Agravo de Instrumento Nº 5016015-58.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por prevenção, interposto por A. L. C. (RAPHAEL ALMEIDA CORREA DA SILVA, OAB/RJ 157706; MARCOS ANDRE CECILIANO MENEZES, OAB/RJ 236934), figurando como agravado o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF, contra decisão (eventos 398 e 431/1º grau) proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto ADRIANO DE OLIVEIRA FRANÇA, da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu, a qual, nos autos da ação civil de improbidade administrativa nº 0028646-36.2009.4.02.5101, afasta os argumentos do recorrente sobre a Lei nº 14.230/2021, sobretudo relativo à ocorrência da prescrição, entendendo preclusas as demais questões suscitadas pelo agravante e nega provimento aos embargos de declaração do recorrente, determinando o prosseguimento da ação de improbidade.
Na origem (evento 109/1º grau), o MPF postula: (i) seja julgado procedente o pedido autoral para condenar os demandados nas penas previstas nos incisos II e III do art. 12 da Lei nº 8.429/92: (a) perda da função pública; (b) ressarcimento ao erário no importe de R$ 451.200,00; (c) suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos; (d) condenação ao pagamento de multa civil correspondente a duas vezes o dano do patrimônio causado; (e) proibição de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos.
Como causa de pedir, afirma que as investigações se relacionam com a chamada operação sanguessugas e tiveram início com apuração levadas a efeito pela Procuradoria da República do Estado do Acre, no Procedimento Administrativo nº 276/2002, em razão da realização de licitação supostamente irregular pelo Município de Rio Branco/AC, no ano de 2001, para a aquisição de ônibus guarnecido por equipamentos médicos, vencida por empresa sediada em Cuiabá/MT. Narra que empresas de fachada, sem existência de fato nos endereços indicados nos respectivos contratos sociais, haviam sido forjadas unicamente para acobertar pessoas físicas e jurídicas que vinham fornecendo unidades móveis e equipamentos hospitalares a diferentes municípios, mediante procedimentos licitatórios despidos de caráter competitivo. Sustenta que, com base nos dados da Receita Federal, o Ministério Público Federal requisitou a instauração de setenta inquéritos policiais destinados à apuração dos fatos. Informa que os trabalhos da inteligência policial revelaram o modo de operação adotado pela organização investigada, assim como suas conexões com agentes infiltrados no Congresso Nacional em elevados cargos da estrutura do Poder Executivo Federal, bem como que, na época, foi deflagrada a referida operação, que conduziu mais de cinquenta mandados de prisão temporária, seqüestro e busca e apreensão. A organização funcionava com recursos provenientes de emendas parlamentares direcionadas à área de saúde, notadamente a programas relacionados à compra de ambulâncias e de equipamentos hospitalares, tendo atuado de forma linear por cinco anos. Salientou que o grupo atuava em quatro fases distintas: (i) o direcionamento de emendas orçamentárias a municípios ou entidades; (ii) a execução orçamentária, encarregando-se inclusive da elaboração de projetos e pré-projetos indispensáveis para formação de convênios; (iii) manipulação de processos licitatórios visando à adjudicação do objeto respectivo em favor de algumas empresas constituídas ilegalmente; (iv) repartição dos recursos públicos apropriados entre os agentes públicos, lobistas e empresários que haviam sido pagas antecipadamente.
A decisão agravada congrega os seguintes fundamentos (evento 398/1º grau):
[...]
Inicialmente, constato a tempestividade dos presentes aclaratórios.
Segundo o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou acórdão obscuridade ou contradição, for omitido ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz e, ainda, para corrigir erro material.
Por outro lado, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no art. 1.022 do CPC/15.
Decerto, assiste razão à parte embargante.
No caso em tela, as alegações da parte embargante indicam omissão apta a ensejar a presente via, eis que, de fato, havendo pedido expresso da parte para apreciação da prescrição intercorrente por aplicação retroativa da nova lei, assim como tenho sido oportunizada a manifestação das partes processuais, cabe ao juízo decidir sobre a incidência da norma processual constante do art. 23 §8º da L. 8429/92 (LIA), que assim dispõe:
Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
(...)
§ 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
Assim, houve omissão deste órgão jurisdicional por não ter apreciado o pedido da parte embargante constante da petição consubstanciada no evento 369, especificamente quanto à apreciação do pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 20 §8° c/c 5° da Lei n. 8.429/92, em razão da alteração legislativa.
