Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5043898-42.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por TIM S/A (evento 225, APELAÇÃO1) em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (evento 189, SENT1), que julgou improcedente o pedido deduzido nestes embargos à execução fiscal.

Entendeu o juízo de origem, em resumo, que "a fruição da dedutibilidade do ágio depende do cumprimento integral dos requisitos legais, e não basta se justificada do ponto de vista contábil, a criação da empresa de passagem 1B2B pela embargante e sucedidas ou mesmo que tal criação atendesse às exigências da LSA; contudo, se essa operação societária usada no repasse do ágio possibilitaria usar esta parcela como despesa dedutível de IRPJ e CSLL pela TNC e operadoras, eis que não comprovado pela embargante a confusão patrimonial, o substrato econômico e as operações societárias da empresa".

Inconformada, a Apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença recorrida, sob o argumento de que o juízo de origem não esclareceu as razões pelas quais não considerou as conclusões do laudo pericial contábil colacionado no EVENTO 121 na formação do seu convencimento, o que infringe o art. 479 do CPC. Destaca que a sentença a todo momento afirma, sem fundamento idôneo, que a constituição da 1B2B não tinha justificativa contábil, muito embora o perito tenha deixado claro que a criação da empresa 1B2B tinha justificativa contábil, apontando que a Bitel possuía passivo vinculado à aquisição do controle da TNC no leilão de desestatização promovido pela Telebrás e que o passivo financeiro incorrido pela Bitel para aquisição da TNC geraria reflexos patrimoniais tanto para a TNC quanto para as operadoras de telefonia, caso a TNC incorporasse a Bitel, bem como para os acionistas minoritários daquelas empresas. 

Nesse sentido, afirma que, à luz da jurisprudência do STJ, o juiz não tem a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, pois, ainda que não esteja vinculado às conclusões encartadas no laudo pericial, a desconsideração dessa prova deve ser motivada, sendo certo que, no caso em exame, não havia justificativas ou outras provas nos autos que pudessem sustentar a posição contrária encampada pelo magistrado a quo.

Prossegue defendendo a nulidade da sentença por violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal; art. 489 do CPC), ao argumento de que "da sua leitura não é possível inferir se a decisão considerou que no caso em análise as operações foram simuladas, dissimuladas ou se houve falta de propósito negocial". Pontua que a sentença afirmou que o perito concluiu que as operações do Grupo TIM tiveram o intento de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, mas tal afirmação não constou do laudo pericial, que apenas reproduziu, nesse particular, as alegações da impugnação aos embargos apresentada pela Fazenda Nacional. Arremata que "A importância de definir se a operação é simulada, dissimulada ou se houve falta de propósito negocial tem a ver com a inexistência de legislação, no Brasil, que permita desconsiderar operações tributárias pela dissimulação (o parágrafo único do art. 116 do CTN nunca foi regulamentado), e também pelo abuso de direito, pelo abuso de forma, ou qualquer outra nomenclatura que se queira dar para operações válidas, mas que foram realizadas com o objetivo único ou principal de economizar tributos".

Caso ultrapassadas as preliminares de nulidade, a recorrente pugna pelo reconhecimento da decadência dos créditos tributários impugnados nestes embargos à execução fiscal. Para tanto, alega que transcorreu-se prazo superior a 05 (cinco) anos (CTN, art. 150, §4º) entre o momento em que o ágio ora discutido foi registrado como ativo diferido passível de amortização (ano de 2000) e a sua notificação acerca do lançamento do crédito tributário (ano de 2010). Ressalta que o valor do ágio é reconhecido na contabilidade já no momento da incorporação, fusão ou cisão e, por consequência, o prazo decadencial para que o Fisco possa contestar o ágio se inicia na data de aquisição desse direito, que no caso concreto ocorreu em junho de 2000, ocasião em que a TNC foi cindida, com a incorporação de parcelas de seu patrimônio pelas empresas operadoras estaduais (TELPE, TELEPISA, TELECEARÁ, TELERN, TELPA e TELASA).

Desse modo, de acordo com a apelante, para que a administração tributária pudesse validamente glosar a dedução da amortização fiscal do ágio, o lançamento deveria ter sido realizado nos 05 (cinco) anos subsequentes à aquisição do direito à amortização do ágio, o marco inicial para a contagem do prazo de decadência quinquenal, prazo ultrapassado no caso sob exame.

Caso não acolhida a prejudicial de decadência dos créditos tributários, a Apelante defende a legalidade da amortização do ágio, cuja dedução nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL fora glosada pela Receita Federal. Quanto ao tema, informa que a desestatização da Telebrás ocorreu por meio de leilão em 29 de julho de 1998, na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, sendo a maior privatização ocorrida no Brasil, arrecadando-se aproximadamente R$ 22 bilhões com a alienação de 20% das ações em poder do governo na época.

Pontua que para a aquisição do controle da TNC, que controlava outras 6 (seis) operadoras locais, o consórcio BITEL/UGB pagou o preço de R$ 660.000.000,00, ante o preço mínimo fixado pela União, de R$ 225.000.000,00, representando um ágio de 193,33% em relação ao valor de patrimônio líquido contábil da TNC (ágio de R$ 435.000.000,00). Relata que a estrutura composta por uma “holding” (TNC) e 6 (seis) sociedades operadoras, tal como organizada pelo governo federal, era excessivamente “inchada”, sendo empresarialmente recomendável que se promovesse uma ampla reorganização societária a fim de promover a redução de custos, a otimização operacional e a obtenção de ganhos de escala. Realizada a reestruturação societária, desdobrou-se o custo de aquisição do investimento em patrimônio líquido e ágio fundado na expectativa de rentabilidade futura do investimento, na forma do art. 20 do DL 1.598/77, na redação vigente à época dos fatos.

Ainda de acordo com a recorrente, embora a unificação de todas as supracitadas empresas em uma única companhia pudesse trazer ganhos de eficiência empresariais e tributários, objetivos lícitos e obviamente desejados em uma economia de mercado, havia restrições de cunho não-tributário que impediam que a holding BITEL pudesse incorporar a TNC (e as operadoras) ou vice-versa. A primeira restrição consistiria no fato de que a BITEL possuía passivo vinculado à aquisição do controle da TNC no leilão, de sorte que a sua incorporação pela TNC traria um reflexo patrimonial negativo para os acionistas minoritários da TNC e das operadoras estaduais, vez que estariam pagando parte do passivo assumido pela BITEL na aquisição da própria TNC e sofreriam redução dos dividendos, já que os lucros seriam reduzidos em decorrência da amortização do ágio. Para a apelante, tal conduta poderia ser classificada como “exercício abusivo do poder de controle”, vedado pelo art. 117, §1º, da Lei 6.404/1976.

Prossegue salientando que a segunda restrição decorria, à época, da legislação regulatória do setor de telecomunicações, que vedava a perda e a transferência de controle em prazo inferior a 05 (cinco) anos a contar da desestatização (art. 202 da Lei nº 9.472/1997 c/c Decreto n. 2.534/1998. art. 7º). Nessa perspectiva, a simples incorporação ou fusão nesses termos poderia configurar transferência do controle acionário pela BITEL, o que violaria as disposições da legislação setorial. 

Sustenta que, "por questões estritamente não-tributárias, era inviável a simples incorporação da BITEL pela TNC (ou vice-versa)", razão pela qual a BITEL, com o intuito de amortizar o ágio e promover a simplificação da estrutura corporativa, adquiriu uma empresa não operacional denominada 1B2B PARTICIPAÇÕES LTDA (“1B2B”), e integralizou o capital desta empresa com as participações societárias que ela detinha na TNC. Dando sequência à operação, a 1B2B foi incorporada pela TNC, passando o ágio nela registrado a ter o tratamento de ativo diferido (Lei nº 9.532/1997, arts. 7º e 8º). Em junho de 2000, a TNC foi cindida, com a incorporação de parcelas do seu patrimônio pelas empresas operadoras estaduais (TELPE, TELEPISA, TELECEARÁ, TELERN, TELPA e TELASA), tendo sido transferido o ágio para as referidas empresas. Informa que, em janeiro de 2004, após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos previsto na legislação regulatória do setor de telecomunicações, a TELPE incorporou as empresas TELEPISA, TELECEARÁ, TELERN, TELPA e TELASA, alterando a sua razão social da TELPE para TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A (“TIM NORDESTE”), passando a amortizar o ágio no ano-calendário de 2005, quando apurou lucro líquido tributável.

Após descrever as operações de reorganização societária realizadas pelo Grupo TIM, a Apelante passa a defender o seu direito à amortização do ágio apurado na aquisição da TNC. Para tanto, alega que o ágio consiste na parcela do custo de aquisição de um investimento em controlada ou coligada que excede o valor do patrimônio líquido contábil da sociedade investida, que deve ser deduzida nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de violação ao conceito constitucional de renda.

Argumenta que a figura do ágio foi prevista no art. 20 do Decreto-lei n. 1.598/1977, que o definiu como a diferença positiva entre o custo de aquisição de investimento e o valor do patrimônio contábil da investida, afastando-se do conceito contábil na medida em que tomou como referência para o cálculo do ágio o valor do patrimônio líquido da investida e ampliou o conceito para hipóteses além da expectativa de rentabilidade futura. Dessa forma, defende a tese de que a 1B2B incorreu em verdadeiro custo com a emissão de novas ações em decorrência da subscrição ao seu capital das quotas da TNC, custo esse dedutível da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme lhe seria garantido pelo art. 43 do CTN, art. 153, III, da CF, e reforçado pelo art. 7º da Lei n. 9.532/1997.

Ressalta que os únicos requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei n. 9.532/1997 para a aquisição do direito à dedução fiscal do ágio são: i) aquisição de investimento com ágio em controlada e coligada; ii) fundamento do ágio com base em valor de mercado dos ativos ou expectativa de rentabilidade futura; iii) fusão, cisão ou incorporação da controlada ou coligada pela controladora ou sócio, ou vice-versa.

Reitera que a constituição da 1B2B ocorreu por razões de cunho societário e regulatório e que "Na integralização do capital da empresa 1B2B com participação societária na TNC: (i) houve uma aquisição, que pode se dar por todas as formas possíveis, inclusive por meio de conferência de bens em integralização de capital, como foi o caso, já que o dispositivo legal não o restringe, além de se tratar de forma expressamente prevista no art. 7º da Lei das SAs; (ii) a participação foi adquirida com ágio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-lei n. 1.598/1977 (RIR/99, art. 385) e que dispunha que o lançamento do ágio deveria ser baseado em demonstração, e não em laudo, como prevê hoje a Lei n. 12.973/2014. A 1B2B, ao adquirir a participação societária na TNC, desdobrou o custo de aquisição em valor de patrimônio líquido e ágio. O fundamento do ágio, para a 1B2B, foi a rentabilidade com base em previsão dos resultados de exercícios futuros, como prevê o § 2º do art. 385 do RIR/99; (iii) por fim, houve a incorporação da 1B2B pela TNC, seguida pela cisão da TNC com a incorporação pelas operadoras".

Para a autora/apelante, tanto pelo caminho da incorporação da TNC pela BITEL quanto pelo caminho em que a 1B2B é constituída, como ocorreu no caso em análise, vê-se que o resultado obtido, do ponto de vista tributário, é rigorosamente o mesmo, de sorte que a autoridade tributária só poderia desqualificar o negócio jurídico de reestruturação societária se houvesse ocorrido vício da simulação (simulação absoluta), de dissimulação (simulação relativa) ou fraude (art. 149, VII, do CTN) nas operações realizadas pelo Grupo TIM, pois, de acordo com a recorrente, não há no ordenamento brasileiro qualquer dispositivo que possibilite a desconsideração das operações realizadas pelos contribuintes por ausência de propósito negocial.

Em sua visão, "pouco importa que a 1B2B teve existência por poucos meses e seu capital era de R$ 1.000,00, já que havia justificativas contábeis para a sua constituição (proteção de minoritários, legislação regulatória etc.)", não subsistindo qualquer dúvida de que não houve simulação, pois as operações foram feitas às claras e tudo ocorreu exatamente como declarado.

Prossegue aduzindo que o parágrafo único do art. 116 do CTN não deve ser visto como norma geral antielisiva, mas, sim, como uma regra de proibição da simulação como instrumento para se evitar, reduzir ou postergar o dever de pagar tributos, conforme teria sido explicitado no voto condutor do julgamento da ADI 2446 no STF, não podendo ser utilizada para combater planejamentos tributários lícitos. Ademais, ainda segundo a apelante, a norma só terá eficácia a partir da entrada em vigor de lei que o regulamente, indicando os procedimentos a serem estabelecidos para que a Fiscalização possa desconsiderar os negócios jurídicos realizados, o que não ocorreu até o momento.

Arremata que, ainda que se pudesse admitir a desconsideração de planejamentos fiscais com fundamento na ausência de propósito negocial, não é possível vislumbrar distorção de atos jurídicos, que justificaria a caracterização do abuso no caso concreto, na medida em que as operações foram realizadas em razão das restrições de cunhos societário e regulatório (como o risco de prejuízo aos minoritários e a indevida transferência de controle das operadoras).

Por fim, defende a insubsistência do auto de infração no que tange à glosa do incentivo fiscal de redução do Imposto de Renda para pessoas jurídicas situadas na região nordeste do país (SUDENE), de que trata o art. 14 da Lei n. 4.239/1963.

Os pedidos recursais foram formulados nos seguintes termos:

"iii) seja declarada nula a r. sentença proferida pelo e. Juízo de primeiro grau; 

iv) caso assim não se entenda, requer-se, no mérito, a reforma da sentença proferida, para que os presentes embargos à execução sejam integralmente providos, para o fim de cancelar integralmente os créditos tributários consubstanciados;

v) ao final, a União deve ser condenada a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, bem como a ressarcir os valores despendidos pela APELANTE com a manutenção da garantia “apólice de seguro” durante o trâmite dos presentes embargos à execução".

Contrarrazões da União Federal no evento 231, CONTRAZAP1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por TIM S/A (evento 225, APELAÇÃO1) em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (evento 189, SENT1), que julgou improcedente o pedido deduzido nestes embargos à execução fiscal.

​Conheço do recurso de apelação, eis que atendidos os seus requisitos de admissibilidade.

I - CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O CASO CONCRETO

Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por TIM /SA com o objetivo de desconstituir as certidões de dívida ativa que lastreiam a execução fiscal n. 5028799-32.2019.4.02.5101, que visa à cobrança de créditos tributários de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário 2005, no valor histórico de R$ 119.542.059,75 (cento e dezenove milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos)

Os débitos fiscais foram constituídos por meio de lançamento de ofício materializado no Auto de Infração lavrado no Processo Administrativo Fiscal n. 10880.721767/2010-41, cujos fundamentos foram, em resumo, os seguintes:

- Glosa da amortização do ágio apropriado pela empresa TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A, sucedida pela embargante;

- Glosa do Incentivo Fiscal de Redução do IRPJ previsto no art. 14 da Lei 4.239/63, aplicável às empresas situadas na região Nordeste.

Relata a autora que o consórcio formado pelas empresas Bitel Participações S/A (BITEL) e UGB Participações Ltda. (UGB) adquiriu, no bojo do processo de reestruturação e de desestatização da Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebrás), a Tele Nordeste Celular Participações S/A (TNC), cuja privatização ocorreu por meio de leilão realizado em 29 de julho de 1998, na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, e foi implementada a partir da cisão da Telebrás em diversas empresas, entre elas a TNC.

Para a aquisição do controle da TNC, o consórcio BITEL/UGB pagou o preço de R$ 660.000.000,00, ante o preço mínimo fixado pela União, de R$ 225.000.000,00, registrando-se um ágio de 193,33% em relação ao valor de patrimônio líquido contábil da TNC, que detinha o controle de outras 6 (seis) empresas, quais sejam, a Telpe Celular S/A (“TELPE”), Telepisa Celular S/A (“TELEPISA”), Teleceará Celular S/A (“TELECEARÁ”), Telern Celular S/A (“TELERN”), Telpa Celular S/A (“TELPA”) e Telasa Celular S/A (“TELASA”).

Em 1999, a BITEL adquiriu da UGB a totalidade das participações societárias que detinha na TNC, consolidando o controle acionário da empresa privatizada. De acordo com a parte autora, a estrutura societária do grupo era, naquele momento, a seguinte:

Em sua petição inicial, a autora prossegue aduzindo que a estrutura societária da TNC, composta por uma “holding” (TNC) e 6 (seis) sociedades operacionais, era excessivamente “inchada”, de sorte que era empresarialmente recomendável que se promovesse uma ampla reorganização societária, a fim de "reunir, após o leilão, as empresas envolvidas (TNC e as seis operadoras) em uma só, criando-se uma única empresa operacional de maior porte, com valor patrimonial condizente com o seu valor de mercado". A reestruturação, segundo a autora, permitiria a redução de custos, a otimização operacional e a obtenção de ganhos de escala. Assim, por meio da incorporação da TNC e suas controladas pela BITEL, seria possível otimizar a estrutura empresarial do grupo, bem como deduzir fiscalmente a amortização do ágio regularmente pago no leilão e contabilizado na aquisição da TNC, já que o custo de aquisição desse investimento foi desdobrado em patrimônio líquido e ágio fundado na expectativa de rentabilidade futura do investimento, na forma então prevista no art. 20, do Decreto-Lei n. 1.598/77, em sua redação vigente à época.

No entanto, segundo a autora, havia restrições de cunho não-tributário que impediam que a holding BITEL incorporasse a TNC (e suas operadoras) ou vice-versa. A primeira restrição decorria da existência de passivo no patrimônio da BITEL vinculado à aquisição do controle da TNC, de sorte que a eventual incorporação geraria um reflexo patrimonial negativo para os acionistas minoritários da TNC e das operadoras estaduais (TELPE, TELEPISA, TELECEARÁ, TELERN, TELPA e TELASA). Isso porque os minoritários pagariam parte do passivo assumido pela BITEL na aquisição da própria TNC e haveria uma redução dos dividendos, já que os lucros seriam reduzidos em decorrência da amortização do ágio, o que poderia caracterizar exercício abusivo do poder de controle, vedado pelo art. 117, §1º, da Lei 6.404/1976.

Além da restrição supostamente imposta pelo Direito Empresarial, a autora salienta que havia impeditivos regulatórios para a incorporação da TNC pela BITEL ou vice-versa, pois a simples incorporação ou fusão nesses termos poderia configurar transferência do controle acionário pela BITEL, o que violaria a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que veda a perda e a transferência de controle em prazo inferior a 05 (cinco) anos a contar da desestatização (art. 2023 da Lei nº 9.472/1997 c/c art. 7º do Decreto n. 2.534/1998).

Para contornar estas restrições, a BITEL adquiriu uma empresa não operacional denominada 1B2B PARTICIPAÇÕES LTDA (1B2B), constituída em janeiro de 2000, integralizando o capital dessa empresa com as participações societárias que ela detinha na TNC. Dessa forma, o investimento adquirido com ágio passou a ser detido pela 1B2B, enquanto o passivo contraído na aquisição da participação societária permaneceu na BITEL. Na sequência, a 1B2B foi incorporada pela TNC, passando o ágio nela registrado a ter o tratamento de ativo diferido, nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997. Em junho de 2000, a TNC foi cindida, com a incorporação de parcelas do seu patrimônio pelas empresas operadoras estaduais (TELPE, TELEPISA, TELECEARÁ, TELERN, TELPA e TELASA), tendo o ágio sido transferido para as referidas empresas.

Por fim, a autora informa que, em janeiro de 2004, após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos previsto na legislação regulatória do setor de telecomunicações, a TELPE incorporou as empresas TELEPISA, TELECEARÁ, TELERN, TELPA e TELASA, alterando a sua razão social para TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A (TIM NORDESTE). No ano-calendário de 2005, a TIM NORDESTE, tendo apurado lucro líquido tributável no período, passou a amortizar parcela do ágio em questão nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em dezembro de 2009, a TIM NORDESTE foi incorporada pela TIM CELULAR S/A (TIM CELULAR), posteriormente incorporada pela ora apelante.

A Receita Federal glosou as deduções do ágio amortizável oriundo da aquisição da participação acionária na TNC e promoveu o lançamento de ofício dos débitos de IRPJ e de CSLL decorrentes da glosa. A autoridade fiscal apontou a prática das seguintes infrações fiscais:

a) Falta de adição da amortização contábil do ágio na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL;

b) Exclusão indevida da amortização de ágio na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL; 

c) Dedução indevida dos benefícios de isenção e de redução do IRPJ, previstos nos arts. 13 e 14 da Lei n. 4.239/1963, respectivamente; e 

d) Falta de recolhimento de estimativas mensais do IRPJ e da CSLL.

Conforme se extrai da inicial, o lançamento fiscal pautou-se nas seguintes premissas (cf. auto de infração indexado ao evento 1, PROCADM6): 

a) as operações foram estruturadas em sequência, com o fim de obter unicamente um efeito fiscal mais vantajoso; 

b) houve uma incorporação reversa, de modo que uma empresa de pequeno porte passou a controlar uma empresa de grande porte, operação que seria incomum; 

c) a 1B2B teve existência efêmera, uma vez que fora constituída em janeiro de 2000 e posteriormente incorporada em abril de 2000, tendo sido criada apenas para servir de veículo para a transferência das ações da BITEL para a TNC, fato reforçado pela inexistência de qualquer atividade operacional mínima na 1B2B;

d) é estranha a operação em que o ágio é gerado em decorrência do investimento realizado na controlada e, posteriormente, a controlada incorpora a antiga controladora, havendo, dessa forma, um ágio de si mesmo, o que não seria viável; 

e) quando a 1B2B é criada, o ágio decorrente da aquisição pela BITEL das ações de TNC no leilão é transferido para a 1B2B, mediante troca de ações, sem qualquer pagamento, o mesmo ocorrendo quando da incorporação da 1B2B pela TNC, de sorte que a sociedade beneficiou-se de uma dedução prevista na legislação sem que tenha havido o correspondente pagamento do ágio, nem a extinção do investimento na BITEL;

f) desvirtuamento da finalidade do instituto da incorporação, visto que não se verificou no caso a agregação de empresas, vez que, ao término das operações, a BITEL e a TNC permaneceram com a mesma estrutura empresarial inicialmente prevista, não tendo havido a extinção do investimento realizado, requisito que seria exigido pela legislação tributária;

g) caráter abusivo das operações realizadas, pois "a única função da 1B2B no conjunto de operações realizadas foi servir de veículo para a transferência de ações da Bitel para a TNC" (item 108 do auto de infração).

Devidamente notificada do auto de infração, a embargante apresentou impugnação ao lançamento, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia Regional de Julgamento. Em seguida, a embargante/apelante interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscal, que deu parcial provimento ao recurso para (a) cancelar o lançamento de IRPJ e reflexos relativos à falta de adição da amortização de ágio na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL; (b) para cancelar o lançamento de IRPJ relativo à glosa da dedução relativa ao benefício fiscal de redução do Imposto de Renda concedido com base no art. 13 da Lei nº 4.239/63; (c) cancelar a exigência das multas isoladas. No entanto, a glosa dos benefícios  concedidos  com  base  no  art.  14  da  Lei  nº  4.239/63 foi mantida. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho da ementa do acórdão administrativo prolatado pela 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção do CARF:

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano­-calendário: 2005
(...)
AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  ­  ARTIGOS  7º  E  8º  DA  LEI  Nº 9.532/97. PRIVATIZAÇÃO. TELECOMUNICAÇÕES
É legítima a  dedutibilidade  de  despesas  decorrentes  de amortização  de ágio pago no âmbito de leilão de privatização de empresas de telecomunicações. A circunstância de a reorganização societária de que tratam os artigos 7º e 8º da Lei nº. 9.532/97 ter sido realizada por meio de empresa veículo não prejudica o  direito  do  contribuinte,  ante  o  fato  incontroverso  de  que  dessa reorganização não surgiu novo ágio ou economia de tributos distinta daquela prevista em lei. Precedentes dessa Corte Administrativa.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL
TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. 
Aplica-­se  aos lançamentos  decorrentes  ou  reflexos  o  decidido  no  principal,  em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

Na sequência, tanto a contribuinte quanto a Procuradoria da Fazenda Nacional interpuseram recursos especiais à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF. O recurso da contribuinte foi admitido parcialmente para discutir a possibilidade de aproveitamento do ágio amortizado apenas contabilmente e, nesse particular, desprovido. Já o recurso da Fazenda Nacional foi conhecido tão somente no que tange à alegação de indedutibilidade e à impossibilidade de transferência do ágio. 

Em síntese, a Câmara Superior concluiu pela (i) manutenção da glosa da despesa de amortização do ágio, indevidamente excluída das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; (ii) necessidade de adição ao lucro real do ágio anteriormente amortizados contabilmente pelas empresas BITEL, 1B2B e TNC, por entender que houve indevida transferência para o LALUR das empresas TELPE, TELEPISA, TELECEARÁ, TELPA, TELASA  e TELERN; e (iii) não conhecimento do recurso da Fazenda Nacional no que tange à glosa da dedução relativa ao benefício fiscal de redução do Imposto de Renda, previsto no artigo 13 da Lei nº 4.239/63 e na Medida Provisória 2.199-14/01.

Veja-se, no ponto, a ementa do acórdão proferido Câmara Superior de Recursos Fiscais:

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2005
PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO.
O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, e trata-se de instituto jurídico-tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica.
APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA. EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO.
São dois os eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, incorporação e fusão).
DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO.
A amortização, a qual se submete o ágio para o seu aproveitamento, constitui-se em espécie de gênero despesa, e, naturalmente, encontra-se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99, submetendo-se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade.
DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS.
Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Não há como estender os atributos de normalidade, ou usualidade, para despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica.

Diante desse cenário, cinge-se a controvérsia dos autos a examinar (i) a presença dos requisitos legais para a amortização do ágio decorrente da aquisição da participação societária da TNC pela BITEL, nos termos da Lei nº 9.532/1997, notadamente se as operações realizadas pela autora são eficazes perante o Fisco, à luz das normas que disciplinam o planejamento tributário; e (ii) o atendimento dos requisitos legais para a fruição do benefício de redução do IRPJ previsto no 14 da Lei n. 4.239/1963.

Antes de ingressar no mérito da lide, necessário se faz examinar as questões preliminares e a prejudicial de decadência suscitadas pela recorrente em sua apelação.

II - DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA

A apelante suscita, inicialmente, a nulidade da sentença recorrida, sob duplo fundamento: (a) violação ao art. 479 do CPC, visto que a decisão apelada não teria exposto as razões pelas quais desconsiderou as conclusões do laudo pericial contábil colacionado no EVENTO 121 na formação do seu convencimento; (b) por violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal; art. 489 do CPC), ao argumento de que "da sua leitura não é possível inferir se a decisão considerou que no caso em análise as operações foram simuladas, dissimuladas ou se houve falta de propósito negocial".

Penso que ambas as questões de nulidade devem ser rejeitadas.

De fato, o artigo 479 do CPC afirma que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. O artigo 371 do CPC, a que faz referência o artigo 479, contém enunciado normativo semelhante, que impõe ao juiz o dever de apreciar a prova constante dos autos independentemente do sujeito que a tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento.

Para a embargante, o juízo de origem, ao firmar que a constituição da 1B2B não tinha justificativa contábil, "alcançou conclusões diametralmente opostas às manifestadas pelo perito, sem dedicar uma linha sequer para fundamentar as razões pelas quais as rejeitou, contrariando o disposto no art. 479 do CPC".

No entanto, a sentença esclareceu, suficientemente, que ainda que houvesse justificativa contábil para a constituição da empresa 1B2B, "a fruição da dedutibilidade do ágio depende do cumprimento integral dos requisitos legais, e não basta se justificada do ponto de vista contábil, a criação da empresa de passagem 1B2B pela embargante e sucedidas ou mesmo que tal criação atendesse às exigências da LSA; contudo, se essa operação societária usada no repasse do ágio possibilitaria usar esta parcela como despesa dedutível de IRPJ e CSLL pela TNC e operadoras, eis que não comprovado pela embargante a confusão patrimonial, o substrato econômico e as operações societárias da empresa". Logo adiante, consignou que "o ágio em realidade é interno, artificial, sem substrato econômico ou finalidade negocial comprovadas, pela não detecção de efetiva e real atividade empresarial da empresa, que existiu por 4 meses, com capital social de mil reais".

