Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001136-43.2021.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT (Evento 38) contra a sentença que julgou procedente o pedido de anulação das infrações de trânsito nº S000888962, S00088956 e S00088903850 lavradas em face de B. M. N. ou que seja concedido o prazo extemporâneo para indicação do verdadeiro condutor. 

A parte dispositiva da sentença tem o seguinte teor (Evento 30): 

“Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para que o autor possa indicar o real condutor das infrações nº S000888962, S00088953 e S00088903850, no prazo de 30 dias, a contar desta sentença. 

Custas de lei. 

Condeno o réu ao pagamento dos honorários de sucumbência que fixo em R$800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85,§8, do CPC. 

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496,§3º, I do CPC).” 

O DNIT apresenta seu recurso alegando que “a fundamentação da sentença reconhece a preclusão temporal administrativa e menciona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TRF4 no sentido da possibilidade de o proprietário do veículo comprovar, judicialmente, que o veículo autuado era conduzido, na ocasião da infração, por terceiro ainda que tenha perdido o prazo administrativo para realizar a indicação do real condutor. Assim, a sentença deixa margem a interpretar-se que o prazo de 30 dias foi concedido ao autor para comprovar nos autos judiciais que ele não é o real condutor/infrator. Aí se evidencia a nulidade da sentença, por ser condicional. A prova sobre quem tenha sido o real condutor do veículo no momento da infração de trânsito deveria ter ocorrido na fase instrutória do processo, jamais poderia ser deslocada para momento posterior à sentença.” 

Requer o provimento do recurso para anular a sentença.  

A parte autora apresenta suas contrarrazões indicando erro material e requerendo a sua correção para que, onde consta auto de infração S00088953, passe a constar S00088956. 

Assim, requer que seja julgada improcedente a demanda havendo apenas a correção do erro material (Evento 44).  

É o relatório. Peço dia para julgamento. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001136-43.2021.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos legais. 

Conforme relatado, o DNIT pretende a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de anulação das infrações de trânsito, determinando que o autor possa indicar o real condutor das infrações, no prazo de 30 dias, a contar da sentença. 

Sustenta a parte autora que a notificação de autuação – NA, relativa aos referidos autos de infração, foram entregues em endereço errado, razão pela qual perdeu o prazo para indicação do real condutor. 

Quanto ao ponto, vale dizer que a notificação deve ser postada em atenção ao endereço fornecido pelo titular do veículo. A legislação impõe ao proprietário ou arrendatário a obrigação de formar o cadastro de endereços, na forma prevista no § 2º, do art. 123, do Código de Trânsito Brasileiro. A legislação cumpre o princípio da responsabilidade, em que cada condutor ou titular de veículo automotor responde pela fidelidade de suas informações. Os endereços constantes dos órgãos de trânsito não são de responsabilidade da Administração, ao passo que a atualização do cadastro é incumbência dos condutores e responsáveis. 

O fundamento da sentença recorrida é a possibilidade, ainda que extemporânea, de comprovação de que o veículo autuado era conduzido, na ocasião da infração, por terceiro. Vejamos: 

“No que tange ao pedido de anulação das infrações nº S000888962, S00088953 e S00088903850, improcede o pedido. 

Ressalte-se que o fato de o autor alegar que mora em Portugal, não impossibilita que pratique as infrações penais quando, eventualmente, estiver no Brasil. Não bastante, vale ressaltar que os comprovantes de bilhetes de passagem aérea juntados na petição inicial são datados do ano de 2018 (evento 1-outros 14); bem como o documento juntado no evento 1-outros 12; ao passo que a passagem aérea juntada no evento 1-outros 11 não consta o ano. Cumpre salientar que as infrações de trânsito foram praticadas no ano de 2017. 

Destarte, não restou comprovada qualquer irregularidade na autuação, prevalecendo a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo que não restou desconstituída pela parte autora. 

