Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5016616-29.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL visando à reforma da sentença (Evento 109, proc. orig.), proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido formulado na ação  de procedimento comum, a fim de homologar a adesão das CDAs nº 80.6.04.116.329-03 e 80.6.04.116.330-39 no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), com a consequente extinção dos referidos créditos e a condenação da apelante ao pagamento de honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Em suas razões recursais (Evento 117, proc. orig.), a apelante afirma que “o objeto da lide teve por fim as inclusão das CDAS nº80.6.04.116.329-03 e 80.6.04.116.330-39 no parcelamento do Pert sem a comprovação das disposições legais do parcelamento”.

Sustenta que “não cabe ao Poder Judiciário apreciar ou conceder parcelamento de dívidas fiscais, competência e faculdade eminentemente administrativas, na forma da lei, cabendo à Administração, processar, analisar e autorizar a concessão ou inclusão de contribuinte em parcelamento, se e somente se a pessoa devedora atender aos requisitos, condições e exigências estabelecidos na legislação e nas normas administrativas específicas, conforme dispõe o art. 155-A do CTN”.

Alega que a apelada não atendeu ao requisito previsto no art. 11, I, da Portaria PGFN nº 690/2017, segundo o qual, para o que contribuinte possa incluir no PERT débitos objeto de parcelamento em curso, deverá, previamente à adesão, formalizar a desistência desses parcelamentos no sítio eletrônico da PGFN. 

Destaca que “no Processo Administrativo 18470728405201791, em 14/11/2017, a autora requereu a sua adesão ao PERT com a inclusão de quatro débitos, dentre eles as duas CDAs em questão”; contudo, o pedido de adesão foi indeferido administrativamente em relação às CDAs nº 80.6.04.116.329-03 e 80.6.04.116.330-39, uma vez que não comprovada a desistência dos parcelamentos relativos a esses créditos até o fim do prazo de adesão ao PERT. 

Não foram apresentadas contrarrazões pela Flowserve do Brasil Ltda (Evento 120, proc. orig.).

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.

Como relatado, cuida-se de apelação interposta pela União contra a sentença, que julgou procedente o pedido objetivando incluir no PERT débitos tributários veiculados nas inscrições em Dívida Ativa nº 80.6.04.116.329-03 e nº 80.6.04.116.330-39, na modalidade de quitação à vista, com utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, nos termos do art. 3º, II, parágrafo único, I e II, da Lei nº 13.496/2017.

Narra a apelada que, em virtude de falha no sistema informatizado da PGFN, ocorrida no dia 14/11/2017 (que restou comprovada pela própria Procuradoria da Fazenda Nacional na Nota Técnica PGFN nº 607/2017), ficou impossibilitada de incluir no PERT, mediante requerimento formalizado no sítio eletrônico, quatro débitos tributários que possuía inscritos em dívida ativa, dentre os quais aqueles consubstanciados nas CDAs nº 80.6.04.116.329-03 e nº 80.6.04.116.330-39, na modalidade de quitação à vista com utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa.

Por conta disso, apresentou pedido de adesão ao PERT por meio de requerimento físico, protocolado no mesmo dia 14/11/2017, dando origem ao processo administrativo nº 18470.728.405/2017-91.

Inicialmente, em 22/11/2017, foi proferido despacho pela autoridade fazendária deferindo a inclusão de todos os quatro débitos, sendo revisto, porém, no dia seguinte, sob o fundamento de que “em relação às CDAs 80604116329-03 e 80604116330-39, o interessado não comprovou a prévia desistência dos parcelamentos anteriores até o fim do prazo de adesão ao PERT, nos termos da Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017 (arts. 11 e 12) e Nota Técnica PGFN/CDA nº 602/2017, particularmente itens 2 a 7, tendo apenas juntado a impressão de tela que comprova a impossibilidade sistêmica de acesso à Adesão ao PERT”.

Contra essa decisão foi formulado pedido de reconsideração, o qual restou indeferido.

Ocorre que, segundo a apelada, sequer foi possível desistir do parcelamento da Lei nº 12.865/2013 no que tange às CDAs nº 80.6.04.116329-03 e nº 80.6.04.116330-39, porquanto, em relação a elas, ainda não teria alcançado a etapa de consolidação, o que inviabilizou o seu enquadramento como “parcelamento em curso”, a fim de que se pudesse promover a sua desistência, como previa expressamente o art. 11 da Portaria PGFN nº 690/2017.

Há de se considerar, nesse ponto, que a consolidação de débitos para parcelamento, com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL, previsto na Lei nº 12.865/2013, somente restou regulamentada com o advento da Portaria PGFN nº 31/2018, publicada no DOU de 05/02/2018, sendo posterior, portanto, ao prazo final para a inclusão de débitos junto ao PERT, em 14/11/2017.