Nota-se que o juízo de origem partiu de premissas estritamente jurídicas para negar à embargante o reconhecimento do direito ao aproveitamento do ágio apurado na aquisição da TNC, de sorte que as conclusões do laudo pericial não foram suficientes, a seu ver, para amparar a pretensão deduzida em juízo pela contribuinte. A bem da verdade, o próprio expert reconheceu a existência de questões jurídicas cuja resolução se mostra imprescindível a regular amortização fiscal do ágio e registrou, ainda, a impossibilidade de tais matérias serem examinadas em perícia contábil justamente por serem questões de Direito. É o que se depreende da leitura dos itens 2.14 (transcrito apenas parcialmente pela recorrente em sua apelação) e 2.17 do laudo pericial (evento 121, LAUDO1):

"2.14 Sendo assim, também se justifica nestes aspectos, do ponto de vista contábil, a criação da empresa de passagem 1B2B, haja vista que, se fosse efetivada a transação societária diretamente entre Bitel e TNC, o prazo quinquenal da legislação setorial poderia ser violado; todavia, o entendimento se a incorporação ou fusão das empresas concessionárias de serviço de telecomunicação celular em uma única empresa deveria ocorrer após cinco anos contados da desestatização, pois do contrário não permitiria à autuada usufruir do benefício de deduzir o ágio da base tributária antes de um quinquênio, a perícia entende tratar-se de matéria de Direito.

(...)

2.17 Sendo assim, considerando que na tipificação deste item do auto de infração o fisco adentrou essencialmente nas operações societárias usadas no repasse do ágio pago no processo de desestatização, o perito entende, conforme fundamentando acima, que qualquer opinião a respeito deste tema levaria a perícia a adentrar em assuntos relacionados ao campo do Direito, motivo pelo qual, data vênia, não será discorrida conclusão técnica-contábil a este respeito".

Quanto ao ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial e pode formar suas convicções com base em outros elementos ou fatos existentes nos autos, como ocorreu neste caso. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a falha estatal no episódio que ensejou dano físico permanente na autora, por ocasião do seu nascimento.
4. O juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, uma vez que pode formar suas convicções com base em outros elementos ou fatos existentes nos autos, o que ocorreu na espécie, inexistindo qualquer violação do art. 479 do CPC/2015.
5. Com relação à irresignação alusiva ao valor dos danos morais e ao pensionamento imposto na origem, o recorrente não se desincumbiu de apontar, quanto a tal aspecto, qual norma legal teria sido violada, procedimento indispensável ao conhecimento do recurso interposto com fulcro nas alíneas "a" ou "c" do permissivo constitucional - Incidência da Súmula 284 do STF.
6. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 1.397.918/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2019, DJe de 6/12/2019.)

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 e 1.022 do CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DESPACHO SANEADOR. DEFERIMENTO DE PERÍCIA. AFASTAMENTO DOS CÁLCULOS PELO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CPC/15. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(...)
2. O fato de o TRF da 2ª Região ter afastado as conclusões adotadas pelo perito não ofende a coisa julgada, simplesmente porque o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com fundamento em outros elementos dos autos, nos termos do art. 479 do CPC.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.254.638/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.)

Assim, afasto a alegada nulidade por ofensa ao art. 479 do CPC.

Tampouco verifico ofensa ao dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal; art. 489 do CPC). Alega a apelante que a sentença não esclareceu se, no caso em análise, as operações foram simuladas, dissimuladas ou se houve falta de propósito negocial, o que seria importante em face da "inexistência de legislação, no Brasil, que permita desconsiderar operações tributárias pela dissimulação (o parágrafo único do art. 116 do CTN nunca foi regulamentado), e também pelo abuso de direito, pelo abuso de forma, ou qualquer outra nomenclatura que se queira dar para operações válidas, mas que foram realizadas com o objetivo único ou principal de economizar tributos".

Como visto anteriormente, a sentença foi clara ao consignar que "o ágio em realidade é interno, artificial, sem substrato econômico ou finalidade negocial comprovadas, pela não detecção de efetiva e real atividade empresarial da empresa, que existiu por 4 meses, com capital social de mil reais". Ademais, o juízo de origem foi objetivamente claro ao pontuar que a embargante não se desincumbiu do ônus de afastar a caracterização da simulação e do abuso de direito constatados pela Receita Federal nas diversas operações de reorganização societária realizadas pelo Grupo TIM.

Portanto, as premissas adotadas pelo juízo de origem foram devidamente fundamentadas, ainda que sucintamente, fato que por si não inquina de nulidade a sentença recorrida, pois prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que a fundamentação sucinta não caracteriza ausência ou deficiência de fundamentação. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FATO SUPERVENIENTE. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITES DO PEDIDO. DECISÃO CLARA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O afastamento da sanção disciplinar no âmbito da OAB não tem qualquer relevância para o resultado da presente demanda de arbitramento de honorários.
2. Malgrado a literalidade da dicção legal, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a interpretação sistêmica do Código recomenda uma exegese ampliativa da norma, de modo a autorizar o julgamento monocrático dos recursos com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante.
3. A apreciação do tema pelo órgão colegiado no agravo interno supera eventual nulidade da decisão singular.
4. Não se observa deficiência na fundamentação da decisão unipessoal, na medida em que as conclusões foram alicerçadas em argumentos concretos, tendo inclusive destacado excertos do acórdão recorrido para amparar suas razões.
5. A fundamentação sucinta, mas suficiente, não pode ser confundida com ausência de motivação.
6. A omissão que enseja violação do art. 1.022 do NCPC deve ser relevante, de modo que o exame da matéria supostamente omitida poderia resultar em julgamento diverso do obtido.
7. A decisão agravada foi suficientemente clara quanto ao fato de que o Tribunal estadual, ao afirmar que os honorários devidos haviam sido pagos, buscou reforçar que não eram devidos os honorários advocatícios a título de remuneração pela representação formulada perante o CNJ, inexistindo julgamento fora dos limites do pedido no acórdão recorrido.
8. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
9. Agravo interno não provido.
(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.334.082/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.)
 

ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Originariamente, trata-se de agravo de instrumento contra decisão do ilustre Juiz Federal da 16ª Vara da Subseção Judiciária de Juazeiro do Norte que recebeu a inicial da ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal. Sustenta-se, em síntese, que a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Parquet Federal versa sobre irregularidades na aplicação de verbas federais repassadas ao Município de Brejo Santo/CE, por meio do Convênio n. 0997/2010 firmado com o Ministério do Turismo, mas alega que inexistem nos autos elementos capazes de fundamentar o recebimento, requerendo a suspensão da decisão agravada.
(...)
VII - Não há ausência de fundamentação a postergação para sentença final da análise da matéria de mérito. Ressalta-se, ainda, que a fundamentação sucinta não caracteriza ausência de fundamentação. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 668.749/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/8/2015, DJe 2/9/2015
VIII - No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença de recebimento da ação de improbidade, com base em de elementos fáticos suficientes para o prosseguimento da ação de improbidade administrativa. Modificar as conclusões do acórdão da origem demandaria o reexame do conjunto fático dos autos, o que é inviável, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
IX - Aduz a recorrente violação dos arts. 215 e 242 do Código de Processo Civil. Todavia, se a Corte de origem entendeu que não houve nenhum prejuízo ao recorrente, ante a apresentação da defesa prévia, não há falar em nulidade sem prejuízo (pas de nulité sans grief). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 331.613/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/3/2014, DJe 18/3/2014; HC 165.687/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 2/8/2011, DJe 17/8/2011.
X - Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 1.600.528/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 12/3/2018.)

Inexiste, portanto, violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489 do CPC.

E ainda que assim não fosse, o que se percebe é que a alegação de nulidade se confunde com o próprio mérito da causa, visto que estes embargos à execução fiscal visam desconstituir créditos tributários lançados em Auto de Infração lavrado pela Receita Federal justamente em decorrência da suposta prática de atos simulados e abusivos pela embargante/apelante, com o intuito de tornar aparentemente lícita a amortização fiscal do ágio.

Assim, o inconformismo da embargante se dirige, a bem da verdade, contra o lançamento tributário que glosou as amortizações do ágio oriundo da aquisição da TNC, competindo-lhe, na qualidade de sujeito passivo das exações, o ônus de demonstrar a ilegalidade do crédito tributário, afastando, assim, a sua presunção de certeza e liquidez (art. 204, caput e parágrafo único, do CTN). Este é, precisamente, o mérito da causa (meritum causae), devolvido ao conhecimento deste Tribunal Regional Federal no recurso de apelação e que será objeto de exame pormenorizado adiante.

Antes, porém, cabe a este Colegiado apreciar a prejudicial de decadência dos créditos tributários exigidos na execução fiscal em apenso.
 

III - DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM COBRANÇA

A apelante prossegue defendendo a decadência dos créditos tributários exigidos na execução fiscal embargada, ao argumento de que entre o momento em que o ágio ora discutido foi registrado como ativo diferido passível de amortização (ano de 2000) e a sua notificação do lançamento (2010) transcorreu-se o prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no art. 150, §4º, do CTN. Quanto ao marco inicial para o cômputo da decadência, a recorrente sustenta que o lançamento deveria ter sido realizado nos 05 (cinco) anos subsequentes à aquisição do investimento do qual se originou o alegado direito à amortização do ágio (junho de 2000), fato este que deflagraria o início da contagem do prazo decadencial.

Também neste particular, concluo pelo desprovimento das razões recursais.

Como regra geral, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário se extingue, como regra, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme preconiza o artigo 173, inciso I, do CTN. O prazo decadencial tem início com o fato gerador verificado materialmente e flui mesmo na hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, sendo certo que não há possibilidade de sua interrupção.

Tratando-se de hipótese de tributo sujeito à lançamento por homologação, com pagamento parcial, o prazo decadencial é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, §4°, do CTN. Por outro lado, se não houver declaração ou pagamento parcial, o lançamento do crédito tributário deverá ocorrer dentro do prazo quinquenal, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme dispõe o art. 173, I, do CTN.

Confira-se, a propósito, o entendimento do STJ sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. DISTINÇÃO NÃO CONFIGURADA.
1. Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que entendeu estar o acórdão em consonância com o decidido no REsp 973.733/SC. Fez incidir a Súmula 83/STJ.
2. A questão posta perpassou pela declaração da decadência do direito de lançar que se dá cinco anos após o fato gerador. Assim o momento do fato gerador é aquele em que, dado o dever de antecipação do pagamento, a parte recolheu, ainda que a menor, o tributo e aguardou, por até cinco anos a homologação ou o lançamento.
3. Não resta dúvidas de que, "na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte constitui o crédito, mas efetua pagamento parcial, sem constatação de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial da decadência é o momento do fato gerador. Aplica-se exclusivamente o artigo 150, § 4°, do CTN, sem a possibilidade de cumulação com o artigo 173, I, do mesmo diploma" (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.9.2009, submetido ao regime do art. 543-C do CPC)
4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
5. Agravo Interno não provido
(AgInt no AREsp n. 2.241.977/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023.)
 

TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PAGAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. ACÓRDÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento de ofício, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no art. 150, § 4º, do CTN, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte ou responsável de apurar e pagar o crédito tributário está sujeita à verificação pelo ente público pelo prazo de cinco anos, sem a qual ela (a atividade) é tacitamente homologada.
2. A conformidade do entendimento adotado no acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ.
3. A revisão da premissa fática assentada no julgado estadual de que houve pagamento parcial do tributo a ensejar a aplicação da regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 1.586.490/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 28/4/2021.)

Como já tive a oportunidade de registrar em sede doutrinária, a decadência tributária consiste na perda do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário pelo lançamento. É, portanto, fato jurídico que extingue a prerrogativa da Administração Tributária de promover o lançamento do crédito tributário, que "perante a inércia manifestada pelo interessado, deixando fluir o tempo, fulmina a existência do direito, decretando-lhe a extinção" (ABRAHAM, Marcus. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 2ª ed., 2020, p. 265-266).

Nessa perspectiva, o fenômeno da decadência, até mesmo por se tratar de causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN) - a rigor, da obrigação tributária -, deve ser aplicado à atividade tributante do Estado, a qual tem como marco inicial a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que será constituída pelo lançamento tributário. Como se verá adiante, o registro contábil do ágio amortizável decorrente da aquisição de uma participação societária não tem qualquer efeito tributário imediato, pois o Decreto-Lei n. 1.598/77 e a Lei n. 8.981/95 excluíram expressamente a amortização do ágio ou deságio da determinação do lucro real. Desse modo, tal registro não configura fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL), que apenas se materializa pela aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza e pela apuração de resultado ajustado positivo do exercício, respectivamente.

Como bem ressaltado pela Fazenda Nacional, apenas quando o contribuinte efetivamente deduz o ágio na apuração do IRPJ e da CSLL referente a determinado período de apuração é que surge para o Fisco a possibilidade de homologar a declaração do crédito tributário ou, entendendo irregular o montante declarado ou pago, glosar o ágio deduzido indevidamente e, por conseguinte, lançar o crédito tributário devido. Até que haja a apropriação nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL não há qualquer repercussão fiscal do ágio e, portanto, nenhum procedimento a ser realizado pela Administração Tributária quanto a este aspecto. Não por outra razão, o art. 37 da Lei nº 9.430/96 impõe à pessoa jurídica o dever de conservar os comprovantes da sua escrituração, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Veja-se:

Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.

Desse modo, não é possível acolher a tese da embargante de que o termo inicial do prazo decadencial é a data de registro do ágio como ativo diferido na contabilidade da empresa. Além de não encontrar fundamento legal, tese defendida pela recorrente contraria a lógica mais elementar do Sistema Tributário Nacional.

​No caso concreto, observa-se que a contribuinte apurou prejuízo fiscal no ano-calendário 2005, não tendo realizado o recolhimento de quaisquer valores ao Fisco. Assim, como não houve pagamento parcial dos débitos ora executados, o prazo decadencial é aquele previsto no art. 173, I, do CTN, conforme entendimento consolidado pelo STJ.

Os fatos geradores dos créditos tributários em cobrança (IRPJ e CSLL) ocorreram no dia 31 de dezembro do ano-calendário 2005, em razão da sua natureza complexiva. ​Os referidos créditos foram constituídos por meio de lançamento de ofício notificado à contribuinte em 03/12/2010 (evento 1, PROCADM13, pág. 99). Assim, qualquer que seja a sistemática de cômputo do prazo decadencial - seja a prevista no art. 173, I, seja a de que trata o §4º do art. 150, ambos do CTN -, conclui-se que os créditos foram lançados antes do decurso do prazo decadencial quinquenal, razão pela qual não há falar em decadência.