Diante do exposto, RECEBO os embargos de declaração, eis que tempestivos, e no mérito DOU-LHES PROVIMENTO, para, tornando sem efeito a decisão proferida no evento 375, substituí-la in tontum, suprindo a omissão alegada, pela seguinte:
“Decerto, a Lei n. 14.230/2021 alterou a Lei n. 8.429/92 em diversos aspectos. Sobressaem relevantes as alterações relativas ao elemento subjetivo da conduta caracterizada como improbidade administrativa, i. e., a exigência de dolo específico, “com fim ilícito”, para todas as modalidades de ato ímprobo, conforme determina o art. 1º §3º da Lei n. 8.429/92, bem como novo tratamento da prescrição, com previsão de novo prazo geral e da prescrição intercorrente (arts. 23 caput; §5º; §4º da Lei n. 8.429/92).
Com efeito, referidas disposições normativas são mais benéficas aos réus acusados da prática de ato de improbidade. Porém, a aplicação da nova lei no tempo suscita divergências relevantes e que podem determinar o destino das ações de improbidade, ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei n. 14.230/2021.
A importância da referida celeuma foi identificada pelo excelso pretório no Tema 1.199 com repercussão geral reconhecida, ex vi:
Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.
Por outro lado, o Eminente relator do processo ARE 843989, representativo de controvérsia no E. STF, Ministro Alexandre de Moraes, em consonância com o art. 1.035 §5º do CPC/15, determinou a suspensão dos Recursos Especiais que tratam do tema, sem, no entanto, impor a suspensão dos demais processos em curso nas instâncias ordinárias. Extrai-se da referida decisão os seguintes trechos:
Na presente hipótese, não se afigura recomendável o sobrestamento dos processos nas instâncias ordinárias, haja vista que (a) a instrução processual e a produção de provas poderiam ser severamente comprometidas e (b) eventuais medidas de constrição patrimonial devem ser prontamente examinadas em dois graus de jurisdição.
(...)
Por todo o exposto, além da aplicação do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento dos Recursos Especiais nos quais suscitada, ainda que por simples petição, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. (ARE 843989 RG. STF. Tribunal Pleno. Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES. 04/03/2022).
Em sede de segundos embargos de declaração opostos contra referida decisão, decidiu ainda, Sua Excelência o Min. Alexandre de Moraes, em decisão monocrática:
No presente caso, estão presentes as mesmas razões elencadas acima para a suspensão dos prazos prescricionais dos processos sobrestados em face do reconhecimento da repercussão geral neste leading case. A suspensão dos prazos prescricionais nas ações de improbidade até o julgamento do mérito do Tema 1199 resguarda o exercício da pretensão sancionatória estatal e assegura a efetividade dos processos já instaurados. Por todo o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para determinar a SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL nos processos com repercussão geral reconhecida no presente tema (ARE 843989 ED-SEGUNDOS / PR STF. Tribunal Pleno. Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES).
Como se pode extrair das decisões supra, as referidas decisões não abrangeram os demais processos em curso nas instâncias ordinárias, o que inclusive decorre da própria intelecção do pedido formulado no recurso de Embargos de declaração oposto pela Procuradoria Geral da República:
Em face do exposto, requer o PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA o provimento dos embargos de declaração, para que sejam aclarados os efeitos da suspensão dos recursos especiais em relação à prescrição dos ilícitos debatidos nos processos em que interpostos, para o fim de suspendê-la em virtude da aplicação da medida cautelar decorrente da sistemática da repercussão geral até a decisão do Supremo Tribunal Federal neste recurso extraordinário (Tema 1199 da Repercussão Geral)
Subsidiariamente, e reportando-se ao que já arguido na outra peça de embargos de declaração também protocolada neste processo na presente data, pede-se, caso desprovidos estes embargos de declaração, seja suscitada questão de ordem, com o objetivo de submeter à análise do Plenário deste Tribunal dos efeitos sobre a prescrição nos processos sobrestados da suspensão processual preconizada no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, preconizando-se a aplicação do mesmo entendimento fixado na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 966.177/RS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.989/PR – Grifou-se;
Na decisão, também consignei não ser recomendável o sobrestamento dos processos nas instâncias ordinárias, haja vista que (a) a instrução processual e a produção de provas poderiam ser severamente comprometidas, e (b) eventuais medidas de constrição patrimonial devem ser prontamente examinadas em dois graus de jurisdição.
