Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5045920-39.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por A. F. D. C. F. (Evento 6, RAZAPELA1) contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, nos autos 0501035-70.2017.4.02.5101, que deferiu o pedido de alienação judicial da embarcação DU Brasil I, registrada em nome da empresa Hammer Administração e Venda de Imóveis, e determinou a nomeação de administrador judicial até a venda do bem (processo 0501035-70.2017.4.02.5101/RJ, Evento 220, DESPADEC1).

Relata a defesa que, nos autos nº 0501035-70.2017.4.02.5101, no qual houve o sequestro do bem e se processavam os questionamentos a ele referentes, requereu que fosse imposta sanção ao depositário fiel da lancha, Luiz Alexandre Igayara, colaborador na ação penal. Prossegue registrando a defesa que, na ocasião, apontou que não arcava com as suas responsabilidades, que estava deixando o bem se deteriorar e que estava auferindo valores sem consentimento do juízo, pois estaria alugando a lancha para terceiros. Nessa mesma ocasião, requereu a devolução da lancha em razão do reconhecimento de excesso constritivo em 08.11.2019. 

Ouvido o depositário fiel, ouvida novamente a defesa de ARY FERREIRA e, por último, o Ministério Público Federal, o MM Juiz, no Evento 220, assim decidiu: 

Inicialmente, verifico a ausência de informações anteriores do colaborador LUIZ ALEXANDRE IGAYARA quanto aos fatos ocorridos em relação à embarcação, especialmente, quanto à subtração de bens objeto do RO nº 166-01698/2019, ora relatados pela defesa, mas de desconhecimento, até então, deste Juízo.

Ressalto que, conforme já pontuado na decisão do Evento 199, o bem sofreu constrição judicial por se tratar de objeto de lavagem de dinheiro praticado por ARY FERREIRA, que o registrou em nome de interposta pessoa, no caso, da empresa Hammer Administração e Vendas de Imóveis.

Dessa forma, não cabe a Ary Ferreira pleitear qualquer direito ou formular pretensão de indenização pelo uso da lancha por parte de seu depositário, especialmente quando suficientemente esclarecido que os aluguéis se davam para custear as altas despesas de manutenção do bem e que a embarcação é objeto de ilícito, logo, como já dito, sujeito a pena de perdimento.

Por outro lado, entendo que, de fato, houve omissão por parte do colaborador LUIZ ALEXNDRE IGAYARA, em informar ao Juízo acerca do roubo de objetos da lancha e dos débitos de manutenção do bem que, aparentemente, têm se acumulado.

Tendo em conta que o próprio colaborador já sinalizou que não tem mais interesse ou condições de permanecer na condição de depositário do bem, requerendo, inclusive, sua transferência à União Federal, INDEFIRO o pedido do MPF para que o colaborador seja formalmente nomeado como seu depositário.

À Secretaria do Juízo para que proceda a um levantamento dos administradores judiciais disponíveis, a fim de que o encargo de fiel depositário seja outorgado a um administrador judicial até que seja possível a alienação do bem, de forma a evitar que situações como as relatadas pelo colaborador Igayara se repitam.

Cumprido, venham conclusos para a efetiva nomeação.

Diante das dificuldades narradas pelo colaborador acerca da manutenção e conservação do bem, em razão do alto custo para tanto, entendo que estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 4º, § 1º da Lei 9.613/98, sendo recomendável a alienação antecipada da embarcação, a fim de evitar a maior depreciação ou até mesmo o perecimento do bem.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de alienação judicial da embarcação DU Brasil I, número de inscrição junto a Capitania dos Portos do Rio de Janeiro – 3813868354, data da inscrição 30.08.2008, registrado em nome da empresa Hammer Administração e Venda de Imóveis (CNPJ nº 35.765.031/0001-18).