​

IV - LIMITES DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. CONTROLE VALORATIVO DA AUTONOMIA PRIVADA À LUZ DAS NORMAS DO DIREITO PRIVADO

A identificação dos limites impostos pela Ordem Jurídica ao planejamento tributário das atividades econômicas exercidas por pessoas naturais e jurídicas é, sem dúvida alguma, um dos temas que despertam maior interesse e suscitam as maiores controvérsias entre os contribuintes e a Administração Tributária na atualidade. De fato, a Constituição Federal assegura aos particulares ampla margem de autonomia para organizar seu patrimônio e estruturar suas atividades privadas, aqui incluídas as suas relações contratuais e as operações de estruturação ou reestruturação empresarial, pelos meios, formas ou instrumentos lícitos que resultem em maior economia de tributos. Por essa razão, o contribuinte não é obrigado a escolher a forma mais onerosa de conduzir os seus negócios, sendo, a princípio, legítima a opção de estruturar seus atos e atividades de forma a reduzir ou eliminar o ônus tributário.

Nesse campo, a Administração Tributária não pode desconsiderar a validade e a eficácia dos atos praticados pelos particulares apenas e tão somente por representarem maior economia de tributos ou reduzirem o ônus tributário que se esperava de determinada operação. Nesse sentido, Luciano Amaro leciona que o contribuinte pode escolher, entre dois caminhos lícitos, aquele que fiscalmente seja menos oneroso, já que ninguém é obrigado, na condução de seus negócios, a escolher os meios, formas ou instrumentos que resultem em maior ônus fiscal. No entanto, o autor ressalta que "Os limites da legalidade circundam, obviamente, o território em que a busca de determinada instrumentação para o negócio jurídico não chega a configurar ilegalidade", sendo esta a zona de atuação legítima na economia lícita de tributos (AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 229-230).

Nessa perspectiva, não se pode ignorar que o Ordenamento Jurídico Brasileiro vem se preocupando em estabelecer limites ao exercício da autonomia individual, tanto nas relações privadas, por intermédio da intervenção do Estado na preservação de interesses e exigências sociais – por exemplo, ao tutelar os direitos da personalidade e ao erigir uma série de limitações à liberdade contratual e ao exercício do direito de propriedade, tais como o princípio da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e da propriedade, a vedação ao exercício abusivo de situações jurídicas subjetivas –, quanto nas relações dos particulares com o Fisco, sobretudo ao regular e limitar os efeitos de determinados atos privados nas relações jurídicas tributárias.

Os direitos subjetivos e as demais situações jurídicas subjetivas não são absolutos, pois encontram limites impostos pela própria Ordem Jurídica, razão pela qual o planejamento tributário no qual seja detectada a existência de vícios de legalidade não pode ser admitido como estratégia legítima de economia tributária, sob pena de se premiar o comportamento ilegal do contribuinte e conferir-lhe vantagem tributária em decorrência da sua própria atuação contrária ao Direito. Não por outra razão, o Código Civil, muito mais do que apenas regular a forma e os instrumentos com os quais o indivíduo pode dispor de sua vida privada, volta-se à concretização da solidariedade social, da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e da propriedade, inclusive pela proibição do exercício abusivo de direito, através de um conjunto de princípios e regras que objetivam fazer a conexão entre o Ordenamento Jurídico e valores sociais vinculados aos ideais de ética e de justiça social (ABRAHAM, Marcus. O Planejamento Tributário e o Direito Privado – São Paulo: Quartier Latin, 2007, pag. 334). Nesse sentido, transcrevo importante passagem da referida obra:

"Ora, não há como negar que as formas e meios de se realizar um planejamento fiscal estará diretamente vinculado ao exercício de atos ou negócios jurídicos, via de regra através de contratos, típicos ou atípicos. Neste momento, forçosamente, as normas de direito tributário irão interagir com as de direito privado e com a Constituição Federal. Como vimos, segundo a Constituição Federal, a propriedade privada é garantida, desde que atendida a sua função social. A legislação societária determina ao empresário que direcione seus negócios atendendo a sua função social, interesse coletivo e nacional. E o Código Civil estabelece limites ao direito de contratar - o limite da função social do contrato".

(ABRAHAM, Marcus. O Planejamento Tributário e o Direito Privado – São Paulo: Quartier Latin, 2007, pag. 190)

Sendo assim, o exercício da autonomia privada e da liberdade negocial encontra limite no próprio Ordenamento Jurídico, sendo certo que o contribuinte, ao praticar os atos inerentes à vida privada, deve observar os princípios e as regras jurídicas que o direito público e o direito privado lhe prescrevem, pois o princípio da autonomia privada não implica a aceitação automática de que os efeitos jurídico-tributários de um negócio jurídico possam ser escolhidos livremente e sem qualquer limite pelos contribuintes.

Portanto, se é certo que existem procedimentos lícitos e legítimos de economia de tributos protegidos prima facie pelo princípio da livre iniciativa e pela autonomia privada, há, por outro lado, certas formas de estruturação negocial que se revelam abusivas, porque implicam a subtração total ou parcial do pagamento de tributos mediante a violação, explícita ou implícita, de normas jurídicas cogentes, resultando no descumprimento do dever fundamental de pagar tributo. Tais condutas repercutem negativamente não só na arrecadação tributária, como também frequentemente causam impactos sistêmicos em outros bens jurídicos protegidos pela Ordem Jurídica, já que frequentemente implicam a obtenção de vantagem competitiva indevida, em manifesta violação à isonomia constitucional e ao equilíbrio concorrencial.

Sobre o tema, é pertinente destacar o seguinte excerto de artigo de autoria de Aline Vitalis, intitulado “Em Busca da Justiça Fiscal: Uma Leitura Atual do Princípio da Neutralidade”, publicado na Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento (RFPTD) da Faculdade de Direito da UERJ, que ressalta os deletérios efeitos da evasão fiscal e do planejamento fiscal abusivo para a arrecadação de receitas públicas e para a manutenção do equilíbrio concorrencial:

“Indiscutivelmente, a crise econômica presente reflete-se na crise dos orçamentos de Estado, decorrente, dentre outros aspectos, da diminuição das receitas públicas, cujas causas principais podem ser identificadas a partir da compressão da própria atividade econômica, da erosão da base tributável, da concorrência fiscal internacional, evasão e elisão fiscal, planejamento tributário abusivo, existência de paraísos fiscais, etc. Ao mesmo tempo em que a arrecadação diminui, observa-se que o nível de despesa pública mantém-se no mesmo patamar ou aumenta, diante de novas exigências sociais advindas do desemprego crescente e de necessidades sociais que emergem juntamente com o empobrecimento da população e o recrudescimento das desigualdades.
(...)
Ora, é evidente que 
o não pagamento contumaz e reiterado de tributos acarreta uma vantagem concorrencial, desequilibrando o mercado em favor daqueles que deixam de colaborar ou colaboram menos do que poderiam e deveriam para o sustento da máquina pública. Indubitavelmente, a sonegação e a evasão, bem como o uso de métodos de planejamento fiscal ilícito ou abusivo são mecanismos distorcedores da concorrência e da competitividade, em evidente prejuízo do próprio desenvolvimento econômico”.

(VITALIS, Aline. Em Busca da Justiça Fiscal: Uma Leitura Atual do Princípio da Neutralidade. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento - RFPTD, v. 6, n.6, 2018).

Neste sentido, o planejamento tributário encontra limite nos espaços de licitude/ilicitude demarcados na Ordem Jurídica e, notadamente, na própria disciplina jurídica das relações privadas, de que são exemplos os vícios de dolo, fraude e simulação, que, a teor do inciso VII do artigo 149 do CTN, figuram expressamente como hipóteses de lançamento de ofício. Consoante pontua Sérgio André Rocha, "atos e negócios jurídicos explicitamente artificiais, praticados com distorção de sua causa típica com a finalidade exclusiva de economia tributária caracterizam atos e negócios jurídicos simulados, podendo ser desconsiderados e requalificados pelas autoridades fiscais" (Planejamento Tributário e Liberdade não Simulada: doutrina e situação pós ADI 2.446.  Casa do Direito, 2021, p. 158).

De certo, tais figuras (dolo, fraude e simulação), que constituem espécies de atos ilegais/inválidos, não esgotam as hipóteses de ilicitude lato sensu previstas no Ordenamento, entendidas como hipóteses de antijuridicidade. Com efeito, os negócios jurídicos e atos jurídicos privados em geral estão sujeitos a controles de merecimento de tutela decorrentes não apenas de juízos de ilicitude (stricto sensu), caracterizada pela ofensa direta a normas jurídicas (perspectiva estrutural ou estática), como também a juízos de (não) abusividade (perspectiva funcional ou dinâmica), já que certas condutas, embora estruturalmente lícitas, podem revelar um exercício disfuncional de determinadas situações jurídicas subjetivas. Não por outra razão, Eduardo Nunes de Souza ressalta que "no direito brasileiro a contrariedade à ordem jurídica constitui apenas um dos elementos do ato ilícito, a indicar que a antijuridicidade representa conceito mais amplo que a ilicitude" (SOUZA, Eduardo Nunes de. Abuso do direito: novas perspectivas entre a licitude e o merecimento de tutela. Revista Trimestral de Direito Civil, n. 50. Rio de Janeiro: Padma, abr-jun/2012, p. 67.), de sorte que, além do controle de licitude em sentido estrito, o intérprete deve aferir igualmente se houve o exercício disfuncional do direito tendo como parâmetro a função específica de cada situação jurídica.

A mesma posição já era defendida pelo saudoso professor  José Carlos Barbosa Moreira, para quem "tem-se de convir em que, no atual ordenamento, o ato ilícito passa a constituir um gênero, com duas espécies, a do art. 186 (violação de direito alheio) e a do art. 187 (abuso de direito próprio). Cada espécie tem seus pressupostos. Para apurar a ocorrência da segunda figura, a do ilícito consistente em abuso do direito, o essencial é verificar a presença dos pressupostos enumerados no art. 187, não a dos arrolados no art. 186. Se assim não fosse [...] tornar-se-ia inútil o art. 187. Haveria, não equiparação, mas identificação, ou melhor, subsunção da figura do abuso de direito na do ato ilícito, segundo o art. 186" (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Abuso do direito. Revista Trimestral de Direito Civil, vol. 13. Rio de Janeiro: Padma, jan-mar/ 2003, p. 104).

Neste aspecto, Gustavo Tepedino ressalta a necessidade da análise do perfil funcional dos institutos do Direito Civil, notadamente da liberdade de contratar. Assim, no âmbito dos contratos, para além do exame da estrutura dos modelos negociais, caracterizada pelos elementos essenciais previstos na Legislação Civil para determinada tipologia negocial, avulta a importância de se identificar, para a adequada qualificação dos modelos contratuais e atos jurídicos privados, a função perseguida por cada negócio jurídico em concreto. Em outras palavras, são os efeitos jurídicos concretamente perseguidos pelo particular que qualificam e definem as posições jurídicas por ele titularizadas, pois "A identificação da função que se pretende alcançar e sua compatibilidade com os valores constitucionais precedem e definem a estrutura a ser utilizada. Não será, pois, a estrutura do negócio, ou seja, o modus operandi (os dispositivos do Código Civil previstos para determinada tipologia ou modelo), que definirá a função a ser desempenhada, mas, ao contrário, é a função que se pretende desempenhar que indicará a estrutura a ser utilizada diante de determinado arranjo negocial" (TEPEDINO, Gustavo José Mendes. Relações contratuais e a funcionalização do direito civil. Revista Pensar a Prática, v. 28, n. 1, pp. 1-3, jan./mar. 2023).

Embora a doutrina e a jurisprudência já extraíssem a vedação ao abuso de direito de uma interpretação a contrario sensu da excludente de ilicitude do exercício regular de direito prevista no art. 160, I, do CC/1916, o Código Civil de 2002 inovou ao positivar a cláusula geral de vedação do abuso de direito em seu artigo 187, segundo o qual "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". O abuso de direito consiste, pois, no exercício de determinada situação jurídica de modo incompatível com a função que lhe é própria, legitimadora da sua proteção pelo ordenamento jurídico. Trata-se de hipótese em que o ato ou atividade é formalmente lícita, mas seu exercício, no caso concreto, se revela disfuncional, por contrariar a razão pela qual o ordenamento assegura aquela posição jurídica ao seu titular, isto é, a finalidade que justifica sua própria existência (TEPEDINO, Gustavo José Mendes. OLIVA, Milena Donato. Fundamentos do direito civil: teoria geral do direito civil. 3a. ed., 2022, p. 391). Em outras palavras:

"A noção de exercício disfuncional baseada na função específica de cada situação jurídica, por sua vez, coaduna-se com a origem do instituto como imperativo prático da atividade judicial (a exigir a consideração dos interesses envolvidos no caso concreto), bem como permite antever, com singela clareza, a efetiva fronteira entre abuso e ilícito. Enquanto o ilícito decorre de direta desobediência à estrutura das situações jurídicas (não há direito), o abuso se afere em um segundo degrau do controle dessas situações: ocorre se, embora obedecida a estrutura (o titular não excede as prerrogativas que se lhe conferem), a posição jurídica é exercida em finalidade diversa daquela que justifica sua existência".

(SOUZA, Eduardo Nunes de. Abuso do direito: novas perspectivas entre a licitude e o merecimento de tutela. Revista Trimestral de Direito Civil, n. 50. Rio de Janeiro: abr-jun/2012, p. 72.)

Nesse sentido, já se consolidou, tanto no Brasil quanto no exterior, uma postura doutrinária e jurisprudencial que defende o combate à elisão praticada com abuso de direito. Para essa corrente doutrinária, o acolhimento da teoria do abuso de direito pelo ordenamento privado afasta do campo da licitude qualquer tentativa de planejamento tributário fundado em ato ou negócio jurídico abusivo, cuja consequência será a sua desconsideração e requalificação pelo direito tributário para identificar o outro ato efetivamente pretendido. É o que já apregoei em obra dedicada ao tema das relações entre o planejamento tributário e o direito privado, ao salientar que:

"a nosso ver, tendo sido expressamente acolhida a teoria do abuso de direito no nosso ordenamento privado, qualquer tentativa de planejamento fiscal que envolva um ato que possa ser considerado realizado através de atos em abuso de direito estará fora do campo da licitude, desprotegido não apenas pelo ordenamento jurídico civil, mas principalmente, desconsiderado pelo direito tributário como legítimo a reduzir ou afastar a ocorrência do fato gerador".

