Apelação Cível Nº 5012261-02.2021.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ que julgou procedente o pedido (evento 118 integrado pelo evento 126), na forma do art. 487, I, CPC, para reconhecer o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, desde junho de 2021 (data do diagnóstico), previsto no art. 6°, inciso XIV, da lei n° 7.713/1988; bem como condenar a UNIÃO (FN) a restituir todos os valores cobrados e/ou retidos à título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, a contar de junho de 2021, corrigidos pela Taxa SELIC e ao pagamento de honorários advocatícios, a serem calculados sobre o valor do proveito econômico obtido pelo demandante, com base nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 2º do artigo 85 do CPC.
Na origem, trata-se de ação pelo rito ordinário ajuizada por C. R. S. em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, na qual, o autor alega, em síntese, que em junho de 2021, teve a confirmação da existência de câncer de próstata (adenocarcinoma de próstata - CID C61), com metástase que atingiu a coluna. Por conseguinte, em 17/09/2021, requereu administrativamente a isenção do pagamento do imposto de renda, entretanto, mesmo após ter recebido mensagem eletrônica comunicando as fases de "triagem" e "finalização" do requerimento, não obteve mais comunicação quanto à finalização do pleito administrativo. Assim, formulou os seguintes pedidos:
“VI - PEDIDOS
34. Por todo o exposto, o AUTOR formula a V.Exa. os seguintes pedidos:
a) o reconhecimento do direito do AUTOR à isenção do imposto de renda incidente sobre os valores que recebe a título de aposentadoria;
b) a condenação da RÉ a restituiros valores deduzidos dos seus proventos de aposentadoria a título de imposto de renda a partir de junho de 2021, quando a neoplasia maligna da próstata foi afirmada através da biópsia, sendo atualizados esses valores pelos mesmos índices que corrigem os créditos da RÉ e juros; a condenação da RE a manter a isenção sem limite temporal, considerando o entendimento jurisprudencial sobre a matéria e os termos do Parecer SEI n°
19/2018/CRJ/PGA/CET/PGFN-MF, que se encontra anexado à presente”.
O Juízo a quo julgou procedente o pedido por considerar que não há dúvidas sobre o diagnóstico, pois restou comprovado que o postulante é portador de moléstia grave (câncer de próstata), elencada no art. 6º, XIV, da Lei n° 7.713/1988, causa ensejadora da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, atrelado ao fato de ser servidor público federal aposentado. Por conseguinte, reconheceu o direito do autor obter a restituição dos valores retidos indevidamente até que seja cessado efetivamente os descontos, observando-se a prescrição quinquenal. Salientou, por fim, que não há que se falar em não condenação da UNIÃO (FN) em honorários de sucumbência, pois, segundo disposto no artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, não haverá condenação em honorários quando, após a citação para apresentar resposta, for reconhecida, de pronto, a procedência do pedido. Não foi isso, contudo, que aconteceu neste caso, em que a UNIÃO (FN), de início, colocou sob dúvida o direito do autor, havendo lide.
Inconformada, a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL interpôs recurso de apelação alegando que o Juízo a quo a condenou em honorários advocatícios, sob o fundamento de que o reconhecimento do pedido pela ora recorrente deve ser feito de pronto, a despeito da ausência de provas quanto ao preenchimento dos requisitos legais pelo autor. Por conseguinte, não restou alternativa senão a interposição do presente recurso, a fim de ser reformada a r. sentença na parte em que negou vigência ao art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, por ter considerado que a não condenação em honorários está condicionada ao reconhecimento, “de pronto”, da procedência do pedido, mesmo quando não comprovado os requisitos legais com a petição inicial, mas, sim, ao “longo do curso processual” e “mediante a realização de perícia médica judicial”, como ocorreu no presente caso.
Sustenta que reconhecimento “de pronto” pressupõe que a petição inicial comprove, também “de pronto”, a subsunção da situação do autor à hipótese de reconhecimento. Portanto, o reconhecimento de pronto pressupõe que a petição inicial tenha observado seus requisitos, inclusive e sobretudo a comprovação do direito alegado com provas bastantes para tanto. O que, entretanto, não ocorreu no presente caso, tendo, inclusive, sido necessário a realização de perícia médica.