Por outro tanto, em relação ao pedido de concessão de prazo para indicação do verdadeiro condutor, o art. 257 do CTB §7º estabelece o prazo de 30 dias, contados da notificação da autuação, para indicação do condutor. Entretanto, afirma o autor que a notificação não foi recebida, o que impossibilitou a indicação do real condutor. 

Afirmou o autor, em réplica (evento 13), que o endereço da correspondência está diferente do endereço do autor. 

Todavia, é de se ver que a legislação de trânsito permite que o proprietário do veículo autuado pela prática de infração faça a apresentação do condutor infrator na esfera administrativa, sendo este, então, responsabilizado pela infração. Contudo, no caso, o autor alega que não recebeu as notificações das multas e, por tal motivo não indicou o condutor e, então as penalidades foram lançadas no seu nome. 

Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a possibilidade de o proprietário do veículo comprovar, judicialmente, que o veículo autuado era conduzido, na ocasião da infração, por terceiro ainda que tenha perdido o prazo administrativo para realizar a indicação do real condutor, sob o argumento de que que a preclusão temporal prevista no art. 257, § 8° do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa. 

A propósito, confira-se: 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.INEXISTENTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.  I – [...]. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5°, XXXV da Constituição da República, o proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o condutor responsável pela infração ainda que fora do prazo, uma vez que a preclusão temporal prevista no art. 257, § 8° do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa. III - Não há de se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição da República) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.VI - Agravo Interno improvido. (AgInt  no REsp 1825757/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, julgado em 18/11/19). 

No mesmo sentido,  o TRF 4ª Região também entende pela possibilidade de alteração de condutor responsável pela infração após o transcurso do prazo estabelecido na via administrativa: 

DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALTERAÇÃO  JUDICIAL DE INFRATOR. POSSIBILIDADE.  1. Em que pese o § 7° do artigo 257 do CTB disponha que "Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração", não está o proprietário impedido, após o escoamento desse prazo, de demonstrar judicialmente que não dirigia o veículo no memento da infração. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao disposto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República. Nesse sentido: REsp 765.970/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/09/2009, DJe 02/10/2009. 2. Sentença mantida.        (TRF4, AC 5042251-52.2017.4.04.7000, Terceira Turma, Relator Rogerio Favreto, juntado aos autos em 29/07/20) 

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. 1. O proprietário, em sede judicial, tem o direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que não tenha se utilizado por primeiro da via administrativa para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que estabelece o art. 5º, XXXV, da CF/88. 2. Mantida a sentença. (TRF4, AC nº 5005434-74.2017.4.04.7004, Quarta Turma, Relator Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 15-5-19) 

Destarte, no caso, possui o autor o direito de transferir a responsabilidade por infrações com base em declaração do real condutor, ainda que passado o prazo de 30 dias previsto no Código de Trânsito. 

Ressalte-se que os indeferimentos administrativos não obstam que o autor demonstre que não guiava o veículo na ocasião em que foi praticada a infração. 

Assim, embora os Autos de Infração de Trânsito objeto da presente demanda indiquem o autor como responsável pela infração em razão da sua condição de proprietário do veículo, pode o autor indicar o real condutor para que possa ser responsabilizado pela infração cometida.” 

O artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para a indicação do real condutor do veículo autuado, como se observa: 

“Art. 257- As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. 

(...) 

§7° - Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.” (Redação dada pela Lei nº 13.495, 2017). 

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem entendendo que a preclusão temporal descrita no § 7º do artigo 257 do CTB é meramente administrativa, tendo o proprietário, em sede judicial, direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. 

Confira-se: 

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. 

I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando cancelamento dos autos de infração e das penalidades aplicadas, declarando extinta as punibilidades decorrentes dos atos administrativos, com o cancelamento dos efeitos daí advindos. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, manteve a sentença. 

II - Em relação ao pedido de uniformização de interpretação de lei, com razão em parte o particular, visto que o entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em via judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A esse respeito, os seguintes julgados: REsp n. 1.774.306/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2019, DJe 14/5/2019; REsp n. 765.970/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2009, DJe 2/10/2009. 