(ABRAHAM, Marcus. O Planejamento Tributário e o Direito Privado – São Paulo: Quartier Latin, 2007, pag. 212).

Desse modo, tal como em outros importantes instrumentos de controle da legalidade dos atos privados, o abuso de direito não ocorre no âmbito do direito tributário, mas no próprio direito privado, na medida em que o contribuinte utiliza-se de um negócio jurídico admitido por lei que não atende às finalidades almejadas pelo legislador civil, mas a outras, que constituem hipótese de incidência tributária, visando somente ou, fundamentalmente, à economia de tributos.

Essa é a razão pela qual já afirmei, em sede doutrinária, que "o ato ou negócio jurídico (que o contribuinte pretendia realizar como mecanismo de economia fiscal) não chega a ser desconsiderado pelo direito tributário, pois antes disso, o próprio direito civil – por seus princípios e regras – já obsta a respectiva produção de efeitos, muitas vezes fulminando a sua validade de forma absoluta, e implicando a consideração do ato que se buscava ocultar ou modificar (fiscalmente mais oneroso), como se estivesse voluntariamente realizado e demonstrado – agora, porém, requalificado – na forma do art. 170 do Código Civil” (ABRAHAM, Marcus. O Planejamento Tributário e o Direito Privado - São Paulo: Quartier Latin, 2007, pag. 337).

Como destacou o saudoso professor Ricardo Lobo Torres em obra dedicada ao Planejamento Tributário, a aplicação da teoria do abuso do direito na seara tributária "visa antes à requalificação dos fatos do que à anulação, abrindo diversas possibilidades quanto aos efeitos da ilicitude dos atos abusivos", de forma a impedir que o contribuinte que tenha exercido determinada situação jurídica subjetiva de forma disfuncional (isto é, abusiva) obtenha ou conserve as vantagens decorrentes da prática do ato abusivo. E completa:

"há variabilidade de sanções para o ato abusivo, o que faz com que, 'para além da responsabilidade civil ou até a ela cumulada, poderá descobrir-se toda uma infinda gama de sanções que, essas sim, impedirão que o titular do direito abusivamente exercido obtenha ou conserve as vantagens que obteve com a prática do ato abusivo e o farão reentrar, em última análise, no exercício legítimo do direito, desde a nulidade, a anulabilidade, a inoponibilidade ou a rescindibilidade do ato ou negócio jurídico quando seja na sua prática que o abuso se verifique, até ao restabelecimento da verdade ou da realidade dos atos com ele conexionados, aceitando, por exemplo, a sua validade não obstante a falta da forma exigida, concedendo a exceptio doli generalis ou specialis, recusando a ação de anulação ou mantendo em vigor a relação'".

(TORRES, Ricardo Lobo. Planejamento tributário: elisão abusiva e evasão fiscal. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012, p. 20-28)

Por isso, o instituto do abuso de direito, ao lado da fraude à lei e da simulação, representa importante instrumento de controle da legitimidade do planejamento tributário, servindo como parâmetro para o juízo de merecimento de tutela dos atos de autonomia privada a partir de uma perspectiva fundada na própria legalidade constitucional, notadamente no controle valorativo do exercício disfuncional de uma determinada situação jurídica, sem que para isso seja necessário recorrer a teorias e conceitos dogmáticos como o abuso de formas, a teoria do propósito negocial e a teoria da substância sobre a forma, cuja aplicabilidade no direito pátrio depende de previsão legal ou do recurso à norma geral antielisiva prevista no parágrafo único do artigo 116 do CTN, o que não é o caso dos autos.

A propósito, em artigo dedicado ao tema, Sérgio André Rocha salienta que a desconsideração e a requalificação de atos e negócios jurídicos nem sempre dependem da aplicação do parágrafo único do artigo 116 do CTN, pois a Administração Tributária está autorizada a desconsiderar e a requalificar o ato de autonomia privada sempre que houver a desnaturação artificial de institutos de Direito Privado ou da função típica (causa negocial) do ato ou negócio jurídico, já que tais práticas configuram abuso de direito resultante do descumprimento da função econômico-individual que justifica a criação de determinado instituto privado ou tipo contratual. Para melhor compreensão, transcrevo o seguinte excerto do artigo:

"Cabe-nos, então, delinear o âmbito de abrangência deste dispositivo. A primeira questão é: a desconsideração e requalificação de atos e negócios jurídicos sempre dependerá da aplicação do parágrafo único do artigo 116 do CTN?
A resposta a esta questão só pode ser negativa.
Como vimos, autores de variados matizes teóricos reconhecem que existe um limite para que atos lícitos praticados pelos contribuintes sejam oponíveis ao Fisco. Como apontado por Humberto Ávila, este limite é que as formas de Direito Privado sejam usadas pelo contribuinte e não abusadas pelo mesmo, a ponto de haver uma desnaturação absoluta da função típica daquele ato ou negócio jurídico.
Sobre a função típica dos atos e negócios jurídicos são esclarecedoras as palavras de Bruno Fajersztajn e Ramon Tomazela Santos, quando comentam que 'a causa dos negócios jurídicos corresponde à função típica de determinado instrumento contratual, assim entendida a sua atribuição econômica e social destinada à produção dos efeitos jurídicos previstos em lei. Como bem expressou Moreira Alves, a causa do negócio jurídico consiste na função econômico-social que justifica a criação de determinado tipo contratual como instrumento apto a gerar direitos e obrigações, emprestando eficácia à autonomia de vontade manifestada pelos sujeitos de direitos.'
(...)
Ou seja, sempre que houver uma desnaturação artificial e evidente dos institutos de Direito Privado, estaremos diante de um ato simulado, o qual não requer a aplicação do parágrafo único do artigo 116 do CTN para sua desconsideração e requalificação. Esta posição parece encontrar apoio em grande parte da doutrina, seja em autores 'solidaristas' ou em autores 'pró-segurança'.

(ROCHA, Sergio André. Para que serve o parágrafo único do artigo 116 do CTN afinal? In Planejamento tributário: limites e desafios concretos. GODOI, Marciano Seabra de; ROCHA, Sergio André. [Orgs.]- Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2018, pp. 504/505)

Leciono, na obra já mencionada, que para identificarmos a ocorrência de um planejamento fiscal abusivo, em desacordo com o ordenamento, seja por violar diretamente uma regra ou por afronta a princípios jurídicos, deve-se apurar os seguintes elementos: a) o prévio e intencional planejamento e implementação, de ato ou negócio jurídico (singular ou coletivo), cuja aparência ostensiva oculte a sua verdadeira finalidade (cujo resultado econômico seria fiscalmente mais dispendioso); b) que a forma não usual ou irregular adotada, seja amparada por uma norma que produza um efeito tributário menos oneroso do que a norma comum que recairia regularmente sobre aquele fim ocultado; c) que a escolha dos meios adotados tenha como principal razão (única e preponderante), uma vantagem fiscal perseguida (e não uma mera consequência do ato ou conjunto deles, falseado); d) a evidente dissintonia entre a hipótese de incidência do tributo e o resultado econômico que se chega, que produz um fato gerador diverso daquele que ocorreria, se não houvesse sido implementado o suposto planejamento fiscal; e) uma aparente proteção do ordenamento jurídico à fórmula adotada para a realização do ato ou do negócio jurídico; f) violação do princípio da capacidade contributiva e o descumprimento do dever de pagar tributos, além do desrespeito ao princípio da função social do ato ou negócio jurídico realizado, com efetivo prejuízo para terceiros – incluída aqui a Fazenda Pública – e a violação à boa-fé objetiva (ABRAHAM, Marcus. O Planejamento Tributário e o Direito Privado – São Paulo: Quartier Latin, 2007, pag. 340).

Estas conclusões não infirmam a premissa de que a desconsideração dos efeitos tributários dos atos e negócios jurídicos privados pela Administração Tributária tem caráter excepcional e depende da comprovação fundamentada da ilicitude ou abusividade do planejamento tributário adotado pelo contribuinte, pois, reitere-se, a Constituição Federal assegura aos contribuintes, em caráter prima facie, o direito de escolher a estratégia negocial e empresarial que implique maior economia tributária, de sorte que a Administração Tributária não pode desconsiderar a validade e a eficácia dos atos praticados pelos particulares apenas e tão somente por reduzirem o ônus tributário que se esperava de determinada operação.

Estabelecidas as premissas para o controle da legitimidade do planejamento tributário, passo ao exame das intricadas questões acerca do direito à amortização do ágio.

V - IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO

V.A - ASPECTOS GERAIS DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O LUCRO
 

O Imposto de Renda é um tributo de competência privativa da União incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza, nos termos do art. 153, III da CRFB/88, cuja materialidade consubstancia-se na percepção de “renda ou provento de qualquer natureza”. Por outro lado, o art. 43 do CTN determina que o fato gerador do imposto compreende a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica decorrente da percepção de renda ou de proventos de qualquer natureza, que implique acréscimo patrimonial. Confira-se, no ponto, o teor do dispositivo:

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

Nessa ordem de ideias, conforme expus em sede doutrinária, o fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas e proventos de qualquer natureza, consistindo, portanto, no “acréscimo patrimonial (riqueza nova) disponível (faculdade de usar), independente da sua origem ou titularidade, desdobrando-se nos seguintes elementos: a) renda: acréscimo patrimonial, de caráter pessoal, graduada segundo a capacidade contributiva. Trata-se dos ganhos derivados do capital, do trabalho ou de ambos combinados. Importâncias recebidas por pessoa física ou jurídica, durante certo período, como remuneração de trabalho, lucro ou de investimento de capital; b) proventos: são os rendimentos derivados de aposentadoria, pensão e benefícios de natureza previdenciária, ou prêmios de loteria, recompensas, doações, e até ganhos ilícitos, entre outros” (ABRAHAM, Marcus. Curso de Direito Tributário, 1ª ed., p. 337).

No regime do lucro real, opção adotada pela contribuinte nos períodos de apuração dos tributos discutidos nos autos, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) tem como base de cálculo o lucro líquido do exercício, determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária (arts. 6º e 7º do Decreto-lei n. 1.598/1977).

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), por sua vez, tem fundamento constitucional no art. 195, I, alínea 'c', da Constituição Federal, que atribui à União competência tributária para a instituição de Contribuição Social a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre o lucro. A Lei n. 7.689/88, que efetivamente instituiu a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, dispôs que a base de cálculo da contribuição corresponde ao valor do resultado do exercício, apurado com observância da legislação comercial antes da provisão para o imposto de renda (art. 2º, caput), ou sobre a receita bruta, em se tratando de pessoa jurídica sujeita ao regime do lucro presumido (art. 28 da Lei n. 9.430/96 e art. 20 da Lei n. 9.249/95).

Na forma do art. 6º, parágrafo único, da Lei n. 7.689/88, aplicam-se à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), no que couber, as disposições da legislação do imposto de renda referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo. Conforme lecionam Leandro Paulsen e Andrei Pitten Velloso, "A base de cálculo da CSLL é o chamado resultado ajustado, enquanto a do IRPJ é o lucro real, ambos obtidos a partir do lucro líquido, mas mediante adições, exclusões e compensações determinadas pela lei instituidora de cada tributo" (Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. 4ª Ed., 2019, pags. 266 e 269).

Como se sabe, o lucro líquido do exercício é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial (art. 6º, §1º, do Decreto-lei n. 1.598/1977). O lucro operacional, ponto de partida para a apuração do lucro líquido, é composto pelo resultado das atividades normais da empresa (art. 41 da Lei n. 4.506/64), sendo nele computado o resultado auferido em qualquer atividade econômica destinada à venda de bens ou serviços a terceiros (art. 40 da Lei n. 4.506/64). Assim, o lucro operacional é formado pela diferença entre a receita bruta operacional e os custos, as despesas operacionais, os encargos, as provisões e as perdas autorizadas em lei (art. 43 da Lei n. 4.506/64). Os custos, por sua vez, compreendem as despesas e os encargos relativos à aquisição, produção e venda dos bens e serviços objeto das transações de conta própria.

Ocorre que o conceito de custo não abrange a totalidade das despesas indispensáveis ao exercício das atividades comerciais da empresa, uma vez que é usualmente necessária a assunção de vários gastos essenciais para que a pessoa jurídica possa exercer plenamente a sua atividade, os quais, no entanto, não se inserem perfeitamente no conceito legal de custos (despesas relativas à aquisição, produção e venda de bens e serviços). Por essa razão, a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica autoriza a dedução, na base de cálculo do imposto, das denominadas despesas operacionais, assim entendidas as despesas não computadas nos custos, mas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos. É o que prevê o art. 47 da Lei n. 4.506/64, caput e §§ 1º e 2º, cujo teor transcrevo a seguir:

Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora.

§ 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa.

§ 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa.

No que se refere em particular à dedução das despesas operacionais na base de cálculo da CSLL, o art. 13 da Lei nº 9.249/95, ao tratar das despesas indedutíveis na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, acabou por reconhecer, a contrario sensu, a possibilidade de dedução das ditas despesas operacionais na base de cálculo da Contribuição Social, desde que atendidos os mesmos requisitos previstos no art. 47 da Lei nº 4.502/64. Confira-se:

Lei nº 9.249/95

Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: (...)

Destarte, a dedutibilidade das despesas operacionais depende do atendimento dos requisitos da (i) necessidade; (ii) normalidade e (iii) usualidade. De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 47 da Lei n. 4.506/64, são necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Por outro lado, são normais e usuais as despesas compatíveis com o tipo de transações, operações ou atividades da pessoa jurídica (§2º do art. 47 da Lei n. 4.506/64). O Parecer Normativo da Coordenadoria do Sistema de Tributação (CST-RFB) n. 32 de 17/08/1981, referência na matéria, há muito tempo já esclarece com mais precisão os conceitos de necessidade, normalidade e usualidade:

"4. Segundo o conceito legal transcrito, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos.

5. Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito de "usualidade" deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio".

Ocorre que não se pode confundir os requisitos para a dedução das despesas operacionais, a que alude o art. 47 da Lei n. 4.506/64, com os requisitos para a amortização do ágio decorrente da aquisição de participação societária. É que a dedução das despesas relativas ao ágio submete-se à disciplina legal específica, prevista na Lei nº 9.532/1997 e no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, cujo atendimento autoriza a dedução do sobrepreço nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que não constatada a prática de elisão fiscal abusiva. O próprio Decreto-Lei nº 1.598/1977 classifica como custo de aquisição o ágio ou deságio apurado pela pessoa jurídica adquirente da participação societária, o que afasta a disciplina das despesas operacionais propriamente ditas, que, na dicção do art. 47 da Lei n. 4.506/64, não são "computadas nos custos".

