Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016015-58.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por prevenção, interposto por A. L. C. (RAPHAEL ALMEIDA CORREA DA SILVA, OAB/RJ 157706; MARCOS ANDRE CECILIANO MENEZES, OAB/RJ 236934), figurando como agravado o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF, contra decisão (eventos 398 e 431/1º grau) proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto ADRIANO DE OLIVEIRA FRANÇA, da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu, a qual, nos autos da ação civil de improbidade administrativa nº 0028646-36.2009.4.02.5101, afasta os argumentos do recorrente sobre a Lei nº 14.230/2021, sobretudo relativo à ocorrência da prescrição, entendendo preclusas as demais questões suscitadas pelo agravante e nega provimento aos embargos de declaração do recorrente, determinando o prosseguimento da ação de improbidade.

Na origem (evento 109/1º grau), o MPF postula: (i) seja julgado procedente o pedido autoral para condenar os demandados nas penas previstas nos incisos II e III do art. 12 da Lei nº 8.429/92: (a) perda da função pública; (b) ressarcimento ao erário no importe de R$ 451.200,00; (c) suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos; (d) condenação ao pagamento de multa civil correspondente a duas vezes o dano do patrimônio causado; (e) proibição de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos.

Como causa de pedir, afirma que as investigações se relacionam com a chamada operação sanguessugas e tiveram início com apuração levadas a efeito pela Procuradoria da República do Estado do Acre, no Procedimento Administrativo nº 276/2002, em razão da realização de licitação supostamente irregular pelo Município de Rio Branco/AC, no ano de 2001, para a aquisição de ônibus guarnecido por equipamentos médicos, vencida por empresa sediada em Cuiabá/MT. Narra que empresas de fachada, sem existência de fato nos endereços indicados nos respectivos contratos sociais, haviam sido forjadas unicamente para acobertar pessoas físicas e jurídicas que vinham fornecendo unidades móveis e equipamentos hospitalares a diferentes municípios, mediante procedimentos licitatórios despidos de caráter competitivo. Sustenta que, com base nos dados da Receita Federal, o Ministério Público Federal requisitou a instauração de setenta inquéritos policiais destinados à apuração dos fatos. Informa que os trabalhos da inteligência policial revelaram o modo de operação adotado pela organização investigada, assim como suas conexões com agentes infiltrados no Congresso Nacional em elevados cargos da estrutura do Poder Executivo Federal, bem como que, na época, foi deflagrada a referida operação, que conduziu mais de cinquenta mandados de prisão temporária, seqüestro e busca e apreensão. A organização funcionava com recursos provenientes de emendas parlamentares direcionadas à área de saúde, notadamente a programas relacionados à compra de ambulâncias e de equipamentos hospitalares, tendo atuado de forma linear por cinco anos. Salientou que o grupo atuava em quatro fases distintas: (i) o direcionamento de emendas orçamentárias a municípios ou entidades; (ii) a execução orçamentária, encarregando-se inclusive da elaboração de projetos e pré-projetos indispensáveis para formação de convênios; (iii) manipulação de processos licitatórios visando à adjudicação do objeto respectivo em favor de algumas empresas constituídas ilegalmente; (iv) repartição dos recursos públicos apropriados entre os agentes públicos, lobistas e empresários que haviam sido pagas antecipadamente.  

A decisão agravada congrega os seguintes fundamentos (evento 398/1º grau):

[...]

Inicialmente, constato a tempestividade dos presentes aclaratórios.

Segundo o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou acórdão obscuridade ou contradição, for omitido ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz e, ainda, para corrigir erro material.

Por outro lado, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no art. 1.022 do CPC/15.

Decerto, assiste razão à parte embargante.

No caso em tela, as alegações da parte embargante indicam omissão apta a ensejar a presente via, eis que, de fato, havendo pedido expresso da parte para apreciação da prescrição intercorrente por aplicação retroativa da nova lei, assim como tenho sido oportunizada a manifestação das partes processuais, cabe ao juízo decidir sobre a incidência da norma processual constante do art. 23 §8º da L. 8429/92 (LIA), que assim dispõe:

Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.      (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

(...)

§ 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo.       (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Assim, houve omissão deste órgão jurisdicional por não ter apreciado o pedido da parte embargante constante da petição consubstanciada no evento 369, especificamente quanto à apreciação do pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 20 §8° c/c 5° da Lei n. 8.429/92, em razão da alteração legislativa.

Diante do exposto, RECEBO os embargos de declaração, eis que tempestivos, e no mérito DOU-LHES PROVIMENTO, para, tornando sem efeito a decisão proferida no evento 375, substituí-la in tontum, suprindo a omissão alegada, pela seguinte:

“Decerto, a Lei n. 14.230/2021 alterou a Lei n. 8.429/92 em diversos aspectos. Sobressaem relevantes as alterações relativas ao elemento subjetivo da conduta caracterizada como improbidade administrativa, i. e., a exigência de dolo específico, “com fim ilícito”, para todas as modalidades de ato ímprobo, conforme determina o art. 1º §3º da Lei n. 8.429/92, bem como novo tratamento da prescrição, com previsão de novo prazo geral e da prescrição intercorrente (arts. 23 caput; §5º; §4º da Lei n. 8.429/92).

Com efeito, referidas disposições normativas são mais benéficas aos réus acusados da prática de ato de improbidade. Porém, a aplicação da nova lei no tempo suscita divergências relevantes e que podem determinar o destino das ações de improbidade, ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei n. 14.230/2021.

A importância da referida celeuma foi identificada pelo excelso pretório no Tema 1.199 com repercussão geral reconhecida, ex vi:

Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.

Por outro lado, o Eminente relator do processo ARE 843989, representativo de controvérsia no E. STF, Ministro Alexandre de Moraes, em consonância com o art. 1.035 §5º do CPC/15, determinou a suspensão dos Recursos Especiais que tratam do tema, sem, no entanto, impor a suspensão dos demais processos em curso nas instâncias ordinárias. Extrai-se da referida decisão os seguintes trechos:

Na presente hipótese, não se afigura recomendável o sobrestamento dos processos nas instâncias ordinárias, haja vista que (a) a instrução processual e a produção de provas poderiam ser severamente comprometidas e (b) eventuais medidas de constrição patrimonial devem ser prontamente examinadas em dois graus de jurisdição.

(...)

Por todo o exposto, além da aplicação do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento dos Recursos Especiais nos quais suscitada, ainda que por simples petição, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. (ARE 843989 RG. STF. Tribunal Pleno. Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES. 04/03/2022).

Em sede de segundos embargos de declaração opostos contra referida decisão, decidiu ainda, Sua Excelência o Min. Alexandre de Moraes, em decisão monocrática:

No presente caso, estão presentes as mesmas razões elencadas acima para a suspensão dos prazos prescricionais dos processos sobrestados em face do reconhecimento da repercussão geral neste leading case. A suspensão dos prazos prescricionais nas ações de improbidade até o julgamento do mérito do Tema 1199 resguarda o exercício da pretensão sancionatória estatal e assegura a efetividade dos processos já instaurados. Por todo o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para determinar a SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL nos processos com repercussão geral reconhecida no presente tema (ARE 843989 ED-SEGUNDOS / PR STF. Tribunal Pleno. Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES).

Como se pode extrair das decisões supra, as referidas decisões não abrangeram os demais processos em curso nas instâncias ordinárias, o que inclusive decorre da própria intelecção do pedido formulado no recurso de Embargos de declaração oposto pela Procuradoria Geral da República:

Em face do exposto, requer o PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA o provimento dos embargos de declaração, para que sejam aclarados os efeitos da suspensão dos recursos especiais em relação à prescrição dos ilícitos debatidos nos processos em que interpostos, para o fim de suspendê-la em virtude da aplicação da medida cautelar decorrente da sistemática da repercussão geral até a decisão do Supremo Tribunal Federal neste recurso extraordinário (Tema 1199 da Repercussão Geral)

Subsidiariamente, e reportando-se ao que já arguido na outra peça de embargos de declaração também protocolada neste processo na presente data, pede-se, caso desprovidos estes embargos de declaração, seja suscitada questão de ordem, com o objetivo de submeter à análise do Plenário deste Tribunal dos efeitos sobre a prescrição nos processos sobrestados da suspensão processual preconizada no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, preconizando-se a aplicação do mesmo entendimento fixado na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 966.177/RS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.989/PR – Grifou-se;

Na decisão, também consignei não ser recomendável o sobrestamento dos processos nas instâncias ordinárias, haja vista que (a) a instrução processual e a produção de provas poderiam ser severamente comprometidas, e (b) eventuais medidas de constrição patrimonial devem ser prontamente examinadas em dois graus de jurisdição.

Essa medida não impede a incidência dos marcos interruptivos da prescrição, previstos no artigo 23, §4º, II e III, da LIA, com a nova redação (publicação da sentença condenatória; pela publicação de decisão ou acórdão de tribunal de justiça ou tribunal regional federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência). E, não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas nos incisos II e III do §4ºdo artigo 23 acima, a prescrição poderá fluir

(...)

No presente caso, estão presentes as mesmas razões elencadas acima para a suspensão dos prazos prescricionais dos processos sobrestados em face do reconhecimento da repercussão geral neste leading case (ARE 843989 ED-SEGUNDOS / PR STF. Tribunal Pleno. Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES).

Diante disso, não há determinação de suspensão do curso dos processos que se encontram nas instâncias ordinárias e nem mesmo de suspensão dos prazos prescricionais aplicáveis a estes processos. De outro lado, também não foi determinada – e nem poderia ser – a aplicação pelas instâncias ordinárias das normas anteriores à alteração legal aos fatos ocorridos antes da nova lei, ou seja, cabe às instâncias ordinárias, dentro de sua prerrogativa de independência funcional, decidir sobre a aplicação, ou não, da lei nova aos casos que lhe são pretéritos, obviamente, sem prejuízo da revisão pelas instâncias superiores, especialmente, à luz da tese que vier a ser fixada pela Suprema Corte.

Nesse panorama, passo, com base na previsão constante do art. 23 §8° da LIA, à análise da aplicação no tempo da prescrição intercorrente estabelecida pela referida reforma.

Decerto, a nova lei é mais benéfica para o réu da ação de improbidade administrativa ao estabelecer prazos prescricionais menores e a prescrição intercorrente, porém não determinou expressamente a aplicação retroativa das novas normas de prescrição.

O art. 23 §8° da LIA dispõe o seguinte:

Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

(...)

§ 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo.     

A despeito dos argumentos expendidos pela embargante, o referido parágrafo não determina expressamente a aplicação retroativa dos novos prazos prescricionais mais benéficos e nem dos novos marcos prescricionais, o que é pressuposto para a incidência da prescrição intercorrente. Diz, sim, o referido parágrafo, que cabe ao órgão jurisdicional reconhecer de imediato a prescrição intercorrente caso decorrido o prazo de 4 anos previsto no art. 23 §5° da LIA entre os referidos marcos, mas, em nenhum momento, determinou considerar referidos marcos nos processos já em curso para o fim de aplicar o instituto da prescrição.

Sobre a aplicação da nova lei no tempo, há, na verdade, um silêncio do legislador, pelo que cabe ao exegeta proceder à interpretação integrativa à luz do quanto previsto no art. 4° da LINDB, ex vi:

Art. 4°. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Por outro lado, no ordenamento jurídico pátrio, a prescrição, enquanto instituto de direito material, segue nos processos de natureza não penal a lógica do Direito Processual Civil e do Direito Civil, salvo a existência de norma especial. Assim ocorria com a improbidade administrativa antes da nova lei, eis que a prescrição seguia os ditames constantes do art. 240 §1º do CPC/15 c/c do art. 202 I e §ú do CC/02. E não é outra a lógica adotada na Lei n. 8.429/92, mesmo com as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, ainda que estipule marcos especiais de interrupção da prescrição, ex vi seu art. 17:

Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.    (Grifou-se).

Em consonância, são as normas de interpretação constantes do CPC/15 que devem influenciar a aplicação da prescrição nos casos de improbidade administrativa, pelo que se impõe a aplicação por analogia do quanto previsto no art. 1.056 do CPC/15 aos processos de improbidade administrativa. Transcreve-se o referido artigo:

Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V , inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. (Grifou-se).