Percebe-se, portanto, que o requisito relativo à desistência do parcelamento em curso não poderia ser exigido da apelada em relação aos débitos atinentes às CDAs nº 80.6.04.116329-03 e nº 80.6.04.116330-39, os quais estavam ligados ao parcelamento previsto na Lei nº 12.865/2013, visto que a ausência de regulamentação da fase de consolidação impossibilitou que ela promovesse a desistência desse parcelamento no momento de adesão junto ao PERT.

Desse modo, conclui-se que não lhe era exigível, de fato, o requerimento da desistência do parcelamento anterior, sendo certo que a ausência da consolidação dos débitos não ocorreu por um lapso da apelada, não podendo ser prejudicada por uma lacuna regulamentar.

Ainda que assim não fosse, na petição apresentada à Procuradoria da Fazenda Nacional, datada de 15 de janeiro de 2018 (Evento 1, OUT4, fls. 47 a 51), a apelada requereu “o registro da desistência do parcelamento da Lei nº 12.865/2013 com relação às CDA 80.6.04.116329-03 e 80.6.04.116330-39”, ficando consignada expressamente a sua intenção de desistir do referido programa e atendendo, assim, ao requisito reputado faltante no despacho que indeferiu a sua adesão ao PERT.

No tocante aos honorários recursais, consoante o art. 85, § 11, do CPC, levando-se em conta os parâmetros dos incisos I a IV do art. 85, § 2º, do CPC, diante da natureza da causa, que não é complexa, bem como o trabalho adicional desenvolvido pelos advogados em grau recursal, mostra-se adequada a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), a ser acrescido ao percentual fixado na sentença, em favor da apelada.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação. Fixo os honorários recursais em 1% (um por cento), a ser acrescido ao percentual arbitrado na sentença, em favor da apelada.

 



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001788193v2 e do código CRC 1100924d.

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Documento:20001788194
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5016616-29.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ADESÃO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). DESISTÊNCIA. PARCELAMENTO EM CURSO. LEI Nº 12.865/2013. IMPOSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA PGFN Nº 31/2018.

1. A sentença julgou procedente o pedido formulado na ação de procedimento comum, objetivando homologar a adesão de débitos atinentes à duas CDAs no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), na modalidade de quitação à vista, com utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, nos termos do art. 3º, II, parágrafo único, I e II, da Lei nº 13.496/2017.

2. Em virtude de falha no sistema informatizado da PGFN, ocorrida no dia 14/11/2017 (que restou comprovada pela própria Procuradoria da Fazenda Nacional na Nota Técnica PGFN nº 607/2017), a autora ficou impossibilitada de incluir no PERT, mediante requerimento formalizado no sítio eletrônico, quatro débitos tributários que possuía inscritos em dívida ativa, na modalidade de quitação à vista com utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, o que ensejou a apresentação de pedido de adesão por meio de requerimento físico, como o deferimento de inclusão de apenas dois desses débitos.

3. Relativamente à desistência do parcelamento da Lei nº 12.865/2013, exigido da apelada no tocante aos débitos de duas CDAs, como a consolidação só foi regulamentada através da Portaria PGFN nº 31/2018, publicada em 05/02/2018, após o prazo final para a inclusão de débitos junto ao PERT, em 14/11/2017, conclui-se que, quando do requerimento da sua adesão ao PERT, a referida fase ainda não havia se iniciado e, portanto, a autora ainda não tinha sequer tido a oportunidade de informar quais os débitos iria incluir no aludido programa (art. 2º, I, da citada Portaria).

4. Assim, não lhe era exigível, de fato, o requerimento da desistência do parcelamento anterior, sendo certo que a ausência da consolidação dos débitos não ocorreu por um lapso da apelada, não podendo ser prejudicada por uma lacuna regulamentar.

5. Ainda que assim não fosse, na petição apresentada à Procuradoria da Fazenda Nacional, datada de 15 de janeiro de 2018, a apelada requereu “o registro da desistência do parcelamento da Lei nº 12.865/2013 com relação às CDA 80.6.04.116329-03 e 80.6.04.116330-39”, ficando consignada expressamente a sua intenção de desistir do referido programa e atendendo, assim, ao requisito reputado faltante no despacho que indeferiu a sua adesão ao PERT.

6. Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação. Fixo os honorários recursais em 1% (um por cento), a ser acrescido ao percentual arbitrado na sentença, em favor da apelada, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001788194v3 e do código CRC 44e65d12.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 27/02/2024

Apelação Cível Nº 5016616-29.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): JOSÉ HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 27/02/2024, na sequência 94, disponibilizada no DE de 08/02/2024.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. FIXO OS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 1% (UM POR CENTO), A SER ACRESCIDO AO PERCENTUAL ARBITRADO NA SENTENÇA, EM FAVOR DA APELADA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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