Nesse sentido, Ricardo Mariz de Oliveira destaca a impropriedade de classificar o ágio como despesa operacional ou não operacional, por não corresponder ao custo de produção dos lucros derivados da pessoa jurídica adquirida. Confira-se:

"Um outro ponto digno de nota, diretamente derivado da 'ratio legis', é que a condição legal de reunião das pessoas jurídicas não é simplesmente formal, vazia de conteúdo racional, pois a absorção, seja por via de fusão ou de incorporação ou de cisão, é verdadeiramente necessária para que se possa dar a reunião do ágio ou deságio e do lucro numa única pessoa jurídica.
Isto traz à tona dois novos aspectos.
O primeiro é que o ágio ou deságio contido no preço pago pela adquirente não corresponde a custo de produção dos lucros derivados das atividades da pessoa jurídica cuja participação tenha sido adquirida, e nem mesmo a uma despesa operacional ou não operacional diretamente ligada à geração desses lucros.
Ao contrário, o ágio ou deságio é parte do custo de aquisição do investimento na contabilidade da pessoa jurídica adquirente, estando originalmente atrelado à sua órbita patrimonial, e não à da pessoa jurídica a que se refere a participação societária adquirida.

Sendo assim, o ágio ou deságio não se atrela necessariamente à vida interna da empresa à qual se refere a participação adquirida, tornando equivocada a generalização, contida em alguns acórdãos administrativos, da afirmação de que o ágio deve ser empregado na produção dos resultados da empresa. Este foi mero argumento empregado para justificar decisões relativas a planejamentos tributários, mas é argumento que, na regência dos arts. 7º e 8º da Lei n. 9.532, que trata dos ágios na pessoa jurídica investidora, não tem qualquer procedência, independentemente de o planejamento ter sido elisivo ou evasivo, pois somente tem sentido na disciplina de outro ágio, que é o existente na reserva de capital da pessoa jurídica cujo capital foi aumentado, quando seja fixado um valor de emissão superior ao valor nominal ou à parte do preço que se destinar ao capital (ágio este tratado no art. 182, parágrafo 1º, letra 'a', da Lei n. 6.404 e no art. 38, inciso I, do Decreto-lei n. 1.598)
".

(OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Os Motivos e os Fundamentos Econômicos dos Ágios e Deságios na Aquisição de Investimentos, na Perspectiva da Legislação. Revista Direito Tributário Atual (RDTA) n. 23 (2009), p. 460, São Paulo)

Desse modo, a amortização do ágio não se submete aos requisitos da necessidade, normalidade e usualidade, aplicáveis às despesas operacionais em geral (art. 47 da Lei n. 4.506/64). Uma vez atendidos os requisitos legais de que tratam a Lei nº 9.532/1997 e o Decreto-Lei nº 1.598/1977, e inexistindo abusividade nos atos praticados pelo contribuinte, assegura-se o direito à amortização do ágio no lucro real (IRPJ) e no resultado do exercício (CSLL), razão pela qual não assiste razão à União ao afirmar que a dedução do ágio deve se submeter "aos testes de necessidade, usualidade e normalidade".

Como se sabe, na determinação do lucro real, o lucro líquido do exercício deve ser ajustado pelas adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. De acordo com os §§2º e 3º do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/1977, devem ser adicionados ao lucro líquido os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; e os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, devam ser computados na determinação do lucro real. Por outro lado, admite-se a exclusão dos valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício; dos resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real; e os prejuízos de exercícios anteriores, observadas as disposições legais sobre o tema.

A amortização do ágio, de que trata a Lei nº 9.532/1997, corresponde justamente a uma das hipóteses em que a legislação tributária autoriza a exclusão dos custos incorridos pelo contribuinte na aquisição de investimento em outra pessoa jurídica, não computados na apuração do lucro líquido do exercício. É o que se verá a seguir.

 

II.B - ÁGIO DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. FUNDAMENTO ECONÔMICO NA EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA (GOODWILL). REQUISITOS LEGAIS PARA AMORTIZAÇÃO.

A figura do ágio recebeu tratamento tributário no art. 20 do Decreto-lei n. 1.598/77. Na redação originária do dispositivo legal, o contribuinte que avaliasse investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor do patrimônio líquido deveria, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (i) valor de patrimônio líquido na época da aquisição; e (ii) ágio ou deságio na aquisição, correspondente à diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor do patrimônio líquido, registrado nas demonstrações financeiras, aferido ao tempo da aquisição (art. 385 do RIR/1999). Veja-se:

Art. 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em:

I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e

II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I.

Assim, antes das alterações promovidas pela Lei nº 12.973/2014, o ágio ou deságio correspondia justamente à diferença positiva ou negativa entre o custo de aquisição do investimento e o valor do patrimônio líquido da empresa investida, desdobrando-se o custo de aquisição entre "patrimônio líquido do investimento" e "ágio/deságio", registrado em subconta própria.

O §1º do art. 20 do Decreto-lei n. 1.598/77 determinava que o valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio fossem escriturados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. Além disso, o lançamento do ágio ou deságio deveria indicar o seu fundamento econômico, dentre os três previstos no Decreto-lei (§2º do art. 20): (a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; (b) valor de rentabilidade (goodwill) da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; (c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. Na hipótese de ágio ou deságio fundamentado no valor de mercado de bens do ativo ou no valor da rentabilidade futura, o lançamento do ágio ou deságio deveria ser baseado em demonstração arquivada pelo contribuinte como comprovante da sua escrituração (§3º do art. 20 do Decreto-lei). Transcrevo os dispositivos legais para melhor compreensão do tema:

§ 1º - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.

§ 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) 

a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência) 

b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) 

c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.

No caso dos autos, o ágio foi fundamentado na expectativa de rentabilidade futura (art. 20, §2º, "b", do Decreto-lei n. 1.598/77) da empresa TNC, controladora de outras seis empresas operacionais, posteriormente submetidas a uma série de operações de reorganização societária. Conforme ressalta a doutrina, nessa hipótese, o ágio consistente na expectativa de rentabilidade futura da coligada ou controlada, em determinado intervalo de tempo futuro, isto é, "o pagamento antecipado de um lucro que se espera vir a ser auferido no futuro", como expectativa de retorno do investimento realizado (Schoueri, Luís Eduardo. Ágio em Reorganizações Societárias (Aspectos Tributários). São Paulo: Dialética, 2012, p. 25).

Observa-se que o Decreto-lei n. 1.598/77, em sua redação originária, não estabeleceu qualquer ordem de precedência na alocação do ágio pago na aquisição de participação societária, facultando ao contribuinte a escolha por um dos três fundamentos econômicos elencados no §2º do art. 20 do referido decreto-lei, exigindo-se apenas a sua comprovação em demonstração arquivada pela empresa. Não por outra razão, Luciana Rosanova Galhardo e Jorge Ney de Figueirêdo Lopes Junior ressaltam que "na parametrização escolhida pelo legislador tributário para regular o tratamento fiscal do ágio, há apenas a determinação de que o ágio deve ser calculado como a diferença entre o valor da aquisição e o valor patrimonial da sociedade adquirida, nada havendo que possa obrigar o contribuinte a alocar parcelas de ágio a um ou outro fundamento econômico.". E arrematam:

"Assim, desde que o contribuinte esteja apto a reunir elementos para demonstrar que a expectativa de rentabilidade futura da sociedade por ele adquirida comporta, de forma razoável, o valor do ágio por ele registrado, não se poderia, para fins tributários, questionar a alocação desse ágio na alínea 'b' do artigo 20, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 1.598/77".

(As Novas Normas Contábeis e a Amortização Fiscal do Ágio. In Controvérsias Jurídico-contábeis (aproximações e distanciamentos). MOSQUERA, Roberto Quiroga; LOPES, Alexsandro Broedel (coord.). São Paulo: Dialética, 2010, p. 236)

Outro ponto importante para a compreensão desse instituto é que, em regra, o ágio é indedutível no lucro real. Explica-se. 

A Lei das Sociedades Anônimas (Lei n. 6.404/76) estipulou que os investimentos relevantes em sociedades coligadas sobre cuja administração tenha influência, ou de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital social, e em sociedades controladas, deveriam ser avaliados no balanço patrimonial da companhia pelo valor do respectivo patrimônio líquido. A avaliação do patrimônio líquido da empresa consiste na aplicação do Método de Equivalência Patrimonial (MEP), pelo qual, em linhas gerais, o valor do investimento é determinado mediante a aplicação da porcentagem de participação no capital social sobre o patrimônio líquido de cada coligada ou controlada (art. 248 da Lei n. 6.404/76, caput, incisos I a III, c/c art. 21 do Decreto-lei n. 1.598/77). Desse modo, o valor do investimento em sociedade coligada ou controlada deveria ser ajustado ao valor do patrimônio líquido, apurado de acordo com o Método de Equivalência Patrimonial (MEP), mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito, conforme o caso, na conta de registro do investimento (art. 22 do Decreto-lei n. 1.598/77). 

No entanto, a escrituração do ágio na forma do Decreto-lei n. 1.598/77 e da Lei n. 6.404/76 não produzia, por si só, qualquer repercussão tributária na apuração das bases de cálculo do IRPJ (e, por extensão, da CSLL). Isso porque o Decreto-lei n. 1.598/77 e a Lei n. 8.981/95 excluíram expressamente a amortização do ágio ou deságio na determinação do lucro real, ressalvando apenas a hipótese de ganho ou perda de capital apurado por ocasião da alienação ou liquidação do investimento. Veja-se:

Decreto-lei n. 1.598/77

Art. 25 - As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência)

Art. 33 - O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores: (...)

 

Lei n. 8.981/95

Art. 32. Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo artigo anterior serão acrescidos à base de cálculo determinada na forma dos arts. 28 ou 29, para efeito de incidência do Imposto de Renda de que trata esta seção.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos rendimentos tributados na forma dos arts. 65, 66, 67, 70, 72, 73 e 74, decorrentes das operações ali mencionadas, bem como aos lucros, dividendos ou resultado positivo decorrente da avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial.

Desse modo, muito embora o ágio pudesse ser amortizado na contabilidade da empresa (isto é, no lucro contábil), a legislação tributária não permitia a sua dedução na apuração do lucro real, base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Portanto, como regra geral, o ágio ou deságio era indedutível nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, o que só era permitido quando da alienação ou liquidação do investimento pelo contribuinte, ocasião em que se poderia apurar a existência de ganho ou perda de capital. Nesse sentido, confira-se o magistério de Mauro da Cruz Jacob em obra dedicada ao tema:  

"Um simples questionamento quanto à dedutibilidade do valor justo ou do goodwill, desdobrado a partir da mensuração inicial das participações adquiridas, sugere uma resposta objetiva e positiva (no sentido de se admitir a dedutibilidade), assim como deve ser igualmente afirmado que o desdobramento que resulte no reconhecimento de ganhos, na hipótese de compra vantajosa, será tributável para efeito do IRPJ e da CSLL.
Mas, tanto a dedutibilidade fiscal dessas parcelas quanto a eventual tributação dos ganhos, estão condicionados à ocorrência de eventos legalmente tipificados e que caracterizam a sua realização para os devidos efeitos tributários.
Importa afirmar, também, que a mera movimentação dos saldos contábeis, em razão da realização dos ativos líquidos pela adquirida (e que influenciaram a mensuração da participação), de per si, não é suficiente para produzir efeitos tributários, cabendo, pois, o ajuste das bases fiscais, via adição ou exclusão, dos correspondentes reflexos que tenham impactado o resultado da pessoa jurídica adquirente".

(JACOB, Mauro da Cruz. Combinação de negócios: aspectos fiscais. São Paulo: Editora Almedina, 2018, p. 69-70)

Para evitar conflitos entre a contabilidade societária e o procedimento de determinação do lucro real, este sim sujeito à incidência do IRPJ/CSLL, o parágrafo único do art. 391 do Regulamento do Imposto de Renda então vigente (Decreto n. 3.000/99) dispôs que, havendo amortização do ágio na escrituração comercial da empresa, o contribuinte deveria adicioná-lo ao lucro real e, paralelamente, manter o controle do ágio em apartado no Livro de Apuração do Lucro Real (mais precisamente, na parte B do LALUR), para efeito de futura apuração do ganho ou perda de capital quando houvesse alienação ou baixa do investimento. Confira-se:

Art. 391.  As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso III).

Parágrafo único. Concomitantemente com a amortização, na escrituração comercial, do ágio ou deságio a que se refere este artigo, será mantido controle, no LALUR, para efeito de determinação do ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento (art. 426).

Como bem esclarece Luís Eduardo Schoueri, "se para efeitos contábeis o valor do ágio tiver sido amortizado, a adição da amortização ao lucro contábil será estornada para fins tributários. Como regra, a amortização do ágio é irrelevante no cômputo do lucro tributável, apenas se considerando o ágio no momento da realização do investimento" (Ágio em Reorganizações Societárias (Aspectos Tributários). São Paulo: Dialética, 2012, p. 47-48).

No intuito de incentivar as operações de reorganização societária decorrentes de incorporação, fusão ou cisão de empresas no contexto do Programa Nacional de Desestatização (PND), instituído pela União nos anos 90, o legislador federal editou a Lei nº 9.532/1997, que passou a autorizar a amortização fiscal do ágio no lucro real para além das hipóteses de alienação ou baixa do investimento, já previstas no Decreto-lei n. 1.598/77. Nesse sentido, o art. 7º, inciso III, da Lei nº 9.532/1997 permitiu a amortização do ágio fundamentado na expectativa de rentabilidade futura (art. 20, §2º, alínea "b", do Decreto-lei n. 1.598/77) na hipótese de a pessoa jurídica absorver o patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77.

Desse modo, existindo participação societária adquirida com ágio e absorção patrimonial mediante operações de incorporação, fusão ou cisão, o contribuinte deveria lançar o valor correspondente ao ágio na conta de ativo diferido e, a partir disso, poderia amortizar o ágio fundamentado na expectativa de rentabilidade futura nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos (1/60), no máximo, para cada mês do período de apuração, de sorte que o aproveitamento do ágio deveria ocorrer, no mínimo, no período de 5 (cinco) anos. Veja-se, a propósito, a disciplina legal do tema na Lei nº 9.532/1997:

"Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003)
I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;
II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;

III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea “b” do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados em até dez anos-calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de apuração;
IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração.