III - No caso dos autos, o Tribunal a quo não ficou convencido da veracidade da alegação do requerente de que outra pessoa estaria na condução de seu veículo, a uma, porque não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, não ter sido notificado da lavratura do auto de infração, a duas, porque somente dois anos após a autuação procedeu à indicação do suposto condutor do veículo, a três, porque não esclareceu o motivo pelo qual a indicada terceira pessoa estaria na condução do veículo, sobretudo porque este estaria com o direito de dirigir suspenso, consoante os seguintes trechos extraídos do da sentença vergastada (fls. 50-51): [...] Quanto ao mérito, a parte autora alega que não foi intimada do auto de infração, não podendo indicar o real condutor do veículo, sustentando ainda que isso poderia ser feito no processo judicial[...]. 

IV - Agravo interno improvido.” 

(STJ/AgInt no PUIL 1.477/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/03/2020). 

No mesmo sentido são os seguintes precedentes desta Sétima Turma Especializada: TRF2/AC nº 5010673-06.2020.4.02.5001, Sétima Turma, desta relatoria, julgado em 04/09/2023; TRF2/AC nº 0027061-11.2016.4.02.5001, Sétima Turma, rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, DJE 20/02/2020. 

Entretanto, nos julgados citados acima verificou-se que o autuado fez juntar aos autos a declaração do real condutor, que assumiu a responsabilidade pelas infrações discutidas. 

No caso dos autos não é possível determinar a transferência da penalidade sem a concordância expressa do condutor indicado pelo autor. Igualmente inadequado impor ao DNIT que reabra o prazo administrativo para o requerimento de troca do real condutor. 

 Diante das circunstâncias, merece reforma a sentença para julgar improcedentes os pedidos do autor, invertendo os ônus de sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência que fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, do CPC. 

Isto posto, 

Voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso do DNIT para julgar improcedentes os pedidos autorais e condenar a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, do CPC. 



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001788715v6 e do código CRC 784d28a1.

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Apelação Cível Nº 5001136-43.2021.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

DIREITO ADministrativo. DNIT. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS.  adMINISTRATIVO.art. 257, §7°, do ctb.   PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. ausente a apresentação DO VERDADEIRO INFRATOR EM SEDE JUDICIAL.

1. O DNIT pretende a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de anulação das infrações de trânsito, determinando que o autor possa indicar o real condutor das infrações, no prazo de 30 dias, a contar da sentença.

2. O artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para a indicação do real condutor do veículo autuado. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem entendendo que a preclusão temporal descrita no § 7º do artigo 257 do CTB é meramente administrativa, tendo o proprietário, em sede judicial, direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. 

3. No mesmo sentido são os seguintes precedentes desta Sétima Turma Especializada: TRF2/AC nº 5010673-06.2020.4.02.5001, Sétima Turma, desta relatoria, julgado em 04/09/2023; TRF2/AC nº 0027061-11.2016.4.02.5001, Sétima Turma, rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, DJE 20/02/2020. Entretanto, nos julgados citados verificou-se que o autuado fez juntar aos autos a declaração do real condutor, assumindo a responsabilidade pelas infrações discutidas. 

4. No caso dos autos, não é possível determinar a transferência da penalidade sem a concordância expressa do condutor indicado pelo autor. Igualmente inadequado impor ao DNIT que reabra o prazo administrativo para o requerimento de troca do real condutor. 

5. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos do autor. Invertidos os ônus de sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência que fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, do CPC. 

6. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso do DNIT para julgar improcedentes os pedidos autorais e condenar a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001788716v6 e do código CRC c3a23a1a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/03/2024

Apelação Cível Nº 5001136-43.2021.4.02.5003/ES

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/03/2024, na sequência 97, disponibilizada no DE de 27/02/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO DNIT PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, DO CPC.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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