Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5030433-92.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por A. C. F. X. e M. X. B. em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. 

Em sede de apelação o recorrente alega que houve a cobrança de juros compostos no presente caso. Afirma que ocorreu venda casada de seguro. Aduz que houve cobrança abusiva da taxa de administração. Requer que sejam aplicados ao caso os princípios do desenvolvimento equilibrado e do interesse da coletividade. Destaca que "O D. Magistrado não se pronunciou a respeito da repetição do indébito". Subsidiariamente, pleiteia a substituição dos juros compostos por juros simples. 

Contrarrazões apresentadas (Evento 47, CONTRAZAP1, JFRJ). 

É o relatório. 



Documento eletrônico assinado por FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001764118v5 e do código CRC 935d0f83.

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Documento:20001764119
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5030433-92.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

VOTO

A apelação deve ser desprovida. 

Na hipótese, foi celebrado entre os apelantes e a CEF, em 06/11/2015, contrato de mútuo pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), no valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis reais), para pagamento em 360 prestações e sujeição ao SAC - Sistema de Amortização Constante (Evento 1, CONTR5, JFRJ).

No tocante aos juros, em reiterados julgados, este Tribunal assentou o entendimento de que o sistema SAC, por si só, não implica anatocismo, e sua substituição por outro sistema de amortização, diverso do contratado, não pode ser imposta à instituição financeira. A rigor, no Sistema de Amortização Constante, tanto as parcelas quanto o saldo devedor são reduzidos gradativamente, não trazendo prejuízo aos mutuários.

Nesse sentido:

APELAÇÃO - CIVIL - SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL - MUDANÇA NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO MUTUÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONDIÇÕES PACTUADAS - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - INOCORRÊNCIA DE ANATOCISMO - NÃO COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA -LEGALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. I - A questão suscitada nos presentes autos diz respeito a pedido de revisão de contrato de financiamento habitacional. II - A produção da prova pericial não se mostra imprescindível ao julgamento da lide, eis que a fixação de critérios de reajustamento das prestações e do saldo devedor decorre de interpretação das cláusulas contratuais ou, no caso de alteração do pactuado, de razões de direito que formem o convencimento do juízo. III - A justiça contratual, como postulado imanente aos negócios jurídicos comutativos, exige, no plano de uma de suas vertentes, o equilíbrio dos seus elementos econômicos referentes às prestações e contraprestações, de modo que, em havendo mudanças significativas em suas bases - nas quais foram ajustadas inicialmente suas cláusulas -, em razão de fatos supervenientes e imprevisíveis, revela-se necessária a sua total ou parcial revisão, ou mesmo sua resilição, quando impossível ou extremamente onerosa se mostrar sua execução. IV - Todavia, os fatos aduzidos na exordial não revelam fundamento jurídico relevante para a pretensão ora deduzida, na medida em que a redução significativa da capacidade econômico-financeira da mutuária não se reveste da imperiosa imprevisibilidade suficiente a ensejar a pretendida revisão contratual. V - No SAC, a amortização mensal do saldo devedor é significativa, pressupondo que a atualização das prestações do mútuo e de seus acessórios permaneça atrelada aos mesmos índices de correção do saldo devedor, o que, em tese, permite a manutenção do valor da prestação em patamar suficiente para a amortização constante da dívida e consequente redução do saldo devedor até a sua extinção. VI - A capitalização indevida de juros no saldo devedor ocorre quando a prestação se reduz a ponto de ser insuficiente para o pagamento de juros contratuais que, mensalmente, vertem do saldo devedor, ocorrência esta não verificada nos presentes autos. VII - Não se vislumbra irregularidade na constituição de alienação fiduciária de imóvel como garantia do mútuo imobiliário, já que tal modalidade de garantia encontra-se expressamente prevista no art. 17, IV, da Lei nº 9.514/1997. VIII - Inexistindo qualquer irregularidade no contrato analisado a ensejar onerosidade excessiva, 1 improcedente se revela a pretensão autoral. IX - Apelação não provida. (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC nº 0161121-09.2016.4.02.5101, Relator Des. Fed. Sergio Schwaitzer. disponibilizado em 29/10/2020).

Com relação ao seguro obrigatório, o entendimento firmado no verbete 473 da Súmula do STJ é no sentido de que “o mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada”.

