Apelação Cível Nº 5047537-34.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação  interposta por E. L. (Espólio) (Evento 56) contra a sentença (Evento 51), proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, CPC, em razão de litispendência.

Em suas razões, o apelante narra que a demanda consiste em "execução em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em razão de título judicial constituído nos autos da ação de conhecimento pelo rito ordinário nº 0023277-52.1995.4.02.5101, proposta pelo SINDSPREV/RJ – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO conforme decisão proferida em sentença, confirmada em sede de apelação" (Evento 56).

Alega que o "processo nº 54089-02.2014.4.01.3400, que tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal, é uma execução coletiva movida por uma associação de servidores, EM NOME PRÓPRIO, para o qual o autor enquanto vivo ou o espolio através de seu inventariante nunca não deu procuração" (Evento 56). 

Ressalta que o " Exequente não é tecnicamente parte, já que o autor da ação é a ANPPREV - ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES E ADVOGADOS PUBLICOS FEDERAIS. Assim, se torna forçoso afirmar a inexistência de litispendência, uma vez que não há identidade das partes. Naqueles autos não existe uma manifestação sequer do servidor ou do espólio. Ademais, o próprio juiz natural da ação que corre no distrito federal, já determinou a apresentação de procuração individual, já que os substituídos, em tese, podem nem saber da existência da ação, o que ocorreu no caso concreto" (Evento 56).

Contrarrazões do INSS (Evento 62).

Parecer do MPF no sentido de ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito (Evento 5).

É o relatório. Peço dia para julgamento.  

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Apelação Cível Nº 5047537-34.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da apelação eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de apelação  interposta por E. L. (Espólio) (Evento 56) contra a sentença (Evento 51), proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, CPC, em razão de litispendência.

O apelante insurge-se contra o decisum alegando que o "processo nº 54089-02.2014.4.01.3400, que tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal, é uma execução coletiva movida por uma associação de servidores, EM NOME PRÓPRIO, para o qual o autor enquanto vivo ou o espolio através de seu inventariante nunca não deu procuração" (Evento 56). 

Assiste razão ao apelante.

Da instrução dos autos, verifica-se que a execução de título judicial nº 54089-02.2014.4.01.3400 foi ajuizada pelo SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA. PREVIDÊNCIA SOCIAL - SINPROPREV na qualidade de substituto processual, razão pela qual foi dispensada a autorização específica dos filiados pelo juízo sentenciante (Evento 28, OUT17, fl. 18), in verbis:

"(...) Primeiramente, quanto a alegação de ausência de título judicial e de ilegitimidade ativa, esclareço que os efeitos da sentença proferida nos autos da ação de “conhecimento proposta por Sindicato não se limitam apenas aos “servidores cujos nomes estejam relacionados na lista- acostada na inicial, podendo ser estendidos a toda categoria.

O STJ, filiando- se aoentendimento sufragado pelo STF, afirmou a legitimidade ativa ad causam dos sindicatos para atuarem da defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos: integrantes da categoria que representam e, nó que interessa à resolução da presente controvérsia afastou a necessidade de autorização expressa ou relação nominal dos associados, por se tratar de substituição processual. (...)"

Com efeito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: "Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor".4. Recurso Especial não provido.”(STJ, REsp 1762498 / RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe: 11/03/2019).

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EVENTUAL PRESCRIÇÃO. AFASTADA. SUSPENSÃO DO FEITO DE ORIGEM. REJEITADO. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM. MANTIDO. DECISÃO NÃO RESTA TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, apesar de ter reconhecido a compensação de valores pagos administrativamente pela executada, ora agravante, rejeitou a alegação de prescrição, assim como o pleito de suspensão do processo de origem.

2. De acordo com o entendimento sedimentado do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, não há litispendência entre a execução individual e a execução coletiva, oriunda da ação coletiva.

3. Em relação à alegação de ocorrência de eventual prescrição, a questão foi bem enfrentada perante do Juízo de primeiro grau que, embasado em posicionamento sedimentado no âmbito do Colendo STJ, ponderou que não se poderia “imputar à parte, que observou todos os prazos, sem quedar-se inerte, prejuízos decorrentes de eventual demora do Poder Judiciário, que somente possibilita qualquer tomada de providência efetiva para cumprimento do julgado, pelos credores, no momento em que determina que a execução de sentença coletiva será realizada de forma individualizada”.

4. Tendo em vista que a sentença que extinguiu a referida execução coletiva ainda nem transitou em julgado, verifica-se como escorreita a conclusão firmada na decisão recorrida, que afastou a alegação de suposta prescrição à pretensão executória dos demandantes, ora agravados, bem como rejeitou o pedido de suspensão do processo. Assim, como bem determinado pela Magistrada a quo, uma vez preclusa a decisão impugnada, os autos devem ser remetidos ao Setor Contábil para adequação e atualização dos valores conforme índice do título exequendo, para dar regular prosseguimento ao início da execução pretendida pelos exequentes.

5. Segundo entendimento desta Egrégia Corte Regional Federal, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em Agravo de Instrumento, situação que não ficou configurada, no caso concreto.

6. Agravo de Instrumento desprovido."

(TRF2, 5012838-86.2023.4.02.0000/RJ, 6a. Turma Especializada, Relatora Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA, j. 25/09/2023)

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer da apelação e dar-lhe provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito.

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Apelação Cível Nº 5047537-34.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA.

1. Trata-se de apelação contra a sentença, proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, CPC, em razão de litispendência.

2. Da instrução dos autos, verifica-se que a execução de título judicial nº 54089-02.2014.4.01.3400 foi ajuizada pelo SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA. PREVIDÊNCIA SOCIAL - SINPROPREV na qualidade de substituto processual, razão pela qual foi dispensada a autorização específica dos filiados pelo juízo sentenciante.

3. Com efeito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: "Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor".4. Recurso Especial não provido.”(STJ, REsp 1762498 / RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe: 11/03/2019).

4. Apelação conhecida e provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e dar-lhe provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/03/2024

Apelação Cível Nº 5047537-34.2020.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PREFERÊNCIA: ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA por E. L.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária