Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0005871-75.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta A. M. C., em face da sentença, que, em sede de liquidação de sentença coletiva, proferida nos autos do processo nº 0010418-57.2002.4.02.5101, julgou extinta a execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa da parte exequente, e condenou a mesma em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Em suas razões recursais (evento 52 da 1ª instância), pugna o recorrente pela reforma da sentença, sustentando que é pacífica a jurisprudência no sentido de que os sindicatos possuem legitimidade extraordinária, concedida pelo inciso III do art. 8º da CRFB/88, razão pela qual demandam em causa de toda a categoria a qual substituem, não fazendo distinção sequer entre filiados ou não, e independente de autorização ou de qualquer rol de substituídos, não podendo haver no título judicial tal delimitação.

Afirma que pela “peça inicial da Ação Coletiva originária (Evento nº 01, OUT20), denota-se que esta foi interposta em nome de toda categoria, fazendo menção justamente à legitimidade ativa conferida pelo art. 8º, inc. III da CF/88”; que “o título judicial exequendo reconheceu que o Sindicato Autor estava plenamente legitimado para postular em juízo em substituição a toda categoria”; e que “o Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região já pacificou que o SINDIPETRO-RJ atuou na ação originária em substituição à toda categoria petroleira, inexistindo limitação aos efeitos da Coisa Julgada”.

Requer, assim, a “reforma do julgado, para reconhecer a legitimidade da Exequente e determinar, por conseguinte, o prosseguimento da execução”.

Contrarrazões no evento 60 da 1ª instância.

É o relatório.

VOTO

Conheço da apelação, porque presentes seus requisitos de admissibilidade.

A questão cinge-se à aferição da legitimidade do autor para liquidar/executar título judicial proveniente de ação proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo do Rio de Janeiro (SINDIPETRO), que reconheceu a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria no período de 1989/1995.

Conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 883.642, em repercussão geral, “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”.

No caso dos autos, o Sindipetro/RJ ajuizou a demanda nº 010418-57.2002.4.02.5101 para condenar a União a “restituir aos associados da entidade sindical [...] todos os valores indevidamente descontados, a título de imposto de renda, cobrados das suplementações de aposentadoria dos aposentados sob a égide da Lei 7.713/88, desde a data do recolhimento indevido” (evento 1, OUT19, 1ª instância). A mesma inicial, porém, afirma a legitimação da entidade sindical “na qualidade de substituto processual da categoria que representa”.

No relatório da sentença (evento1, OUT21, 1ª instância) consta que foi determinada a emenda à inicial para juntada do rol de associados aposentados que recebem a suplementação de aposentadoria da Petros. Na fundamentação, por outro lado, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato suscitada pela União, “pois as entidades sindicais têm legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos integrantes da categoria, objetivando sentença condenatória de caráter genérico [...], atuando estas em regime de substituição processual, dispensada a autorização individual dos substituídos”.

Não houve delimitação do alcance do título aos integrantes da listagem juntada.

O dispositivo, de forma abrangente, assegurou “a não incidência do IR sobre a suplementação de aposentadoria, proporcionalmente às contribuições vertidas exclusivamente por parte dos substituídos processuais pelo Sindicato autor no período de vigência da Lei nº 7.713/88, período este que vai de 01.01.1989 a 31.12.1995”.

Ficou claro, portanto, que o Sindipetro/RJ atuou na qualidade de substituto processual e, nessa condição, os substituídos, abrangidos pelo título, à ausência de delimitação clara e expressa, são constituídos por toda a categoria defendida pela entidade sindical.

É esse, também, o entendimento do STJ:

 

“[...] Os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, e, nesse contexto, a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todos os servidores da categoria, legitimando-os para a propositura individual da execução de sentença, ainda que não comprovada sua filiação à época do ajuizamento do processo de conhecimento.  Assim, ao contrário do que alega a parte Agravante, é irrelevante qualquer consideração sobre eventual lista apresentada pelo sindicato junto à petição inicial. Precedentes. [...]”