Referido códex, ao trazer novas disposições sobre a prescrição intercorrente prevista no art. 924 V c/c 921 §§ 4°, 4°-A e 5° do CPC/15, previu também a sua aplicação apenas a partir da vigência do novo códex. Da mesma forma deve operar-se a aplicação das novas normas de prescrição atinentes à improbidade administrativa inseridas na Lei n. 8.429/92 pela Lei n. 14.230/2021, ou seja, os novos prazos e marcos prescricionais devem ser aplicados apenas a partir da vigência da Lei n.14.230/21, i.e., a partir de 26.10.2021, data de vigência e publicação desta lei, conforme art. 24 desta.

Aliás a questão de redução de prazos prescricionais para demandas não penais relaciona-se com o próprio princípio constitucional da segurança jurídica (art. 5° caput da CRFB/88) e já foi objeto de apreciação pela doutrina e por diversos órgãos jurisdicionais pátrios. Em especial, cabe citar o enunciado aprovado de n. 299 Jornadas de Direito Civil promovidas pelo Conselho da Justiça Federal quanto à interpretação do art. 2.028 do CC/02, em razão da alteração de prazos prescricionais promovida pele Código Civil de 2002. In verbis:

Art. 2.028: Iniciada a contagem de determinado prazo sob a égide do Código Civil de 1916, e vindo a lei nova a reduzi-lo, prevalecerá o prazo antigo, desde que transcorrido mais de metade deste na data da entrada em vigor do novo Código. O novo prazo será contado a partir de 11 de janeiro de 2003, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido, salvo quando o não-aproveitamento do prazo já vencido implicar aumento do prazo prescricional previsto na lei revogada, hipótese em que deve ser aproveitado o prazo já transcorrido durante o domínio da lei antiga, estabelecendo-se uma continuidade temporal.     

Além disso, a jurisprudência pátria sempre atrelou o instituto da prescrição intercorrente à inércia da parte, não reconhecendo a incidência de tal instituto quando não se pode imputar à parte ex adversa omissão na atuação processual. Nesse sentido são os seguintes julgados dos tribunais superiores, inclusive, em caso de improbidade administrativa e direito administrativo sancionador:

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RESP 1.604.412/SC. DECISÃO RECLAMADA QUE, REJEITANDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NÃO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONTROVÉRSIA PELO STJ. INVIABILIDADE, NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (DE9AgInt na Rcl 41379 / GO. STJ. SEGUNDA SEÇÃO. Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO. DJe 01/07/2022);

ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. SÚMULA 115/STJ.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11 E 12 DA LEI 8.429/92. PROPORCIONALIDADE DA PENA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS.1. Nos termos do enunciado 115 da Súmula do STJ, é inexistente, na instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos. Na hipótese, não foi localizado nos autos instrumento procuratório em que os recorrentes JOSÉ EDILSON NEGREIROS, MANOEL CIPRIANO DE ARAÚJO e MANOEL DO NASCIMENTO NEGREIROS conferem poderes aos subscritores do Recurso Especial.2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do art. 37 do CPC na instância superior, sendo incabível a juntada posterior de substabelecimento ou qualquer diligência para suprir a falta de procuração (AgRg no Ag 1.325.722/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 03.02.2011).3. Todavia, a irregularidade de representação processual de alguns recorrentes, por se tratar de litisconsórcio passivo, não impede a análise do Recurso Especial e a extensão de seus efeitos a todos, uma vez que o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos seus interesses, conforme art. 509 do Diploma Processual Civil.4. Da leitura do art. 23 da Lei 8.429/92 não se pode constatar a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente nas Ações de Improbidade Administrativa, uma vez que o aludido comando legal somente se refere a prescrição quinquenal para ajuizamento da ação, contados do término do exercício do mandato, cargo em comissão ou função de confiança.5. Ainda que se admitisse a tese de prescrição intercorrente, o transcurso de prazo superior a 5 anos, entre a data de propositura da ação e a data da sentença, não é suficiente para caracteriza-la, sendo necessária a demonstração de inércia da parte autora.6. O Tribunal de origem se manifestou expressa e minuciosamente sobre a existência de dolo específico dos recorrentes em fraudar a emissão de carteiras nacionais de habilitação, com intuito de favorecimento eleitoral de candidato, apontando, inclusive, provas produzidas nos autos, inexistindo, portanto, a apontada ofensa ao art. 11 da Lei 8.429/92.7. Nos termos do art. 12 da Lei 8.429/92, nos casos de condenação por prática de ato de improbidade administrativa, na fixação das penas, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.8. In casu, considerando a gravidade das condutas e a extensão do dano, foram impostas aos acusados as seguintes penalidades: perda de função pública; suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos;pagamento de multa civil no valor equivalente a 30 (trinta) vezes o valor da remuneração percebida pelos agentes públicos, ao tempo do fato, corrigida monetariamente, em relação a cada um dos Requeridos;e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos. A aludida condenação foi mantida pelo Tribunal.9. As sanções foram determinadas de forma fundamentada e razoável, amparadas no conjunto fático-probatório dos autos e nas peculiaridades do caso, não havendo que se falar, portanto, em violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.10. Recurso Especial a que se nega provimento.( REsp 1218050 / RO. STJ. PRIMEIRA TURMA. Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. DJe 20/09/2013);

Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração em Mandado de Segurança. Inexistência dos Vícios Autorizadores. 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC. 2. Mandado de segurança impetrado por associação beneficente de direito privado condenada a ressarcir danos causados à União por irregularidades no uso de verbas federais. 3. A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, que fixa o prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da prática do ato. Embora se trate, aqui, de pretensão de ressarcimento ao erário, e não de imposição de sanções, a referida lei representa a regulamentação mais adequada a ser aplicada por analogia. No caso concreto, ocorreram diversos fatos interruptivos do lapso prescricional, que impedem o seu reconhecimento. 4. O reconhecimento da ocorrência de prescrição pressupõe a identificação de período de inércia, imputável ao órgão processante, que seja superior ao prazo prescricional assinado em lei. No caso, o relatório final da tomada de contas no Ministério do Trabalho e Emprego foi proferido em 10.04.2013, menos de 5 (cinco) anos depois da apresentação de defesa administrativa, o que ocorreu em 16.05.2008. De modo que não houve prescrição. 5. Inocorrência de prescrição intercorrente, na forma do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, seja porque o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, conforme afirmado pela Primeira Turma no acórdão embargado, seja em razão da ausência nos autos de cópia integral do processo de tomada de contas especial. Pelos documentos juntados aos autos, não é possível afirmar que, entre 2008 e 2013, o processo administrativo tenha permanecido paralisado, uma vez que há um lapso de 67 páginas não juntadas pela impetrante. 6. Ainda que a parte embargante discorde das conclusões alcançadas pelo Tribunal, não pode pretender revê-las por meio de embargos de declaração. A via recursal adotada não se mostra adequada para, a pretexto de correção de inexistentes vícios internos do acórdão proferido, postular a renovação de julgamento que transcorreu de maneira hígida e regular. Precedentes. 7. Embargos de declaração rejeitados.(MS 36780 ED. STF. Primeira Turma. Min. ROBERTO BARROSO. Pub. 20/04/2022)

            No presente caso, como a alegada prescrição decorre da aplicação da nova lei que reduz prazo prescricional e ainda estipula marcos interruptivos, não há que se falar em inércia do parquet federal na condução do processo, pelo que não se poderia reconhecer a prescrição intercorrente – que pode ser definida a perda da exigibilidade de uma pretensão em decorrência da inércia de seu titular -  sem a correspectiva inércia da parte autora, mas apenas em razão de alteração legislativa.

            Para além disso, não há que se falar em aplicação in tontum dos princípios do Direito Penal à ação de improbidade administrativa apenas em razão de ambos, ramo e sub-ramo do direito, decorrem de um gênero comum, o direito punitivo estatal. Isso porque, aquele lida efetivamente com os bens mais importantes da sociedade e a sanção mais severa, a privação da liberdade do infrator; enquanto este não prevê sanções desse jaez, embora também relevantes.

            Não obstante a aplicação retroativa das normas definidoras de infrações penais e do direito administrativo sancionador possam ter guardar mais íntimas semelhanças para a doutrina - em razão da desnecessidade de punir aquilo que deixa de ser ilícito, afetando a razoabilidade da sanção; ou mesmo do princípio da igualdade, porque poder-se-ia impor sanções diversas a pessoas que incidiram em fatos idênticos, apenas em razão do momento da infração – não há justificativa principiológica para a retroatividade das normas prescricionais. Pelo contrário, a própria aplicação retroativa da prescrição intercorrente é passível de violar princípios constitucionais caros à sociedade brasileira, pois pode determinar destinos diversos a pessoas que praticaram infrações idênticas, apenas pelo fato de terem-nas cometido em momento temporal diverso, embora ambas continuem a ser punidas pela mesma reprimenda estatal. Sobre as semelhanças e diferenças dos regimes jurídicos próprios do Direito Penal e do Direito Sancionador, em especial, sobre a necessidade de se não confundir ambos, assim já se manifestou Fábio Medina Osório:

Pensamos que, em tese, o problema há de ser resolvido à luz de alguns critérios gerais facilmente perceptíveis na ordem jurídica brasileira, não se podendo partir, aprioristicamente, de forma absoluta, de uma presunção de retroatividade das normas mais benéficas no Direito Administrativo Sancionador, como se fosse este equiparado ao Direito Penal, por várias razões relevantes, mas, sobretudo, pela ausência de identidade entre estes ramos jurídicos, como temos afirmado. Porém, se é certo que não se pode arrancar de uma presunção absoluta, também é verdade que não se pode ignorar os fatores normativos condicionantes da retroatividade da norma mais benéfica, no campo punitivo. Soluções equilibradas advêm desse olhar marcado pela complexidade e pelo respeito aos detalhes e matizes dos ramos jurídicos em jogo.

Cabe aduzir que, evidentemente, o critério preponderante é aquele adotado pelo legislador, que pode estabelecer expressamente a retroatividade da norma mais favorável. Se há essa previsão, nenhum debate pode ser instaurado validamente, salvo naquelas situações de desvio de poder legislativo, controlado em face da Constituição Federal (Osório, Fabio Medina. Direito administrativo sancionador. 7ª ed. Ver. E atual. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. P. 302).

Pelo exposto e tendo em vista que não decorreu o prazo de 4 anos entre a vigência da Lei n. 14.230/2021 e a presente data, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente nos moldes previstos no art. 23 §8° c/c §§4° e 5° da Lei n. 8.429/92.

Haja vista que o processo já se encontra maduro para julgamento, venham os autos conclusos para sentença.

 

A referida decisão foi complementada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente (evento 431/1º grau):

[...]

Evento 414. Intimado o parquet, parte autora da presente demanda para manifestar-se quanto à regularidade do cadastro das partes no sistema eproc, mormente quanto à alegação da interveniente de irregularidade dos dados referentes a pessoa homônima, este manifestou-se da seguinte forma:

"...o CPF de Rosângela de Souza está registrado com o número 448.249.477-15. Oportuno destacar que a petição inicial do MPF não apontou tal dado à época, uma vez que não possuía essa informação.

 Contudo, a legítima ré Rosângela de Souza foi regularmente notificada (ev. 264 - OUT131, p. 205) e citada (ev. 266 – OUT133, p. 10), tendo juntado seu instrumento de procuração, com cópia de seus documentos pessoais, no ev. 265 – OUT132, p. 198. 

Inclusive, os patronos da legítima ré foram devidamente cadastrados no Sistema E-proc. Entretanto, conforme pode se constatar, o seu número de CPF não foi inserido no sistema. Aliás, há 2 cadastros para a ré Rosângela, sendo um sem CPF, mas com registro dos advogados, e o outro com o registro do CPF, porém desacompanhado do nome de seus defensores 

Ante o exposto, o Ministério Público Federal requer a V.Exa. que o CPF da ré Rosângela de Souza (448.249.477-15) seja devidamente inserido no E-proc, atrelando a parte ao cadastro dos seus patronos, bem como que seja removido o segundo cadastro da ré Rosângela de Souza, o que se espera que solucione o imbróglio enfrentado pela terceira interveniente".

 

Assim, assiste razão à interveniente em sua petição constante do evento 414, pelo que determino a retificação do cadastro da ré Rosângela de Souza no polo passivo da presente demanda, com inclusão de seu CPF correto, i. e, 448.249.477-15. 

Preclusa a presente decisão, proceda a secretaria à exclusão do CPF 411.732.957-04, referente a R. D. S., dos cadastros do Sistema, eis que se trata apenas de pessoa homônima em relação a uma das rés e que não integra a presente lide.

Ato contínuo, passo à decisão dos Embargos de declaração opostos no evento 411, em decisão objetivamente complexa e em consonância com o princípio da razoável duração do processo.

Evento 411. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDRÉ LUIZ CECILIANO em face decisão proferida no evento 398, alegando a ocorrência de omissão no julgado.

Sustenta em síntese a existência de (i) “omissão quanto ao fato de não ter seguido precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou superação do entendimento”; (ii) “omissão quanto ao fato de não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”; e (iii) “ausência de análise da petição do evento 352”.

É o breve relatório do necessário. Passo a decidir.

 

Inicialmente, constato a tempestividade dos presentes aclaratórios.

Segundo o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou acórdão obscuridade ou contradição, for omitido ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz e, ainda, para corrigir erro material.

Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no art. 1.022 do CPC/2015.

Nesse compasso, não assiste razão à parte embargante.

No caso em tela, as alegações da embargante não indicam  omissão apta a ensejar a presente via, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015, não configuradas no caso.

Caso, todavia, a parte embargante não se conforme com a decisão deverá atacá-la pelo recurso hábil à discussão da matéria impugnada, e não pela via dos embargos de declaração. Neste sentido, aliás, é a orientação do nosso E. Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, senão vejamos, in verbis:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. ERRO DE JULGAMENTO. VIA INADEQUADA. 1 - Cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, do CPC). 2 - Embargos de Declaração não servem para reexame de matéria já decidida, ainda que a título de mero prequestionamento, sendo que a rediscussão do mérito do julgado só é viável através de recurso próprio. 3- O Tribunal não está obrigado a examinar todos os argumentos e dispositivos legais ventilados no recurso. Basta fundamentação suficiente à elucidação da controvérsia. 4 - O recurso de Embargos de Declaração não é via a adequada para corrigir suposto erro de julgamento, ainda que demonstrado, não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. 5- Embargos de Declaração a que se nega provimento.(AC 199651020332171, Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::04/12/2014.).

Em especial, cabe ressaltar o que segue, quanto a cada uma das alegadas omissões.

(i) Em primeiro lugar, a parte sustenta que há omissão quanto ao fato de não ter este juízo seguido precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou superação do entendimento. Sustenta que o precedente refere-se ao reconhecimento pelo STJ de que a retroatividade de lei mais benigna é princípio geral do Direito Sancionador, aplicável às Ações de Improbidade Administrativa, para o fim de requerer a aplicação de prescrição da nova lei ao presente caso.

Ocorre que tal argumentação beira a má-fé. Isso porque, a parte além de indicar decisão anterior à entrada em vigor do art 927 do CPC e, consequentemente, da mutação constitucional admitida pelo STF que passou a admitir a vinculação de precedentes de tribunais superiores, não indica efetivamente “precedente” paradigma, i. e., os motivos determinantes de caso concreto apreciado por tribunal superior o que relaciona-se com a ratio decidendi e não com obter dictum.

Ademais, consta da decisão vergastada a devida fundamentação quanto ao tratamento específico – prevalente, pois -  da matéria da prescrição e sua retroatividade, baseado em precedentes expressamente referidos da Segunda Seção do E. STJ; de turma, também do E. STJ; e da primeira turma do E. STF.

Aliás, deve-se ressaltar que o entendimento consubstanciado na decisão embargada veio a prevalecer no Plenário do E. STF, especificamente, quanto à questão da retroatividade ou irretroatividade do novo prazo prescricional aos casos de improbidade administrativa, conforme Tese fixada no Tema 1199 relacionada no ARE 843989 Tribunal Pleno. Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES. Publicação: 12/12/2022. In verbis:

Tese

1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

(ii) Quanto à alegação de que há omissão quanto ao fato de não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, melhor sorte não merece a parte embargante, eis que se refere a decisão constante do evento 355, a qual resta preclusa há muito no curso processual.

Para além disso, é ponto sedimentado na jurisprudência pátria de que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos tecidos pelas partes quando trouxer razões suficientes para a formação de seu juízo.

(iii) Por fim, quanto à alegação de ausência de análise da petição do evento 352, também resta manifesto que os demais requerimentos foram decididos no evento 355, a qual, conforme já salientado, resta preclusa.

 

Diante do exposto, conheço dos aclaratórios, por tempestivos; e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

 

Em razões recursais (evento 1), o agravante pugna pela reforma da decisão, sustentando, em síntese, que: (i) a ocorrência da prescrição e que o juízo originário não poderia ter ratificado os atos praticados pelo juízo anterior, declarado incompetente; (ii) aduz que a Lei nº 13.964/2019 teria previsto um acordo de não persecução cível e que o recebimento da inicial com a determinação de citação teria impedido que tal acordo pudesse se concretizar; (iii) o juízo teria descumprido o art. 17, §10-C da LIA e, por isso, até o presente momento não haveria tipificação do ato de improbidade na inicial da demanda originária.

Contrarrazões pelo MPF em que pugna pelo não provimento do recurso (evento 20/1º grau).

Manifestação do MPF (evento 23) em que opina pelo não provimento do recurso.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001798634v2 e do código CRC 681a4d0e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 13/03/2024, às 19:33:20

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 07:31:44.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001798635
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016015-58.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por prevenção, interposto por A. L. C. (RAPHAEL ALMEIDA CORREA DA SILVA, OAB/RJ 157706; MARCOS ANDRE CECILIANO MENEZES, OAB/RJ 236934), figurando como agravado o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF, contra decisão (eventos 398 e 431/1º grau) proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto ADRIANO DE OLIVEIRA FRANÇA, da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu, a qual, nos autos da ação civil de improbidade administrativa nº 0028646-36.2009.4.02.5101, afasta os argumentos do recorrente sobre a Lei nº 14.230/2021, sobretudo relativo à ocorrência da prescrição, entendendo preclusas as demais questões suscitadas pelo agravante e nega provimento aos embargos de declaração do recorrente, determinando o prosseguimento da ação de improbidade.

A decisão agravada congrega os seguintes fundamentos (evento 398/1º grau):

[...]

Inicialmente, constato a tempestividade dos presentes aclaratórios.

Segundo o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou acórdão obscuridade ou contradição, for omitido ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz e, ainda, para corrigir erro material.

Por outro lado, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no art. 1.022 do CPC/15.

Decerto, assiste razão à parte embargante.

No caso em tela, as alegações da parte embargante indicam omissão apta a ensejar a presente via, eis que, de fato, havendo pedido expresso da parte para apreciação da prescrição intercorrente por aplicação retroativa da nova lei, assim como tenho sido oportunizada a manifestação das partes processuais, cabe ao juízo decidir sobre a incidência da norma processual constante do art. 23 §8º da L. 8429/92 (LIA), que assim dispõe:

Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.      (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

(...)

§ 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo.       (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Assim, houve omissão deste órgão jurisdicional por não ter apreciado o pedido da parte embargante constante da petição consubstanciada no evento 369, especificamente quanto à apreciação do pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 20 §8° c/c 5° da Lei n. 8.429/92, em razão da alteração legislativa.

Diante do exposto, RECEBO os embargos de declaração, eis que tempestivos, e no mérito DOU-LHES PROVIMENTO, para, tornando sem efeito a decisão proferida no evento 375, substituí-la in tontum, suprindo a omissão alegada, pela seguinte:

“Decerto, a Lei n. 14.230/2021 alterou a Lei n. 8.429/92 em diversos aspectos. Sobressaem relevantes as alterações relativas ao elemento subjetivo da conduta caracterizada como improbidade administrativa, i. e., a exigência de dolo específico, “com fim ilícito”, para todas as modalidades de ato ímprobo, conforme determina o art. 1º §3º da Lei n. 8.429/92, bem como novo tratamento da prescrição, com previsão de novo prazo geral e da prescrição intercorrente (arts. 23 caput; §5º; §4º da Lei n. 8.429/92).

Com efeito, referidas disposições normativas são mais benéficas aos réus acusados da prática de ato de improbidade. Porém, a aplicação da nova lei no tempo suscita divergências relevantes e que podem determinar o destino das ações de improbidade, ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei n. 14.230/2021.

A importância da referida celeuma foi identificada pelo excelso pretório no Tema 1.199 com repercussão geral reconhecida, ex vi:

Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.

Por outro lado, o Eminente relator do processo ARE 843989, representativo de controvérsia no E. STF, Ministro Alexandre de Moraes, em consonância com o art. 1.035 §5º do CPC/15, determinou a suspensão dos Recursos Especiais que tratam do tema, sem, no entanto, impor a suspensão dos demais processos em curso nas instâncias ordinárias. Extrai-se da referida decisão os seguintes trechos:

Na presente hipótese, não se afigura recomendável o sobrestamento dos processos nas instâncias ordinárias, haja vista que (a) a instrução processual e a produção de provas poderiam ser severamente comprometidas e (b) eventuais medidas de constrição patrimonial devem ser prontamente examinadas em dois graus de jurisdição.

(...)

Por todo o exposto, além da aplicação do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento dos Recursos Especiais nos quais suscitada, ainda que por simples petição, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. (ARE 843989 RG. STF. Tribunal Pleno. Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES. 04/03/2022).

Em sede de segundos embargos de declaração opostos contra referida decisão, decidiu ainda, Sua Excelência o Min. Alexandre de Moraes, em decisão monocrática:

No presente caso, estão presentes as mesmas razões elencadas acima para a suspensão dos prazos prescricionais dos processos sobrestados em face do reconhecimento da repercussão geral neste leading case. A suspensão dos prazos prescricionais nas ações de improbidade até o julgamento do mérito do Tema 1199 resguarda o exercício da pretensão sancionatória estatal e assegura a efetividade dos processos já instaurados. Por todo o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para determinar a SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL nos processos com repercussão geral reconhecida no presente tema (ARE 843989 ED-SEGUNDOS / PR STF. Tribunal Pleno. Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES).

Como se pode extrair das decisões supra, as referidas decisões não abrangeram os demais processos em curso nas instâncias ordinárias, o que inclusive decorre da própria intelecção do pedido formulado no recurso de Embargos de declaração oposto pela Procuradoria Geral da República:

Em face do exposto, requer o PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA o provimento dos embargos de declaração, para que sejam aclarados os efeitos da suspensão dos recursos especiais em relação à prescrição dos ilícitos debatidos nos processos em que interpostos, para o fim de suspendê-la em virtude da aplicação da medida cautelar decorrente da sistemática da repercussão geral até a decisão do Supremo Tribunal Federal neste recurso extraordinário (Tema 1199 da Repercussão Geral)

Subsidiariamente, e reportando-se ao que já arguido na outra peça de embargos de declaração também protocolada neste processo na presente data, pede-se, caso desprovidos estes embargos de declaração, seja suscitada questão de ordem, com o objetivo de submeter à análise do Plenário deste Tribunal dos efeitos sobre a prescrição nos processos sobrestados da suspensão processual preconizada no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, preconizando-se a aplicação do mesmo entendimento fixado na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 966.177/RS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.989/PR – Grifou-se;

Na decisão, também consignei não ser recomendável o sobrestamento dos processos nas instâncias ordinárias, haja vista que (a) a instrução processual e a produção de provas poderiam ser severamente comprometidas, e (b) eventuais medidas de constrição patrimonial devem ser prontamente examinadas em dois graus de jurisdição.

Essa medida não impede a incidência dos marcos interruptivos da prescrição, previstos no artigo 23, §4º, II e III, da LIA, com a nova redação (publicação da sentença condenatória; pela publicação de decisão ou acórdão de tribunal de justiça ou tribunal regional federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência). E, não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas nos incisos II e III do §4ºdo artigo 23 acima, a prescrição poderá fluir

(...)

No presente caso, estão presentes as mesmas razões elencadas acima para a suspensão dos prazos prescricionais dos processos sobrestados em face do reconhecimento da repercussão geral neste leading case (ARE 843989 ED-SEGUNDOS / PR STF. Tribunal Pleno. Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES).

Diante disso, não há determinação de suspensão do curso dos processos que se encontram nas instâncias ordinárias e nem mesmo de suspensão dos prazos prescricionais aplicáveis a estes processos. De outro lado, também não foi determinada – e nem poderia ser – a aplicação pelas instâncias ordinárias das normas anteriores à alteração legal aos fatos ocorridos antes da nova lei, ou seja, cabe às instâncias ordinárias, dentro de sua prerrogativa de independência funcional, decidir sobre a aplicação, ou não, da lei nova aos casos que lhe são pretéritos, obviamente, sem prejuízo da revisão pelas instâncias superiores, especialmente, à luz da tese que vier a ser fixada pela Suprema Corte.

Nesse panorama, passo, com base na previsão constante do art. 23 §8° da LIA, à análise da aplicação no tempo da prescrição intercorrente estabelecida pela referida reforma.

Decerto, a nova lei é mais benéfica para o réu da ação de improbidade administrativa ao estabelecer prazos prescricionais menores e a prescrição intercorrente, porém não determinou expressamente a aplicação retroativa das novas normas de prescrição.

O art. 23 §8° da LIA dispõe o seguinte:

Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

(...)

§ 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo.     

A despeito dos argumentos expendidos pela embargante, o referido parágrafo não determina expressamente a aplicação retroativa dos novos prazos prescricionais mais benéficos e nem dos novos marcos prescricionais, o que é pressuposto para a incidência da prescrição intercorrente. Diz, sim, o referido parágrafo, que cabe ao órgão jurisdicional reconhecer de imediato a prescrição intercorrente caso decorrido o prazo de 4 anos previsto no art. 23 §5° da LIA entre os referidos marcos, mas, em nenhum momento, determinou considerar referidos marcos nos processos já em curso para o fim de aplicar o instituto da prescrição.

Sobre a aplicação da nova lei no tempo, há, na verdade, um silêncio do legislador, pelo que cabe ao exegeta proceder à interpretação integrativa à luz do quanto previsto no art. 4° da LINDB, ex vi:

Art. 4°. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Por outro lado, no ordenamento jurídico pátrio, a prescrição, enquanto instituto de direito material, segue nos processos de natureza não penal a lógica do Direito Processual Civil e do Direito Civil, salvo a existência de norma especial. Assim ocorria com a improbidade administrativa antes da nova lei, eis que a prescrição seguia os ditames constantes do art. 240 §1º do CPC/15 c/c do art. 202 I e §ú do CC/02. E não é outra a lógica adotada na Lei n. 8.429/92, mesmo com as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, ainda que estipule marcos especiais de interrupção da prescrição, ex vi seu art. 17:

Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.    (Grifou-se).

Em consonância, são as normas de interpretação constantes do CPC/15 que devem influenciar a aplicação da prescrição nos casos de improbidade administrativa, pelo que se impõe a aplicação por analogia do quanto previsto no art. 1.056 do CPC/15 aos processos de improbidade administrativa. Transcreve-se o referido artigo:

Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V , inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. (Grifou-se).

Referido códex, ao trazer novas disposições sobre a prescrição intercorrente prevista no art. 924 V c/c 921 §§ 4°, 4°-A e 5° do CPC/15, previu também a sua aplicação apenas a partir da vigência do novo códex. Da mesma forma deve operar-se a aplicação das novas normas de prescrição atinentes à improbidade administrativa inseridas na Lei n. 8.429/92 pela Lei n. 14.230/2021, ou seja, os novos prazos e marcos prescricionais devem ser aplicados apenas a partir da vigência da Lei n.14.230/21, i.e., a partir de 26.10.2021, data de vigência e publicação desta lei, conforme art. 24 desta.

Aliás a questão de redução de prazos prescricionais para demandas não penais relaciona-se com o próprio princípio constitucional da segurança jurídica (art. 5° caput da CRFB/88) e já foi objeto de apreciação pela doutrina e por diversos órgãos jurisdicionais pátrios. Em especial, cabe citar o enunciado aprovado de n. 299 Jornadas de Direito Civil promovidas pelo Conselho da Justiça Federal quanto à interpretação do art. 2.028 do CC/02, em razão da alteração de prazos prescricionais promovida pele Código Civil de 2002. In verbis:

Art. 2.028: Iniciada a contagem de determinado prazo sob a égide do Código Civil de 1916, e vindo a lei nova a reduzi-lo, prevalecerá o prazo antigo, desde que transcorrido mais de metade deste na data da entrada em vigor do novo Código. O novo prazo será contado a partir de 11 de janeiro de 2003, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido, salvo quando o não-aproveitamento do prazo já vencido implicar aumento do prazo prescricional previsto na lei revogada, hipótese em que deve ser aproveitado o prazo já transcorrido durante o domínio da lei antiga, estabelecendo-se uma continuidade temporal.     

Além disso, a jurisprudência pátria sempre atrelou o instituto da prescrição intercorrente à inércia da parte, não reconhecendo a incidência de tal instituto quando não se pode imputar à parte ex adversa omissão na atuação processual. Nesse sentido são os seguintes julgados dos tribunais superiores, inclusive, em caso de improbidade administrativa e direito administrativo sancionador:

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RESP 1.604.412/SC. DECISÃO RECLAMADA QUE, REJEITANDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NÃO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONTROVÉRSIA PELO STJ. INVIABILIDADE, NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (DE9AgInt na Rcl 41379 / GO. STJ. SEGUNDA SEÇÃO. Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO. DJe 01/07/2022);

ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. SÚMULA 115/STJ.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11 E 12 DA LEI 8.429/92. PROPORCIONALIDADE DA PENA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS.1. Nos termos do enunciado 115 da Súmula do STJ, é inexistente, na instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos. Na hipótese, não foi localizado nos autos instrumento procuratório em que os recorrentes JOSÉ EDILSON NEGREIROS, MANOEL CIPRIANO DE ARAÚJO e MANOEL DO NASCIMENTO NEGREIROS conferem poderes aos subscritores do Recurso Especial.2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do art. 37 do CPC na instância superior, sendo incabível a juntada posterior de substabelecimento ou qualquer diligência para suprir a falta de procuração (AgRg no Ag 1.325.722/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 03.02.2011).3. Todavia, a irregularidade de representação processual de alguns recorrentes, por se tratar de litisconsórcio passivo, não impede a análise do Recurso Especial e a extensão de seus efeitos a todos, uma vez que o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos seus interesses, conforme art. 509 do Diploma Processual Civil.4. Da leitura do art. 23 da Lei 8.429/92 não se pode constatar a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente nas Ações de Improbidade Administrativa, uma vez que o aludido comando legal somente se refere a prescrição quinquenal para ajuizamento da ação, contados do término do exercício do mandato, cargo em comissão ou função de confiança.5. Ainda que se admitisse a tese de prescrição intercorrente, o transcurso de prazo superior a 5 anos, entre a data de propositura da ação e a data da sentença, não é suficiente para caracteriza-la, sendo necessária a demonstração de inércia da parte autora.6. O Tribunal de origem se manifestou expressa e minuciosamente sobre a existência de dolo específico dos recorrentes em fraudar a emissão de carteiras nacionais de habilitação, com intuito de favorecimento eleitoral de candidato, apontando, inclusive, provas produzidas nos autos, inexistindo, portanto, a apontada ofensa ao art. 11 da Lei 8.429/92.7. Nos termos do art. 12 da Lei 8.429/92, nos casos de condenação por prática de ato de improbidade administrativa, na fixação das penas, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.8. In casu, considerando a gravidade das condutas e a extensão do dano, foram impostas aos acusados as seguintes penalidades: perda de função pública; suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos;pagamento de multa civil no valor equivalente a 30 (trinta) vezes o valor da remuneração percebida pelos agentes públicos, ao tempo do fato, corrigida monetariamente, em relação a cada um dos Requeridos;e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos. A aludida condenação foi mantida pelo Tribunal.9. As sanções foram determinadas de forma fundamentada e razoável, amparadas no conjunto fático-probatório dos autos e nas peculiaridades do caso, não havendo que se falar, portanto, em violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.10. Recurso Especial a que se nega provimento.( REsp 1218050 / RO. STJ. PRIMEIRA TURMA. Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. DJe 20/09/2013);

Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração em Mandado de Segurança. Inexistência dos Vícios Autorizadores. 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC. 2. Mandado de segurança impetrado por associação beneficente de direito privado condenada a ressarcir danos causados à União por irregularidades no uso de verbas federais. 3. A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, que fixa o prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da prática do ato. Embora se trate, aqui, de pretensão de ressarcimento ao erário, e não de imposição de sanções, a referida lei representa a regulamentação mais adequada a ser aplicada por analogia. No caso concreto, ocorreram diversos fatos interruptivos do lapso prescricional, que impedem o seu reconhecimento. 4. O reconhecimento da ocorrência de prescrição pressupõe a identificação de período de inércia, imputável ao órgão processante, que seja superior ao prazo prescricional assinado em lei. No caso, o relatório final da tomada de contas no Ministério do Trabalho e Emprego foi proferido em 10.04.2013, menos de 5 (cinco) anos depois da apresentação de defesa administrativa, o que ocorreu em 16.05.2008. De modo que não houve prescrição. 5. Inocorrência de prescrição intercorrente, na forma do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, seja porque o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, conforme afirmado pela Primeira Turma no acórdão embargado, seja em razão da ausência nos autos de cópia integral do processo de tomada de contas especial. Pelos documentos juntados aos autos, não é possível afirmar que, entre 2008 e 2013, o processo administrativo tenha permanecido paralisado, uma vez que há um lapso de 67 páginas não juntadas pela impetrante. 6. Ainda que a parte embargante discorde das conclusões alcançadas pelo Tribunal, não pode pretender revê-las por meio de embargos de declaração. A via recursal adotada não se mostra adequada para, a pretexto de correção de inexistentes vícios internos do acórdão proferido, postular a renovação de julgamento que transcorreu de maneira hígida e regular. Precedentes. 7. Embargos de declaração rejeitados.(MS 36780 ED. STF. Primeira Turma. Min. ROBERTO BARROSO. Pub. 20/04/2022)

            No presente caso, como a alegada prescrição decorre da aplicação da nova lei que reduz prazo prescricional e ainda estipula marcos interruptivos, não há que se falar em inércia do parquet federal na condução do processo, pelo que não se poderia reconhecer a prescrição intercorrente – que pode ser definida a perda da exigibilidade de uma pretensão em decorrência da inércia de seu titular -  sem a correspectiva inércia da parte autora, mas apenas em razão de alteração legislativa.

            Para além disso, não há que se falar em aplicação in tontum dos princípios do Direito Penal à ação de improbidade administrativa apenas em razão de ambos, ramo e sub-ramo do direito, decorrem de um gênero comum, o direito punitivo estatal. Isso porque, aquele lida efetivamente com os bens mais importantes da sociedade e a sanção mais severa, a privação da liberdade do infrator; enquanto este não prevê sanções desse jaez, embora também relevantes.

            Não obstante a aplicação retroativa das normas definidoras de infrações penais e do direito administrativo sancionador possam ter guardar mais íntimas semelhanças para a doutrina - em razão da desnecessidade de punir aquilo que deixa de ser ilícito, afetando a razoabilidade da sanção; ou mesmo do princípio da igualdade, porque poder-se-ia impor sanções diversas a pessoas que incidiram em fatos idênticos, apenas em razão do momento da infração – não há justificativa principiológica para a retroatividade das normas prescricionais. Pelo contrário, a própria aplicação retroativa da prescrição intercorrente é passível de violar princípios constitucionais caros à sociedade brasileira, pois pode determinar destinos diversos a pessoas que praticaram infrações idênticas, apenas pelo fato de terem-nas cometido em momento temporal diverso, embora ambas continuem a ser punidas pela mesma reprimenda estatal. Sobre as semelhanças e diferenças dos regimes jurídicos próprios do Direito Penal e do Direito Sancionador, em especial, sobre a necessidade de se não confundir ambos, assim já se manifestou Fábio Medina Osório:

Pensamos que, em tese, o problema há de ser resolvido à luz de alguns critérios gerais facilmente perceptíveis na ordem jurídica brasileira, não se podendo partir, aprioristicamente, de forma absoluta, de uma presunção de retroatividade das normas mais benéficas no Direito Administrativo Sancionador, como se fosse este equiparado ao Direito Penal, por várias razões relevantes, mas, sobretudo, pela ausência de identidade entre estes ramos jurídicos, como temos afirmado. Porém, se é certo que não se pode arrancar de uma presunção absoluta, também é verdade que não se pode ignorar os fatores normativos condicionantes da retroatividade da norma mais benéfica, no campo punitivo. Soluções equilibradas advêm desse olhar marcado pela complexidade e pelo respeito aos detalhes e matizes dos ramos jurídicos em jogo.