Os apelantes, por sua vez, embora tenham alegado venda casada em razão da contratação de seguro, não demonstraram – nem requereram a produção de prova a fim de demonstrar – que a apólice de seguro habitacional da Caixa Seguros lhes foi imposta. Tampouco provaram ter apresentado à CEF, na ocasião da assinatura do contrato, proposta de seguro mais benéfica, de modo que não se reconhece a venda casada no caso concreto (nesse sentido, TRF2, 7ª Turma, AC nº 0125439-11.2017.4.02.5116, Relator Desembargador Federal José Antonio Neiva, disponibilização em 2/12/2019).

Quanto à taxa de administração, ante a inexistência de vedação legal, conclui-se pela legitimidade de sua cobrança, pois se encontra prevista no contrato (Cláusula B08 - Evento 1, CONTR5, JFRJ, p. 4).

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. COBRANÇA DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE RISCO DE CRÉDITO. FINANCIAMENTOS CONTRAÍDOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. CONSELHO CURADOR. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PREVISTA EM LEI. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E FUNDAMENTO EM LEI.

1. Ação ajuizada em 13/07/07. Recurso especial interposto em 08/05/15 e atribuído ao gabinete em 25/08/18.

2. Ação civil pública ajuizada sob o fundamento de existir abusividade na cobrança de taxa de administração e taxa de risco de crédito em todos os financiamentos habitacionais, na qual se requer a suspensão da cobrança e a devolução aos mutuários dos valores indevidamente pagos.

3. O propósito recursal consiste em definir sobre a legalidade da cobrança de taxa de administração e taxa de risco de crédito do agente operador, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), entre mutuários e a Caixa Econômica Federal (CEF). (...)

7. A previsão em contrato da taxa de administração e da taxa de risco de crédito encontra fundamento em lei e, uma vez informada ao consumidor, não há se falar em abusividade a ser reparada judicialmente.

8. Recurso especial conhecido e não provido.

(STJ. REsp n. 1.568.368/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 13/12/2018).

No que tange ao fato de o magistrado a quo não ter se pronunciado a respeito da repetição indébito, cabe pontuar que o juízo não esta obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes. E não há negativa de prestação jurisdicional, quando o magistrado já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Neste sentido é o precedente do c. Superior Tribunal de Justiça (STJ, Edcl no MS 21315, 1ª Seção, Rel. Desembargadora Federal Convocada Diva Malerbi, DJ 15/6/2016)  

Nesta via recursal, tendo em vista o desprovimento do recurso, majoro de 10% para 12%, sobre o valor atualizado da causa, o montante devido à ré-apelada a título de honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5030433-92.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

EMENTA

apelação cível. CEF. SFH. sistema sac, não implica anatocismo. venda casada de seguro. não configuração. cobrança de taxa de administração. legitimidade. prestação jurisdicional suficiente. apelação desprovida. 

1. Celebrado contrato de mútuo pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), no valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis reais), para pagamento em 360 prestações e sujeição ao SAC - Sistema de Amortização Constante (Evento 1, CONTR5, JFRJ).

2. O sistema SAC, por si só, não implica anatocismo, e sua substituição por outro sistema de amortização, diverso do contratado, não pode ser imposta à instituição financeira. Jurisprudência: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC nº 0161121-09.2016.4.02.5101, Relator Des. Fed. Sergio Schwaitzer. disponibilizado em 29/10/2020.

3. Com relação ao seguro obrigatório, o entendimento firmado no verbete 473 da Súmula do STJ é no sentido de que “o mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada”. Os apelantes não demonstraram que a apólice de seguro habitacional da Caixa Seguros lhes foi imposta. Tampouco provaram ter apresentado à CEF, na ocasião da assinatura do contrato, proposta de seguro mais benéfica, de modo que não se reconhece a venda casada no caso concreto (nesse sentido, TRF2, 7ª Turma, AC nº 0125439-11.2017.4.02.5116, Relator Desembargador Federal José Antonio Neiva, disponibilização em 2/12/2019).

4. Legitimidade da cobrança de taxa de administração, pois se encontra prevista no contrato (Cláusula B08 - Evento 1, CONTR5, JFRJ, p. 4). Jurisprudência: STJ. REsp n. 1.568.368/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 13/12/2018.

5. O juízo não esta obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes. E não há negativa de prestação jurisdicional, quando o magistrado já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Neste sentido é o precedente do c. Superior Tribunal de Justiça (STJ, Edcl no MS 21315, 1ª Seção, Rel. Desembargadora Federal Convocada Diva Malerbi, DJ 15/6/2016)  

6. Apelação desprovida. Honorários majorados conforme art. 85, § 11, do CPC. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.



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Data e Hora: 7/3/2024, às 13:3:55

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/02/2024

Apelação Cível Nº 5030433-92.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 29/02/2024, na sequência 264, disponibilizada no DE de 15/02/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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