Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016289-22.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. Q. E. S., ex-cadete da Academia Militar das Agulhas Negras – AMAN, contra decisão que indeferiu a tutela de urgência no sentido de suspender o ato administrativo que manteve a sua reprovação no teste de aptidão física (TAF), e reintegrá-lo às fileiras militares.

Em suas razões recursais (TRF2, evento 1, INC1), o agravante narra que: em 2019, em instrução militar, lesionou o ombro esquerdo e se submeteu a um procedimento cirúrgico e efetivou o trancamento de matrícula; em 2022 sofreu outro acidente durante o treinamento com a equipe de hipismo ocasionando uma fratura na perna esquerda e um estiramento no ligamento do joelho direito; em 2023, ainda em fase de recuperação e, em desrespeito ao parecer médico que orientou a execução de exercícios físicos com restrição, foi compelido a realizar o TAF e sofreu novo acidente na Pista de Pentatlo Militar, lesionando o joelho esquerdo. Apesar de ter realizado o exercício em dissonância com a prescrição, o Conselho de Ensino decidiu manter a sua reprovação.

Alega que não é cabível permitir a participação de um candidato com restrição médica no TAF em igualdade de condições com os militares aptos; a sua condição médica já era conhecida, pois foi obtida em acidente anterior com relação de causa e efeito com a atividade militar; não parece plausível colocar o militar como responsável por ter realizado o exercício; a Portaria – EME/C EX nº 850, de 31 de agosto de 2022, prevê a aplicação do denominado Teste de Aptidão Física Alternativo, uma espécie de teste aplicado, considerando a condição de saúde do militar; na data do teste, com apenas 12 meses de recuperação do último acidente, devia ter sido avaliado pelo Padrão Básico de Desempenho; dentre as atividades executadas no TAF, a pista de obstáculos é a única que não possui Padrão Básico de Desempenho, de modo, que não deve ser feito por militares que estão em fase de recuperação física; o perigo da demora está presente, já que está há menos de 100 (cem) dias para concluir o curso de formação, Além disso, poderá não conseguir concluir o curso, devido a já avançada idade e o fato de ter que refazer o 4º ano, sem qualquer aproveitamento das disciplinas cursadas.

Em contrarrazões (TRF2, evento 9), a UNIÃO pugna pelo desprovimento do agravo de instrumento.

O Ministério Público Federal, por meio do Procurador Regional da República Paulo Fernando Corrêa, entende que o caso não enseja sua intervenção obrigatória na função de custos legis (TRF2, evento 12).

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016289-22.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1. O agravo de instrumento não deve ser provido.

2. O agravante pretende obter a anulação do seu desligamento e a reintegração como cadete da AMAN – Academia Militar das Agulhas Negras. Alega que foi liberado pela ortopedista do Hospital Militar de Resende para realizar o TAF de 10 e 11/07/2023 com restrições, principalmente álgicas, já que havia tido uma fratura na perna esquerda. Entretanto, foi compelido a realizar a atividade na pista de obstáculos, o que gerou uma outra lesão na articulação do joelho esquerdo ao chegar no solo  no obstáculo Muro de Assalto., o que viola a Portaria – EME/C EX nº 850, de 31 de agosto de 2022, o qual possibilita o militar a realizar um TAF alternativo de acordo com sua condição médicas sanitárias.

3. De rigor, a Portaria – EME/C EX nº 850, de 31 de agosto de 2022 aprovou a Diretriz para a Avaliação Física do Exército. Dentre os tipos de padrão de desempenho físico individual do militar, há o Padrão Básico de Desempenho Físico (PBD), que “é o nível de aptidão física mínimo que deverá ser mantido por todos os militares no serviço ativo” (item 2.3.1) e o Padrão Especial de Desempenho Físico (PED), que é o nível de aptidão física mínimo a ser atingido pelos cadetes e alunos dos cursos de formação de oficiais (item 2.5.3).

Entretanto, quando os militares estão aptos ao serviço com recomendações (problemas de saúde), eles podem realizar o TAF Alternativo com os índices do Padrão Básico de Desempenho Físico (PBD).

Verifica-se, portanto, em uma análise preliminar, que não se aplica o TAF Alternativo aos cadetes e alunos, que são avaliados pelo Padrão Especial de Desempenho Físico, já que haveria uma violação ao princípio da isonomia com reflexos no resultado final do curso de formação.

4. Como bem consignou a decisão agravada: “não obstante a parte autora afirme, na inicial, que foi compelido a realizar o TAF, não chega a comprovar ou mesmo dar maior explicitação acerca das circunstâncias dessa suposta coação, havendo óbvia necessidade de maior dilação probatória para o esclarecimento do porquê da sua liberação para o TAF, mesmo com condição de saúde apenas parcialmente recuperada”.

De igual modo, em primeiro plano, não se vislumbra ilegalidade no desligamento do agravante, já que o art. 60, § 6º do Regimento Interno da AMAN garante ao cadete desligado e que for julgado incapaz temporariamente  ou apto com restrição para o serviço do Exército, o encostamento unicamente para fins de tratamento de saúde até o seu restabelecimento. No caso, porém, não há comprovação da atual condição de saúde do agravante que permita avaliar se ele faz jus ao encostamento.

Por fim, vale destacar que, consoante a jurisprudência predominante desta Eg. Corte, somente é possível a modificação de decisão teratológica ou fora da razoabilidade jurídica, ou em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder (Nesse sentido: AG nº 200702010026279, 5ª Turma Esp., Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJ de 10.11.2010; AG nº 201002010057070, 7ª Turma Esp., Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, DJ de 19.11.2010; AG nº 201002010104368, 6ª Turma Esp., Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ de 14.12.2010), situação que não se observa no caso.

5. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016289-22.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CADETE. TESTE DE AVALIAÇÃO FÍSICA (TAF). 

1. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência no sentido de suspender o ato administrativo que manteve a reprovação do agravante, ex-cadete, no teste de aptidão física (TAF), e reintegrá-lo às fileiras da Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN).

2. Em exame preliminar, verifica-se que não se aplica aos cadetes e alunos com problemas de saúde o TAF Alternativo, que utiliza os índices do Padrão Básico de Desempenho Físico, pois os cadetes e alunos são avaliados por índices superiores do Padrão Especial de Desempenho Físico, sob pena de gerar uma violação ao princípio da isonomia com reflexos no resultado final do curso de formação.

3. Como bem consignou a decisão agravada: “não obstante a parte autora afirme, na inicial, que foi compelido a realizar o TAF, não chega a comprovar ou mesmo dar maior explicitação acerca das circunstâncias dessa suposta coação, havendo óbvia necessidade de maior dilação probatória para o esclarecimento do porquê da sua liberação para o TAF, mesmo com condição de saúde apenas parcialmente recuperada”.

4. Em primeiro plano, não se vislumbra ilegalidade no desligamento do agravante, já que o art. 60, § 6º, do Regimento Interno da AMAN garante ao cadete desligado e que for julgado incapaz temporariamente ou apto com restrição para o serviço do Exército, o encostamento unicamente para fins de tratamento de saúde até o seu restabelecimento. No caso, porém, não há comprovação da atual condição de saúde do agravante que permita avaliar se ele faz jus ao encostamento.

5. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 20/02/2024

Agravo de Instrumento Nº 5016289-22.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 20/02/2024, na sequência 339, disponibilizada no DE de 22/01/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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