Apelação Cível Nº 5001136-43.2021.4.02.5003/ES
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT (Evento 38) contra a sentença que julgou procedente o pedido de anulação das infrações de trânsito nº S000888962, S00088956 e S00088903850 lavradas em face de B. M. N. ou que seja concedido o prazo extemporâneo para indicação do verdadeiro condutor.
A parte dispositiva da sentença tem o seguinte teor (Evento 30):
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para que o autor possa indicar o real condutor das infrações nº S000888962, S00088953 e S00088903850, no prazo de 30 dias, a contar desta sentença.
Custas de lei.
Condeno o réu ao pagamento dos honorários de sucumbência que fixo em R$800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85,§8, do CPC.
Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496,§3º, I do CPC).”
O DNIT apresenta seu recurso alegando que “a fundamentação da sentença reconhece a preclusão temporal administrativa e menciona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TRF4 no sentido da possibilidade de o proprietário do veículo comprovar, judicialmente, que o veículo autuado era conduzido, na ocasião da infração, por terceiro ainda que tenha perdido o prazo administrativo para realizar a indicação do real condutor. Assim, a sentença deixa margem a interpretar-se que o prazo de 30 dias foi concedido ao autor para comprovar nos autos judiciais que ele não é o real condutor/infrator. Aí se evidencia a nulidade da sentença, por ser condicional. A prova sobre quem tenha sido o real condutor do veículo no momento da infração de trânsito deveria ter ocorrido na fase instrutória do processo, jamais poderia ser deslocada para momento posterior à sentença.”
Requer o provimento do recurso para anular a sentença.
A parte autora apresenta suas contrarrazões indicando erro material e requerendo a sua correção para que, onde consta auto de infração S00088953, passe a constar S00088956.
Assim, requer que seja julgada improcedente a demanda havendo apenas a correção do erro material (Evento 44).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001788714v3 e do código CRC 488b5285.
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Data e Hora: 11/3/2024, às 16:39:0