§ 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão.

§ 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar:

a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III;
b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV.

§ 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:
a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;
b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa.

§ 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente.

§ 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito.

Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando:

a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido;
b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária".

O art. 8º da Lei nº 9.532/1997 estendeu a possibilidade de amortização do ágio aos casos em que o investimento não fosse, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido, bem assim às hipóteses em que a empresa incorporada, fusionada ou cindida fosse aquela que detinha a propriedade da participação societária (incorporação, fusão ou cisão reversa ou invertida).

Embora haja divergência na doutrina quanto à natureza do tratamento conferido ao ágio pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 - isto é, se seriam normas de caráter restritivo do direito à amortização previsto no Decreto-lei n. 1.598/77 ou se, ao contrário, teriam instituído um benefício fiscal específico para o tratamento do ágio nas hipóteses de reestruturação societária -, é indiscutível que o aproveitamento do ágio fundamentado na expectativa de rentabilidade futura decorre do próprio conceito constitucional de renda, pois o sobrepreço pago na aquisição da participação societária não corresponde a qualquer riqueza nova, mas, sim, à expectativa de lucros que serão gerados pela empresa adquirida e que serão tributados na época própria, à medida em que forem auferidos pela empresa. Nesse particular, são esclarecedoras as lições de Luís Eduardo Schoueri:

"Já na hipótese do dispêndio antes contabilizado como ágio concernente a rentabilidade futura, o auferimento de lucros tributáveis na Empresa A é per se suficiente para traduzir a realização do dispêndio com o ágio antes incorrido, que deverá ser utilizado para compensar os resultados positivos à medida que forem ocorrendo.
Daí o porquê de após a incorporação o ágio passar a ser ativo intangível, amortizável, uma vez que apenas a partir desse momento os lucros passam a ser tributados na investidora, pois antes disso no máximo haverá receita de equivalência patrimonial, não tributável.
Dessa forma, para que se possa considerar os lucros auferidos pela Empresa B como real resultado global positivo na Empresa A, faz-se essencial primeiramente baixar o valor originariamente pago a título de ágio contra esses lucros. Isso porque os lucros passarão a ser tributados na Empresa A, e se não forem baixados os dispêndios anteriormente efetuados, contra as receitas que os fundamentaram, proceder-se-á à tributação de uma não renda.
(...)
E por que não se trata de benefício?
Exatamente porque a incorporadora pagou aquele ágio. Ou seja: não há como falar em renda se o suposto ganho não corresponde a qualquer riqueza nova. É verdade que o empreendimento é lucrativo; o contribuinte (incorporadora), entretanto, não tem qualquer ganho, até que recupere o ágio que pagou.

Quem tem, então, o ganho? Ora, quem tem o ganho é o vendedor, que consegue, na transação comercial, vender o empreendimento acrescido de lucros ainda não auferidos. Tal ganho de capital é imputável ao alienante, não ao adquirente do empreendimento".

(Schoueri, Luís Eduardo. Ágio em Reorganizações Societárias (Aspectos Tributários). São Paulo: Dialética, 2012, p. 79-80).

Sacha Calmon Navarro Coêlho e Eduardo Junqueira Coelho destacam que os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 veiculam, na verdade, "normas indutoras de operações de fusão, cisão e incorporação de empresas investidas adquiridas com ágio [...]. Note-se que, por força do art. 8º, a dedutibilidade do ágio por rentabilidade futura é admitida mesmo para investimentos não sujeitos à avaliação pelo método de equivalência patrimonial e mesmo na hipótese de a empresa investida incorporar a investidora, o que denota o forte interesse do legislador em ampliar a abrangência do art. 20 do Decreto-Lei 1.598/77 e em estimular o aproveitamento fiscal do ágio" (O Conceito Tributário de Ágio Previsto no Decreto-Lei 1.598/77 e os Requisitos para sua Amortização com Base no Art. 7º da Lei 9.532/1997. In O Ágio no Direito Tributário e Societário: Questões Atuais. São Paulo: Quartier Latin, 2015, p. 88).

Nessa perspectiva, a amortização do ágio decorrente de aquisição de participação societária nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL depende apenas e tão somente do cumprimento dos requisitos previstos no Decreto-lei n. 1.598/77 e Lei nº 9.532/1997 - desde que não constatada a prática de atos abusivos pelo contribuinte -, não sendo possível qualificar tal amortização como benefício fiscal com o objetivo de atribuir interpretação restritiva às normas que disciplinam o instituto com fundamento na conhecida norma positivada no art. 111 do Código Tributário Nacional. 

É o que pontua Ramon Tomazela Santos, para quem "o direito à dedução fiscal do ágio não constitui um benefício fiscal, por se tratar de um custo incorrido pelo contribuinte na aquisição do investimento, que, na ausência de regra específica, seria dedutível para fins fiscais no momento da baixa ou liquidação da participação societária. O artigo 7º da Lei nº 9.249/1995 e o artigo 22 da Lei nº 12.973/2014 simplesmente disciplinaram a imputação temporal do ágio, para evitar a sua dedução imediata e, consequentemente, manter a homogeneidade da arrecadação fiscal" (Ágio na Lei 12.973/2014: aspectos tributários e contábeis. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 34).

O tratamento fiscal do ágio foi sensivelmente alterado pela Lei nº 12.973/2014, que, dentre outras questões, vedou expressamente o aproveitamento do ágio interno e conferiu caráter residual ao ágio fundamentado na expectativa de rentabilidade futura, além de ter introduzido outras alterações que promoveram a aproximação do tratamento fiscal do ágio à disciplina Contábil do instituto, na esteira do processo de convergência das normas brasileiras aos padrões internacionais de Contabilidade (International Financial Reporting Standards - IFRS). 

Nada obstante, a própria Lei nº 12.973/2014 determinou, em seu art. 65, a aplicação da Lei nº 9.532/1997 às operações de incorporação, fusão e cisão, ocorridas até 31 de dezembro de 2017, cuja participação societária tenha sido adquirida até 31 de dezembro de 2014. Veja-se:

Art. 65. As disposições contidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nos arts. 35 e 37 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, continuam a ser aplicadas somente às operações de incorporação, fusão e cisão, ocorridas até 31 de dezembro de 2017, cuja participação societária tenha sido adquirida até 31 de dezembro de 2014. (Vigência)

Parágrafo único. No caso de aquisições de participações societárias que dependam da aprovação de órgãos reguladores e fiscalizadores para a sua efetivação, o prazo para incorporação de que trata o caput poderá ser até 12 (doze) meses da data da aprovação da operação.

No caso dos autos, como se verá a seguir, a aquisição de participação societária e a operação de incorporação ocorreram antes dos marcos temporais previstos no art. 65 da Lei nº 12.973/2014, razão pela qual a amortização do ágio discutido nesta demanda deve observar apenas as normas da Lei nº 9.532/1997, já explicitadas.

Pois bem. Embora a Lei nº 9.532/1997 tenha pretendido conferir maior segurança jurídica ao tratamento legislativo do tema, instaurou-se intensa controvérsia entre a Receita Federal e os contribuintes acerca dos limites do aproveitamento do ágio nas hipóteses de absorção patrimonial reguladas pela lei. Entre outras questões, passou-se a discutir a validade da amortização do ágio mediante o uso de "empresa-veículo" (conduit company) e o aproveitamento do denominado ágio interno (também denominado "ágio de si mesmo").

A empresa-veículo consiste na pessoa jurídica, usualmente constituída pela empresa adquirente, utilizada com o objetivo de efetuar a transferência do ágio ou de servir como instrumento para aquisição, com ágio, da participação societária na “empresa-alvo”. De acordo com Marco Aurélio Greco, a pessoa jurídica serve, nessa hipótese, "como canal de passagem de um patrimônio ou de dinheiro de modo a construir determinado pressuposto de fato previsto em lei, mas sem que tenha efetivamente outra função dentro do contexto" (GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário, 4ª ed., São Paulo: Quartier Latin, 2019, p. 475).

Apesar de a empresa-veículo assumir, especialmente na jurisprudência administrativa, uma conotação pejorativa, deve-se observar que a sua utilização no contexto do aproveitamento tributário do ágio não pode ser vista, aprioristicamente, como prática artificial ou abusiva. Como ressaltei acima, o abuso de direito no planejamento tributário configura-se quando o ato ou atividade praticado pelo contribuinte, embora formalmente lícito, é concretamente exercido de modo incompatível com a função ou finalidade que legitima a sua proteção pelo ordenamento jurídico. Portanto, o juízo de abusividade tem como objeto o exercício de determinada situação jurídica subjetiva concreta, razão pela qual apenas a partir da singularidade do caso concreto é possível aferir se o contribuinte incorreu em abuso de direito na utilização da pessoa jurídica como empresa-veículo ou de passagem.

Nessa perspectiva, Ramon Tomazela Santos destaca que, ainda que haja inconformismo da Fazenda Nacional contra as operações que envolvem o uso de empresa-veículo, "Na ausência de restrição legal, não se pode admitir a construção da vedação por meio da atividade de interpretação, sem respaldo no texto legal e sem que haja vício de existência ou de validade nos atos ou negócios jurídicos praticados pelo contribuinte. As operações viciadas podem - e devem - ser combatidas pelo Fisco, mas sem a criação de vedações a juízo próprio, no interesse de uma arrecadação de caráter ideológico e arbitrário" (Ágio na Lei 12.973/2014: aspectos tributários e contábeis. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 235).

A mesma orientação é compartilhada por Maurício Pereira Faro e Thais de Barros Meira, para quem "Embora a Lei nº 12.973/14 tenha regulamentado, de forma expressa, discussões referentes ao aproveitamento do ágio para fins fiscais [...] o legislador foi silente sobre o uso das denominadas 'empresas veículo', fato que confirma que sua utilização, por si só, não impede o aproveitamento fiscal do ágio originado em combinações de negócios" (O Aproveitamento do Ágio e Utilização da Empresa Veículo na Jurisprudência do CARF - O "Caso Energisa" (Acórdão nº 1402-001.409/13). In Planejamento Tributário sob a ótica do CARF: Análise de casos concretos. GOMES, Marcus Lívio. ROCHA, Sérgio André. Faria, Aline Cardoso de [Coord.]. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2019, p. 391).

Esse foi o entendimento adotado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. 2.026.473/SC. De acordo com o voto condutor, proferido pelo Exmo. Ministro Gurgel de Faria, embora seja razoável a preocupação da Administração Tributária com a existência de relações exclusivamente artificiais nessas operações, "não é dado presumir, de maneira absoluta, que esses tipos de organizações societárias são desprovidos de fundamento material/econômico", de sorte que "compete ao Fisco, caso a caso, demonstrar a artificialidade das operações, mas jamais pressupor que a só existência de ágio entre partes dependentes ou com o emprego de 'empresa-veículo' já seria abusiva". O Ministro Relator pontuou, outrossim, que:

"Não há proibição legal para que uma sociedade empresária seja criada como 'veículo' para facilitar a realização de um negócio jurídico; inclusive há razões reais ('propósito negocial') para tanto, pois é possível que as pessoas jurídicas originais queiram manter sua segregação por diversas razões (estratégicas, econômicas, operacionais...).
A propósito, quando a investidora é empresa estrangeira, é ainda mais justificável a constituição de uma 'empresa-veículo', por algumas razões práticas: confere mais segurança quanto à possibilidade de se valer da norma interna de dedução do ágio (o que não aconteceria se a incorporação fosse internacional); permite a negociação com base na moeda local; pode facilitar a realização de operações locais (por exemplo, dispensar garantias que seriam exigidas do investidor internacional) etc.".

Confira-se, a propósito, a ementa do acórdão:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIM DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA. DESCABIMENTO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ÁGIO. DESPESA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÃO ENTRE PARTES DEPENDENTES. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGAL. EMPRESA-VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE INDEDUTIBILIDADE. ILEGALIDADE.
1. Não há violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos.
2. Hipótese em que a Corte Regional apresentou motivação clara e expressa a respeito: a) da possibilidade de dedução do ágio no caso concreto, visto que o instituto teria efetivamente ocorrido (e não artificialmente criado); b) da impossibilidade de criação de hipóteses de "indedutibilidade" não previstas na lei, tal como pretendeu fazer o Fisco; c) da extensão da Lei n. 9.532/1997, notadamente dos seus arts. 7º e 8º; d) da ocorrência efetiva de investimento (aporte de recursos), tendo enfrentado diretamente as questões postas em discussão e entregado a prestação jurisdicional nos limites da lide.
3. Quanto à alegada violação do art. 1.026, § 2º, do CPC, assiste razão jurídica à recorrente, uma vez que os aclaratórios foram interpostos com o objetivo de prequestionamento, pelo que aplicável a Súmula 98 do STJ no particular.
4. A controvérsia principal dos autos consiste em saber se agiu bem o Fisco ao promover a glosa de despesa de ágio amortizado pela recorrida com fundamento nos arts. 7º e 8º da Lei n. 9.532/1997, sob o argumento de não ser possível a dedução do ágio decorrente de operações internas (entre sociedades empresárias dependentes) e mediante o emprego de "empresa-veículo".
5. Ágio, segundo a legislação aplicável na época dos fatos narrados na inicial, consistiria na escrituração da diferença (para mais) entre o custo de aquisição do investimento (compra de participação societária) e o valor do patrimônio líquido na época da aquisição (art. 20 do Decreto-Lei n. 1.598/1977).
6. Em regra, apenas quando há a alienação, liquidação, extinção ou baixa do investimento é que o ágio a elas vinculado pode ser deduzido fiscalmente como custo, para fins de apuração de ganho ou perda de capital.
7. A exceção à regra da indedutibilidade do ágio está inserida nos arts. 7º e 8º da Lei n. 9.532/1997, os quais passaram a admitir a dedução quando a participação societária é extinta em razão de incorporação, fusão ou cisão de sociedades empresárias.
8. A exposição de motivos da Medida Provisória n. 1.602/1997 (convertida na Lei n. 9.532/1997) visou limitar a dedução do ágio às hipóteses em que fossem acarretados efeitos econômico-tributários que a justificassem.
9. O Código Tributário Nacional autoriza que a autoridade administrativa promova o lançamento de ofício quando "se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação" (art. 149, VII) e também contém norma geral antielisiva (art. 116, parágrafo único), a qual poderia, em última análise, até mesmo justificar a requalificação de negócios jurídicos ilícitos/dissimulados, embora prevaleça a orientação de que a "plena eficácia da norma depende de lei ordinária para estabelecer os procedimentos a serem seguidos" (STF, ADI 2446, rel. Min. Carmen Lúcia).
10. Embora seja justificável a preocupação quanto às organizações societárias exclusivamente artificiais, não é dado à Fazenda, alegando buscar extrair o "propósito negocial" das operações, impedir a dedutibilidade, por si só, do ágio nas hipóteses em que o instituto é decorrente da relação entre "partes dependentes" (ágio interno), ou quando o negócio jurídico é materializado via "empresa-veículo"; ou seja, não é cabível presumir, de maneira absoluta, que esses tipos de organizações são desprovidos de fundamento material/econômico.
11. Do ponto de vista lógico-jurídico, as premissas em que se baseia o Fisco não resultam automaticamente na conclusão de que o "ágio interno" ou o ágio resultado de operação com o emprego de "empresa-veículo" impediria a dedução do instituto em exame da base de cálculo do lucro real, especialmente porque, até 2014, a legislação era silente a esse respeito.
12. Quando desejou excluir, de plano, o ágio interno, o legislador o fez expressamente (com a inclusão do art. 22 da Lei n. 12.973/2014), a evidenciar que, anteriormente, não havia vedação a ele.
13. Se a preocupação da autoridade administrativa é quanto à existência de relações exclusivamente artificiais (como as absolutamente simuladas), compete ao Fisco, caso a caso, demonstrar a artificialidade das operações, mas jamais pressupor que o ágio entre partes dependentes ou com o emprego de "empresa-veículo" já seria, por si só, abusivo.
14. No caso concreto, adotando o cenário fático narrado na sentença e no acórdão, em razão dos limites impostos pela Súmula 7 do STJ, não há demonstração de que as operações entabuladas pela parte recorrida foram atípicas, artificiais ou desprovidas de função social, a ponto de justificar a glosa na dedução do ágio.
15. Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa imposta em face da interposição dos embargos de declaração.
(REsp n. 2.026.473/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 19/9/2023.)

