Apelação Cível Nº 5018997-73.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por A. D. R. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, ora apelante, objetivando, além da substituição do bem oferecido em garantia de empréstimo, a revisão dos valores relacionados ao referido mútuo.

Em seu apelo (Evento 56 - SJRJ), o recorrente sustenta, em síntese, (i) que deve ser substituída a garantia dada, qual seja, o imóvel de sua propriedade situado na Rua Padre Januário, n° 390, Inhaúma, Rio de Janeiro - RJ (evento 29, ANEXO2, fls. 5, e ANEXO8, fls. 2) - por duas mil ações preferenciais nominativas classe “A” do Banco do Estado de Santa Catarina S/A - Besc; (ii) que deve ser aplicado ao caso o art. 51 do CDC, uma vez que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que oneram excessivamente o consumidor, quais sejam as que “estipularam unilateralmente os juros absurdamente cobrados acima da taxa constitucional e legal prevista”, bem como “impossibilidade de cobrança cumulativa de juros legais, moratórios, comissão de permanência e multa contratual, a impossibilidade de cobrança de juros acima do limite constitucionalmente imposto”.

Contrarrazões da CEF (Evento 62 - SJRJ) pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001789440v2 e do código CRC 619988c8.

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Apelação Cível Nº 5018997-73.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Como relatado, trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, ora apelante, objetivando, além da substituição do bem oferecido em garantia de empréstimo, a revisão dos valores relacionados ao referido mútuo.

Primeiramente, no que tange ao pedido de substituição da garantia, deve-se pontuar que é necessária a concordância do credor para a substituição pretendida, nos termos dos arts. 313 e 356 do Código Civil, destacando-se que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

Ou seja, deve-se oportunizar ao credor analisar se concorda ou não com a substituição requerida, como garantido em lei. E, no caso dos autos, a CEF discordou expressamente do pedido de substituição formulado pelo autor, conforme se depreende da Contestação acostada aos autos (Evento 29).

Ainda, importante ressaltar que, necessitando de um empréstimo, o recorrente obteve junto à CEF mútuo de dinheiro. Como garantia, o imóvel descrito na petição inicial restou alienado fiduciariamente à instituição financeira. Vê-se, portanto, que a obrigação em comento deriva de vínculo contratual, originado da declaração de vontade e do consentimento das partes, as quais manifestaram a vontade livre de se submeterem às cláusulas avençadas.

Trata-se da autonomia da vontade, ou seja, a liberdade de contratar, legitimamente exercida pelos ora litigantes, refletiu o poder de fixar o conteúdo do contrato. Incluindo o bem dado em garantia. Motivo pelo qual não merece acolhida o pleito do apelante.

Quanto à alegação genérica de que deve ser aplicado ao caso o art. 51 do CDC, é assente na jurisprudência pátria que, não obstante se trate o caso de contrato de adesão, não basta a invocação genérica da legislação consumerista, sendo necessária a demonstração cabal de que o contrato viola normas de ordem pública previstas no CDC, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Ainda que assim fosse, não restou demonstrada a violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante que justificasse a incidência do referido diploma legal à situação presente.

Por conseguinte, no que toca às alegações – igualmente genéricas – de que seriam nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que oneram excessivamente o consumidor, quais sejam as que “estipularam unilateralmente os juros absurdamente cobrados acima da taxa constitucional e legal prevista”, bem como a “impossibilidade de cobrança cumulativa de juros legais, moratórios, comissão de permanência e multa contratual”

Da análise dos autos, vê-se que a taxa de juros mensais estipulada no contrato, de 1,51% (Evento 29, ANEXO2), não denota abusividade, à míngua de demonstração de que tal índice estaria afastado dos patamares normalmente praticados no mercado, o que atrai a incidência do Enunciado nº 382 da súmula de jurisprudência do STJ (‘A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade’). Este é o entendimento desta E. Turma:

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.

(...)

5.    O demonstrativo de débitos é claro no tocante aos encargos incidentes sobre o valor devido (juros remuneratórios mensais capitalizados de 2,05%, juros moratórios de 1% ao mês, além de multa contratual de 2%), tendo sido discriminados os critérios de cálculo pela exequente, incluindo a não utilização da comissão de permanência, além de juntado o contrato que embasa a execução, e a planilha de evolução contratual, de modo a conferir liquidez e certeza ao título.

