Agravo de Instrumento Nº 5018316-75.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por HSC SERVICE LTDA.
O recurso ataca decisão que, em mandado de segurança, indeferiu liminar que objetivava a suspensão do procedimento licitatório da PETROBRAS (Edital de Oportunidade nº 7004096770).
A agravante aponta que impetrou mandado de segurança “em desfavor do ato do Gerente Setorial de SUPRIMENTOS/SERV/LSO/TCAP na condição de representante da Comissão de Licitações que recebeu a proposta da Rodatech e a considerou válida, mesmo com o erro de cálculo demonstrado”; que a empresa “Rodatech não atendeu a integralidade do edital pois, cotou as peças previstas (itens 1 a 105 da PPU Materiais) e indicou o valor da verba para “Outras peças não previstas” (item 106 da PPU Materiais) mas não as somou ao total da PPU, deturpando a fórmula da PPU em branco”; que deve ser “revogado o ato que declarou a empresa Rodatech vencedora da Oportunidade nº 7004096770, sob pena de perpetuação e ato nulo em razão da ofensa aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório, permitindo o descumprimento das exigências contidas no Edital”; que, conforme edital, “apenas após cumprida a etapa de verificação da condição de ME/EPP das demais colocadas é que poderá ser declarada a vencedora , o que não aconteceu”; que deve ser suspenso o procedimento licitatório, “frente as nulidades do ato que declarou a proposta da Rodatech vencedora, sob pena de ser firmado o contrato com a empresa ocorrendo a perda do objeto até o julgamento definitivo do mandado de segurança, ante à verossimilhança das alegações e o flagrante prejuízo à Administração no prosseguimento do expediente” (evento 1).
Foram apresentadas contrarrazões por RODATECH LTDA (evento 12).
O Ministério Público Federal eximiu-se de oficiar (evento 16).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
A decisão agravada merece ser confirmada, sem prejuízo de mais profundo reexame, em primeiro grau.
O caso é de mandado de segurança, regido pela Lei n.º 12.016/09.
O culto Juiz pontuou, na análise liminar que fez, antes da apresentação das informações pelo impetrado, que estão ausentes os pressupostos legais.
Confira-se trecho da decisão agravada (evento 9 dos autos principais):
“O deferimento de medida liminar, em sede mandamental, a teor do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, depende da verificação do fumus boni iuris e do periculum in mora inferidos a partir das alegações da parte impetrante formuladas na inicial, ou seja, presume a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida.
Entre os inconformismos da impetrante está o alegado fato de que a sociedade vencedora não preenche os requisitos de qualificação de microempresa ou empresa de pequeno porte.
Entretanto, ao menos prima facie, percebe-se que a impetrante não comprova essas alegações.
Como se sabe, o ato administrativo goza de presunção de veracidade e legitimidade, de modo que cabe ao interessado o ônus de desconstituir essa presunção.
Pretende a impetrante desconstituir o resultado do processo de licitação realizado pela sociedade de economia mista pois, segundo ela, há vícios de legalidade, como aceitação indevida de planilha defeituosa, não atendimento à qualificação como microempresa.
A vasta documentação anexada à inicial, somada às alegações da impetrante, não é capaz, ao menos por ora, de demonstrar o fumus boni iuris.
Isto posto, INDEFIRO a liminar pretendida.”
Se for o caso, o resultado pode ser cancelado depois. O ponto é que o magistrado ainda examinará por completo a vasta documentação, à luz do contraditório. Não há a conjugação dos requisitos legais, uma vez que a análise do caso deve ser aprofundada. Nada afasta a necessidade de primeiro serem analisadas as informações ofertadas pela autoridade coatora, além do pronunciamento do MPF em 1º grau.
O certo é que o Magistrado de 1º grau proferiu apreciação fundamentada e de natureza provisória. Ademais, o rito do mandado de segurança é célere, e logo o mérito será julgado, em 1º grau.
De seu turno, a situação da impetrante pode ser plenamente recomposta, em momento posterior, ou no final da demanda, ou ainda antes, já que o Juiz pode fazer, a qualquer momento, novo exame. E eventuais prejuízos, se comprovados e aliados à constatação da ilegalidade, podem ser recompostos por via própria.
Assim sendo, a decisão de 1º grau não fecha a possibilidade de reexame. Quando do julgamento por sentença, em primeiro grau, ou, através de recurso, quando da apreciação de eventual apelo, todos os aspectos do tema serão analisados em definitivo.
Do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001795897v3 e do código CRC 3c390e3e.
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Data e Hora: 29/2/2024, às 14:39:31