Aduz que, no evento 11, ressaltou não desconhecer a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, mas, sem a comprovação de que o autor recebe proventos e a data correta a partir de quando iniciou a doença, inviabiliza-se a manifestação da ré neste processo sobre o mérito da questão, inclusive sobre o reconhecimento do pedido autoral. Assim, caso fosse superado o indeferimento da inicial pela ausência de provas bastantes, requereu que fosse o autor intimado para regularizar a petição inicial e, então, ser intimada para se manifestar conclusivamente sobre o pedido autoral.
Explicita que o autor, no evento 15, apresentou parte da documentação, comprovando sua aposentadoria, bem como houve a informação de que o requerimento administrativo de isenção havia sido direcionado ao órgão errado. Por outro lado, a prova pericial realizada constatou a data do início da neoplasia maligna da próstata como sendo a mesma da data da biopsia: 07/06/2021. Consequentemente, somente a partir de então, teve condições de se manifestar conclusivamente sobre o pedido autoral, reconhecendo-o a partir da data da biopsia realizada em 07/06/2021 (evento 115).
Declara que, tão logo houve a comprovação da aposentadoria do autor com a réplica, bem como de sua moléstia grave com a prova pericial, de pronto reconheceu o pedido evento 115, subsumindo-se à hipótese legal prevista no artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, razão pela qual deve ser reformada a r. sentença para homologar o reconhecimento do pedido pela União, afastando-se sua condenação em honorários.
Destaca que o ônus probatório é do autor e os arts. 319, inc. VI, e 320, ambos do CPC, estabelecem que a petição inicial (i) deve indicar as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e (ii) deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial com a condenação do autor nos ônus sucumbenciais. Todavia, o Ilustre Magistrado, “em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CRFB),” houve por bem não indeferir a petição inicial e aguardar que, “ao longo do curso processual”, restasse demonstrado o direito alegado na inicial.
Ao final:
"Ante o exposto, a União requer seja reformada a r. sentença apelada, a fim de homologar o reconhecimento do pedido autoral, após ter sido feita a comprovação dos requisitos legais da isenção pleiteada (subsunção à hipótese legal), afastando-se a l”, restasse demonstrado o direito alegado na inicial. Portanto, a União entende deve ser reformada a r. sentença, porque – tal como admite o teor da mesma –, ao reconhecer que o direito alegado nesta ação somente veio a ser comprovado “ao longo do curso processual” e, ainda assim, entender que a União deveria ter reconhecido “de pronto” o pedido autoral mesmo sem provas suficientes para se enquadrar na hipótese legal da isenção. PEDIDO 5 condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, tudo consoante fundamentação supra".
Contrarrazões da União Federal/Fazenda Nacional no evento 135.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ que julgou procedente o pedido (evento 118 integrado pelo evento 126), na forma do art. 487, I, CPC, para reconhecer o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, desde junho de 2021 (data do diagnóstico), previsto no art. 6°, inciso XIV, da lei n° 7.713/1988; bem como condenar a UNIÃO (FN) a restituir todos os valores cobrados e/ou retidos à título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, a contar de junho de 2021, corrigidos pela Taxa SELIC e ao pagamento de honorários advocatícios, a serem calculados sobre o valor do proveito econômico obtido pelo demandante, com base nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC.
Conheço da apelação, eis que atendidos os seus requisitos de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia em saber se foi devida a condenação da União Federal/Fazenda Nacional em honorários advocatícios.
No caso em tela, a parte autora ajuizou a presente demanda, alegando, em síntese, que em junho/2021, por meio de biópsia, teve a confirmação de ser portador de câncer de próstata, com metástase na coluna. Por conseguinte, em 17/09/2021, requereu administrativamente, por meio do portal de serviços, o reconhecimento do seu direito à isenção, apresentando toda documentação comprobatória do seu direito. Entretanto, até novembro do mesmo ano, não houve qualquer comunicação a respeito do seu pedido.