6.    Apesar de alegar a possibilidade de revisão dos contratos quando suas cláusulas gerarem onerosidade excessiva para o consumidor, e que admitida pelo STJ a alteração das taxas de juros remuneratórios contratada, o embargante/apelante não esclarece qual cláusula geraria tal onerosidade, não impugnando especificamente nenhuma cláusula do contrato.

7.    Conforme entendimento firmado pelo STJ no seu Tema nº 97, exigida a prova cabal da abusividade dos juros remuneratórios e, no presente caso, além de genérica a impugnação, nem mesmo indicada qual taxa a embargante entende ser legal e aceitável.

8.    Apelação desprovida.

(APELAÇÃO CÍVEL Nº 0082192-88.2018.4.02.5101/RJ, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA SESSÃO 21/06/2023). (Destaque nosso). 

Quanto ao suposto anatocismo, certo é que este somente ocorrerá quando o valor da prestação não cobrir a parcela de juros vencida, o que irá ocasionar, por via de consequência, a não amortização do valor principal do débito, ou seja, a chamada amortização negativa. 

Além disso, a jurisprudência tem considerado lícita esta prática nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual Medida Provisória nº 2170-36/2001 (MP nº 1963-17/2000), inexistindo, portanto, qualquer óbice à aplicação dos juros de forma composta (Enunciado nº 539 da súmula da jurisprudência do STJ). Confira-se:  

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. DESCABIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A parte recorrente realizou a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual a decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior deve ser reconsiderada.

2. Não é possível limitar os juros remuneratórios a 12% ao ano, pois, nos termos da Súmula 296/STJ, "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". Incidência da Súmula 83 do STJ.

3. A capitalização dos juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Precedentes.

4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AGINT NO ARESP 2304328/RS, MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE 07/06/2023).

Como, no caso, o contrato foi firmado em 31/05/2011, resta atendido o requisito temporal. 

Por fim, quanto à impossibilidade de cobrança cumulativa de juros legais, moratórios e comissão de permanência, conforme bem pontuado pelo Juízo a quo, o presente contrato sequer previu a incidência da comissão de permanência.  

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação interposta por A. D. R., majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, a teor do art. 85, §11º, do CPC/2015.

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EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. DISCORDÂNCIA DO CREDOR. REVISÃO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA.

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, ora apelante, objetivando, além da substituição do bem oferecido em garantia de empréstimo, a revisão dos valores relacionados ao referido mútuo.

2. No que tange ao pedido de substituição da garantia, deve-se pontuar que é necessária a concordância do credor para a substituição pretendida, nos termos dos arts. 313 e 356 do Código Civil, destacando-se que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Ou seja, deve-se oportunizar ao credor analisar se concorda ou não com a substituição requerida, como garantido em lei. E, no caso dos autos, a CEF discordou expressamente do pedido de substituição formulado pelo autor.

3. Quanto à alegação genérica de que deve ser aplicado ao caso o art. 51 do CDC, é assente na jurisprudência pátria que, não obstante se trate o caso de contrato de adesão, não basta a invocação genérica da legislação consumerista, sendo necessária a demonstração cabal de que o contrato viola normas de ordem pública previstas no CDC, o que não se verifica na hipótese dos autos.

4. Da análise dos autos, vê-se que a taxa de juros mensais estipulada no contrato não denota abusividade, à míngua de demonstração de que tal índice estaria afastado dos patamares normalmente praticados no mercado, o que atrai a incidência do Enunciado nº 382 da súmula de jurisprudência do STJ (‘A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade’).

5. Quanto à impossibilidade de cobrança cumulativa de juros legais, moratórios e comissão de permanência, conforme bem pontuado pelo Juízo a quo, o presente contrato sequer previu a incidência da comissão de permanência.

6. Apelo conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta por A. D. R., majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, a teor do art. 85, §11º, do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/03/2024

Apelação Cível Nº 5018997-73.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária