Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0006516-98.2004.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença de 14/12/2017, proferida pela Juíza Federal Claudia Valeria Mello, da 5ª Vara Federal de São João de Meriti/SJRJ, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu os apelados das imputações dos crimes previstos no art. 40, caput c/c art. 53, I e art. 15, II, “a”, “o” e “r”, e art. 69, todos da Lei nº. 9.605/98, art. 1ª, II, do Decreto-lei nº 201/67 e art. 50, I, II e III, e parágrafo único, I, da Lei nº 6.766/79 ( ​processo 0006516-98.2004.4.02.5110/RJ, evento 333, SENT111​ ).

No que concerne à denúncia (processo 0006516-98.2004.4.02.5110/RJ, evento 57, OUT2), reporto-me à narrativa reproduzida no relatório da sentença (evento 333, SENT111):

"O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) ofereceu denúncia, inicialmente, contra WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, ROSENVERG REIS DE OLIVEIRA, G. R. D. O., OCTACÍLIO SIMÕES CADAXO e IRACEMA DE CASTRO E SILVA DA JUSTA MENESCAL todos pela prática, em tese, das seguintes condutas típicas: (i) do artigo 40, caput, c/c artigo 53, inciso I e artigo 15, II, “a”, “o” e “r”, da Lei nº 9.605/98, na forma do artigo 71 do Código Penal; (ii) do artigo 50, incisos I, II da Lei nº 6.766/79,; artigo 1º, inciso II, do Decreto-lei nº 201/67; e (iii) do artigo 288, caput, do Código Penal, bem como, também, mas apenas em face apenas dos 3 (três) primeiros, daquelas descritas: (i) no artigo 50, inciso III, e parágrafo único, inciso I, da Lei nº 6.766/79; e (ii) no artigo 69 da Lei 9.605/98, esta ultima igualmente imputado ao Acusado OCTACÍLIO, porque, em resumo, segundo narra a denúncia, os Acusados, em comunhão de desígnios, em 15 de setembro de 2003, em comunhão de desígnios, causaram degradação ambiental ao procederem ao parcelamento, também irregular, do solo para fins de loteamento, em 2 (dois) terrenos contíguos, situados em zona de amortecimento da Reserva Biológica do Tinguá, no bairro Xerém, 4º Distrito de Duque de Caixas."

A denúncia foi recebida em 15/7/2010 (processo 0006516-98.2004.4.02.5110/RJ, evento 17, DESPADEC113).

O processo originário foi desmembrado em relação aos corréus WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA e ROSENVERG REIS DE OLIVERIA, ante a existência de foro por prerrogativa de função junto ao STF e ao TRF2.

Razões de apelação do MPF em que requer a condenação de G. R. D. O. nas penas dos crimes do art. 40, caput c/c art. 53, I e art. 15, II, “a”, “o” e “r”, todos da Lei nº. 9.605/98, art. 1ª, II, do Decreto-lei nº 201/67 e art. 50, I, II e III, e parágrafo único, I, da Lei nº 6.766/79 e de OCTACÍLIO SIMÕES CADAXO nas penas do crime do art. 1ª, II, do Decreto-lei nº 201/67  (evento 73, OUT57, fls. 101/122).

Contrarrazões recursais de OCTACÍLIO SIMÕES CADAXO e G. R. D. O., no sentido do desprovimento do recurso da acusação (evento 73, OUT57, fls. 126/130 e 134/152).

O Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, opinou pela extinção da punibilidade de OCTACÍLIO SIMÕES CADAXO e de G. R. D. O., com relação ao crime do 69 da Lei nº. 9.605/98,  e provimento parcial do recurso da acusação, para condenar G. R. D. O. quanto aos crimes do art. 40, caput c/c art. 53, I e art. 15, II, “a”, “o” e “r”, todos da Lei nº. 9.605/98 e art. 50, I, II e III, e parágrafo único, I, da Lei nº 6.766/79 (evento 74, OUT58, fls. 8/40).

​Em 10/12/2021, o Juiz Federal Convocado Adriano Saldanha Gomes de Oliveira extinguiu a punibilidade de OCTACÍLIO SIMÕES CADAXO com fulcro no art. 107, I, do CP e art. 62 do CPP (evento 118, DESPADEC1).

Em 8/1/2024, os autos foram redistribuídos a este Relator, em cumprimento à Resolução nº TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023, e Portaria nº TRF2-PTP-2023/00541, de 14 de dezembro de 2023 (evento 142).

É o relatório.

Ao revisor.



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Documento:20001749278
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0006516-98.2004.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença de 14/12/2017, proferida pela Juíza Federal Claudia Valeria Mello, da 5ª Vara Federal de São João de Meriti/SJRJ, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu os apelados das imputações dos crimes previstos no art. 40, caput c/c art. 53, I e art. 15, II, “a”, “o” e “r”, e art. 69, todos da Lei nº. 9.605/98, art. 1ª, II, do Decreto-lei nº 201/67 e art. 50, I, II e III, e parágrafo único, I, da Lei nº 6.766/79 (processo 0006516-98.2004.4.02.5110/RJ, evento 333, SENT111).