O juízo a quo julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, previsto no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/1988, desde junho de 2021 (data do diagnóstico) e condenou a UF/FN a restituir todos os valores cobrados e/ou retidos à título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, a contar de junho de 2021, corrigidos pela Taxa SELIC. Por conseguinte, condenou a ora apelante em honorários advocatícios com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, motivo pela qual interpôs o presente recurso, por entender que não tinha como reconhecer a procedência do pedido quando citada para contestar, haja vista que o direito alegado somente veio a ser comprovado ao longo do curso processual.
Quanto ao tema, em regra, a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
Neste diapasão, aquele que tenha dado causa ao ajuizamento da demanda, deverá arcar com o ônus da sucumbência, impondo-se verificar nesse momento se a verba honorária arbitrada se revela razoável. Neste sentido:
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PERDA DE OBJETO. PROTESTO DA DÍVIDA. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS. INTERESSE DE AGIR. INEXISTENTE. HONORÁRIOS.
1.Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do artigo 487, III do CPC/2015, condenando a União Federal em honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa (R$71.778,84), nos termos do artigo 90 c/c artigo 85, §3º, I do CPC/2015.
2. A inexistência de interesse processual enseja a extinção do processo sem o julgamento do mérito, conforme disciplina o art. 485, inciso VI do CPC. Neste contexto, uma vez que a União Federal/Fazenda Nacional cancelou o débito lançado, não se vislumbra mais interesse para o prosseguimento do feito, por perda do objeto da demanda, sendo acertada a extinção do feito. Precedente: TRF2 – Agravo de instrumento nº 0000635-27.2016.4.02.0000 – Rel. Desembargador Federal Marcus Abraham – 3ª Turma – Data de julgamento: 21/07/2016 e Dje: 26/07/2016.
3. A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
4. Tendo a União Federal dado causa ao ajuizamento da demanda, conforme verificado pelo Juízo a quo, deverá arcar com o ônus da sucumbência, impondo-se verificar nesse momento se a verba honorária arbitrada se revela razoável.
5. Assim, verifica-se que a condenação arbitrada pelo Juízo a quo a título de honorários (10% sobre o valor da causa) está dentro do patamar do inciso I do §3º do artigo 85 do CPC/2015. Valor da Causa: R$71.778,84.
6. Apelação desprovida. Honorários majorados em 1%.
(TRF2 – AC nº 5017237-69.2018.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, 3ª Turma Especializada, DJ: 17.12.2019)
Em contrapartida, o art. 19, §1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002 prevê hipóteses em que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante. Nas matérias de que trata o referido artigo 19, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá expressamente reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários.
O art. 19 da Lei nº 10.522/02 prevê que:
Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre:
I - matérias de que trata o art. 18;
II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular;
III - (VETADO).
IV - tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular;
V - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade;
VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando:
a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou
b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e
VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei.
§ 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente:
I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou
II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial.
Sobre o tema, o STJ possui entendimento de que a Fazenda Nacional é isenta de condenação de honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos artigos 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002.Veja:
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES.
1. De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002.
2. Assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o reconhecimento da procedência do pedido implica a descaracterização da sucumbência, visto que não houve resistência à pretensão formulada pelo autor, de forma que, nos termos do art. 19 da Lei 10.522/2002, deve ser afastada a condenação em honorários.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018) (grifos nossos)
No mesmo sentido, esta E. Turma já se posicionou em diversos julgados no sentido de que a União Federal/Fazenda Nacional não deveria ser condenada em honorários advocatícios, na medida em que não opôs resistência à pretensão autoral, ao ser citada para apresentar resposta, nas hipóteses previstas do art. 18 e 19 da Lei 10.522/2002. Precedentes: TRF2- AC 0099912-05.2017.4.02.5101 – 3ª TURMA – Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, DJe: 26/12/2019; TRF2- AC 0098544-58.2017.4.02.5101 – 3ª TURMA – Rel. Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, DJ: 09/07/2019; TRF2- AC 0175321-51.2017.4.02.5112 – 3ª TURMA – Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, DJ: 26/03/2019.
