Apelação Criminal Nº 0006516-98.2004.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença de 14/12/2017, proferida pela Juíza Federal Claudia Valeria Mello, da 5ª Vara Federal de São João de Meriti/SJRJ, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu os apelados das imputações dos crimes previstos no art. 40, caput c/c art. 53, I e art. 15, II, “a”, “o” e “r”, e art. 69, todos da Lei nº. 9.605/98, art. 1ª, II, do Decreto-lei nº 201/67 e art. 50, I, II e III, e parágrafo único, I, da Lei nº 6.766/79 ( ).
No que concerne à denúncia (), reporto-me à narrativa reproduzida no relatório da sentença ():
"O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) ofereceu denúncia, inicialmente, contra WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, ROSENVERG REIS DE OLIVEIRA, G. R. D. O., OCTACÍLIO SIMÕES CADAXO e IRACEMA DE CASTRO E SILVA DA JUSTA MENESCAL todos pela prática, em tese, das seguintes condutas típicas: (i) do artigo 40, caput, c/c artigo 53, inciso I e artigo 15, II, “a”, “o” e “r”, da Lei nº 9.605/98, na forma do artigo 71 do Código Penal; (ii) do artigo 50, incisos I, II da Lei nº 6.766/79,; artigo 1º, inciso II, do Decreto-lei nº 201/67; e (iii) do artigo 288, caput, do Código Penal, bem como, também, mas apenas em face apenas dos 3 (três) primeiros, daquelas descritas: (i) no artigo 50, inciso III, e parágrafo único, inciso I, da Lei nº 6.766/79; e (ii) no artigo 69 da Lei 9.605/98, esta ultima igualmente imputado ao Acusado OCTACÍLIO, porque, em resumo, segundo narra a denúncia, os Acusados, em comunhão de desígnios, em 15 de setembro de 2003, em comunhão de desígnios, causaram degradação ambiental ao procederem ao parcelamento, também irregular, do solo para fins de loteamento, em 2 (dois) terrenos contíguos, situados em zona de amortecimento da Reserva Biológica do Tinguá, no bairro Xerém, 4º Distrito de Duque de Caixas."
A denúncia foi recebida em 15/7/2010 ().
O processo originário foi desmembrado em relação aos corréus WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA e ROSENVERG REIS DE OLIVERIA, ante a existência de foro por prerrogativa de função junto ao STF e ao TRF2.
Razões de apelação do MPF em que requer a condenação de G. R. D. O. nas penas dos crimes do art. 40, caput c/c art. 53, I e art. 15, II, “a”, “o” e “r”, todos da Lei nº. 9.605/98, art. 1ª, II, do Decreto-lei nº 201/67 e art. 50, I, II e III, e parágrafo único, I, da Lei nº 6.766/79 e de OCTACÍLIO SIMÕES CADAXO nas penas do crime do art. 1ª, II, do Decreto-lei nº 201/67 (, fls. 101/122).
Contrarrazões recursais de OCTACÍLIO SIMÕES CADAXO e G. R. D. O., no sentido do desprovimento do recurso da acusação (, fls. 126/130 e 134/152).
O Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, opinou pela extinção da punibilidade de OCTACÍLIO SIMÕES CADAXO e de G. R. D. O., com relação ao crime do 69 da Lei nº. 9.605/98, e provimento parcial do recurso da acusação, para condenar G. R. D. O. quanto aos crimes do art. 40, caput c/c art. 53, I e art. 15, II, “a”, “o” e “r”, todos da Lei nº. 9.605/98 e art. 50, I, II e III, e parágrafo único, I, da Lei nº 6.766/79 (, fls. 8/40).
Em 10/12/2021, o Juiz Federal Convocado Adriano Saldanha Gomes de Oliveira extinguiu a punibilidade de OCTACÍLIO SIMÕES CADAXO com fulcro no art. 107, I, do CP e art. 62 do CPP ().
Em 8/1/2024, os autos foram redistribuídos a este Relator, em cumprimento à Resolução nº TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023, e Portaria nº TRF2-PTP-2023/00541, de 14 de dezembro de 2023 (evento 142).
É o relatório.
Ao revisor.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001749277v13 e do código CRC 2f00eb30.
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