AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 0174798-72.2017.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por BRISTOW TÁXI AÉREO S.A. contra a decisão contida no evento 70, DECREXT1, que negou seguimento ao recurso extraordinário, interposto em face do acórdão lavrado por este Egrégio Tribunal.

A decisão recorrida baseou-se no julgamento do Tema 963 STF (ARE nº 1.068.514), consistente em "a controvérsia relativa à incidência proporcional do IPI na importação de bens para utilização econômica sob o regime de admissão temporária previsto no art. 79 da Lei nº 9.430/1996, e em seus regulamentos, não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional".

A parte agravante pugna pela reforma da decisão agravada, aduzindo, em síntese, que " o referido precedente adotado como paradigma por este Eg. TRF-2 não se mostra adequado para fins de justificar a legitimidade da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ao presente caso, tendo em vista que não enfrenta a totalidade dos argumentos aduzidos pela Agravante em seu Recurso Extraordinário" (evento 80, AGR_INTERNO1).

A União deixou de apresentar suas contrarrazões, com fundamento na Portaria PGFN nº 502, de 12.05.2016, art. 5º-B, inciso II (evento 83, CONTRAZ1).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

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AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 0174798-72.2017.4.02.5101/RJ

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente agravo interno.

Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. A decisão recorrida baseou-se no julgamento do Tema 963 STF (ARE nº 1.068.514), consistente em "a controvérsia relativa à incidência proporcional do IPI na importação de bens para utilização econômica sob o regime de admissão temporária previsto no art. 79 da Lei nº 9.430/1996, e em seus regulamentos, não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional".

Inicialmente, confira-se, por oportuno, o teor do acórdão, objeto do recurso extraordinário interposto (evento 25, ACOR2):

"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI-IMPORTAÇÃO. ARRENDAMENTO DE AERONAVE POR EMPRESA DE TÁXI AÉREO. INCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA DESTINAÇÃO FINAL DO PRODUTO. TEMA 643 DO STF. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Apelação interposta pela impetrante em face de sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, julgou improcedente o pedido e denegou a segurança pretendida para asseguar seu direito líquido e certo de não se submeter ao recolhimento de IPI, com relação ao período de 12/09/2017 a 12/09/2018, em razão do arrendamento do helicóptero modelo AW139, da Marca N609JS e do Prefixo PR-EFX, da Série nº 31049, objeto da Declaração de Importação nº 17/0953461-5 e vinculado ao processo administrativo nº 10120.000908/0617-36.

2. A questão trazida à apreciação deste Colegiado encontra-se pacificada na jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, considerando a tese firmada no RE nº 723.651 (Tema 643 da Repercussão Geral), in verbis: "Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio."

3. A regra da não-cumulatividade destina-se a evitar a tributação em cascata, sendo de incidência obrigatória nas hipóteses em que ocorre duas ou mais operações sucessivas. Contudo, na hipótese de aquisição de mercadoria para utilização própria, sendo pessoa física ou jurídica, em que não haverá o posterior reingresso do produto no mercado de consumo, a não-cumulatividade não se presta a afastar a tributação, pois não se confunde com imunidade tributária.

4. Não há falar em violação ao princípio do tratamento nacional previsto no GATT. Isso porque, ocorrendo a produção em terrotório nacional, haverá a incidência do IPI. Assim, por questão de isonomia, também a operação de importação do mesmo produto deverá ser objeto da tributação.

5. O regime de admissão temporária previsto no art. 79 da Lei nº 9.430/96 não viola a reserva da Lei Complementar prevista no art. 146, III, "a", da CF/88, pois não versa sobre a base de cálculo dos tributos. 

6. Conclui-se, pois, ser devida a incidência do IPI por ocasião do desembaraço aduaneiro da mercadoria em questão, eis que configurada a hipotese de incidência prevista no art. 46, inciso I, do CTN.

7. Apelação a que se nega provimento."

Ainda, veja-se o teor da decisão agravada (evento 70, DECREXT1):

"(...)

Nos termos do artigo 1.030, I, 'a', do Código de Processo Civil, deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. 

O Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.068.514 (Tema 963), fixou a seguinte tese:

Tema 963

"A controvérsia relativa à incidência proporcional do IPI na importação de bens para utilização econômica sob o regime de admissão temporária previsto no art. 79 da Lei nº 9.430/1996, e em seus regulamentos, não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional."

Desse modo, nego seguimento ao recurso extraordinário, aplicando-se a tese fixada no Tema nº 963 do Supremo Tribunal Federal, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil."

No caso, verifica-se que o precedente inserto no Tema nº 963 é aplicável ao debate acerca da incidência proporcional do IPI na importação de bens para utilização econômica sob o regime de admissão temporária previsto no art. 79, da Lei nº 9.430/1996, decidindo o Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral da questão, por se tratar de matéria infraconstitucional.

Assim, tratando-se de questão em que ausente a repercussão geral e considerando-se que a violação constitucional apontada pressupõe a revisão da interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo acórdão proferido pela Eg. 4ª Turma Especializada deste Tribunal, não se mostra possível sua revisão pelo Supremo Tribunal Federal, não merecendo acolhimento o recurso.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

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AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 0174798-72.2017.4.02.5101/RJ

EMENTA

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 963 DO STF. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão de Turma Especializada deste E. Tribunal.

2. No caso, verifica-se que o precedente inserto no Tema nº 963 é aplicável ao debate acerca da incidência proporcional do IPI na importação de bens para utilização econômica sob o regime de admissão temporária previsto no art. 79, da Lei nº 9.430/1996, decidindo o Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral da questão, por se tratar de matéria infraconstitucional.

3. Tratando-se de questão em que ausente a repercussão geral e considerando-se que a violação constitucional apontada pressupõe a revisão da interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal, não se mostra possível sua revisão pelo Supremo Tribunal Federal, não merecendo acolhimento o recurso.

4. Agravo interno conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. O Desembargador Federal Ferreira Neves participou da presente sessão na qualidade de suplente em substituição ao Desembargador Federal José Antonio Neiva. Ausente, justificadamente, o Desembargador Federal Guilherme Calmon. Ausente, por motivo de licença médica, o Desembargador Federal José Antonio Neiva. O Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho votou por meio de registro de voto no sistema siga-doc (TRF2-REG-2024/00004). Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Federal Aluisio Mendes. Sessão virtual realizada no período de 01 a 07.03.2024, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de março de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 01/03/2024

Apelação Cível Nº 0174798-72.2017.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

DELY BARBOSA DERZE

Secretária