Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000559-67.2018.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por LIMPISERVICE SERVIÇOS LTDA, E. B. e J. E. B..

Os embargantes atacam acórdão que negou provimento à apelação interposta (Evento 18).

Em suas razões, os embargantes sustentam que o acórdão foi omisso e contraditório quanto ao fato de que a citação dos embargantes foi determinada com base em endereços constantes dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem que fossem expedidos ofícios à Justiça Eleitoral, prestadoras de serviços públicos e similares; que, assim, não foram esgotados todos os meios de encontrar os executados, de forma que a citação por edital importou violação ao princípio do devido processo legal e seus corolários do contraditório e da ampla defesa; que a citação é uma das mais importantes garantias processuais, sem a qual o processo é nulo, como já expresso na Súmula n.º 414 do STJ; que a citação por edital é ficta, e não pode produzir os mesmos efeitos da citação pessoal (Evento 18).

É o relatório.

 

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal – Relator

VOTO

O recurso de embargos de declaração é conhecido, porém será desprovido.

A pretexto de prequestionar a matéria e colocar o tema sob ângulo de supostas omissões e contradições, os embargantes pretendem discutir o julgado em suas premissas e fundamentos. Tal debate não tem lugar em sede de embargos de declaração, cujos pressupostos estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O acórdão embargado apreciou de modo suficiente a questão. A leitura do voto o mostra e, a rigor, a própria ementa já dá indicativo suficiente:

AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. CITAÇÃO POR EDITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Nada há de irregular em citação edital precedida por tentativa de citação pessoal, e observados os requisitos dos artigos 256 e 257 do CPC. Demonstrado que a exequente diligenciou para encontrar endereços adicionais que permitissem a citação pessoal antes de requerer a citação por edital. Endereços obtidos em órgãos oficiais tentados. Defensoria Pública da União nomeada curadora especial, conforme previsto no artigo 72, inciso II, do CPC.

2. A curadoria especial não pode apelar em benefício de quem foi citado pessoalmente e permaneceu revel. De todo modo, pode fazê-lo pelo revel citado por edital, e aqui sua tese de cerceamento, se correta, beneficiaria a todos. Mas não há cerceamento de defesa quando não houve e nem há qualquer questionamento concreto quanto às cláusulas e critérios contratados. Prova pericial impertinente e desnecessária. Apelação desprovida.  

E no corpo do voto os demais aspectos são enfrentados com suficiência.

A omissão referida por lei é aquela pertinente a aspecto indispensável ao julgado, que dele deve constar (v.g, falta de exame da verba honorária), e não a de não enxergar a prova como a parte a vê, ou a de não adotar as premissas que a parte derrotada entende corretas.

O julgado apontou claramente que a “a citação por edital obedeceu ao necessário, pois demonstradas diligências efetivas na busca de endereços, inclusive em cadastros oficiais, como se deu. Não há obrigatoriedade de ofício judicial para busca de outros endereços do executado em todos os possíveis cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos”.

Também foi destacado que o “deferimento da citação por edital observou os requisitos dos artigos 256 e 257 do CPC e restou demonstrado que a CEF diligenciou de modo legítimo para obter informações sobre endereços adicionais que permitissem a citação pessoal, antes de requerer a citação por edital”.

Assim, conclui-se que “a exigência de requisição de informações sobre os endereços nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, exigida no art. 256, § 3º, do CPC, foi atendida”.

Em suma, eventual divergência entre o resultado do julgamento e a análise de provas pretendida pelo interessado ou entre o resultado e a interpretação da legislação desejada pela parte não justificam a oposição de embargos de declaração.

A contradição que autoriza os embargos, para os fins do art. 1.022 do CPC, é a de proposições conflitantes do julgado para com assertivas nele mesmo constantes. E não a contradição (por sinal inexistente) entre o conteúdo do acórdão e a pretendida interpretação dos fatos e das provas constantes dos autos.

Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC. Basta dizer, inclusive, que o artigo 1.025 torna desnecessária a insistência em embargos, pois afirma que todos os temas deduzidos já se consideram automaticamente prequestionados.

Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado ou a modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas.

Se a parte não se conforma, deve apontar sua irresignação na via própria, porque perante este Tribunal todas as questões restaram exauridas e o debate está encerrado.

Do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001800129v2 e do código CRC b3b2e3f2.

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Documento:20001800130
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000559-67.2018.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. 

Os embargos de declaração têm pressupostos previstos no artigo 1.022 do CPC e não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou a modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas. A omissão referida por lei é aquela pertinente a aspecto indispensável ao julgado, que dele deva constar (v.g, falta de exame da verba honorária, ou falta de julgamento de um dos pedidos), e não a de não enxergar a prova como a parte a vê, ou a de não acatar as teses que a parte derrotada entende corretas. A própria finalidade de prequestionamento está esvaziada, diante do teor do artigo 1.025 do CPC. Embargos declaratórios desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2024.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001800130v3 e do código CRC 599aa445.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2024 A 08/03/2024

Apelação Cível Nº 5000559-67.2018.4.02.5004/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/03/2024, às 13:00, a 08/03/2024, às 12:59, na sequência 163, disponibilizada no DE de 16/02/2024.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND



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