Essa medida não impede a incidência dos marcos interruptivos da prescrição, previstos no artigo 23, §4º, II e III, da LIA, com a nova redação (publicação da sentença condenatória; pela publicação de decisão ou acórdão de tribunal de justiça ou tribunal regional federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência). E, não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas nos incisos II e III do §4ºdo artigo 23 acima, a prescrição poderá fluir
(...)
No presente caso, estão presentes as mesmas razões elencadas acima para a suspensão dos prazos prescricionais dos processos sobrestados em face do reconhecimento da repercussão geral neste leading case (ARE 843989 ED-SEGUNDOS / PR STF. Tribunal Pleno. Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES).
Diante disso, não há determinação de suspensão do curso dos processos que se encontram nas instâncias ordinárias e nem mesmo de suspensão dos prazos prescricionais aplicáveis a estes processos. De outro lado, também não foi determinada – e nem poderia ser – a aplicação pelas instâncias ordinárias das normas anteriores à alteração legal aos fatos ocorridos antes da nova lei, ou seja, cabe às instâncias ordinárias, dentro de sua prerrogativa de independência funcional, decidir sobre a aplicação, ou não, da lei nova aos casos que lhe são pretéritos, obviamente, sem prejuízo da revisão pelas instâncias superiores, especialmente, à luz da tese que vier a ser fixada pela Suprema Corte.
Nesse panorama, passo, com base na previsão constante do art. 23 §8° da LIA, à análise da aplicação no tempo da prescrição intercorrente estabelecida pela referida reforma.
Decerto, a nova lei é mais benéfica para o réu da ação de improbidade administrativa ao estabelecer prazos prescricionais menores e a prescrição intercorrente, porém não determinou expressamente a aplicação retroativa das novas normas de prescrição.
O art. 23 §8° da LIA dispõe o seguinte:
Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
(...)
§ 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo.
A despeito dos argumentos expendidos pela embargante, o referido parágrafo não determina expressamente a aplicação retroativa dos novos prazos prescricionais mais benéficos e nem dos novos marcos prescricionais, o que é pressuposto para a incidência da prescrição intercorrente. Diz, sim, o referido parágrafo, que cabe ao órgão jurisdicional reconhecer de imediato a prescrição intercorrente caso decorrido o prazo de 4 anos previsto no art. 23 §5° da LIA entre os referidos marcos, mas, em nenhum momento, determinou considerar referidos marcos nos processos já em curso para o fim de aplicar o instituto da prescrição.
Sobre a aplicação da nova lei no tempo, há, na verdade, um silêncio do legislador, pelo que cabe ao exegeta proceder à interpretação integrativa à luz do quanto previsto no art. 4° da LINDB, ex vi:
Art. 4°. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
Por outro lado, no ordenamento jurídico pátrio, a prescrição, enquanto instituto de direito material, segue nos processos de natureza não penal a lógica do Direito Processual Civil e do Direito Civil, salvo a existência de norma especial. Assim ocorria com a improbidade administrativa antes da nova lei, eis que a prescrição seguia os ditames constantes do art. 240 §1º do CPC/15 c/c do art. 202 I e §ú do CC/02. E não é outra a lógica adotada na Lei n. 8.429/92, mesmo com as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, ainda que estipule marcos especiais de interrupção da prescrição, ex vi seu art. 17:
Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Grifou-se).
Em consonância, são as normas de interpretação constantes do CPC/15 que devem influenciar a aplicação da prescrição nos casos de improbidade administrativa, pelo que se impõe a aplicação por analogia do quanto previsto no art. 1.056 do CPC/15 aos processos de improbidade administrativa. Transcreve-se o referido artigo:
Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V , inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. (Grifou-se).
Referido códex, ao trazer novas disposições sobre a prescrição intercorrente prevista no art. 924 V c/c 921 §§ 4°, 4°-A e 5° do CPC/15, previu também a sua aplicação apenas a partir da vigência do novo códex. Da mesma forma deve operar-se a aplicação das novas normas de prescrição atinentes à improbidade administrativa inseridas na Lei n. 8.429/92 pela Lei n. 14.230/2021, ou seja, os novos prazos e marcos prescricionais devem ser aplicados apenas a partir da vigência da Lei n.14.230/21, i.e., a partir de 26.10.2021, data de vigência e publicação desta lei, conforme art. 24 desta.