No que concerne à denúncia (processo 0006516-98.2004.4.02.5110/RJ, evento 57, OUT2), reporto-me à narrativa reproduzida no relatório da sentença (evento 333, SENT111):

"O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) ofereceu denúncia, inicialmente, contra WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, ROSENVERG REIS DE OLIVEIRA, G. R. D. O., OCTACÍLIO SIMÕES CADAXO e IRACEMA DE CASTRO E SILVA DA JUSTA MENESCAL todos pela prática, em tese, das seguintes condutas típicas: (i) do artigo 40, caput, c/c artigo 53, inciso I e artigo 15, II, “a”, “o” e “r”, da Lei nº 9.605/98, na forma do artigo 71 do Código Penal; (ii) do artigo 50, incisos I, II da Lei nº 6.766/79,; artigo 1º, inciso II, do Decreto-lei nº 201/67; e (iii) do artigo 288, caput, do Código Penal, bem como, também, mas apenas em face apenas dos 3 (três) primeiros, daquelas descritas: (i) no artigo 50, inciso III, e parágrafo único, inciso I, da Lei nº 6.766/79; e (ii) no artigo 69 da Lei 9.605/98, esta ultima igualmente imputado ao Acusado OCTACÍLIO, porque, em resumo, segundo narra a denúncia, os Acusados, em comunhão de desígnios, em 15 de setembro de 2003, em comunhão de desígnios, causaram degradação ambiental ao procederem ao parcelamento, também irregular, do solo para fins de loteamento, em 2 (dois) terrenos contíguos, situados em zona de amortecimento da Reserva Biológica do Tinguá, no bairro Xerém, 4º Distrito de Duque de Caixas."

O MPF requer a condenação de G. R. D. O. nas penas dos crimes do art. 40, caput c/c art. 53, I e art. 15, II, “a”, “o” e “r”, todos da Lei nº. 9.605/98, art. 1ª, II, do Decreto-lei nº 201/67 e art. 50, I, II e III, e parágrafo único, I, da Lei nº 6.766/79  (evento 73, OUT57, fls. 101/122).

Não assiste razão à acusação.

Preliminarmente, verifico que se operou a prescrição da pretensão punitiva pela pena cominada em abstrato, com relação às imputações dos crimes do art. 40, caput c/c art. 53, I e art. 15, II, “a”, “o” e “r”, todos da Lei nº. 9.605/98, e art. 50, I, II e III, e parágrafo único, I, da Lei nº 6.766/79, salientando que as circunstâncias atenuantes e agravantes não incidem no cálculo do lapso prescricional.

Para fim de identificação do prazo prescricional, constata-se que o crime de dano à unidade de conservação (art. 40 da Lei nº. 9.605/98), em sua forma qualificada (art. 53), tem como pena privativa de liberdade máxima cominada em abstrato 6 anos e 8 meses de reclusão, enquanto que o crime contra a Administração Pública, na modalidade de loteamento ou desmembramento ilícito do solo para fins urbanos (art. 50, I, II e III, da Lei nº 6.766/79), em sua forma qualificada (parágrafo único, I), aponta para a pena máxima de 5 anos de reclusão.

Ora, nos termos do art. 109, III, do CP, prescrevem os crimes em 12 anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito.

Sendo assim, a partir do recebimento da denúncia, em 15/7/2010 (processo 0006516-98.2004.4.02.5110/RJ, evento 17, DESPADEC113, transcorreu lapso temporal superior a 12 anos  (art. 109, III, do CP), sem que houvesse um marco suspensivo ou interruptivo do prazo prescricional, restando, portanto, extinta a punibilidade do apelado quanto àqueles dois crimes.

Dito isso, passo à análise do recurso do MPF, quanto ao pedido de condenação de G. R. D. O. nas penas do crime do art. 1ª, II, do Decreto-lei nº 201/67.

Não assiste razão à acusação.

Isso porque compartilho do mesmo entendimento da Juíza Federal Claudia Valeria Mello (processo 0006516-98.2004.4.02.5110/RJ, evento 333, SENT111):

"Do Crime previsto no artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei 201/67

“Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

[...]

§1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.

§ 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.”

Trata-se, pois, de crime sujeito à ação penal pública incondicionada, cuja objetividade jurídica é a proteção dos bens, rendas e serviços públicos, de maneira que não sejam apropriados, desviados ou utilizados indevidamente pelo chefe do Poder Executivo Municipal, em benefício próprio ou de terceiros.