Cabe aduzir que, evidentemente, o critério preponderante é aquele adotado pelo legislador, que pode estabelecer expressamente a retroatividade da norma mais favorável. Se há essa previsão, nenhum debate pode ser instaurado validamente, salvo naquelas situações de desvio de poder legislativo, controlado em face da Constituição Federal (Osório, Fabio Medina. Direito administrativo sancionador. 7ª ed. Ver. E atual. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. P. 302).

Pelo exposto e tendo em vista que não decorreu o prazo de 4 anos entre a vigência da Lei n. 14.230/2021 e a presente data, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente nos moldes previstos no art. 23 §8° c/c §§4° e 5° da Lei n. 8.429/92.

Haja vista que o processo já se encontra maduro para julgamento, venham os autos conclusos para sentença.

 

A referida decisão foi complementada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente (evento 431/1º grau):

[...]

Evento 414. Intimado o parquet, parte autora da presente demanda para manifestar-se quanto à regularidade do cadastro das partes no sistema eproc, mormente quanto à alegação da interveniente de irregularidade dos dados referentes a pessoa homônima, este manifestou-se da seguinte forma:

"...o CPF de Rosângela de Souza está registrado com o número 448.249.477-15. Oportuno destacar que a petição inicial do MPF não apontou tal dado à época, uma vez que não possuía essa informação.

 Contudo, a legítima ré Rosângela de Souza foi regularmente notificada (ev. 264 - OUT131, p. 205) e citada (ev. 266 – OUT133, p. 10), tendo juntado seu instrumento de procuração, com cópia de seus documentos pessoais, no ev. 265 – OUT132, p. 198. 

Inclusive, os patronos da legítima ré foram devidamente cadastrados no Sistema E-proc. Entretanto, conforme pode se constatar, o seu número de CPF não foi inserido no sistema. Aliás, há 2 cadastros para a ré Rosângela, sendo um sem CPF, mas com registro dos advogados, e o outro com o registro do CPF, porém desacompanhado do nome de seus defensores 

Ante o exposto, o Ministério Público Federal requer a V.Exa. que o CPF da ré Rosângela de Souza (448.249.477-15) seja devidamente inserido no E-proc, atrelando a parte ao cadastro dos seus patronos, bem como que seja removido o segundo cadastro da ré Rosângela de Souza, o que se espera que solucione o imbróglio enfrentado pela terceira interveniente".

 

Assim, assiste razão à interveniente em sua petição constante do evento 414, pelo que determino a retificação do cadastro da ré Rosângela de Souza no polo passivo da presente demanda, com inclusão de seu CPF correto, i. e, 448.249.477-15. 

Preclusa a presente decisão, proceda a secretaria à exclusão do CPF 411.732.957-04, referente a R. D. S., dos cadastros do Sistema, eis que se trata apenas de pessoa homônima em relação a uma das rés e que não integra a presente lide.

Ato contínuo, passo à decisão dos Embargos de declaração opostos no evento 411, em decisão objetivamente complexa e em consonância com o princípio da razoável duração do processo.

Evento 411. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDRÉ LUIZ CECILIANO em face decisão proferida no evento 398, alegando a ocorrência de omissão no julgado.

Sustenta em síntese a existência de (i) “omissão quanto ao fato de não ter seguido precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou superação do entendimento”; (ii) “omissão quanto ao fato de não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”; e (iii) “ausência de análise da petição do evento 352”.

É o breve relatório do necessário. Passo a decidir.

 

Inicialmente, constato a tempestividade dos presentes aclaratórios.

Segundo o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou acórdão obscuridade ou contradição, for omitido ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz e, ainda, para corrigir erro material.

Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no art. 1.022 do CPC/2015.

Nesse compasso, não assiste razão à parte embargante.

No caso em tela, as alegações da embargante não indicam  omissão apta a ensejar a presente via, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015, não configuradas no caso.

Caso, todavia, a parte embargante não se conforme com a decisão deverá atacá-la pelo recurso hábil à discussão da matéria impugnada, e não pela via dos embargos de declaração. Neste sentido, aliás, é a orientação do nosso E. Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, senão vejamos, in verbis:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. ERRO DE JULGAMENTO. VIA INADEQUADA. 1 - Cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, do CPC). 2 - Embargos de Declaração não servem para reexame de matéria já decidida, ainda que a título de mero prequestionamento, sendo que a rediscussão do mérito do julgado só é viável através de recurso próprio. 3- O Tribunal não está obrigado a examinar todos os argumentos e dispositivos legais ventilados no recurso. Basta fundamentação suficiente à elucidação da controvérsia. 4 - O recurso de Embargos de Declaração não é via a adequada para corrigir suposto erro de julgamento, ainda que demonstrado, não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. 5- Embargos de Declaração a que se nega provimento.(AC 199651020332171, Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::04/12/2014.).

Em especial, cabe ressaltar o que segue, quanto a cada uma das alegadas omissões.

(i) Em primeiro lugar, a parte sustenta que há omissão quanto ao fato de não ter este juízo seguido precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou superação do entendimento. Sustenta que o precedente refere-se ao reconhecimento pelo STJ de que a retroatividade de lei mais benigna é princípio geral do Direito Sancionador, aplicável às Ações de Improbidade Administrativa, para o fim de requerer a aplicação de prescrição da nova lei ao presente caso.

Ocorre que tal argumentação beira a má-fé. Isso porque, a parte além de indicar decisão anterior à entrada em vigor do art 927 do CPC e, consequentemente, da mutação constitucional admitida pelo STF que passou a admitir a vinculação de precedentes de tribunais superiores, não indica efetivamente “precedente” paradigma, i. e., os motivos determinantes de caso concreto apreciado por tribunal superior o que relaciona-se com a ratio decidendi e não com obter dictum.

Ademais, consta da decisão vergastada a devida fundamentação quanto ao tratamento específico – prevalente, pois -  da matéria da prescrição e sua retroatividade, baseado em precedentes expressamente referidos da Segunda Seção do E. STJ; de turma, também do E. STJ; e da primeira turma do E. STF.

Aliás, deve-se ressaltar que o entendimento consubstanciado na decisão embargada veio a prevalecer no Plenário do E. STF, especificamente, quanto à questão da retroatividade ou irretroatividade do novo prazo prescricional aos casos de improbidade administrativa, conforme Tese fixada no Tema 1199 relacionada no ARE 843989 Tribunal Pleno. Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES. Publicação: 12/12/2022. In verbis:

Tese

1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

(ii) Quanto à alegação de que há omissão quanto ao fato de não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, melhor sorte não merece a parte embargante, eis que se refere a decisão constante do evento 355, a qual resta preclusa há muito no curso processual.

Para além disso, é ponto sedimentado na jurisprudência pátria de que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos tecidos pelas partes quando trouxer razões suficientes para a formação de seu juízo.

(iii) Por fim, quanto à alegação de ausência de análise da petição do evento 352, também resta manifesto que os demais requerimentos foram decididos no evento 355, a qual, conforme já salientado, resta preclusa.

 

Diante do exposto, conheço dos aclaratórios, por tempestivos; e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

 

Cinge-se a controvérsia em definir se: (i) ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal na seara da Lei de Improbidade; (ii) juízo originário não poderia ter ratificado os atos praticados pelo juízo anterior, declarado incompetente; (iii) há nulidade em razão da ausência do acordo de não persecução cível; (iv) o juízo teria descumprido o art. 17, §10-C da LIA.

Com efeito, a Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/1992, trouxe um novo regime prescricional ao dispor, em seu art. 23, que a ação de improbidade prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. O referido dispositivo ainda previu a hipótese de ocorrência da prescrição intercorrente, ao determinar que, uma vez interrompida a prescrição, esta começaria a correr pela metade do prazo previsto no caput do referido dispositivo. Assim, in verbis:

Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.      (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

I - (revogado);        (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

II - (revogado);        (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

III - (revogado).        (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.           (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 2º O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.          (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 3º Encerrado o prazo previsto no § 2º deste artigo, a ação deverá ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil.       (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se:         (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa;         (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

II - pela publicação da sentença condenatória;         (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

III - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência;       (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência;       (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.       (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo.       (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 6º A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.       (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 7º Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.       (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo.       (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

 

O referido dispositivo foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do ARE 843.989, afetado como representativo de repercussão geral (Tema 1.199), com vistas a dirimir a controvérsia sobre a retroatividade das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, notadamente no que tange à necessidade da presença do elemento subjetivo (dolo específico) para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA, bem como sobre a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.

No julgamento do ARE 843989, o STF, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário para extinguir a ação objeto do recurso, e, por maioria, a referida Corte Constitucional acompanhou os fundamentos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), tendo sido fixadas as seguintes teses: (i) é necessária a comprovação da responsabilidade subjetiva (dolo) para a tipificação dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992; (ii) a Lei nº 14.230/2021 retroage aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (iii) a norma mais benéfica da Lei nº 14.230/2021, no  tocante à revogação da modalidade culposa, não retroage em relação à eficácia da coisa julgada, tampouco no processo de execução de pena e seus incidentes; (iv) o novo regime prescricional previsto na nº Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

Nesses termos:

Julgado mérito de tema com repercussão geral

TRIBUNAL PLENO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.199 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para extinguir a presente ação, e, por maioria, o Tribunal acompanhou os fundamentos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), vencidos, parcialmente e nos termos de seus respectivos votos, os Ministros André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Na sequência, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Redigirá o acórdão o Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 18.8.2022.

(STF, Tribunal Pleno, ARE 843989, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Decisão proferida em 18.8.2022).

                 

Ademais, a prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado. A prescrição está relacionada à perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. Dessa forma, a prescrição está vinculada à inércia estatal, consequentemente, se o Estado não está inerte, não há que se cogitar na ocorrência de prescrição (STF, 1ª Turma, RE 1336415 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 23.9.2021).

Sob esse prisma, não prospera a tese acerca da configuração da prescrição intercorrente, já que a referida Corte Constitucional consignou expressamente que o novo regime prescricional seria irretroativo, aplicando-se somente as demandas ajuizadas após a publicação da mencionada legislação, o que não ocorreu no caso, já que a demanda foi ajuizada em 21.12.2009.

Em relação à conservação dos atos já praticados pelo juízo anterior que foi posteriormente declarado incompetente, o §4º do art. 64 do CPC/2015 estabelece que, em regra, serão conservados os atos e efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, salvo decisão em sentido contrário. Confira-se:

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

[...]

§4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

(grifo nosso).

 

A propósito, confira-se o seguinte precedente deste TRF2:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR SUSPENDEU DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA.  JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DEIXOU DE APRECIAR LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERICULUM IN MORA. POSSIBILIDADE DE PERECIMENTO DO DIREITO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PARÁG. 4 DO ART. 64 DO CPC. 

I - Tendo sido proferida decisão concessiva da liminar nos autos de agravo de instrumento anteriormente interposto, suspendendo os efeitos da decisão agravada que, por sua vez, havia declinado da competência em favor de um dos Juízos Federais do Distrito Federal, e sem que tenha havido expressa determinação neste sentido, entendeu o Magistrado de primeiro grau que não seria adequado dar prosseguimento ao mandado de segurança, com a apreciação da medida liminar requerida, até o julgamento definitivo do recurso anteriormente interposto, sob pena de eventual nulidade dos atos que viesse a  praticar, caso ao final reconhecida a sua incompetência.

II – O Código de Processo Civil de 2015 previu, no §4º do art. 64, a conservação dos efeitos de decisão proferida pelo juízo considerado incompetente, “até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente”, sendo o referido dispositivo aplicável seja na hipótese de competência relativa, seja na de competência absoluta.

III – Razão inexiste para que o MM. Juízo prolator da decisão agravada deixe de apreciar o requerimento liminar formulado nos autos do mandado de segurança uma vez que a decisão suspensiva da decisão que declinou da competência em sede de agravo de instrumento manteve a competência daquele Juízo para apreciar os pedidos urgentes.

IV - Agravo de instrumento provido.

(TRF2, 8ª Turma Especializada, AI 5007940-35.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 17.11.2020) – grifo nosso.

 

Portanto, não prospera o argumento de que o magistrado na origem não poderia conservar os atos já praticados pelo juízo anterior declarado incompetente, tendo em vista que tal regramento se encontra de acordo com a legislação processual, bem como em consonância com os princípios da economia e da celeridade processual.

