Apelação Cível Nº 5022934-28.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por V. F. D. V., M. L. B., M. D. R. R. S., M. D. G. M. R. e A. L. V. D. S. contra acórdão que deu parcial provimento à apelação dos embargantes, para a reforma da sentença que denegou a segurança, que tinha por objeto a suspensão do corte remuneratório do índice de 26,05% (URP), em razão de acórdão proferido nesse sentido proferido pelo Tribunal de Contas da União, a fim de ressalvar aos mesmos as vias ordinárias (evento 17, §2º grau).
Em suas razões, sustentam os embargantes, que o acórdão embargado incorreu em omissão ao desconsiderar que os mesmos foram beneficiados por ato puramente administrativo e que o TCU ao suspender o índice de 26,05% do contracheque dos embargantes, realizou uma revisão de ato administrativo, além do que a pretensa revisão estaria impedida pela decadência. Por fim, apontam inobservância ao princípio da segurança jurídica, nos termos do art. 5º da Constituição Federal. Pugnam pelo provimento dos embargos de declaração para o saneamento das omissões apontadas (evento 29, 2º grau).
Contrarrazões da UFRJ pela rejeição dos embargos de declaração (evento 32, 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, quais seja, omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, a nova possibilidade trazida expressamente pelo novo códex, a correção de erro material, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Neste contexto, urge trazer à colação o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart, verbis:
“É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade”.
In casu, afirma a parte embargante a existência de omissão no julgado quanto à decadência administrativa, vez que a revisão do ato de concessão da parcela relativa aos 26,05% se deu após o transcurso de 05 (cinco) anos do reconhecimento do direito, realizado em 1994, com a suspensão apenas em 2014, e que tal ato viola o princípio da segurança jurídica.
Entretanto, a alegação de omissão não merece prosperar, tendo o julgado expressado de maneira cristalina o posicionamento desta Turma, em relação à situação explanada nos autos, no seguinte sentido:
“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ÍNDICE DE 26,05%. URP/1989. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação interposta por V. F. D. V., M. L. B., M. D. R. R. S., M. D. G. M. R. e A. L. V. D. S. contra ato do Reitor - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ - Rio de Janeiro e PRÓ REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ - Rio de Janeiro contra a sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado pelos apelantes em face do Reitor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, denegou a segurança, julgando improcedente o pedido, objetivando a suspensão do corte remuneratório do índice de 26,05% (URP), em razão de acórdão proferido na reclamatória trabalhista coletiva nº 01177-1991-024-01-00-4.
2. Não há que prosperar o argumento de decadência aduzido pelos apelantes, pois a previsão contida no art. 54, da Lei nº 9.784/99, não afasta a possibilidade de a Administração rever seus atos, inclusive, a concessão dos benefícios, quando contabilizados de forma equivocada, pois o pagamento indevido é considerado ato nulo, impassível de convalidação no tempo, além do que os atos eivados de vício de legalidade, como se mostra a espécie, não somente podem como devem ser revistos, haja vista o fundamento primordial do princípio da legalidade, bem como o da autotutela consubstanciado na Súmula 473 do STF.
3. Diante da identificação dos pagamentos irregulares, foi determinado à UFRJ providências, onde se verificou a existência de três grupos de servidores, a saber: 1) os que deverão ter a imediata suspensão, independentemente de contraditório e ampla defesa; 2) os que obtiveram o benefício por meio decisão administrativa e agora, na via judicial, será oportunizada a ampla defesa antes da suspensão; e, 3) servidores associados à Associação dos Docentes da Universidade Federal do Rio de Janeiro – ADUFRJ, que conquistaram o direito ao índice 26,05% por meio da Reclamatória Trabalhista 0084100-80.1990.5.01.0034 transitada em julgado.
4. Na hipótese, não logrou os apelantes comprovar em quais das hipóteses se encaixam, o que enseja o não acolhimento da pretensão deduzida na presente via mandamental. Desta forma, não havendo direito líquido e certo a ser amparado pela via do mandado de segurança e, ante a necessidade de comprovar em qual das hipóteses os apelantes estão inseridos, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita, na forma do art. 485, VI, do CPC.
5. Em relação ao argumento de violação à irredutibilidade de vencimentos, melhor sorte não assiste aos apelantes, pois quando a verba suprimida é reconhecidamente indevida, não há que se falar em ofensa ao referido princípio, sendo certo que a Administração é pautada pelo princípio da legalidade, e, diante disso, possui o poder-dever de agir de acordo com o que a lei determina e, desta forma, sendo ilegal a aplicação do índice de 26,05%, não há que permanecer o referido percentual nos contracheques dos servidores, ainda que tenham sido pagos indevidamente por um período.
6. Desta forma, não havendo direito líquido e certo a ser amparado pela via do mandado de segurança e, ante a necessidade de comprovar em qual das hipóteses os apelantes estão inseridos, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita, na forma do art. 485, VI, do CPC.
7. Apelação parcialmente provida. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 bem como do teor da Súmula 512 do STF, ressalvadas as vias ordinárias.”
Não há que prosperar a irresignação, pois, na hipótese, o julgado se posicionou no sentido de que os embargantes não lograram comprovar o direito ora vindicado, sendo certo que foi observado o fato de que a UFRJ verificou a existência de 3 grupos de servidores, a saber: 1) os que deverão ter a imediata suspensão, independentemente de contraditório e ampla defesa; 2) os que obtiveram o benefício por meio decisão administrativa e agora, na via judicial, será oportunizada a ampla defesa antes da suspensão; e, 3) servidores associados à Associação dos Docentes da Universidade Federal do Rio de Janeiro – ADUFRJ, que conquistaram o direito ao índice 26,05% por meio da Reclamatória Trabalhista 0084100-80.1990.5.01.0034 transitada em julgado.
Ademais, a questão da decadência foi expressamente tratada, consoante se verifica do item 2 do acórdão, segundo o qual a previsão contida art. 54, da Lei nº 9.784/99, não afasta a possibilidade de a Administração rever seus atos, inclusive, a concessão dos benefícios, quando contabilizados de forma equivocada.
Insta salientar que o magistrado não está obrigado a analisar todos os pontos trazidos pela parte, mas apenas os necessários ao deslinde da controvérsia. No caso dos autos, o tema foi devidamente tratado, tendo sido inclusive analisado à luz dos artigos sobre os quais se aponta suposta omissão, inexistindo, portanto, razões para a oposição dos presentes embargos declaratórios. Desta forma, deve ser mantido o julgado por seus próprios termos.
Outrossim, ressalte-se que que o STJ decidiu (quanto a nova regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do NCPC), entendendo não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).”
Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.
É cediço que eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição deste recurso, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão.
Frise-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que eventual reiteração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa, nos termos do §3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001785348v2 e do código CRC 258e1e29.
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Data e Hora: 7/3/2024, às 15:24:24