A isenção referente à condenação em honorários de sucumbência só é aplicável na hipótese de reconhecimento integral da procedência do pedido, manifestado na oportunidade para contestação do feito, e nas hipóteses arroladas nos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/02. Se não estivermos diante dessas hipóteses, deve-se afastar a aplicação do dispositivo.
No exame do caso concreto é que se verifica a possibilidade da aplicação da isenção de honorários por força do reconhecimento do pedido. Isso porque se deve levar em consideração o princípio da causalidade e a sucumbência com as hipóteses previstas no art. 19, § 1º, da Lei n. 10.522/02.
Da análise dos autos, constata-se que, quando do ajuizamento da ação, o autor para fins de comprovação do alegado, juntou atestados médicos atestando que é portador de Neoplasia Maligna da próstata, estágio IV, CID C61 (evento 1, ATESTMED2 – ATESTMED3) datado de 09/09/2021, exame histopatológico liberado em 18/06/2021 (evento 1, ATESTMED4) e outros exames médicos.
Por sua vez, a UF/FN, ao ser citada, defendeu (evento 11) que i) não há qualquer comprovação sobrea a aposentadoria do autor como servidor federal, ii) desconhece qualquer requerimento administrativo do autor no sentido do objeto da presente ação, e, inclusive, o meio de comunicação utilizado pelo autor: e‐mail para notificacao@serviços.gov.br; iii) uma vez a doença teria iniciado em 2021, os eventuais proventos auferidos pelo autor ainda serão declarados na RFB na DIRF do exercício de 2022, ano-calendário 2021.
A ora recorrente pontuou ainda que o atestado médico constante no evento 1, ATESTMEDP02, data de 09/09/2021, ou seja, data posterior à aquela data mencionada no pedido autoral (06/2021), demonstrando, também neste aspecto, ausência de comprovação do fato constitutivo do alegado direito do autor. Outrossim, defendeu que além da falta de interesse processual, visto que não houve sequer requerimento administrativo à RFB para deixar de ser apreciado, há falta de comprovação do fato constitutivo do alegado direito, razão pela qual deve ser indeferida a inicial com a extinção do presente processo ou, ainda, determinada ao autor a regularização deste processo, para, então, viabilizar a posterior manifestação conclusiva da União, caso em que, se comprovados os requisitos legais para fazer jus à isenção, poderá vir até mesmo reconhecer a procedência do pedido autoral, mas sem o mínimo de comprovação dos fatos alegados, inviabilizado está o conclusivo posicionamento da ré.
Em réplica, a parte autora juntou documentação comprobatória da sua aposentadoria no evento 15, bem como cópia integral do despacho administrativo que indeferiu o requerimento de isenção de imposto de renda no evento 16. Posteriormente, requereu também perícia médica, visando a determinar se a sua próstata foi atingida por câncer, com diagnóstico de neoplasia maligna, o adenocarcinoma, com metástase para a coluna.
Ao ser intimada para se manifestar sobre os referidos eventos, a União Federal manifestou ciência sobre a documentação do evento 15, a qual comprova ser o autor servidor público federal aposentado e apontou que “o STJ firmou entendimento no sentido de que o termo inicial da isenção de que trata o art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, é a data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico (art. 39, §5º, III, do Decreto 3.000, de 1999) ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior, e não a data de emissão do laudo médico pericial”. Por fim, apresentou quesitos, caso o juízo entendesse pela necessidade de realização de perícia.Pois bem.
Veja-se, que na hipótese, em que pese a alegação da UF/FN de que o direito alegado só veio a ser comprovado ao longo do curso do processo, ela ofereceu resistência, seja em sede de contestação, como após a complementação de documentação pela parte autora, não reconhecendo a procedência do pedido, a ensejar a aplicação do art. 19, §1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002.
Desta maneira, não merece reparos a r. sentença que condenou a União Federal em honorários advocatícios, a serem calculados sobre o valor do proveito econômico obtido pelo demandante, com base nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC.
No que tange à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por força do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, a verba fixada pela sentença deve ser majorada em 1% (um por cento).
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001775271v9 e do código CRC b4522f44.
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