No que tange à incidência do art. 17, §10-A, da Lei nº 8.429/92, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, nota-se que tal dispositivo passou permitir a solução consensual na ação de improbidade, fixando que a parte requerente poderia requerer ao juiz a interrupção dos atos processuais, permitindo a celebrado de acordo de não persecução na seara da improbidade administrativa, senão, vejamos:

Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. 

[...]

§ 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

(grifo nosso).

 

Em que pese o dispositivo mencione que o magistrado poderá interromper o prazo para contestação, o Superior Tribunal de Justiça – STJ tem precedente no sentido de que o referido acordo pode ser intentado a qualquer momento, inclusive na instância recursal. Tal orientação encontra guarida na sistemática do processo civil que privilegia a busca por uma solução consensual do conflito.

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ACORDO. NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL. ÂMBITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, a homologação judicial dos acordos de não persecução cível em sede de ação de improbidade administrativa, previsto na Lei n. 13.964/2019, pode ser levado a efeito na instância recursal. 2. A Lei n. 14.230/2021, que alterou significativamente o regramento da improbidade administrativa, incluiu o art. 17-B à Lei nº 8.429/92, trazendo previsão normativa explícita quanto à possibilidade do acordo em exame até mesmo no momento da execução da sentença. 3. Hipótese em que a empresa, ora embargante, foi condenada pela prática do ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (consistente na contratação de serviço de coleta de lixo por preço superior ao que seria devido), sendo-lhe imposto o ressarcimento do dano ao erário e a proibição de contratar com o poder público pelo período de 5 (cinco) anos. 4. As partes deliberaram pela celebração de acordo de não persecução cível, com a fixação de multa civil no importe de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), em substituição à condenação de proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 5. Homologação do acordo. Embargos de divergência prejudicados.

 (STJ, 1ª Seção, REsp nº 102.585, Rel. Min. GURGEL DE FARIA,  DJE 6.4.2022) – grifo nosso.

 

Na hipótese sob exame, contata-se que o recorrente poderia requerer o acordo com o órgão ministerial a qualquer tempo, sendo que até o presente momento não foi tomada qualquer providência por parte do ora recorrente. Nesses termos, não há que se cogitar na nulidade do dispositivo, haja vista a mera escolha do agravante em não provocar o órgão ministerial acerca do seu desejo em efetuar possível acordo com fundamento no art. 17, §10-A da Lei nº 8.429/92.

Além disso, os atos impugnados foram praticados antes da publicação da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa. Sob esse enfoque, deve-se consignar que esta Corte Regional possui precedente no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa consagrou a sua proximidade com o direito penal ao prevê que a ação de improbidade é repressiva, de caráter sancionador, destinando-se à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na referida lei, de tal modo que se aplicaria o princípio constitucional da retroatividade da norma mais benéfica ao Direito Administrativo Sancionador decorrente de ato de improbidade.

Nesses termos, confira-se:

APELAÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO. LEI 14.230/2021. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RETROATIVIDADE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO PENA.

1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para absolver os demandados da imputação de prática de atos de improbidade administrativa. Cinge-se a controvérsia em apurar a responsabilidade civil dos réus pela prática dos atos de improbidade administrativa que lhes são imputados pelo Órgão Ministerial.

2. Face à nova redação da Lei 8.429/1992, tem-se que são considerados atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11, não bastando a voluntariedade do agente, nos termos do art. 1º, § 1º, da referida Lei.

3. O Supremo Tribunal Federal afetou o ARE 843.989 como Tema (1.199) representativo de repercussão geral a fim de dirimir a controvérsia sobre a retroatividade, ou não, das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, em especial: 1) a necessidade da presença do elemento subjetivo — dolo — para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa; e 2) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.     

4. Esta Corte Regional possui precedentes no sentido de que a norma administrativa mais benéfica não retroage nas hipóteses envolvendo a cobrança de multa de natureza administrativa, na medida em que, nessas circunstâncias, aplica-se o disposto no art. 6º da LINDB, com base no princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), conforme tem decidido o Superior Tribunal de Justiça - STJ. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1701937, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJE 6.5.2021; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1796106/PR, Rel. SÉRGIO KUKINA, julgado em 25.06.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001907-29.2018.4.02.5002, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 5.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0140016-39.2017.4.02.5101, Rel. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, DJF2R 30.6.2021; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0012572-95.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJF2R 23.9.2020; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5001063- 79.2018.4.02.5002, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 17.11.2020.

5. No entanto, a sanção decorrente de multa de natureza administrativa não se confunde com os casos de improbidade administrativa, já que nesse último caso o direito administrativo sancionador e o âmbito penal possuem considerável ligação e similitude ontológica, eis que ambas as esferas jurídicas se materializam no poder-dever de punir estatal, incidindo penas de caráter pessoal que podem ensejar, inclusive, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos, na forma do art. 12 da Lei nº 8.429/1992.

6. A Lei de Improbidade Administrativa consagrou a sua proximidade com o direito penal ao prevê que a ação de improbidade é repressiva, de caráter sancionador, destinando-se à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na referida lei, conforme disposto em seu art. 17-D.

7. Dessa forma, partindo-se da premissa de que o direito administrativo sancionador decorre do poder-dever de punir estatal impondo penas de caráter pessoal, tem-se que o poder punitivo do Estado deve ser delimitado nas hipóteses envolvendo improbidade, garantindo-se aos acusados um mínimo de direitos e garantias. Para tanto, faz-se necessário o diálogo entre o direito administrativo sancionador decorrente de atos de improbidade e o direito penal, a face mais agressiva do jus puniendi estatal. Nesta lógica, decorrente da simetria que deve haver entre o direito administrativo sancionador em tais circunstâncias e o direito penal, a máxima da retroatividade da lei penal mais benéfica, constitucionalmente assegurada, aplica-se na seara da improbidade administrativa.

8. Na perspectiva da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), o princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao acusado prevalece no direito administrativo sancionador, possuindo configuração fundamentalmente idêntica à do direito penal e não depende de reconhecimento expresso em norma legal ou infralegal.

9. Destaca-se que tais precedentes são formados em situações em que existe um desequilíbrio de poder na relação jurídica entre o Estado e o particular, com aplicação de sanções que denotam a aproximação do poder punitivo estatal com o âmbito criminal e que tratam de violações aos direitos humanos, ensejando a maior necessidade de tutela do indivíduo em face do ente estatal.

10. Consoante precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o princípio da retroatividade, albergado no art. 9º da Convenção Americana, é aplicável em processos ou procedimentos não criminais, sobretudo de caráter sancionatório que possuem maior grau de proximidade com a esfera penal. Precedentes: CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Baena Ricardo y otros Vs.Panamá, parágrafo 103, São José da Costa Rica, 2 de fevereiro de 2001; CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, Caso del Tribunal Constitucional Vs. Perú, parágrafo 68, São José da Costa Rica, 31 de janeiro de 2001; CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Maldonado Ordoñez vs. Guatemala, parágrafo 89, São José da Costa Rica, 3 de maio de 2001.

11. A Corte Europeia de Direitos Humanos, no caso Öztürk vs. Alemanha, através de um conceito amplo de direito penal, reconhece o direito administrativo sancionador como “subsistema penal”, de tal forma que comungam princípios – os quais são aplicáveis tanto ao sistema quanto ao subsistema, como a irretroatividade e o non bis in idem. Precedente: CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS, Plenário, Caso Örtürk vs Germany, Application nº 8544/79, Strasbourg, 21 de fevereiro de 1984.

12. Em um regime democrático de direito é essencial que o administrado possua um plexo de garantias fundamentais, de forma que tais garantias asseguradas pela Constituição Federal de 1988 devem ser observadas no âmbito da improbidade administrativa.

13. As novas disposições da Lei 8.429/1992 aplicam-se de forma retroativa. Precedentes: TJ/MS, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, AC 0003405-11.2008.8.11.0025, Rel. Des. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DJe 24.3.2022; TRF1, 3ª Turma, AC 1000889-55.2017.4.01.3304, Rela. Desa. Fed. MÔNICA SIFUENTES, DJe 8.3.2022.

14. Em relação ao artigo 10, da Lei nº 8.429/92, que prevê constituir ato de improbidade administrativa causar lesão qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da Lei 8.429/1992, exige-se o dolo específico necessário para a prática do ato, não sendo suficiente a culpa ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas (art. 1º, § 3º, da Lei 8.429/1992).

15. Para a configuração do ato de improbidade administrativa lesivo ao erário, não basta o prejuízo causado pelo agente público por simples erro de interpretação legal ou de inabilidade administrativa, sendo necessária a existência de indício sério de que ele tenha conduzido sua conduta com dolo específico de praticar o ato ilícito, tendo em vista que a legislação visa a punir o agente público desonesto ou imoral e não aquele imperito ou inábil.

16. Em relação aos demais demandados que atuavam como membros da comissão de licitação, tendo aprovado o procedimento licitatório apesar de todas as irregularidades apontadas na auditoria conjunta e, por conseguinte, causando prejuízo ao erário, frustrando a busca pela aquisição do melhor produto com o menor preço. Neste sentido, na qualidade de membros da Comissão de Licitação, anuíram com o procedimento para aquisição da UMS apesar de diversas irregularidades e, por consequência, tornaram-se responsáveis diretos. Dessa forma, entendo que os referidos réus, ao conduzirem de forma consciente, processo licitatório notadamente irregular, buscavam o direcionamento do certame para empresas participantes do esquema causando, consequentemente, lesão ao erário cuja modalidade está descrita no artigo 10, caput, além das condutas descritas nos incisos VIII, XI e XII do art. 10 da Lei nº 8.429/92. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0029663-10.2009.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. ALFREDO JARA MOURA, DJe 11.12.2020; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC nº 0109738-26.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA DJe 22.3.2019; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0005280-72.2008.4.02.5110, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJe 4.12.2019; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC nº 0109738-26.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA DJe 22.3.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000654-61.2009.4.02.5114, Rel. Juiz. Fed. Conv. VIDGOR TEITEL, DJe 2.8.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC nº 00000394-20.2009.4.02.5005, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.7.2016.

17. No que se refere à dosimetria da pena, tem-se que o art. 37, §5º, da Constituição Federal determina que as sanções por atos ímprobos devem ser aplicadas de acordo com a gradação estipulada na lei de regência. Por sua vez, preceitua o parágrafo único do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa que "na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente".

18. Na aplicação das penas, o magistrado deve levar em consideração a gravidade do ilícito, a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido, além das circunstâncias agravantes a atenuantes. Ademais, cabe ao Juiz, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tomar como parâmetros outros elementos como as circunstâncias dos fatos, a reprovabilidade da conduta, os motivos, as consequências e a existência de antecedentes, bem como a natureza, a gravidade e o impacto da infração cometida, a extensão do dano, o proveito patrimonial obtido pelo agente, além das circunstâncias agravantes e atenuantes.

19. Na hipótese dos autos, necessária a aplicação das seguintes sanções: a) ressarcimento integral do dano, relativo ao montante pago em pela Unidade Móvel de Saúde em decorrência do Convênio nº 248/2003, devidamente atualizado desde a data da aquisição até o efetivo pagamento; b) multa civil no valor do dano causado; c) perda da função pública; d) proibição de contratar com o Poder Público.

20. Quanto ao réu F.A.F.G., considerando-se que sua atuação se deu no contexto de atuação enquanto Deputado Federal, faz-se necessária a aplicação de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 5 anos.

21. Sem honorários, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 7.347/85.

22. Apelação parcialmente provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003494-90.2008.4.02.5110, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 19.5.2022) – grifo nosso.

 

Por outro lado, em se tratando de uma norma de natureza meramente processual, aplica-se o princípio do tempus regit actum, isto é, a aplicação da lei no momento da prática do ato processual, conforme o sistema do isolamento dos atos processuais, senão, vejamos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 9º, V, DA LEI 8429/92. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA PARA AUFERIR VANTAGEM INDEVIDA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. LEI Nº LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 17 DA LEI 8.429/1992 E DO ART. 3º DA LEI Nº 14.230/2021. ADI 7042. STF. CONCESSÃO PARCIAL DA MEDIDA CAUTELAR. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDEDRAL.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, nega provimento à remessa necessária e à apelação do ente federativo. A recorrente sustenta que o acórdão embargado encontra-se eivado dos seguintes vícios de omissão: (i) em relação às inconsistências dos depoimentos do apelado; (ii) no que diz respeito à data das escrituras de negociação dos imóveis, o que afastaria o argumento do recorrido de que o apartamento do Leblon teria sido transferido para amortizar as parcelas do apartamento de São Conrado.

[...]

3. Diante das alterações promovidas na Lei 8.429/1992, em virtude da edição da Lei nº 14.230/2021, impõe-se consignar que o art. 17 da Lei 8.429/1992 passou a prever que as ações de improbidade administrativa deverão ser ajuizadas pelo Ministério Público.

4. O art. 3º da Lei nº 14.230/2021, que alterou a referida lei de improbidade, trouxe uma regra de transição no sentido de que o órgão ministerial deverá ser intimado para manifestar interesse no prosseguimento das ações de improbidade ajuizadas pela Fazenda Pública, bem como que, na hipótese de tal providência não ser adotada no prazo de 1 (um) ano pelo MP, a contar da publicação da mencionada lei, o processo será extinto sem resolução do mérito, na forma do § 2º do mencionado dispositivo.

5. Em se tratando de uma norma de natureza processual, aplica-se o princípio do tempus regit actum, isto é, a aplicação da lei no momento da prática do ato processual, conforme o sistema do isolamento dos atos processuais.

6. Dessa foram, a incidência de tais dispositivos seria imediata no bojo do processo em epígrafe, de modo que se faria necessária a intimação do órgão ministerial para dar continuidade ao andamento do feito, eis que a interpretação conjugada do art. 17 da Lei 8.429/1992 e do art. 3º da Lei nº 14.230/2021 permitiria inferir que os dispositivos em questão teriam dado legitimidade exclusiva ao MP para o ajuizamento de ações de improbidade, assim como para dar continuidade aos processos em andamento.

[...]

17. Embargos de declaração não providos.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0104835-50.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 4.4.2022) – grifo nosso.

 

No que se refere ao suposto descumprimento do §10-C do art. 17 da Lei nº 8.429/92, consigna-se que esta Corte Regional possui precedente no sentido de que o magistrado não fica vinculado à capitulação legal descrita na peça inicial pelo demandante, já que compete ao juiz, sobretudo, averiguar os fatos narrados para consignar o seu enquadramento legal. O Superior Tribunal de Justiça - STJ já decidiu que o magistrado não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, cabendo a este atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado, conforme a aplicação do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius (dai-me os fatos que lhe darei o direito). Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1537996, Min. Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 28.6.2016.

O STJ já definiu que não caracteriza julgamento ultra ou extrapetita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, quando o pedido é interpretado de forma lógica e sistemática, incumbindo ao juiz proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta nos autos. Tal conclusão também não representa violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, eis que os demandados se defendem dos fatos que lhes são imputados, o que foi garantido durante todo o trâmite processual. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1448072, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 4.9.2019.

Outrossim, verifica-se que a decisão do magistrado não violou o disposto no §10-C do art. 17 da Lei nº 8.429/92, já que este indicou a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao demandado.

Sob tal conjuntura, observa-se que a questão de fundo sustentada pelo recorrente diz respeito à nulidade dos atos praticados anteriormente à vigência da Lei nº 14.230/2021 e pelo magistrado que foi posteriormente declarado incompetente. Da leitura de tais dispositivos, extrai-se que a referida norma possui natureza processual, aplicando-se o princípio do tempus regit actum.

Destaca-se que, ressalvado o disposto no art. 3º da Lei nº Lei nº 14.230/2021 que trata sobre a legitimidade do órgão ministerial, o referido diploma legal não conta com regra de transição para regular a sua aplicação sobre os processos em tramitação na data de sua vigência.

Diante disso, não se deve declarar a nulidade de atos processuais que foram devidamente praticados com fundamento em norma com redação anterior que ainda estava vigor, somente devendo ser observada a regra § 6 e § 6º-B do art. 17 da Lei nº 8.429/1992 a partir da vigência da Lei nº 14.230/2021, como assim o fez o juízo na origem.

Nessa mesma linha de raciocínio, colaciona-se o seguinte precedente deste TRF2:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ADEQUAÇÃO AO ART. 17 DA LEI Nº 8.429/1992 ALTERADO PELA LEI Nº 14.230/2021. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. REGULARIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO MÉRITO, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL.

1. Agravo de instrumento contra a decisão que chama o feito à ordem a fim de intimar o órgão ministerial para adequar a petição inicial aos requisitos estabelecidos pela Lei nº 14.230/2021. Cinge-se a controvérsia em definir se merece reforma a decisão que determinou que o órgão ministerial promovesse a adequação da petição inicial à sistemática da Lei nº Lei nº 14.230/2021.

2. Esta Corte Regional possui precedente no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa consagrou a sua proximidade com o direito penal ao prevê que a ação de improbidade é repressiva, de caráter sancionador, destinando-se à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na referida lei, de tal modo que se aplicaria o princípio constitucional da retroatividade da norma mais benéfica ao Direito Administrativo Sancionador decorrente de ato de improbidade. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003494-90.2008.4.02.5110, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 19.5.2022.

3. Por outro lado, em se tratando de uma norma de natureza meramente processual, ainda que da referida lei, aplica-se o princípio do tempus regit actum, isto é, a aplicação da lei no momento da prática do ato processual, conforme o sistema do isolamento dos atos processuais. TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0104835-50.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 4.4.2022.

4. O § 6º-B do art. 17 da Lei nº 8.429/1992 passou a estabelecer que a petição inicial não será recebida nos casos do art. 330 do CPC e quando não preenchidos os requisitos previstos nos incisos I e II do § 6º do art. 17 da referida lei, quais sejam: (a) a individualização da conduta; (b) a existência de elementos probatórios mínimos que demonstrem a existência dos atos de improbidade; (c) a autoria do ato improbo, salvo a impossibilidade fundamentada de comprová-la; (d) a existência de indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado, ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

5. Da leitura de tais dispositivos, extrai-se que a referida norma possui natureza processual, aplicando-se o princípio do tempus regit actum. Destaca-se que, ressalvado o disposto no art. 3º da Lei nº Lei nº 14.230/2021 que trata sobre a legitimidade do órgão ministerial, o referido diploma legal não conta com regra de transição para regular a sua aplicação sobre os processos em tramitação na data de sua vigência.

6. Diante disso, não se deve declarar a nulidade de atos processuais que foram devidamente praticados com fundamento em norma com redação anterior que ainda estava vigor, somente devendo ser observada a regra § 6 e § 6º-B do art. 17 da Lei nº 8.429/1992 a partir da vigência da Lei nº 14.230/2021, como assim o fez o juízo na origem. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003136-87.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 7.6.2022.

7. Ademais, na época do ajuizamento da demanda, a petição foi recebida na origem com base na jurisprudência pacífica do STJ de que nas ações de improbidade administrativa incidiria o princípio in dubio pro societate, de forma que, na fase de recebimento da petição inicial, seria realizado um juízo meramente de prelibação orientado pelo propósito de rechaçar acusações infundadas.

[...]

16. Diante da ausência de violação às disposições da lei de improbidade e aos princípios que regem a sistemática processual, é de rigor a manutenção da decisão agravada.

17.  Agravo de instrumento não provido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5005413-42.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 24.8.2022) – grifo nosso.

 

Ademais, na época do ajuizamento da demanda, a petição foi recebida na origem com base na jurisprudência pacífica do STJ de que nas ações de improbidade administrativa incidiria o princípio in dubio pro societate, de forma que, na fase de recebimento da petição inicial, seria realizado um juízo meramente de prelibação orientado pelo propósito de rechaçar acusações infundadas.

A esse propósito, vale trazer à colação o seguinte precedente desta Corte Regional:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

1. Embargos de declaração opostos com o propósito de sanar suposto vício de omissão. O recorrente sustenta que o acórdão encontra-se eivado dos seguintes vícios: (i) omissão em relação à oposição ao julgamento virtual; (ii) ausência de manifestação sobre o recolhimento dos valores ao ente federal; (iii) a não incidência do precedente do STJ que invoca o princípio do in dubio pro societate nas ações de improbidade administrativa.

[...]

6. O § 6º-B do art. 17 da Lei nº 8.429/1992 passou a estabelecer que a petição inicial não será recebida nos casos do art. 330 do CPC e quando não preenchidos os requisitos previstos nos incisos I e II do § 6º do art. 17 da referida lei, quais sejam: (a) a individualização da conduta; (b) a existência de elementos probatórios mínimos que demonstrem a existência dos atos de improbidade; (c) a autoria do ato improbo, salvo a impossibilidade fundamentada de comprová-la; (d) a existência de indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado, ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

7. Da leitura de tais dispositivos, extrai-se que a referida norma possui natureza processual, aplicando-se o princípio do tempus regit actum, isto é, a aplicação da lei no momento da prática do ato processual, conforme o sistema do isolamento dos atos processuais. Logo, não prospera a tese do recorrente acerca da aplicação dos § 6 e § 6º-B do art. 17 da Lei nº 8.429/1992 no caso em apreço, porquanto o referido dispositivo não incide sobre atos processuais que foram devidamente praticados com fundamento em norma com redação anterior que ainda estava vigor, somente devendo ser observada a referida regra a partir da vigência da Lei nº 14.230/2021.

8. Diante disso, inexiste vício na decisão recorrida, já que esta foi baseada na legislação vigente e na jurisprudência pacífica do STJ de que nas ações de improbidade administrativa incide o princípio in dubio pro societate, de forma que, na fase de recebimento da petição inicial, deve-se realizar um juízo meramente de prelibação orientado pelo propósito de rechaçar acusações infundadas.

9. Ainda que fosse o caso de compreender pela incidência da Lei nº 14.230/2021, com fundamento na superação do entendimento jurisprudencial acima consignado em razão da edição da referida lei, como assim já o fez esta Corte Regional em outras hipóteses em sede de embargos de declaração, nota-se que os requisitos do § 6 e § 6º-B do art. 17 da Lei nº 8.429/1992 encontram-se plenamente satisfeitos, na medida em que a conduta do demandado foi devidamente individualizada, com indicação dos elementos probatórios mínimos que demonstraram a prática dos atos de improbidade, bem como com a devida instrução das provas necessária para justificação dos fatos e do dolo imputado ao recorrente.

[...]

15. Embargos de declaração não providos.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003136-87.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 7.6.2022) – grifo nosso.

 

À vista disso, nota-se que a decisão recorrida se encontra em harmonia com as novas disposições da LIA, bem como encontra fundamento no princípio da cautela e na preservação da regular tramitação da ação de improbidade, não sendo cabível extrair a presunção de reconhecimento tácito da inépcia da inicial ou nulidade dos atos subsequentes em decorrência desta determinação, tal como afirmado.

De outra sorte, o entendimento pela extinção do feito, além de não encontrar respaldo na própria Lei nº 14.230/2021, violaria os princípios da primazia do mérito, da instrumentalidade das formas e da economia processual.

Isso porque o princípio da primazia do mérito (art. 4º do CPC/2015) dispõe que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, de forma que se deve evitar sempre que possível a extinção do processo sem um pronunciamento judicial sobre a lide.

Nessa dicção:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILHA JAGUANUM. BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE ORIGINÁRIA DA UNIÃO FEDERAL. PRESUNÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADEIA DOMINIAL POR PARTICULAR. NULIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA.

1. Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da oposição para declarar o domínio da União e a nulidade dos registros imobiliários relativos a terrenos em nome dos apelados e dos que lhe antecederem, compreendidos na seguinte descrição: 4/9 (quatro nonos) da Ilha de Jaguanum, Município de Mangaratiba, compreendendo terrenos alodiais e de marinha, com uma área de 1.205.708 metros quadrados.

2. Diante de diversos pedidos de ambas as partes, fora deferida a suspensão do feito, em razão da alegação que estariam tentando chegar a um acordo quanto ao caso em discussão. No entanto, em paralelo com a busca de uma solução consensual em vista a se alcançar a pacificação esperada, inclusive preconizada pelos §§2º e 3º do art. 3º do Novo CPC, tem-se o princípio da primazia do julgamento do mérito, disposto no art. 4º desse mesmo diploma legal, segundo o qual dispõe que as partes possuem o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

[...]

