanto à satisfação do crédito, conforme se percebe do no trecho de fl. 206: " Vê-se que, com o pagamento das requisições de pequeno valor, houve a intimação regular dos autores para que se manifestassem acerca da satisfação do crédito, sendo-Ihes concedido o prazo de 10 (dez) dias, o qual foi em muito superado pela parte exequente, a se verificar que os autos permaneceram com carga ao advogado no período de 15/12/2008 a 12/02/2009, vindo a ser protocolada petição somente nesta última data".
III - Assim, para chegar a conclusão diversa da alcançada pela Corte de origem seria necessário o reexame fático-probatório, inviável em recurso especial segundo o enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".
IV - Agravo interno improvido.
(STJ, AgInt no AREsp 913.474/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017)
PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. QUITAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.
1. Nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. A quitação do crédito, no entanto, não pode ser presumida sem a confirmação do exequente. Faz-senecessária, portanto, a intimação da exequente para dar quitação do crédito, expressa ou tacitamente, caso permaneça inerte em prazo razoável concedido pelo Juízo.
2. Dar provimento à apelação, nos termos do voto (TRF2, 2ª Turma Especializada, AC 0000797-46.2010.4.02.5104, Rel. Des, Fed. SIMONE SCHREIBER, E-DJF2R 27/04/2020).
No caso dos autos, conforme narrado, a sentença de extinção foi prolatada sem a parte exequente dar quitação do crédito, o que se mostra descabido.
Por outro lado, quanto ao agravo de instrumento nº 5006984-19.2020.4.02.0000, relativo à análise da legitimidade do exequente A. D. C. para figurar na demanda executiva, esta Eg. 5ª Turma Especializada decidiu, por maioria, dar provimento ao recurso para afastar a ilegitimidade da referida parte, ante a desnecessidade de se demonstrar a filiação do autor à época da distribuição da ação coletiva (Evento 20 do Agravo de Instrumento nº 5006984-19.2020.4.02.0000). Confira-se:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE DOS ASSOCIADOS. DISPENSA DATA DE FILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES, DIANTE DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
2. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0002254-59.2009.4.02.5101 IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE, EM QUE EXEQUENTES, ORA AGRAVANTES, OBJETIVAM A SATISFAÇÃO DO REFERIDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, A FIM DE RECEBEREM VALORES REFERENTES AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA GDIBGE PARA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE ASSOCIADOS À IMPETRANTE, NO MESMO PERCENTUAL ESTABELECIDO AOS ATIVOS.
3. COM EFEITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DO AUTOR À ASSOCIAÇÃO NA ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, UMA VEZ QUE, IN CASU, ELA ATUA COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL, E NÃO COMO REPRESENTANTE DE SEUS ASSOCIADOS, BEM COMO NÃO HÁ NO TÍTULO QUALQUER DELIMITAÇÃO TEMPORAL ACERCA DA DATA DE FILIAÇÃO.
4. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE OS EXEQUENTES COMPROVARAM QUE SÃO SEUS ASSOCIADOS, CONFORME SE INFERE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL DO PROCESSO ORIGINÁRIO, NÃO HÁ QUE SER RECONHECIDA SUAS ILEGITIMIDADES ATIVAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE REGIONAL.
5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.”
Em face do referido acórdão foi interposto Recurso Especial, ao argumento de necessidade de uniformização do tema por esta Corte Regional, ante a existência de julgamentos distintos pelas Turmas Especializadas, o qual, em 21/06/2022, foi desprovido pelo Superior Tribunal de Justiça, ante a ausência de prequestionamento do tema, nos termos da Súmula 211 daquela Corte, com a consequente manutenção do decisum recorrido (Evento 131 do Agravo de Instrumento nº 5006984-19.2020.4.02.0000). Confira-se:
“Quanto à terceira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento.
Nesse sentido: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.)
Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no AREsp n. 1.779.940/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/5/2021.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.”
Diante disso, restou reconhecida a legitimidade do exequente A. D. C. para figurar no polo passivo da demanda executiva, devendo o feito prosseguir em relação à aludida parte.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, anulando a sentença, a fim de que sejam intimados os exequentes para a comprovação da quitação dos valores.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001791715v2 e do código CRC 73743187.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 11/03/2024, às 16:56:52