Tendo em vista, entretanto, a situação excepcional gerada pela pandemia do covid-19, que levou a Justiça Federal a adotar medidas que restringiram a atuação dos Oficiais de Justiça, está prejudicada, por ora, a implementação das diligências necessárias à avaliação e alienação do bem, razão pela qual SUSPENDO os trâmites de alienação até o retorno à normalidade das atividades judiciárias, o que reforça a necessidade de nomeação de administrador judicial, a fim de que zele pela integridade da embarcação até que seja possível a ultimação do leilão.

Determino ainda, conforme requerido pelo parquet, a intimação de LUIZ IGAYARA para que junte aos autos as segundas vias dos documentos fiscais mencionados pela própria defesa do colaborador.

Contra essa decisão foi interposta apelação, alegando, em síntese, a defesa de A. F. D. C. F.: i) necessidade de reconhecimento da responsabilidade civil do depositário fiel, nos termos dos art. 161 do CPC e 640 do CC, por ter agido de má-fé enquanto estava no exercício do cargo, e do próprio juízo porque deveria zelar pela boa administração do bem; ii) impossibilidade de alienação antecipada do bem, pois uma vez deteriorado, a arrematação ocorreria por valor irrisório, prejudicando o apelante, que goza do status de inocente; iii) realização de perícia para comprovar as alegações da defesa e a desvalorização do bem. 

Requer, assim: 

a) Recebimento e deferimento do Recurso de Apelação com a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz da 7ª Vara Criminal Federal para determinar a perícia na embarcação e todos argumentos trazidos no bojo das razões;

b) A reforma da decisão de primeiro grau para condenar o fiel depositário e colaborador Luiz Alexandre Igayara, a ressarcir ao Juízo, em conta judicial, os aluguéis auferidos, desde o início, além dos danos causados pelos furtos de objetos de valor da embarcação deteriorada; 

c) Intimação do Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo da Lei.

No Evento 9, CONTRAZ1, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL sustenta que os pedidos defensivos devem ser tratados na esfera civil, que a venda antecipada do bem, ao contrário do que alega o apelante, é a melhor forma de evitar ainda mais a deteriorização do bem; e que o perdimento foi decretado no bojo da ação penal nº 0198203-40.2017.4.02.5101. 

Parecer do Ministério Público Federal, na condição de fiscal da ordem jurídica, Evento 12, PARECER1, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. 

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

À douta revisão, nos termos do art. 45, IV do regimento interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.



Documento eletrônico assinado por MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001445790v15 e do código CRC 98c45c73.

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Documento:20001750145
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5045920-39.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por A. F. D. C. F. contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, nos autos 0501035-70.2017.4.02.5101, que deferiu o pedido de alienação judicial da embarcação DU Brasil I, registrada em nome da empresa Hammer Administração e Venda de Imóveis, e determinou a nomeação de administrador judicial até a venda do bem. 

No pedido da apelação, a defesa de ARY FILHO requereu: 

a) Recebimento e deferimento do Recurso de Apelação com a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz da 7ª Vara Criminal Federal para determinar a perícia na embarcação e todos argumentos trazidos no bojo das razões;

b) A reforma da decisão de primeiro grau para condenar o fiel depositário e colaborador Luiz Alexandre Igayara, a ressarcir ao Juízo, em conta judicial, os aluguéis auferidos, desde o início, além dos danos causados pelos furtos de objetos de valor da embarcação deteriorada; 

Em relação ao pedido "a", no qual a defesa requer a reforma da decisão que deferiu a alienação antecipada de bem sequestrado para que fosse realizada perícia na lancha acautelada, há que se reconhecer a perda do objeto. 

