Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0116285-19.2014.4.02.5004/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0116285-19.2014.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela Ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de sentença de evento 85 – JFES, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Wellington Lopes da Silva, da 1ª Vara Federal de Linhares/ES, que, em ação ordinária movida por TEC SERVICE LOCADORA LTDA, acolheu o pedido, condenando a CEF a providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, perante o Ofício de Registro de Imóveis, a baixa da hipoteca que tem por objeto as unidades imobiliárias adquiridas pelo autor.

Em suas razões recursais, evento 92 - JFES, a parte Recorrente alegou que não há que se falar em cancelamento do gravame hipotecário que recai sobre o imóvel objeto da lide, tendo em vista a hipoteca a favor da Recorrente foi estabelecida antes de ter sido firmada a promessa de compra e venda, a qual constava, expressamente da matrícula do imóvel, não podendo o autor alegar desconhecimento do referido gravame. Acrescentou que a referida a operação de crédito encontra-se em atraso, logo, haja vista a inadimplência contratual da construtora não há possibilidade de liberação dos gravames nas matrículas dos imóveis dados em garantia do financiamento. Salientou que com base no princípio da causalidade, houve culpa da construtora, de modo que a mesma deve arcar com as despesas do processo.

Contrarrazões no evento 111 - JFES.

O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 5, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.

É o relatório. Peço dia para julgamento.                                                                                                                                                   /hvn

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)

Conheço da apelação, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.

De início, destaco que o entendimento sedimentado na Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça é inaplicável aos contratos de promessa de compra e venda de imóveis não submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH.

Embora inexista expressa ressalva no texto da Súmula 308/STJ acerca da necessidade de ter sido o financiamento firmado sob a regência das normas do Sistema Financeiro da Habitação - SFH para a sua aplicabilidade, tal conclusão decorre da análise dos precedentes que deram origem ao verbete sumular, que dizem respeito exclusivamente a contratos submetidos ao referido programa de financiamento habitacional.

Salienta-se que a aplicação do entendimento consolidado na referida Súmula é restrita aos imóveis de natureza residencial, como também que se trata de diretriz a ser adotada apenas quando existente financiamento contratado sob as regras do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, hipótese diversa da observada nos autos em que não concorreu financiamento do SFH, tratando-se a Autora ser Sociedade Empresarial, com atuação no ramo imobiliário.

Com efeito, ainda que tenha havido a quitação do preço do imóvel pelo adquirente, ora Apelada, é plenamente exigível a hipoteca constituída pela construtora em favor da Caixa, tendo em vista que a hipótese em tela versa sobre aquisição de unidade imobiliária sem as regras do SFH, com a consequente inaplicabilidade da Súmula 308 do STJ.

Esse entendimento é perfilhado por esta Oitava Turma Especializada:  TRF2, Oitava Turma Especializada, AC 0004533-46.2017.4.02.5001. Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 09/08/2019.

A referida súmula protege o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, tendo em vista sua legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador.

In casu, constato a ausência de plausibilidade do pedido de levantamento da hipoteca incidente sobre o imóvel, uma vez que restou incontroverso nos autos  a inadimplência entre a Caixa Econômica Federal e a construtora.

Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação. Reformo a sentença de evento 85 - JFRJ e julgo os pedidos improcedentes. Custas e honorários invertidos.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001736878v15 e do código CRC 86685fb6.

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Documento:20001736879
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Apelação Cível Nº 0116285-19.2014.4.02.5004/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0116285-19.2014.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

EMENTA

PROCESSO CIVIL. CONTRATO CIVIL. CEF. SÚMULA 308/STJ. inaplicabilidade em contratos não submetidos ao sistema financeiro de habitação. APELAÇÃO PROVIDA. 

1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que condenou a CEF a providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, perante o Ofício de Registro de Imóveis, a baixa da hipoteca que tem por objeto as unidades imobiliárias adquiridas pelo autor.

2. O entendimento sedimentado na Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça é inaplicável aos contratos de promessa de compra e venda de imóveis não submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH.

3. Embora inexista expressa ressalva no texto da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de ter sido o financiamento firmado sob a regência das normas do Sistema Financeiro da Habitação - SFH para a sua aplicabilidade, tal conclusão decorre da análise dos precedentes que deram origem ao verbete sumular, que dizem respeito exclusivamente a contratos submetidos ao referido programa de financiamento habitacional.  

4. Com efeito, ainda que tenha havido a quitação do preço do imóvel pelo adquirente, é plenamente exigível a hipoteca constituída pela construtora em favor da Caixa, tendo em vista que a hipótese em tela versa sobre aquisição de unidade imobiliária sem as regras do SFH, com a consequente inaplicabilidade da Súmula 308 do STJ.

5. Constata-se a ausência de plausibilidade do pedido de levantamento da hipoteca incidente sobre o imóvel, uma vez que restou incontroverso nos autos  a inadimplência entre a Caixa Econômica Federal e a construtora.

6. Apelação provida. 

                                                                                                /hvn

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação. Reformo a sentença de evento 85 - JFRJ e julgo os pedidos improcedentes. Custas e honorários invertidos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001736879v5 e do código CRC 927a34eb.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 20/02/2024

Apelação Cível Nº 0116285-19.2014.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 20/02/2024, na sequência 120, disponibilizada no DE de 22/01/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. REFORMO A SENTENÇA DE EVENTO 85 - JFRJ E JULGO OS PEDIDOS IMPROCEDENTES. CUSTAS E HONORÁRIOS INVERTIDOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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