(STJ, 2ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.869.298, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 03/12/2020)

 

 No mesmo sentido, confira-se o entendimento firme da 3ª e 4ª Turmas Especializadas deste Tribunal à luz do mesmo título: 

 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDIPETRO - RJ. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVADA PARA CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPROVIDO.

01 - Insurge-se a parte recorrente quanto a ilegitimidade da exequente para promover a execução individual da sentença proferida nos autos da ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria profissional.

02 - Quando do julgamento do RE 573.232, por meio do qual se discutiu a abrangência dos efeitos da coisa julgada em execução de sentença proferida em ação ordinária de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa de caráter civil relativamente aos substituídos, para definir se abrangeria somente os filiados à data da propositura da ação ou também os que, no decorrer, alcançaram essa qualidade, o Plenário do STF reafirmou a jurisprudência no sentido de que não basta permissão estatutária genérica, sendo indispensável que a autorização seja dada por ato individual ou sem assembleia geral.

03 - No mencionado julgado, de acordo com o que restou decidido pela Corte Constitucional, os SINDICATOS sempre ajuízam ação coletiva na qualidade de substituto processual da categoria, nos termos do art. 8º da CRFB, ao passo que as ASSOSSIAÇÕES ajuízam ações civis públicas na qualidade de representante de seus associados nominalmente listados, em conformidade com o disposto no art. 5º, XXI da CRFB, exceto quando propõem mandado de segurança coletivo, pois nesse caso agem na qualidade de substituto processual de seus associados, de acordo com o art. 5º, LXX, "b", da CRFB.

 04 - À luz do texto constitucional, fez-se distinção entre a representação processual — modalidade de defesa dos interesses dos filiados assumida pela associação, por estar vinculada à "autorização expressa" -, e a substituição processual — modalidade figurada pelos Sindicatos e pelos impetrantes de Mandado de Segurança Coletivo, de maneira que, para essas hipóteses de substituição, as restrições estipuladas pelo RE 573.232/SC não são aplicáveis. Precedente deste E. TRF2: (TRF2 2018.00.00.004402-3, Relator: REIS FRIEDE. 6ª Turma Especializada, DJe: 24/07/2018).

05 - Tendo em vista que no caso em apreço a ação coletiva foi ajuizada pelo Sindipetro RJ - Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro, na qualidade de substituo processual, não há que se falar em ilegitimidade ativa da parte agravada para propor a execução do julgado em razão de supostamente não residir no âmbito territorial do órgão prolator da decisão exequenda.

06 - O E. STJ também se orienta no sentido de que os efeitos da sentença coletiva, nos casos em que a entidade sindical atua como substituta processual, não estão adstritos aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, ou limitada a sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão, salvo se houver restrição expressa no título executivo judicial. Precedente: (AgInt no REsp 1614030 / RS AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0185594-6 Relator(a) Ministra REGINA HELENA COSTA (1157) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 11/02/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 13/02/2019)

07 - Portanto, como bem ressaltado pelo juízo a quo, a decisão exequenda não impôs qualquer limitação em relação ao momento da filiação ou abrangência territorial do julgado, motivo pelo qual afigura-se ser o agravado parte legítima para executar o decisum.

08 - Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL improvido.”

(TRF-2ª Região, 3ª Turma Especializada, AG 0000421-94.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, e-DJF2R de 13/08/2020)

 

“TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO. RELAÇÃO NOMINAL DE SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. COISA JULGADA SE ESTENDE A TODA CATEGORIA.

1. “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos” (Supremo Tribunal Federal – STF - Tema 823 da repercussão geral).

2. A execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores também independe da comprovação de filiação ao sindicato na fase de conhecimento (STF - ARE 751500 ED, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 15/08/2014; STJ - AgInt no REsp 1689334/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/03/2018).

