Agravo de Instrumento Nº 5014590-93.2023.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5048876-57.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Executada, UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, em face de decisão de evento 42 – JFRJ, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Marcelo Barbi Gonçalves, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, em ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública movida por M. Y. H., rejeitou a arguição de prescrição e homologou os cálculos elaborados pela Contadoria.
Em suas razões recursais, evento 1, a parte Recorrente aduziu que não houve demora no fornecimento da documentação necessária à apuração do valor devido e que os servidores substituídos tinham acesso a seus contracheques e todos os elementos necessários para iniciar a execução. Pontuou que não há determinação judicial de fornecimento de documentos. Salientou que "a dificuldade de acesso aos documentos necessários para a promoção da execução do título coletivo deve ser comprovada pela parte interessada". Argumentou que a ação de exibição não interrompeu o prazo prescricional.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 16, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/hao
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
O título coletivo que aparelha o presente feito foi formado no processo nº 0025164-56.2004.4.02.5101, referente à ação de mandado de segurança coletivo movida pelo Sindicato Nacional dos Docentes do Ensino Superior – ANDES-SN, em que, reconhecendo o direito dos docentes aposentados e de seus pensionistas à percepção da Gratificação de Estímulo à Docência – GED nos mesmos moldes pagos aos docentes em atividade, foi concedida a segurança para determinar "à autoridade coatora que aplique aos substituídos inativos do Impetrante o art. 2º da Lei 11.087/2005, nos mesmos termos, condições e prazos em que aplicado aos servidores em atividade".
A prescrição das pretensões dirigidas em face da Fazenda Pública é regida pelo Decreto 20.910/1932, que em seu art. 1º dispõe: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.
A individualização da demanda é o marco interruptivo para a execução das parcelas decorrentes do título coletivo, de modo que somente é assegurada a percepção das parcelas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda.
Conforme se extrai dos autos do feito executivo, o objeto da execução é o passivo referente ao período de 15 de dezembro de 2004 a maio de 2007.
Uma vez que o presente feito executivo teve início em 29/06/2022, evidente a ocorrência da prescrição das parcelas executadas.
Registro que o presente caso não se amolda aos fundamentos que determinaram a modulação dos efeitos do precedente formado no julgamento do Recurso Especial nº 1.336.026/PE (Tema 880). A incidência da tese somente tem lugar em situações em que os documentos necessários à propositura da demanda não são acessíveis ao Exequente.
Em uma execução movida por substituto processual (seja associação ou sindicato), há dificuldade na obtenção das fichas financeiras dos beneficiados, justificando-se a requisição ao órgão pagador de tais documentos.
No entanto, in casu, trata-se de execução individual em que o Exequente poderia obter os documentos por sua própria iniciativa, ou seja, para ingressar com a execução, o beneficiário não depende de documentos a serem apresentados pelo executado.
Ademais, é cediço que, já há algum tempo, as fichas financeiras podem ser obtidas nos órgãos federais pelo próprio servidor, aposentado ou pensionista, inclusive, pela rede mundial de computadores (internet).
A Exequente não demonstrou, em concreto, qualquer dificuldade ou obstáculo que a tenha impedido de obter as informações que entendia necessárias à propositura da Execução.
Destaco que não há falar em pendência de apresentação de documentação, pois o feito coletivo foi extinto em decisão datada de 24/09/2015 (, fls. 7 e ss.), com a determinação de que a execução se processasse de forma individualizada. Afastada a legitimidade do sindicato para a promoção da execução, também restou afastada a possibilidade da prática de atos preparatórios a execução ou interruptivos da prescrição (como protestos), pois estes só a ele aproveitariam.
Registro que não socorre a agravada a alegação de que os documentos foram solicitados pelo sindicato em sede administrativa, pois, como supra exposto, já havia decisão determinando que a execução se desse de forma individualizada, por requerimento dos substituídos.
Quanto à ação de exibição de documentos proposta pelo sindicato, entendo não ser hábil a interferir no curso do prazo prescricional, pois não se enquadra nas hipóteses de interrupção da prescrição legalmente previstas. Outrossim, com a determinação de que a execução se desse de forma individualizada cessou sua legitimidade para adotar providências para a satisfação do crédito decorrente da segurança deferida, de sorte que, ainda que se admitisse eventual interrupção, esta não aproveitaria aos substituídos.
Assim, acolho a alegação de prescrição.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Reformo a decisão de evento 42 – JFRJ e julgo extinta a execução ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001742511v8 e do código CRC 954c746a.
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