Apelação Cível Nº 5030433-92.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por A. C. F. X. e M. X. B. em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.
Em sede de apelação o recorrente alega que houve a cobrança de juros compostos no presente caso. Afirma que ocorreu venda casada de seguro. Aduz que houve cobrança abusiva da taxa de administração. Requer que sejam aplicados ao caso os princípios do desenvolvimento equilibrado e do interesse da coletividade. Destaca que "O D. Magistrado não se pronunciou a respeito da repetição do indébito". Subsidiariamente, pleiteia a substituição dos juros compostos por juros simples.
Contrarrazões apresentadas (Evento 47, CONTRAZAP1, JFRJ).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001764118v5 e do código CRC 935d0f83.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FABRICIO FERNANDES DE CASTRO
Data e Hora: 7/3/2024, às 13:3:55