3. O STJ possui entendimento pacificado no sentido de que a coisa julgada da ação coletiva se estende a todos os integrantes da categoria, independentemente de constarem na lista de filiados ao sindicato juntada aos autos de origem.

4. Tal entendimento decorre do art. 8º, III, da CRFB/88, que confere aos Sindicatos legitimidade extraordinária ampla para atuar em favor de toda a categoria, independentemente de filiação.

5. Assim, a execução da sentença coletiva pela ora Apelante decorre do próprio texto constitucional, não cabendo ao aplicador da lei restringir a regra constitucional.

6. Apelação da Exequente a que se dá provimento.”

(TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AC 0005888-14.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. LETICIA DE SANTIS MELLO, julgado em 09/08/2021)

 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DE TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de decisão, proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, em sede de execução individual (processo nº 0000591-89.2020.4.02.5101) de sentença proferida na ação coletiva nº 0010418-57.2002.4.02.5101, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo no Estado do Rio de Janeiro – SINDIPETRO/RJ, que julgou procedente o pedido para declarar a não incidência do IR sobre a suplementação de aposentadoria, proporcionalmente às contribuições vertidas exclusivamente por parte dos substituídos, no período de vigência da Lei n° 7.713/88.

2. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu, em sede de repercussão geral, a legitimidade extraordinária dos sindicatos para a defesa dos interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independentemente de estes serem filiados ou de haver autorização expressa para tanto. Precedente: STF, RE 883642 RG/AL, Tribunal Pleno, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 25/06/2015.

3. Inexiste a alegada limitação da ação coletiva aos sindicalizados constantes de lista nominal, uma vez que, dos documentos referentes à ação coletiva, observa-se que esta foi proposta pelo SINDIPETRO/RJ na qualidade de substituto de todos os trabalhadores da categoria que representa, inexistindo qualquer limitação nesse sentido nem mesmo pelo título judicial. Precedentes desta E. Corte em casos idênticos ao presente: AG 5009978-20.2020.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Juntado aos autos em 27/01/2021; AG 0005654-43.2018.4.02.0000, Relatora: Juíza Federal Convocada MARCELLA ARAÚJO DA NOVA BRANDÃO, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, DJ 15/06/2020; AG 50060266720194020000, Relatora: Juíza Federal Convocada SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, DJ 30/09/2019.

4. Agravo de instrumento não provido.”

(TRF-2ª Região, 3ª Turma Especializada, AG 5002683-92.2021.4.02.0000.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, julgado em  21/09/2021)

 

 Cabe salientar que os documentos anexados aos autos (evento 1, OUT6 e OUT9/13 da 1ª instância) comprovam a vinculação do autor à PETROS, integrante da categoria profissional dos petroleiros, substituída pelo SINDIPETRO-RJ, dispondo de título para promover a liquidação/execução, razão pela qual impõe-se a reforma da sentença, que extinguiu a liquidação.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação, para afastar a extinção, reconhecer a legitimidade do autor e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento do feito.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0005871-75.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. FILIADOS. LISTA. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE.

1. Conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 883.642 (Tema 823), em repercussão geral, “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”.

2. O Sindipetro/RJ atuou na qualidade de substituto processual na ação nº 010418-57.2002.4.02.5101, cujo alcance, à ausência de delimitação clara e expressa no título formado, beneficia toda a categoria defendida pelo sindicato. Precedentes da 3ª e 4ª Turmas Especializadas.

3.  Apelação conhecida e provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, para afastar a extinção, reconhecer a legitimidade do autor e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento do feito, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001788123v3 e do código CRC ddb813fd.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 27/02/2024

Apelação Cível Nº 0005871-75.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): JOSÉ HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 27/02/2024, na sequência 59, disponibilizada no DE de 08/02/2024.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA AFASTAR A EXTINÇÃO, RECONHECER A LEGITIMIDADE DO AUTOR E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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