Agravo de Instrumento Nº 5014110-18.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União/Fazenda Nacional contra decisão (evento 123, proc. orig.) que concluiu não ser necessária a finalização do procedimento administrativo de compensação para execução judicial dos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença nº 5034787-34.2019.4.02.5101.
Narra que, inicialmente, o juízo a quo “determinou a suspensão da execução, reconhecendo a iliquidez do crédito de honorários advocatícios enquanto não obtida a compensação do crédito principal”, contudo, alterou o seu entendimento considerando desnecessária a efetivação da compensação administrativa.
Alega que o título é ilíquido, pois será necessária prévia liquidação da base de cálculo do valor a ser restituído e, consequentemente, da base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos, razão pela qual não pode ser executado com base no mero apontamento do valor que o contribuinte entende devido.
Conclui que o valor do crédito somente será definido com a homologação expressa ou tácita da compensação, circunstância que impacta na exequibilidade do título judicial referente aos honorários de sucumbência (evento 1).
Em contrarrazões, os agravados requerem a manutenção da decisão (evento 6).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Trata-se na origem de ação de procedimento comum proposta pela Enseg Serviços Pré-hospitalares Ltda. contra a União/Fazenda Nacional e o INSS pretendendo o reconhecimento da inexigibilidade da incidência das contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, bem como a declaração do seu direito à restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos (evento 1, proc. orig.).
O título executivo julgou procedente o pedido e condenou a União/Fazenda Nacional ao pagamento de honorários fixados sobre o valor do indébito a ser restituído ou compensado, nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º (evento 23, proc. orig.).
A sentença foi mantida em sua integralidade por este Tribunal ao julgar a apelação, inclusive quanto aos honorários, além de fixados honorários recursais, com trânsito em julgado em março de 2022 (evento 41, proc orig.).
Os advogados que patrocinaram a ação promoveram o cumprimento da sentença, postulando o pagamento dos honorários com base nos valores especificados em planilha de cálculo. O juiz indeferiu o pedido sob o fundamento de que, “sem a homologação, na via administrativa, do valor a ser compensado, não há base de cálculo concretamente definida para os honorários advocatícios, razão pela qual a execução dessa parcela ainda não pode prosseguir (eventos 80 e 103, proc. orig.).
A União/Fazenda Nacional apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 93, proc. orig.).
Foi proferida a decisão ora agravada, nos seguintes termos (evento 123, proc. orig.):
Os honorários constituem parcela autônoma pertencente ao advogado, nos termos da Lei n. 8.906/94, e subsistem independentemente de processamento do pedido administrativo de compensação, de modo que não há necessidade de conclusão do procedimento administrativo de compensação para execução judicial dos honorários (AI nº 5011587-67.2022.4.02.0000, Rel. William Douglas, 3ª Turma Especializada, julgado em 31/03/2023).
Haja vista a necessidade de nomeação de profissional especializado para a elaboração dos cálculos, nomeio como perito judicial o contador AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, com endereço de conhecimento da secretaria desta Vara, e determino sua intimação a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita a nomeação.
Fixo os honorários periciais em R$ 372,80, conforme art. 28, caput, e tabela II, da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.
Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do CPC.
O laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia.
Caso não haja qualquer impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimentos, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários do perito por meio do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG).
Após, venham os autos conclusos.
A execução judicial dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na fase de conhecimento pode ser feita independentemente da finalização do procedimento de compensação administrativa do crédito principal, porquanto créditos de natureza e titularidade distintas, consoante jurisprudência da 3ª Turma Especializada:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO JUDICIAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) contra a decisão interlocutória anexada aos Eventos 130 e 137 da Liquidação Por Arbitramento n. 0030570-04.2017.4.02.5101, proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que determinou a liquidação por arbitramento da verba honorária.
2. Não é razoável que, por conveniência e opção do exequente em obter a compensação administrativa dos indébitos tributários, os seus patronos estejam submetidos a tal condicionante, em especial quando o título executivo não faz tal restrição.
3. Eventual iliquidez do julgado não impossibilita o pagamento da verba honorária, já que não se confunde com incerteza ou inexistência de valores. Além do mais, a decisão transitada em julgado expressamente determinou a necessidade de liquidação do julgado para tal fim, que, portanto, deve ocorrer nos termos do art. 509 do CPC.
4. A obrigação encartada no título executivo é perfeitamente liquidável, de modo que as divergências de valores, quando muito, poderiam dar ensejo à apuração de eventual excesso de execução, jamais ao reconhecimento da iliquidez da obrigação.
5. Em síntese, a liquidação para apuração do quantum devido para fins de definição dos honorários advocatícios não viola a coisa julgada, uma vez que os valores a serem pagos pela compensação na via administrativa são autônomos e independentes às verbas sucumbenciais.
6. Agravo de instrumento desprovido.
(TRF2, AI nº 5011524-08.2023.4.02.0000, rel. Des. Fed. Marcus Abraham, 3ª T. Esp., julg. 3.10.2023)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELO FISCO. DESNECESSIDADE. CRÉDITOS DE NATUREZA E TITULARIDADE DISTINTAS.
1. A decisão recorrida, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0025632-63.2017.4.02.5101, indeferiu a execução dos honorários advocatícios, bem como determinou a suspensão do processo por 1 ano "até a comprovação da homologação da compensação do crédito principal na via administrativa, o que ocorrer primeiro".
2. A execução judicial dos honorários advocatícios independe da execução administrativa do principal, sendo desnecessário aguardar a conclusão do procedimento administrativo de compensação. Ainda que não houvesse a homologação da compensação de créditos na via administrativa, tampouco estaria configurada a iliquidez do título, inclusive por se tratarem de créditos de natureza e titularidade diversas. Precedentes.
3. Postergar a liquidação e a execução judicial dos honorários de sucumbência para depois da homologação da compensação administrativa poderá causar prejuízo ao advogado, inclusive quanto à eventual prescrição, caso o processamento administrativo de compensação demore demais. Os honorários constituem parcela autônoma pertencente ao advogado, nos termos da Lei n. 8.906/94, e subsiste independentemente de processamento do pedido administrativo de compensação. Precedentes.
4. Assim, deve ser reafirmada a autonomia dos honorários de sucumbência, para o fim de promover sua liquidação, independentemente da apuração do proveito econômico pelo órgão administrativo.
5. Agravo de instrumento provido.
(TRF2, AI nº 5007280-36.2023.4.02.0000, rel. Des. Fed. William Douglas, 3ª T. Esp., julg. 17.10.2023)
Por fim, a autuação deve ser retificada, para constar Eliane Marrocos Lago Alonso e J. L. A. no lugar da Enseg Serviços Pré-Hospitalares Ltda.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001788154v2 e do código CRC e479e7c7.
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