Compulsando-se os autos originários, observa-se que houve a venda do bem em leilão e homologação da arrematação em 03.11.2021(processo 0501035-70.2017.4.02.5101/RJ, Evento 422, DESPADEC1). Antes disso, porém, em 18.12.2020, esta 1ª Turma Especializada julgou a ação penal nº 0198203-40.2017.4.02.5101 e, no voto do Exmo. Relator à época, Dr. Abel Gomes, concluiu-se que a lancha em questão fora adquirida para dar azo à lavagem de dinheiro de quantia obtida ilicitamente por ARY. Tanto assim, que, na apelação, determinou o perdimento do bem, como fica explícito no voto condutor ​processo 0198203-40.2017.4.02.5101/TRF2, evento 74, VOTO258​: 

Note-se, portanto, que esta Corte já se manifestou sobre a origem do bem, decretando o seu perdimento, e a venda em leilão já se encontra perfectibilizada e devidamente homologada, razão pela qual não é mais possível o provimento da apelação para determinar realização de perícia ou impedir a alienação antecipada. 

No máximo, ao final do processo, após o trânsito em julgado, caso o réu venha a ser absolvido, será cabível a restituição dos valores apreendidos, o que não se confunde com o objeto da presente apelação. 

Sendo assim, é preciso reconhecer a perda parcial do objeto, nos termos do art. 44, §1º, I do Regimento Interno desta Corte. 

O pedido "b" desta refere-se à condenação do depositário fiel e colaborador Luiz Alexandre Igayara, a ressarcir ao Juízo, em conta judicial, os aluguéis auferidos com a lancha, desde o início, além dos danos causados pelos furtos de objetos de valor da embarcação deteriorada. 

Apesar de já ter ocorrido a decretação do perdimento do bem no julgamento da apelação penal principal e a venda da lancha na medida cautelar conexa, não há que se falar em perda do objeto deste pleito porque a ação penal ainda não transitou em julgado. No momento, o feito encontra-se no Gabinete da Vice-Presidência para juízo de admissibilidade do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário interpostos por ARY FILHO. Sendo assim, é juridicamente possível eventual provimento de tais recursos que teria como consequência, em última análise, a restituição do patrimônio acautelado.  

Apesar de haver proveito possível com eventual provimento desta apelação, considero que se trate de hipótese de indeferimento do pedido, eis que, como bem pontuado pelo Ministério Público Federal, em seu parecer,  "não merecem prosperar os pedidos de perícia e reparação dos eventuais danos causados à embarcação pelo depositário fiel. Isso porque o juízo criminal não possui competência e nem especialização para a apreciação de matérias de tal espécie, cujo exame deve ser aprofundado em ação própria, no âmbito cível, proporcionando dilação probatória, o contraditório e ampla defesa".

O Código de Processo Penal determina, no art. 139, que "o depósito e a administração dos bens arrestados ficarão sujeitos ao regime do processo civil". Por sua vez, a responsabilização do fiel depositário por eventuais danos ou deteriorização causada à coisa está prevista no art. 161 do CPC/2015: 

Art. 161. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo.

Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

 

Nessa linha, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: 

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. APREENSÃO DE BENS MÓVEIS DO DEVEDOR E NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. PENHORA FRUSTRADA. BENS EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. PARADEIRO DO DEPOSITÁRIO DESCONHECIDO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR DINHEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEPOSITÁRIO PERANTE O DEVEDOR. JULGAMENTO: CPC/73.
1. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis ajuizada em 20/05/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 07/03/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016.
2. O propósito recursal é dizer sobre a validade da ordem de bloqueio de dinheiro do recorrente, até o valor total da dívida, considerando que seus bens foram apreendidos e mantidos sob a guarda do depositário judicial, cujo paradeiro é desconhecido.
3. Como mero detentor dos bens, cabe ao depositário judicial restituí-los a quem tenha o direito de levantá-los, quando assim ordenado pelo Juízo; do contrário, altera-se o título dessa detenção, podendo se sujeitar o depositário, além da indenização na esfera cível, à pena do crime de apropriação indébita, majorada pela circunstância de cometê-lo no exercício da respectiva função (art. 168, § 1º, II, do Código Penal).
4. No particular, a penhora dos bens apreendidos foi frustrada porque desconhecido o paradeiro do depositário e, portanto, dos próprios bens que ele guardava, e não por qualquer ato diretamente imputado às partes.
5. Diante desse cenário, justifica-se, de um lado, a substituição da penhora por dinheiro, porque não podem os recorridos suportar o prejuízo a que não deram causa, ficando impedidos de prosseguir no cumprimento de sentença ou obrigados a fazê-lo a menor. De outro lado, impondo-se, em consequência, a devolução dos bens ao recorrente, cabe ao depositário - e não aos recorridos - responder pelos prejuízos a ele causados, até que se opere a devida restituição.
6. Recurso especial conhecido e desprovido.
(STJ, REsp n. 1.758.774/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 4/10/2018.)
 

