Agravo de Instrumento Nº 5016289-22.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. Q. E. S., ex-cadete da Academia Militar das Agulhas Negras – AMAN, contra decisão que indeferiu a tutela de urgência no sentido de suspender o ato administrativo que manteve a sua reprovação no teste de aptidão física (TAF), e reintegrá-lo às fileiras militares.
Em suas razões recursais (TRF2, evento 1, INC1), o agravante narra que: em 2019, em instrução militar, lesionou o ombro esquerdo e se submeteu a um procedimento cirúrgico e efetivou o trancamento de matrícula; em 2022 sofreu outro acidente durante o treinamento com a equipe de hipismo ocasionando uma fratura na perna esquerda e um estiramento no ligamento do joelho direito; em 2023, ainda em fase de recuperação e, em desrespeito ao parecer médico que orientou a execução de exercícios físicos com restrição, foi compelido a realizar o TAF e sofreu novo acidente na Pista de Pentatlo Militar, lesionando o joelho esquerdo. Apesar de ter realizado o exercício em dissonância com a prescrição, o Conselho de Ensino decidiu manter a sua reprovação.
Alega que não é cabível permitir a participação de um candidato com restrição médica no TAF em igualdade de condições com os militares aptos; a sua condição médica já era conhecida, pois foi obtida em acidente anterior com relação de causa e efeito com a atividade militar; não parece plausível colocar o militar como responsável por ter realizado o exercício; a Portaria – EME/C EX nº 850, de 31 de agosto de 2022, prevê a aplicação do denominado Teste de Aptidão Física Alternativo, uma espécie de teste aplicado, considerando a condição de saúde do militar; na data do teste, com apenas 12 meses de recuperação do último acidente, devia ter sido avaliado pelo Padrão Básico de Desempenho; dentre as atividades executadas no TAF, a pista de obstáculos é a única que não possui Padrão Básico de Desempenho, de modo, que não deve ser feito por militares que estão em fase de recuperação física; o perigo da demora está presente, já que está há menos de 100 (cem) dias para concluir o curso de formação, Além disso, poderá não conseguir concluir o curso, devido a já avançada idade e o fato de ter que refazer o 4º ano, sem qualquer aproveitamento das disciplinas cursadas.
Em contrarrazões (TRF2, evento 9), a UNIÃO pugna pelo desprovimento do agravo de instrumento.
O Ministério Público Federal, por meio do Procurador Regional da República Paulo Fernando Corrêa, entende que o caso não enseja sua intervenção obrigatória na função de custos legis (TRF2, evento 12).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001785890v2 e do código CRC 06266fc6.
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Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 07/03/2024, às 16:45:55