Noutro giro, de acordo com a jurisprudência de nossos Tribunais, o Decreto-lei nº 201/67 não é norma de alcance específico para Prefeitos Municipais e Vereadores, de forma que nada impede que figurem no polo passivo da ação penal por crime de responsabilidade, além do Prefeito e Vereadores, também, os Secretários Municipais, os Servidores Públicos e, até mesmo, particulares, desde que haja indícios mínimos de que estes tenham, pelo menos, concorrido para a prática do ilícito penal em comento (TRF - 5ª Região, INQ nº 200905001175226, Relator Ivan Lira de Carvalho, Pleno, DJE Data 25/07/2012, pág. 117).

Assim, neste viés, a prática da conduta tipificada no artigo 1º, inciso II do DL 201/67, também pode ser imputada, em tese, aos 3º e 4º Acusados, em relação à eventual utilização de bem pertencente à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, tal como narrado na denúncia.

No entanto, após detida e cuidadosa análise dos autos, entendo que não há elementos de prova suficientes de que o caminhão, cuja fotografia encontra-se às fls. 30/31 do IPL 19/2007 em apenso, fosse um bem público ou estivesse sendo utilizado como bem público por afetação.

A meu ver, a simples e isolada existência dos dizeres “A serviço da PMDC” na lataria do referido veículo, não importa em prova cabal da natureza jurídica do bem, não demonstrando, portanto, de forma inequívoca, sequer a sua titularidade e, nem mesmo, que estivesse afetado ao patrimônio do Município de Duque de Caxias, ou que tivesse sido contratado para prestar serviços àquele ente público de forma contínua e permanente, sendo possível, inclusive, que tivesse sido contratado, também, por particulares, ainda que concomitantemente à municipalidade.

Observo, aliás, neste sentido, que às fls. 21/24 do IPL 19/2007 em apenso, consta cópia do Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o 4º Acusado OCTACÍLIO e João Batista Barros de Oliveira, cujo objeto é a execução de obras civis para o manilhamento de um dos terrenos objeto da lide, situado à Estada do Tinguá, nº 02, Fundos, Xerém, Caxias, reforçando, desta forma, a possibilidade de que o veículo acima citado, utilizado naquela obra, não estivesse a serviço da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias. 

Ademais, o depoimento da testemunha de Acusação Francisco Martins de Lemos, constante da mídia eletrônica de fls. 721, além de, a meu ver, não possuir a devida isenção já que o mesmo litigava em ação civil ajuizada contra o ora 4º Acusado OCTACÍLIO, também não é conclusivo quanto à utilização de bens públicos municipais nas áreas objeto da lide, visto que apenas afirmou o seguinte: “acha que a obra pertencia a prefeitura, pois a maquina que trabalhava era agregada a prefeitura.”

Para remate, ressalto que o E. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Penal 618/RJ, oriunda do desmembramento do presente feito para julgamento do Acusado WASHINGTON, também entendeu que não há provas de que o referido caminhão estivesse, de fato, a serviço da Prefeitura Municipal de Caxias, e nem mesmo de que tenha sido aquele Acusado que determinou a utilização do veículo nas obras do loteamento.

Assim, por tais essas razões, desde logo, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA em relação a ambos os acusados OCTACÍLIO e GUTEMBERG, no que tange ao delito previsto no artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei 201/67, por inexistir provas quanto à existência do próprio fato."

Pela manutenção da absolvição de GUTEMBERG, quanto ao crime do art. 1ª, II, do Decreto-lei nº 201/67, também é a opinião da Procuradora Regional da República Silvana Batini, que, após destacar que o STF absolveu WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA da mesma imputação, aduziu o seguinte (evento 74, OUT58, fls. 19/20)​:

"Como se sabe, o crime de responsabilidade de Prefeito, previsto no rol do artigo 1ª do Decreto-Lei nª 201/67, tem natureza jurídica de crime próprio, exigindo assim que a conduta principal seja atribuída à pessoa investida no cargo de chefe do Poder Executivo local, inclusive na condição de substituto, embora também admita a modalidade de concurso de pessoas na forma de participação.

(...)

Se o agente político (autor intelectual) foi absolvido por ausência de materialidade, ainda que em demanda criminal conexa, não mais subsiste o elemento jurídico atrativo justificador da incidência do em face dos partícipes, in casu, o réu GUTENBERG REIS DE OLIVEIRA.

Tendo o Direito Penal Brasileiro adotado como regra, em sede de concurso de pessoas, a Teoria Unitária ou Monista, bem como a Teoria da Acessoriedade Limitada, cumpre ao judiciário dar solução idêntica a fato único imputado a autor e ao partícipe. Logo, a absolvição do responsável pela conduta principal, cuja materialidade não foi confirmada, impõe consequentemente a absolvição do partícipe, a fim de se evitarem decisões contraditórias e não isonômicas."

Sendo assim, impõe-se manter a absolvição de G. R. D. O., quanto ao crime do art. 1ª, II, do Decreto-lei nº 201/67, com fulcro no art. 386, II, do CPP.

Ante o exposto, voto no sentido de DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIIDADE de G. R. D. O., com relação aos crimes previstos no art. 40, caput c/c art. 53, I e art. 15, II, “a”, “o” e “r”, todos da Lei nº. 9.605/98 e art. 50, I, II e III, e parágrafo único, I, da Lei nº 6.766/79, com fundamento no art. 61 do CPP c/c arts. 107, IV,  109, III, 117, I, e 119, todos do CP, e enunciado nº 146 da súmula do STF, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da acusação.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001749278v17 e do código CRC a70f33b2.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0006516-98.2004.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. apelação criminal exclusiva da acusação. crimes de dano à unidade de conservação e de  loteamento ou desmembramento ilícito do solo para fins urbanos. prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. extinção da punibilidade. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. PARTÍCIPE. manutenção da absolvição. recurso desprovido.

I -  Apelação contra a sentença na qual foi julgada improcedente a pretensão punitiva estatal e absolvido os apelados das imputações dos crimes previstos no art. 40, caput c/c art. 53, I e art. 15, II, “a”, “o” e “r”, e art. 69, todos da Lei nº. 9.605/98, art. 1ª, II, do Decreto-lei nº 201/67 e art. 50, I, II e III, e parágrafo único, I, da Lei nº 6.766/79.

II - Operou a prescrição da pretensão punitiva pela pena cominada em abstrato, com relação às imputações dos crimes do art. 40, caput c/c art. 53, I e art. 15, II, “a”, “o” e “r”, todos da Lei nº. 9.605/98, e art. 50, I, II e III, e parágrafo único, I, da Lei nº 6.766/79, uma vez que, a partir do recebimento da denúncia, em 15/7/2010, transcorreu lapso temporal superior a 12 anos  (art. 109, III, do CP), sem que houvesse um marco suspensivo ou interruptivo do prazo prescricional, restando, portanto, extinta a punibilidade do apelado quanto àqueles dois crimes.

​III - O crime de responsabilidade de Prefeito, previsto no rol do artigo 1ª do Decreto-Lei nª 201/67, tem natureza jurídica de crime próprio, exigindo assim que a conduta principal seja atribuída à pessoa investida no cargo de chefe do Poder Executivo local, inclusive na condição de substituto, embora também admita a modalidade de concurso de pessoas na forma de participação. Se o agente político (autor intelectual) foi absolvido por ausência de materialidade, ainda que em demanda criminal conexa, não mais subsiste o elemento jurídico atrativo justificador da incidência do em face dos partícipes. Tendo o Direito Penal Brasileiro adotado como regra, em sede de concurso de pessoas, a Teoria Unitária ou Monista, bem como a Teoria da Acessoriedade Limitada, cumpre ao judiciário dar solução idêntica a fato único imputado a autor e ao partícipe. Logo, a absolvição do responsável pela conduta principal, cuja materialidade não foi confirmada, impõe consequentemente a absolvição do partícipe, a fim de se evitarem decisões contraditórias e não isonômicas.

IV - Declarada extinta a punibilidade do réu, com relação aos crimes previstos no art. 40, caput c/c art. 53, I e art. 15, II, “a”, “o” e “r”, todos da Lei nº. 9.605/98 e art. 50, I, II e III, e parágrafo único, I, da Lei nº 6.766/79, com fundamento no art. 61 do CPP c/c arts. 107, IV,  109, III, 117, I, e 119, todos do CP, e enunciado nº 146 da súmula do STF, e negado provimento ao recurso da acusação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIIDADE de G. R. D. O., com relação aos crimes previstos no art. 40, caput c/c art. 53, I e art. 15, II, "a", "o" e "r", todos da Lei nº. 9.605/98 e art. 50, I, II e III, e parágrafo único, I, da Lei nº 6.766/79, com fundamento no art. 61 do CPP c/c arts. 107, IV, 109, III, 117, I, e 119, todos do CP, e enunciado nº 146 da súmula do STF, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da acusação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de março de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001749279v4 e do código CRC 7a23869d.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 04/03/2024

Apelação Criminal Nº 0006516-98.2004.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 04/03/2024, na sequência 10, disponibilizada no DE de 21/02/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIIDADE DE G. R. D. O., COM RELAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 40, CAPUT C/C ART. 53, I E ART. 15, II, "A", "O" E "R", TODOS DA LEI Nº. 9.605/98 E ART. 50, I, II E III, E PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 6.766/79, COM FUNDAMENTO NO ART. 61 DO CPP C/C ARTS. 107, IV, 109, III, 117, I, E 119, TODOS DO CP, E ENUNCIADO Nº 146 DA SÚMULA DO STF, E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA ACUSAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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