Aliás a questão de redução de prazos prescricionais para demandas não penais relaciona-se com o próprio princípio constitucional da segurança jurídica (art. 5° caput da CRFB/88) e já foi objeto de apreciação pela doutrina e por diversos órgãos jurisdicionais pátrios. Em especial, cabe citar o enunciado aprovado de n. 299 Jornadas de Direito Civil promovidas pelo Conselho da Justiça Federal quanto à interpretação do art. 2.028 do CC/02, em razão da alteração de prazos prescricionais promovida pele Código Civil de 2002. In verbis:
Art. 2.028: Iniciada a contagem de determinado prazo sob a égide do Código Civil de 1916, e vindo a lei nova a reduzi-lo, prevalecerá o prazo antigo, desde que transcorrido mais de metade deste na data da entrada em vigor do novo Código. O novo prazo será contado a partir de 11 de janeiro de 2003, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido, salvo quando o não-aproveitamento do prazo já vencido implicar aumento do prazo prescricional previsto na lei revogada, hipótese em que deve ser aproveitado o prazo já transcorrido durante o domínio da lei antiga, estabelecendo-se uma continuidade temporal.
Além disso, a jurisprudência pátria sempre atrelou o instituto da prescrição intercorrente à inércia da parte, não reconhecendo a incidência de tal instituto quando não se pode imputar à parte ex adversa omissão na atuação processual. Nesse sentido são os seguintes julgados dos tribunais superiores, inclusive, em caso de improbidade administrativa e direito administrativo sancionador:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RESP 1.604.412/SC. DECISÃO RECLAMADA QUE, REJEITANDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NÃO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONTROVÉRSIA PELO STJ. INVIABILIDADE, NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (DE9AgInt na Rcl 41379 / GO. STJ. SEGUNDA SEÇÃO. Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO. DJe 01/07/2022);
ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. SÚMULA 115/STJ.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11 E 12 DA LEI 8.429/92. PROPORCIONALIDADE DA PENA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS.1. Nos termos do enunciado 115 da Súmula do STJ, é inexistente, na instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos. Na hipótese, não foi localizado nos autos instrumento procuratório em que os recorrentes JOSÉ EDILSON NEGREIROS, MANOEL CIPRIANO DE ARAÚJO e MANOEL DO NASCIMENTO NEGREIROS conferem poderes aos subscritores do Recurso Especial.2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do art. 37 do CPC na instância superior, sendo incabível a juntada posterior de substabelecimento ou qualquer diligência para suprir a falta de procuração (AgRg no Ag 1.325.722/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 03.02.2011).3. Todavia, a irregularidade de representação processual de alguns recorrentes, por se tratar de litisconsórcio passivo, não impede a análise do Recurso Especial e a extensão de seus efeitos a todos, uma vez que o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos seus interesses, conforme art. 509 do Diploma Processual Civil.4. Da leitura do art. 23 da Lei 8.429/92 não se pode constatar a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente nas Ações de Improbidade Administrativa, uma vez que o aludido comando legal somente se refere a prescrição quinquenal para ajuizamento da ação, contados do término do exercício do mandato, cargo em comissão ou função de confiança.5. Ainda que se admitisse a tese de prescrição intercorrente, o transcurso de prazo superior a 5 anos, entre a data de propositura da ação e a data da sentença, não é suficiente para caracteriza-la, sendo necessária a demonstração de inércia da parte autora.6. O Tribunal de origem se manifestou expressa e minuciosamente sobre a existência de dolo específico dos recorrentes em fraudar a emissão de carteiras nacionais de habilitação, com intuito de favorecimento eleitoral de candidato, apontando, inclusive, provas produzidas nos autos, inexistindo, portanto, a apontada ofensa ao art. 11 da Lei 8.429/92.7. Nos termos do art. 12 da Lei 8.429/92, nos casos de condenação por prática de ato de improbidade administrativa, na fixação das penas, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.8. In casu, considerando a gravidade das condutas e a extensão do dano, foram impostas aos acusados as seguintes penalidades: perda de função pública; suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos;pagamento de multa civil no valor equivalente a 30 (trinta) vezes o valor da remuneração percebida pelos agentes públicos, ao tempo do fato, corrigida monetariamente, em relação a cada um dos Requeridos;e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos. A aludida condenação foi mantida pelo Tribunal.9. As sanções foram determinadas de forma fundamentada e razoável, amparadas no conjunto fático-probatório dos autos e nas peculiaridades do caso, não havendo que se falar, portanto, em violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.10. Recurso Especial a que se nega provimento.( REsp 1218050 / RO. STJ. PRIMEIRA TURMA. Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. DJe 20/09/2013);
Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração em Mandado de Segurança. Inexistência dos Vícios Autorizadores. 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC. 2. Mandado de segurança impetrado por associação beneficente de direito privado condenada a ressarcir danos causados à União por irregularidades no uso de verbas federais. 3. A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, que fixa o prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da prática do ato. Embora se trate, aqui, de pretensão de ressarcimento ao erário, e não de imposição de sanções, a referida lei representa a regulamentação mais adequada a ser aplicada por analogia. No caso concreto, ocorreram diversos fatos interruptivos do lapso prescricional, que impedem o seu reconhecimento. 4. O reconhecimento da ocorrência de prescrição pressupõe a identificação de período de inércia, imputável ao órgão processante, que seja superior ao prazo prescricional assinado em lei. No caso, o relatório final da tomada de contas no Ministério do Trabalho e Emprego foi proferido em 10.04.2013, menos de 5 (cinco) anos depois da apresentação de defesa administrativa, o que ocorreu em 16.05.2008. De modo que não houve prescrição. 5. Inocorrência de prescrição intercorrente, na forma do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, seja porque o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, conforme afirmado pela Primeira Turma no acórdão embargado, seja em razão da ausência nos autos de cópia integral do processo de tomada de contas especial. Pelos documentos juntados aos autos, não é possível afirmar que, entre 2008 e 2013, o processo administrativo tenha permanecido paralisado, uma vez que há um lapso de 67 páginas não juntadas pela impetrante. 6. Ainda que a parte embargante discorde das conclusões alcançadas pelo Tribunal, não pode pretender revê-las por meio de embargos de declaração. A via recursal adotada não se mostra adequada para, a pretexto de correção de inexistentes vícios internos do acórdão proferido, postular a renovação de julgamento que transcorreu de maneira hígida e regular. Precedentes. 7. Embargos de declaração rejeitados.(MS 36780 ED. STF. Primeira Turma. Min. ROBERTO BARROSO. Pub. 20/04/2022)
No presente caso, como a alegada prescrição decorre da aplicação da nova lei que reduz prazo prescricional e ainda estipula marcos interruptivos, não há que se falar em inércia do parquet federal na condução do processo, pelo que não se poderia reconhecer a prescrição intercorrente – que pode ser definida a perda da exigibilidade de uma pretensão em decorrência da inércia de seu titular - sem a correspectiva inércia da parte autora, mas apenas em razão de alteração legislativa.
Para além disso, não há que se falar em aplicação in tontum dos princípios do Direito Penal à ação de improbidade administrativa apenas em razão de ambos, ramo e sub-ramo do direito, decorrem de um gênero comum, o direito punitivo estatal. Isso porque, aquele lida efetivamente com os bens mais importantes da sociedade e a sanção mais severa, a privação da liberdade do infrator; enquanto este não prevê sanções desse jaez, embora também relevantes.
Não obstante a aplicação retroativa das normas definidoras de infrações penais e do direito administrativo sancionador possam ter guardar mais íntimas semelhanças para a doutrina - em razão da desnecessidade de punir aquilo que deixa de ser ilícito, afetando a razoabilidade da sanção; ou mesmo do princípio da igualdade, porque poder-se-ia impor sanções diversas a pessoas que incidiram em fatos idênticos, apenas em razão do momento da infração – não há justificativa principiológica para a retroatividade das normas prescricionais. Pelo contrário, a própria aplicação retroativa da prescrição intercorrente é passível de violar princípios constitucionais caros à sociedade brasileira, pois pode determinar destinos diversos a pessoas que praticaram infrações idênticas, apenas pelo fato de terem-nas cometido em momento temporal diverso, embora ambas continuem a ser punidas pela mesma reprimenda estatal. Sobre as semelhanças e diferenças dos regimes jurídicos próprios do Direito Penal e do Direito Sancionador, em especial, sobre a necessidade de se não confundir ambos, assim já se manifestou Fábio Medina Osório:
Pensamos que, em tese, o problema há de ser resolvido à luz de alguns critérios gerais facilmente perceptíveis na ordem jurídica brasileira, não se podendo partir, aprioristicamente, de forma absoluta, de uma presunção de retroatividade das normas mais benéficas no Direito Administrativo Sancionador, como se fosse este equiparado ao Direito Penal, por várias razões relevantes, mas, sobretudo, pela ausência de identidade entre estes ramos jurídicos, como temos afirmado. Porém, se é certo que não se pode arrancar de uma presunção absoluta, também é verdade que não se pode ignorar os fatores normativos condicionantes da retroatividade da norma mais benéfica, no campo punitivo. Soluções equilibradas advêm desse olhar marcado pela complexidade e pelo respeito aos detalhes e matizes dos ramos jurídicos em jogo.