Carecendo a Justiça Federal de competência para analisar a matéria, há que ser negado provimento ao recurso.             

Isto posto, voto no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PREJUDICADO, nos termos do art. 44, § 1º, I, do Regimento Interno, o julgamento de parcela da apelação criminal de A. F. D. C. F. (pedido de impedimento da alienação antecipada do bem); e NEGAR PROVIMENTO à apelação criminal, no que se refere ao pedido remanescente de condenação de ressarcimento de prejuízos causados pelo depositário. 



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Documento:20001750394
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Apelação Criminal Nº 5045920-39.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO MASCATE. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. PERDA DE OBJETO. BEM VENDIDO E ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL HOMOLOGADO. ART. 44, § 1º, i DO REGIMENTO INTERNO. RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS DO DEPOSITÁRIO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA CÍVEL. ART. 139 DO CPP E ART. 161 DO CPC. APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA. 

 

1. Em relação ao pedido em que a defesa requer a reforma da decisão em que foi deferida a alienação antecipada de bem sequestrado para que fosse realizada perícia na lancha acautelada, há perda superveniente do objeto, em função da venda do bem em leilão e homologação da arrematação.

2. Esta Corte já decretou o perdimento do bem no julgamento da apelação criminal principal e a venda em leilão já se encontra perfectibilizada e devidamente homologada, razão pela qual não é mais possível o provimento da apelação para determinar realização de perícia ou impedir a alienação antecipada. 

3. Julgamento do recurso pejudicado pela perda de objeto, conforme art. 44, § 1º, I do Regimento Interno. 

4. A reparação de eventuais danos causados à embarcação, antes da sua venda, pelo depositário deve ser buscada em via própria, ou seja, o juízo cível, conforme extrai-se do art. 139 do CPP e art. 161 do CPC. 

 

5. Apelação criminal parcialmente prejudicada, nos termos do art. 44, § 1º, I, do Regimento Interno, (pedido de impedimento da alienação antecipada do bem); desprovida, no que se refere ao pedido remanescente de condenação de ressarcimento de prejuízos causados pelo depositário. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR PARCIALMENTE PREJUDICADO, nos termos do art. 44, § 1º, I, do Regimento Interno, o julgamento de parcela da apelação criminal de A. F. D. C. F. (pedido de impedimento da alienação antecipada do bem); e NEGAR PROVIMENTO à apelação criminal, no que se refere ao pedido remanescente de condenação de ressarcimento de prejuízos causados pelo depositário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de março de 2024.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/03/2024

Apelação Criminal Nº 5045920-39.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO

REVISORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MARCIA MORGADO MIRANDA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: FERNANDA PEREIRA DA SILVA MACHADO por A. F. D. C. F.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 06/03/2024, na sequência 5, disponibilizada no DE de 28/02/2024.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PARCIALMENTE PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ART. 44, § 1º, I, DO REGIMENTO INTERNO, O JULGAMENTO DE PARCELA DA APELAÇÃO CRIMINAL DE A. F. D. C. F. (PEDIDO DE IMPEDIMENTO DA ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO BEM); E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, NO QUE SE REFERE AO PEDIDO REMANESCENTE DE CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS PELO DEPOSITÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A). CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TER PARTICIPADO DO QUÓRUM DE JULGAMENTO O JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAÚJO (ATO DE CONVOCAÇÃO TRF2-ATP-2023/00773, DE 19/12/2023).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO

Votante: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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