24. Apelação não conhecida no que concerne à alegação de usucapião e, na parte conhecida, parcialmente provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0014149-22.1988.4.02.5111, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 14.9.2021) – grifo nosso

 

Outrossim, o princípio da instrumentalidade (ou formalismo valorativo) pressupõe que, mesmo que o ato seja realizado fora da forma prescrita em lei, se ele atingiu o objetivo, esse ato será válido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CEF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. ART. 523 DO CPC/2015. MULTA. HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, na fase de cumprimento de sentença, aplicou multa e honorários advocatícios de 10% cada, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na forma do art. 523 do CPC/2015.

[...]

4. Os processos judiciais são norteados pelos princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, razão pela qual, ainda que no despacho tenha ficado consignado que a apuração do crédito se daria por planilha, nada impede que o magistrado busque formas mais eficazes de alcançar a efetividade jurisdicional, diante da documentação carreada aos autos.

[...]

6. Agravo de instrumento não provido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0000001-89.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 20.7.2020) - grifo nosso.

 

Por sua vez, o valor axiológico da economia processual pode ser compreendido como o equilíbrio entre a máxima efetividade e o emprego mínimo de atos processuais, tendo como finalidade promover uma gestão processual que seja dotada de capacidade de assegurar ao jurisdicionado uma resposta estatal razoavelmente célere e com a entrega de uma prestação jurisdicional efetiva, aproveitando os atos processuais praticados.

Nesse diapasão, transcreve os seguintes arestos:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE.

1. Apelação interposta em face de sentença que defere o  levantamento da penhora garantida e da inclusão da executada no SERASAJUD, bem como condena o devedor em honorários advocatícios, com fundamento no art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor da execução fiscal. Cinge-se a controvérsia em definir se deve se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito deve ser anulada, tendo em vista a exigência de crédito relativo à cobrança de honorários advocatícios.

2. O princípio da economia processual pode ser compreendido como o equilíbrio entre a máxima efetividade e o emprego mínimo de atos processuais, tendo como finalidade promover uma gestão processual que seja dotada de capacidade de assegurar ao jurisdicionado uma resposta estatal razoavelmente célere e com a entrega de uma prestação jurisdicional efetiva.

[...]

6. Apelação provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0057577-35.1998.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 6.4.2022) – grifo nosso.

 

Dessa maneira, não se vislumbra qualquer nulidade dos atos praticados pelo juízo anterior, que foi declarado incompetente, e conservados pelo magistrado na origem, devendo os atos processuais praticados após a vigência das alterações da Lei de Improbidade observá-los a partir de sua publicação.

Em conclusão, verifica-se que a decisão agravada não merece reforma, tendo em vista a ausência dos vícios apontados pelo recorrente.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001798635v2 e do código CRC 0677765d.

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Documento:20001798636
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016015-58.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSERVAÇÃO DE ATOS JUDICIAIS PRATICADOS POR MAGISTRADO POSTERIORMENTE DECLARADO INCOMPETENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021. PRINCÍPIO DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS (TEMPUS REGIT ACTUM). EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FORMALISMO MODERADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE E DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que afasta os argumentos do recorrente sobre a Lei nº 14.230/2021, sobretudo relativo à ocorrência da prescrição, entendendo preclusas as demais questões suscitadas pelo agravante e nega provimento aos embargos de declaração do recorrente, determinando o prosseguimento da ação de improbidade. Cinge-se a controvérsia em definir se: (i) ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal na seara da Lei de Improbidade; (ii) juízo originário não poderia ter ratificado os atos praticados pelo juízo anterior, declarado incompetente; (iii) há nulidade em razão da ausência do acordo de não persecução cível; (iv) o juízo teria descumprido o art. 17, §10-C da LIA.

2. A Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/1992, trouxe um novo regime prescricional ao dispor, em seu art. 23, que a ação de improbidade prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. O referido dispositivo ainda previu a hipótese de ocorrência da prescrição intercorrente, ao determinar que, uma vez interrompida a prescrição, esta começaria a correr pela metade do prazo previsto no caput do referido dispositivo.

3. O referido dispositivo foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do ARE 843.989, afetado como representativo de repercussão geral (Tema 1.199), com vistas a dirimir a controvérsia sobre a retroatividade das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, notadamente no que tange à necessidade da presença do elemento subjetivo (dolo específico) para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA, bem como sobre a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.

4. No julgamento do ARE 843989, o STF, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário para extinguir a ação objeto do recurso, e, por maioria, a referida Corte Constitucional acompanhou os fundamentos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), tendo sido fixadas as seguintes teses: (i) é necessária a comprovação da responsabilidade subjetiva (dolo) para a tipificação dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992; (ii) a Lei nº 14.230/2021 retroage aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (iii) a norma mais benéfica da Lei nº 14.230/2021, no  tocante à revogação da modalidade culposa, não retroage em relação à eficácia da coisa julgada, tampouco no processo de execução de pena e seus incidentes; (iv) o novo regime prescricional previsto na nº Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Precedente: STF, Tribunal Pleno, ARE 843989, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Decisão proferida em 18.8.2022.

5. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado. A prescrição está relacionada à perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. Dessa forma, a prescrição está vinculada à inércia estatal, consequentemente, se o Estado não está inerte, não há que se cogitar na ocorrência de prescrição. Precedente: STF, 1ª Turma, RE 1336415 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 23.9.2021.

6. Não prospera a tese acerca da prescrição da demanda, já que a referida Corte Constitucional consignou expressamente que o novo regime prescricional seria irretroativo, aplicando-se somente as demandas ajuizadas após a publicação da mencionada legislação, o que não ocorreu no caso, já que a demanda foi ajuizada em 21.12.2009.

7. Em relação à conservação dos atos já praticados pelo juízo anterior que foi posteriormente declarado incompetente, o §4º do art. 64 do CPC/2015 estabelece que, em regra, serão conservados os atos e efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, salvo decisão em sentido contrário. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, AI 5007940-35.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 17.11.2020.

8. Portanto, não prospera o argumento de que o magistrado na origem não poderia conservar os atos já praticados pelo juízo anterior declarado incompetente, tendo em vista que tal regramento se encontra de acordo com a legislação processual, bem como em consonância com os princípios da economia e da celeridade processual.

9. No que tange à incidência do art. 17, §10-A, da Lei nº 8.429/92, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, nota-se que tal dispositivo passou permitir a solução consensual na ação de improbidade, fixando que a parte requerente poderia requerer ao juiz a interrupção dos atos processuais, permitindo a celebrado de acordo de não persecução na seara da improbidade administrativa. Em que pese o dispositivo mencione que o magistrado poderá interromper o prazo para contestação, o Superior Tribunal de Justiça – STJ tem precedente no sentido de que o referido acordo pode ser intentado a qualquer momento, inclusive na instância recursal. Tal orientação encontra guarida na sistemática do processo civil que privilegia a busca por uma solução consensual do conflito. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp nº 102.585, Rel. Min. GURGEL DE FARIA,  DJE 6.4.2022.

10.       Na hipótese sob exame, contata-se que o recorrente poderia requerer o acordo com o órgão ministerial a qualquer tempo, sendo que até o presente momento não foi tomada qualquer providência por parte do ora recorrente. Nesses termos, não há que se cogitar na nulidade do dispositivo, haja vista a mera escolha do agravante em não provocar o órgão ministerial acerca do seu desejo em efetuar possível acordo com fundamento no art. 17, §10-A da Lei nº 8.429/92.

11. Os atos impugnados foram praticados antes da publicação da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa. Sob esse enfoque, deve-se consignar que esta Corte Regional possui precedente no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa consagrou a sua proximidade com o direito penal ao prevê que a ação de improbidade é repressiva, de caráter sancionador, destinando-se à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na referida lei, de tal modo que se aplicaria o princípio constitucional da retroatividade da norma mais benéfica ao Direito Administrativo Sancionador decorrente de ato de improbidade. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003494-90.2008.4.02.5110, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 19.5.2022.

12. Por outro lado, em se tratando de uma norma de natureza meramente processual, aplica-se o princípio do tempus regit actum, isto é, a aplicação da lei no momento da prática do ato processual, conforme o sistema do isolamento dos atos processuais. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0104835-50.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 4.4.2022.

13. No que se refere ao suposto descumprimento do §10-C do art. 17 da Lei nº 8.429/92, consigna-se que esta Corte Regional possui precedente no sentido de que o magistrado não fica vinculado à capitulação legal descrita na peça inicial pelo demandante, já que compete ao juiz, sobretudo, averiguar os fatos narrados para consignar o seu enquadramento legal. O Superior Tribunal de Justiça - STJ já decidiu que o magistrado não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, cabendo a este atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado, conforme a aplicação do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius (dai-me os fatos que lhe darei o direito). Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1537996, Min. Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 28.6.2016.

14. O STJ já definiu que não caracteriza julgamento ultra ou extrapetita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, quando o pedido é interpretado de forma lógica e sistemática, incumbindo ao juiz proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta nos autos. Tal conclusão também não representa violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, eis que os demandados se defendem dos fatos que lhes são imputados, o que foi garantido durante todo o trâmite processual. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1448072, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 4.9.2019.

15. A decisão do magistrado não violou o disposto no §10-C do art. 17 da Lei nº 8.429/92, já que este indicou a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao demandado.

16. Sob tal conjuntura, observa-se que a questão de fundo sustentada pelo recorrente diz respeito à nulidade dos atos praticados anteriormente à vigência da Lei nº 14.230/2021 e pelo magistrado que foi posteriormente declarado incompetente. Da leitura de tais dispositivos, extrai-se que a referida norma possui natureza processual, aplicando-se o princípio do tempus regit actum. Destaca-se que, ressalvado o disposto no art. 3º da Lei nº Lei nº 14.230/2021 que trata sobre a legitimidade do órgão ministerial, o referido diploma legal não conta com regra de transição para regular a sua aplicação sobre os processos em tramitação na data de sua vigência.

17. Não se deve declarar a nulidade de atos processuais que foram devidamente praticados com fundamento em norma com redação anterior que ainda estava vigor, somente devendo ser observada a regra do art. 17 da Lei nº 8.429/1992 a partir da vigência da Lei nº 14.230/2021, como assim o fez o juízo na origem. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5005413-42.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 24.8.2022.

18. Na época do ajuizamento da demanda, a petição foi recebida na origem com base na jurisprudência pacífica do STJ de que nas ações de improbidade administrativa incidiria o princípio in dubio pro societate, de forma que, na fase de recebimento da petição inicial, seria realizado um juízo meramente de prelibação orientado pelo propósito de rechaçar acusações infundadas. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003136-87.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 7.6.2022.

19. A decisão recorrida se encontra em harmonia com as novas disposições da LIA, bem como encontra fundamento no princípio da cautela e na preservação da regular tramitação da ação de improbidade, não sendo cabível extrair a presunção de reconhecimento tácito da inépcia da inicial ou nulidade dos atos subsequentes em decorrência desta determinação, tal como afirmado.

20. De outra sorte, o entendimento pela extinção do feito, além de não encontrar respaldo na própria Lei nº 14.230/2021, violaria os princípios da primazia do mérito, da instrumentalidade das formas e da economia processual. Isso porque o princípio da primazia do mérito (art. 4º do CPC/2015) dispõe que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, de forma que se deve evitar sempre que possível a extinção do processo sem um pronunciamento judicial sobre a lide. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0014149-22.1988.4.02.5111, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 14.9.2021.

21.  O princípio da instrumentalidade (ou formalismo valorativo) pressupõe que, mesmo que o ato seja realizado fora da forma prescrita em lei, se ele atingiu o objetivo, esse ato será válido. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0000001-89.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 20.7.2020.

22. Por sua vez, o valor axiológico da economia processual pode ser compreendido como o equilíbrio entre a máxima efetividade e o emprego mínimo de atos processuais, tendo como finalidade promover uma gestão processual que seja dotada de capacidade de assegurar ao jurisdicionado uma resposta estatal razoavelmente célere e com a entrega de uma prestação jurisdicional efetiva, aproveitando os atos processuais praticados. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0057577-35.1998.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 6.4.2022.

23. Não se vislumbra qualquer nulidade dos atos praticados pelo juízo anterior, que foi declarado incompetente, e conservados pelo magistrado na origem, devendo os atos processuais praticados após a vigência das alterações da Lei de Improbidade observá-los a partir de sua publicação.

24. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001798636v3 e do código CRC a28eb7e6.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 13/03/2024, às 19:33:25

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 27/02/2024

Agravo de Instrumento Nº 5016015-58.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 27/02/2024, na sequência 93, disponibilizada no DE de 15/02/2024.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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