Apelação/Remessa Necessária Nº 5021367-63.2022.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, com base no artigo 1.022 do CPC, contra acórdão que decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação do DNIT (TRF2, Evento 19, ACOR1).

Em suas razões, o embargante sustenta, em resumo, que "o DNIT requer o conhecimento e provimento destes aclaratórios, para afastar a omissão posta, analisando que o artigo 257 §7º do CTB atribui responsabilidade administrativa em face daquele que perde o prazo para a indicação do real infrator. Ademais, trata-se de  norma com presunção de constitucionalidade. Assim, para afastar sua aplicação por incompatibilidade com o artigo 5º, XXXV da Constituição Federal seria preciso sua declaração de inconstitucionalidade, o que demanda a obediência ao Princípio da reserva de plenário estipulado no artigo 97 da Constituição Federal. Uma vez que declarou-se a inconstitucionalidade do artigo 257 §7º do CTB sem que fosse observado a reserva de plenário, deve ser reconhecida a nulidade do acórdão embargado." (TRF2, Evento 25, EMBDECL1).

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001763840v3 e do código CRC bafdb75c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FABRICIO FERNANDES DE CASTRO
Data e Hora: 7/3/2024, às 13:22:59

Apelação/Remessa Necessária Nº 5021367-63.2022.4.02.5001/ES

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, mas ausentes os defeitos de omissão apontado, nego provimento aos embargos de declaração e mantenho o acórdão assim ementado:

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES EMITIDAS NO PRAZO LEGAL. INDICAÇÃO DO INFRATOR. PRAZO ADMINISTRATIVO NÃO OBSERVADO. 

1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo DNIT contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar à recorrente que cumpra a obrigação de transferir para a CNH do autor a pontuação relativa ao AIT nº S024977287, excluindo a pontuação correspondente no prontuário da autora, devendo informar a providência ao DETRAN/ES para as repercussões cabíveis.

2. A documentação acostada demonstra o envio tempestivo da notificação de autuação (NA) e da notificação de penalidade (NP) para o endereço da demandante, proprietária do veículo, em observância aos art. 281, §1º, II e art. 282, §6º, I e II, §7º, do CTB.

3. Em que pese a autora não ter observado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação da autuação, previsto no art. 257, §7º, do CTB, para indicação do infrator, a jurisprudência entende que seu decurso acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Precedentes do STJ: REsp 1.774.306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019; REsp 765.970/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2009; AgInt no PUIL n. 1.487/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020.

4. No caso, foi juntada declaração, com firma reconhecida, na qual o autor assume a responsabilidade pela infração descrita no AI nº S024977287. Some-se o fato de que o declarante indicou como seu endereço o mesmo apontado pela proprietária do veículo, além de também figurar no polo ativo da demanda.

5. Remessa necessária e apelação desprovidas.

O voto condutor registrou, com clareza e objetividade, o seguinte: "Por sua vez, em que pese a autora não ter observado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação da autuação, previsto no art. 257, §7º, do CTB, para indicação do infrator, a jurisprudência entende que seu decurso acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A esse respeito, cito os seguintes julgados do STJ: REsp 1.774.306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019; REsp 765.970/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2009; AgInt no PUIL n. 1.487/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020." (Grifo nosso)

Portanto, o acórdão não padece de obscuridade – vício que demanda o esclarecimento do julgado, pois compromete sua compreensão ou interpretação. Tampouco há omissão. O juiz não está vinculado à classificação normativa das partes e, no caso, todos os argumentos capazes de influir no julgamento foram apreciados com clareza, como exige o art. 489, § 1º, IV, parte final, do CPC.

O que se infere do recurso é o manifesto inconformismo da parte com o resultado da prestação jurisdicional. O embargante pretende modificar o julgamento, prequestionando a matéria, o que é vedado em embargos de declaração, conforme disciplina o art. 1.022 do CPC, para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

A justiça ou injustiça de decisões judiciais legitima a imediata interposição dos recursos pertinentes às instâncias superiores, pois os declaratórios foram concebidos tão somente para aprimorar a prestação jurisdicional e não, ao revés, alongar o tempo do processo, onerando o ofício judicante.

Enfim, o mero inconformismo, total ou parcial, sob qualquer título, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para novamente considerar a pretensão.  Assim orientam o STF e o STJ:

[...] Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022) – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. (STF, 2ª Turma, ARE 1126148 AgR-ED, Relator Min. Celso de Mello, DJe de 14/12/18).

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos declaratórios.

Documento eletrônico assinado por FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001763853v4 e do código CRC 4fd8bbb3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FABRICIO FERNANDES DE CASTRO
Data e Hora: 7/3/2024, às 13:22:59

Apelação/Remessa Necessária Nº 5021367-63.2022.4.02.5001/ES

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. omissão. obscuridade. INEXISTÊNCIA.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, com base no artigo 1.022 do CPC, contra acórdão que decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação do DNIT (TRF2, Evento 19, ACOR1).

2. O voto condutor registrou, com clareza e objetividade, o seguinte: "Por sua vez, em que pese a autora não ter observado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação da autuação, previsto no art. 257, §7º, do CTB, para indicação do infrator, a jurisprudência entende que seu decurso acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A esse respeito, cito os seguintes julgados do STJ: REsp 1.774.306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019; REsp 765.970/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2009; AgInt no PUIL n. 1.487/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020."

3. O que se infere do recurso é o manifesto inconformismo da parte com o resultado da prestação jurisdicional. A embargante pretende modificar o julgamento, prequestionando a matéria, o que é vedado em embargos de declaração, conforme disciplina o art. 1.022 do CPC.

4. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.

Documento eletrônico assinado por FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001763862v3 e do código CRC 4de2d256.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FABRICIO FERNANDES DE CASTRO
Data e Hora: 7/3/2024, às 13:22:59

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/02/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 5021367-63.2022.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária