Apelação Criminal Nº 5045920-39.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por A. F. D. C. F. () contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, nos autos 0501035-70.2017.4.02.5101, que deferiu o pedido de alienação judicial da embarcação DU Brasil I, registrada em nome da empresa Hammer Administração e Venda de Imóveis, e determinou a nomeação de administrador judicial até a venda do bem ().
Relata a defesa que, nos autos nº 0501035-70.2017.4.02.5101, no qual houve o sequestro do bem e se processavam os questionamentos a ele referentes, requereu que fosse imposta sanção ao depositário fiel da lancha, Luiz Alexandre Igayara, colaborador na ação penal. Prossegue registrando a defesa que, na ocasião, apontou que não arcava com as suas responsabilidades, que estava deixando o bem se deteriorar e que estava auferindo valores sem consentimento do juízo, pois estaria alugando a lancha para terceiros. Nessa mesma ocasião, requereu a devolução da lancha em razão do reconhecimento de excesso constritivo em 08.11.2019.
Ouvido o depositário fiel, ouvida novamente a defesa de ARY FERREIRA e, por último, o Ministério Público Federal, o MM Juiz, no Evento 220, assim decidiu:
Inicialmente, verifico a ausência de informações anteriores do colaborador LUIZ ALEXANDRE IGAYARA quanto aos fatos ocorridos em relação à embarcação, especialmente, quanto à subtração de bens objeto do RO nº 166-01698/2019, ora relatados pela defesa, mas de desconhecimento, até então, deste Juízo.
Ressalto que, conforme já pontuado na decisão do Evento 199, o bem sofreu constrição judicial por se tratar de objeto de lavagem de dinheiro praticado por ARY FERREIRA, que o registrou em nome de interposta pessoa, no caso, da empresa Hammer Administração e Vendas de Imóveis.
Dessa forma, não cabe a Ary Ferreira pleitear qualquer direito ou formular pretensão de indenização pelo uso da lancha por parte de seu depositário, especialmente quando suficientemente esclarecido que os aluguéis se davam para custear as altas despesas de manutenção do bem e que a embarcação é objeto de ilícito, logo, como já dito, sujeito a pena de perdimento.
Por outro lado, entendo que, de fato, houve omissão por parte do colaborador LUIZ ALEXNDRE IGAYARA, em informar ao Juízo acerca do roubo de objetos da lancha e dos débitos de manutenção do bem que, aparentemente, têm se acumulado.
Tendo em conta que o próprio colaborador já sinalizou que não tem mais interesse ou condições de permanecer na condição de depositário do bem, requerendo, inclusive, sua transferência à União Federal, INDEFIRO o pedido do MPF para que o colaborador seja formalmente nomeado como seu depositário.
À Secretaria do Juízo para que proceda a um levantamento dos administradores judiciais disponíveis, a fim de que o encargo de fiel depositário seja outorgado a um administrador judicial até que seja possível a alienação do bem, de forma a evitar que situações como as relatadas pelo colaborador Igayara se repitam.
Cumprido, venham conclusos para a efetiva nomeação.
Diante das dificuldades narradas pelo colaborador acerca da manutenção e conservação do bem, em razão do alto custo para tanto, entendo que estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 4º, § 1º da Lei 9.613/98, sendo recomendável a alienação antecipada da embarcação, a fim de evitar a maior depreciação ou até mesmo o perecimento do bem.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de alienação judicial da embarcação DU Brasil I, número de inscrição junto a Capitania dos Portos do Rio de Janeiro – 3813868354, data da inscrição 30.08.2008, registrado em nome da empresa Hammer Administração e Venda de Imóveis (CNPJ nº 35.765.031/0001-18).
Tendo em vista, entretanto, a situação excepcional gerada pela pandemia do covid-19, que levou a Justiça Federal a adotar medidas que restringiram a atuação dos Oficiais de Justiça, está prejudicada, por ora, a implementação das diligências necessárias à avaliação e alienação do bem, razão pela qual SUSPENDO os trâmites de alienação até o retorno à normalidade das atividades judiciárias, o que reforça a necessidade de nomeação de administrador judicial, a fim de que zele pela integridade da embarcação até que seja possível a ultimação do leilão.
Determino ainda, conforme requerido pelo parquet, a intimação de LUIZ IGAYARA para que junte aos autos as segundas vias dos documentos fiscais mencionados pela própria defesa do colaborador.
Contra essa decisão foi interposta apelação, alegando, em síntese, a defesa de A. F. D. C. F.: i) necessidade de reconhecimento da responsabilidade civil do depositário fiel, nos termos dos art. 161 do CPC e 640 do CC, por ter agido de má-fé enquanto estava no exercício do cargo, e do próprio juízo porque deveria zelar pela boa administração do bem; ii) impossibilidade de alienação antecipada do bem, pois uma vez deteriorado, a arrematação ocorreria por valor irrisório, prejudicando o apelante, que goza do status de inocente; iii) realização de perícia para comprovar as alegações da defesa e a desvalorização do bem.
Requer, assim:
a) Recebimento e deferimento do Recurso de Apelação com a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz da 7ª Vara Criminal Federal para determinar a perícia na embarcação e todos argumentos trazidos no bojo das razões;
b) A reforma da decisão de primeiro grau para condenar o fiel depositário e colaborador Luiz Alexandre Igayara, a ressarcir ao Juízo, em conta judicial, os aluguéis auferidos, desde o início, além dos danos causados pelos furtos de objetos de valor da embarcação deteriorada;
c) Intimação do Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo da Lei.
No , o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL sustenta que os pedidos defensivos devem ser tratados na esfera civil, que a venda antecipada do bem, ao contrário do que alega o apelante, é a melhor forma de evitar ainda mais a deteriorização do bem; e que o perdimento foi decretado no bojo da ação penal nº 0198203-40.2017.4.02.5101.
Parecer do Ministério Público Federal, na condição de fiscal da ordem jurídica, , opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
À douta revisão, nos termos do art. 45, IV do regimento interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Documento eletrônico assinado por MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001445790v15 e do código CRC 98c45c73.
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Data e Hora: 22/1/2024, às 17:5:14