Cabe aduzir que, evidentemente, o critério preponderante é aquele adotado pelo legislador, que pode estabelecer expressamente a retroatividade da norma mais favorável. Se há essa previsão, nenhum debate pode ser instaurado validamente, salvo naquelas situações de desvio de poder legislativo, controlado em face da Constituição Federal (Osório, Fabio Medina. Direito administrativo sancionador. 7ª ed. Ver. E atual. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. P. 302).
Pelo exposto e tendo em vista que não decorreu o prazo de 4 anos entre a vigência da Lei n. 14.230/2021 e a presente data, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente nos moldes previstos no art. 23 §8° c/c §§4° e 5° da Lei n. 8.429/92.
Haja vista que o processo já se encontra maduro para julgamento, venham os autos conclusos para sentença.
A referida decisão foi complementada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente (evento 431/1º grau):
[...]
Evento 414. Intimado o parquet, parte autora da presente demanda para manifestar-se quanto à regularidade do cadastro das partes no sistema eproc, mormente quanto à alegação da interveniente de irregularidade dos dados referentes a pessoa homônima, este manifestou-se da seguinte forma:
"...o CPF de Rosângela de Souza está registrado com o número 448.249.477-15. Oportuno destacar que a petição inicial do MPF não apontou tal dado à época, uma vez que não possuía essa informação.
Contudo, a legítima ré Rosângela de Souza foi regularmente notificada (ev. 264 - OUT131, p. 205) e citada (ev. 266 – OUT133, p. 10), tendo juntado seu instrumento de procuração, com cópia de seus documentos pessoais, no ev. 265 – OUT132, p. 198.
Inclusive, os patronos da legítima ré foram devidamente cadastrados no Sistema E-proc. Entretanto, conforme pode se constatar, o seu número de CPF não foi inserido no sistema. Aliás, há 2 cadastros para a ré Rosângela, sendo um sem CPF, mas com registro dos advogados, e o outro com o registro do CPF, porém desacompanhado do nome de seus defensores
Ante o exposto, o Ministério Público Federal requer a V.Exa. que o CPF da ré Rosângela de Souza (448.249.477-15) seja devidamente inserido no E-proc, atrelando a parte ao cadastro dos seus patronos, bem como que seja removido o segundo cadastro da ré Rosângela de Souza, o que se espera que solucione o imbróglio enfrentado pela terceira interveniente".
Assim, assiste razão à interveniente em sua petição constante do evento 414, pelo que determino a retificação do cadastro da ré Rosângela de Souza no polo passivo da presente demanda, com inclusão de seu CPF correto, i. e, 448.249.477-15.
Preclusa a presente decisão, proceda a secretaria à exclusão do CPF 411.732.957-04, referente a R. D. S., dos cadastros do Sistema, eis que se trata apenas de pessoa homônima em relação a uma das rés e que não integra a presente lide.
Ato contínuo, passo à decisão dos Embargos de declaração opostos no evento 411, em decisão objetivamente complexa e em consonância com o princípio da razoável duração do processo.
Evento 411. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDRÉ LUIZ CECILIANO em face decisão proferida no evento 398, alegando a ocorrência de omissão no julgado.
Sustenta em síntese a existência de (i) “omissão quanto ao fato de não ter seguido precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou superação do entendimento”; (ii) “omissão quanto ao fato de não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”; e (iii) “ausência de análise da petição do evento 352”.
É o breve relatório do necessário. Passo a decidir.
Inicialmente, constato a tempestividade dos presentes aclaratórios.
Segundo o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou acórdão obscuridade ou contradição, for omitido ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz e, ainda, para corrigir erro material.
Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no art. 1.022 do CPC/2015.
Nesse compasso, não assiste razão à parte embargante.
No caso em tela, as alegações da embargante não indicam omissão apta a ensejar a presente via, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015, não configuradas no caso.
Caso, todavia, a parte embargante não se conforme com a decisão deverá atacá-la pelo recurso hábil à discussão da matéria impugnada, e não pela via dos embargos de declaração. Neste sentido, aliás, é a orientação do nosso E. Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, senão vejamos, in verbis:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. ERRO DE JULGAMENTO. VIA INADEQUADA. 1 - Cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, do CPC). 2 - Embargos de Declaração não servem para reexame de matéria já decidida, ainda que a título de mero prequestionamento, sendo que a rediscussão do mérito do julgado só é viável através de recurso próprio. 3- O Tribunal não está obrigado a examinar todos os argumentos e dispositivos legais ventilados no recurso. Basta fundamentação suficiente à elucidação da controvérsia. 4 - O recurso de Embargos de Declaração não é via a adequada para corrigir suposto erro de julgamento, ainda que demonstrado, não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. 5- Embargos de Declaração a que se nega provimento.(AC 199651020332171, Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::04/12/2014.).
Em especial, cabe ressaltar o que segue, quanto a cada uma das alegadas omissões.
(i) Em primeiro lugar, a parte sustenta que há omissão quanto ao fato de não ter este juízo seguido precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou superação do entendimento. Sustenta que o precedente refere-se ao reconhecimento pelo STJ de que a retroatividade de lei mais benigna é princípio geral do Direito Sancionador, aplicável às Ações de Improbidade Administrativa, para o fim de requerer a aplicação de prescrição da nova lei ao presente caso.
Ocorre que tal argumentação beira a má-fé. Isso porque, a parte além de indicar decisão anterior à entrada em vigor do art 927 do CPC e, consequentemente, da mutação constitucional admitida pelo STF que passou a admitir a vinculação de precedentes de tribunais superiores, não indica efetivamente “precedente” paradigma, i. e., os motivos determinantes de caso concreto apreciado por tribunal superior o que relaciona-se com a ratio decidendi e não com obter dictum.
Ademais, consta da decisão vergastada a devida fundamentação quanto ao tratamento específico – prevalente, pois - da matéria da prescrição e sua retroatividade, baseado em precedentes expressamente referidos da Segunda Seção do E. STJ; de turma, também do E. STJ; e da primeira turma do E. STF.
Aliás, deve-se ressaltar que o entendimento consubstanciado na decisão embargada veio a prevalecer no Plenário do E. STF, especificamente, quanto à questão da retroatividade ou irretroatividade do novo prazo prescricional aos casos de improbidade administrativa, conforme Tese fixada no Tema 1199 relacionada no ARE 843989 Tribunal Pleno. Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES. Publicação: 12/12/2022. In verbis:
Tese
1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.
(ii) Quanto à alegação de que há omissão quanto ao fato de não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, melhor sorte não merece a parte embargante, eis que se refere a decisão constante do evento 355, a qual resta preclusa há muito no curso processual.
Para além disso, é ponto sedimentado na jurisprudência pátria de que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos tecidos pelas partes quando trouxer razões suficientes para a formação de seu juízo.
(iii) Por fim, quanto à alegação de ausência de análise da petição do evento 352, também resta manifesto que os demais requerimentos foram decididos no evento 355, a qual, conforme já salientado, resta preclusa.
Diante do exposto, conheço dos aclaratórios, por tempestivos; e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.
Em razões recursais (evento 1), o agravante pugna pela reforma da decisão, sustentando, em síntese, que: (i) a ocorrência da prescrição e que o juízo originário não poderia ter ratificado os atos praticados pelo juízo anterior, declarado incompetente; (ii) aduz que a Lei nº 13.964/2019 teria previsto um acordo de não persecução cível e que o recebimento da inicial com a determinação de citação teria impedido que tal acordo pudesse se concretizar; (iii) o juízo teria descumprido o art. 17, §10-C da LIA e, por isso, até o presente momento não haveria tipificação do ato de improbidade na inicial da demanda originária.
Contrarrazões pelo MPF em que pugna pelo não provimento do recurso (evento 20/1º grau).
Manifestação do MPF (evento 23) em que opina pelo não provimento do recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001798634v2 e do código CRC 681a4d0e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 13/03/2024, às 19:33:20