Ainda no referido julgamento, a Corte Superior sedimentou a necessidade de atendimento aos seguintes requisitos para o válido aproveitamento tributário do ágio, nas operações sob a vigência da Lei n. 9.532/1997:

(I) Requisitos formais: requisitos previstos no art. 7º da Lei n. 9.532/1997, caracterizados, em síntese, pela absorção patrimonial de pessoa jurídica na qual se detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio;

(II) Requisitos materiais: existência de real substrato econômico nas operações de reorganização societária realizadas pelo contribuinte no contexto do aproveitamento fiscal do ágio;

(III) Requisito objetivo: exigência de que o negócio jurídico de aquisição da participação societária, do qual se originou o ágio, seja real, efetivo e válido.

Nessa perspectiva, a amortização do ágio na forma disciplinada na Lei n. 9.532/1997 pressupõe que as operações de reorganização societária (incorporação, fusão e/ou cisão) e a utilização de empresa-veículo não sejam empregadas como meio para a prática de atos artificiais ou que descumpram a função econômico-jurídica atribuída pelo Ordenamento ao instituto da pessoa jurídica, sob pena de se incorrer em manifesto abuso de direito. Como relembra Marco Aurélio Greco, sociedades fictícias, assim consideradas aquelas que não tenham qualquer funcionamento econômico, já foram qualificadas como meros simulacros de pessoa jurídica pelo antigo Tribunal Federal de Recursos no julgamento do paradigmático Caso Grendene, pois, nessa hipótese, "a pessoa jurídica é apenas de papel, não materializa nenhum empreendimento que a lastreie; é mera sociedade de papel." (GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário, 4ª ed., São Paulo: Quartier Latin, 2019, p. 477).

Em sentido semelhante, Sérgio André Rocha destaca que "uma 'empresa de papel' que tem 'domicílio' no arquivo de um escritório de contabilidade em um paraíso fiscal, sem qualquer capacidade operacional para o exercício de seu objeto social e que nunca o exerce, não deve ser considerada uma pessoa jurídica. A artificialidade, neste caso, é tão relevante e evidente que se caracteriza a conduta do contribuinte como simulada. [...]" (Para que serve o parágrafo único do artigo 116 do CTN afinal? In Planejamento tributário: limites e desafios concretos. GODOI, Marciano Seabra de; ROCHA, Sergio André. [Orgs.]- Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2018, p. 505).

Também na doutrina estrangeira se colhe o posicionamento de Tulio Rosembuj, para quem "A sociedade fictícia carece de funcionamento real e efetivo, servindo exclusivamente como instrumento de evasão tributária. (...) A sociedade fictícia é a estrutura sobre a qual os interessados aportam rendimentos, bens ou coisas que lhes são imputáveis ou atribuíveis: apenas uma fachada de conveniência." (La simulación y el fraude de ley en la ley general tributaria. Madrid: Marcial Pons, 1996, p. 552 [trad. livre].)1

Pois bem. No caso em exame, a Tele Nordeste Celular Participações S/A (TNC) foi adquirida, em agosto de 1998, no processo de privatização do sistema de telefonia brasileiro, mediante cisão do acervo da sociedade Telecomunicações Brasileiras S/A (Telebrás), pelo consórcio formado pelas empresas Bitel Participações S/A (Bitel) e UGB Participações S/A (UGB). Em fevereiro de 1999, a Bitel comprou as ações pertencentes a UGB, passando a dispor, assim, da totalidade das ações representativas do capital social da TNC.

O preço mínimo de aquisição da TNC no leilão de privatização foi de R$ 225.000.000,00, enquanto o Consórcio adquiriu a empresa por R$ 660.000.000,00. Assim, em razão do sobrepreço apurado, a Bitel desdobrou o custo de aquisição das ações da TNC em parcela correspondente ao patrimônio líquido e parcela do ágio fundado na expectativa de rentabilidade futura do investimento adquirido.

Em 7 de janeiro de 2000, a Bitel constituiu a empresa 1B2B Participações Ltda. (1B2B), com capital social de R$ 1.000,00 (mil reais), cujos acionistas eram os advogados integrantes da sociedade de advocacia que lhe prestou assessoria em todos os atos de reorganização societária aqui discutidos, conforme ressaltado pela Receita Federal na página 6 do Auto de Infração indexado ao ​evento 1, PROCADM6​:

A mesma informação consta no contrato social da 1B2B Participações Ltda. (​evento 1, PROCADM8​), cujo teor comprova que o quadro societário da 1B2B, antes das operações de reestruturação societária, era formado pelos advogados Robson Goulart Barreto e Kenneth Gerald Clark Junior:

Em 31 de março de 2000, promoveu-se o aumento do capital social da 1B2B de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 673.262.640,00, mediante a conferência de ações de emissão da TNC que eram de titularidade da Bitel e que foram adquiridas no leilão de privatização. Assim, a Bitel transferiu o investimento que detinha na TNC para a recém criada 1B2B, mantendo consigo, porém, o passivo resultante da aquisição das ações da TNC no leilão de desestatização.

Em seguida, em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de abril de 2000, a 1B2B deliberou pela sua incorporação reversa pela sua controlada TNC, com data base em 3 de abril de 2000, vindo, portanto, a ser extinta. Com a operação, a Bitel recebeu, em substituição das ações da 1B2B, ações da TNC na mesma quantidade e na mesma espécie das ações vertidas para a incorporadora (TNC), ao passo que o ativo diferido registrado na 1B2B (ágio) foi transferido para a TNC. Portanto, a partir de uma sequência de operações de reestruturação societária, a Bitel voltou a ter a mesma quantidade de ações da TNC que detinha antes da constituição da 1B2B, ao passo que o ágio foi transferido para a TNC.

Diante desse quadro, percebe-se o nítido caráter abusivo das operações realizadas pela embargante, sobretudo mediante a utilização de empresa-veículo (1B2B) desprovida de mínima capacidade operacional e que nunca exerceu qualquer atividade relevante, senão a de servir como instrumento de translação do ágio registrado no ativo diferido da 1B2B para a TNC. A pessoa jurídica 1B2B foi utilizada, nesse particular, como simulacro de pessoa jurídica ou, nos dizeres de Tulio Rosembuj, como sociedade fictícia, cujo único escopo foi o de transferir o ágio inicialmente registrado na contabilidade da Bitel para o patrimônio da TNC.

A criação de uma sociedade cujos sócios não tinham qualquer relação com o grupo empresarial e que integravam a sociedade de advogados que lhe prestou assessoria durante todo o processo de reorganização societária é a maior evidência da artificialidade da utilização da 1B2B como empresa-veículo, cuja constituição - repise-se - foi realizada por pessoas completamente estranhas ao Grupo TIM e ao próprio setor de telecomunicações, exclusivamente com o objetivo de promover a transferência artificial do ágio entre as empresas integrantes do referido grupo econômico.

De certo, a pessoa jurídica, enquanto sujeito de direitos e obrigações, com personalidade jurídica distinta da de seus sócios e voltada à consecução de objetivos socialmente relevantes, não pode ser utilizada única e exclusivamente como canal de passagem ou de transferência de bens ou direitos, havendo, nessa hipótese, evidente desnaturação artificial deste instituto do Direito Privado, que configura ato simulado e cuja desqualificação pelo Fisco prescinde da aplicação do parágrafo único do artigo 116 do CTN, como visto.

A abusividade do modelo arquitetado pelas empresas do Grupo TIM salta aos olhos diante do evidente intuito de se utilizar artificialmente da empresa 1B2B com o único objetivo de permitir a transferência do ágio até então registrado na contabilidade da Bitel, conforme fica claro nos diversos protocolos das operações de reorganização societária, nas atas das assembleias gerais e nos comunicados de fato relevante publicados pelas empresas. Cito, exemplificativamente, o Fato Relevante publicado pelas empresas 1B2B e TNC registrado na Junta Comercial do Rio de Janeiro em 11/05/2000, do qual se extrai o seguinte:

"Operação Pretendida. A TNC e a 1B2B desejam realizar uma reorganização societária, através da qual a TNC incorporará a 1B2B. Uma vez incorporada, a 1B2B será extinta, devendo o seu único acionista (Bitel Participações S/A) receber um mesmo número de ações, da mesma classe e espécie (ações ordinárias), das ações de emissão da TNC detidas pela 1B2B antes da incorporação.

Motivos da Operação. A operação em tela visa ao fortalecimento da estrutura financeira do grupo, ao qual pertence a TNC, através da criação, na TNC, de um ativo diferido (ágio) e, em contrapartida a este ativo, uma reserva especial de ágio no patrimônio líquido da TNC, tudo conforme o disposto no art. 6º da Instrução CVM 319/99.

Benefícios da Operação. Em virtude da incorporação em tela, o grupo econômico da TNC terá a possibilidade de obter economias fiscais oriundas da amortização do ágio, surgido em função da incorporação, cujo valor aproximado é de R$ 610.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), a ser amortizado em 10 anos. Estima-se que essas economias possas ser da ordem de R$ 201.000.000,00".

Assim, não existiu qualquer substrato econômico real na operação de reorganização societária que permitiu a transferência do ágio registrado como ativo deferido da Bitel para a 1B2B e, em seguida, desta última para a própria TNC, de sorte que restou descumprido o requisito material para o válido aproveitamento do ágio na forma da Lei nº 9.532/1997, conforme o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. n. 2.026.473/SC, mencionado acima.

Nessa perspectiva, a constatação de que a constituição da 1B2B e a sua posterior incorporação pela TNC serviram com o único propósito de promover a transferência do ágio da Bitel para a TNC permitem concluir pela abusividade das operações de reorganização societária realizadas e, consequentemente, pela sua inoponibilidade ao Fisco, do que resulta a impossibilidade de aproveitamento desse ágio no ano-calendário 2005. Portanto, agiu com acerto a autoridade lançadora ao ressaltar que:

"o que temos aqui é a tentativa de se produzir uma despesa dedutível na apuração do IRPJ e da CSLL através da "projeção" do ágio pago pela BITEL, na pessoa jurídica de sua investida - TNC, e depois para as empresas que justificaram o investimento com ágio - operadoras, a reboque de uma norma legal que dessa forma não contempla tal benefício, caracterizando então um abuso de direito".

Por esse motivo e, sobretudo, em razão do entendimento conferido ao tema pelo STJ no julgamento do REsp. n. 2.026.473/SC, não há como concordar com o argumento do i. professor Sergio André Rocha, em parecer indexado ao evento 36.2, para quem "a incorporação com a finalidade de utilização fiscal de um ágio efetivamente pago na aquisição de participação societária, entre partes independentes, trata-se de uma opção legal do contribuinte, uma possibilidade prevista em lei cuja decisão de implementação não requer aquiescência ou concordância de qualquer autoridade pública". Como visto, no julgamento do aludido recurso especial, a Corte Superior ressaltou a imprescindibilidade da existência de real substrato econômico nas operações de reorganização societária realizadas pelo contribuinte no contexto do aproveitamento fiscal do ágio, o que não existiu no caso da constituição da empresa 1B2B e sua posterior incorporação pela TNC.

Ao tentar justificar a utilização da empresa-veículo no caso concreto, a embargante alega que tal prática decorreu do (i) objetivo de unificação da estrutura empresarial em uma única companhia, visto que a TNC era controladora de 6 (seis) operadoras de telecomunicação; (ii) a BITEL possuía passivo vinculado à aquisição do controle da TNC no leilão, de sorte que a sua incorporação pela TNC traria um reflexo patrimonial negativo para os acionistas minoritários da TNC e das operadoras estaduais; e (iii) a legislação regulatória do setor de telecomunicações veda a perda e a transferência de controle em prazo inferior a 05 (cinco) anos a contar da desestatização (art. 202 da Lei nº 9.472/1997 c/c Decreto n. 2.534/1998, art. 7º).

Tais razões não me parecem suficientes para assegurar o direito de aproveitamento do ágio oriundo da aquisição da TNC nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano-calendário 2005, afastado pela Receita Federal.

Em primeiro lugar, a unificação da estrutura empresarial pretendida não teve qualquer correlação com a criação da 1B2B. A estrutura societária que, nos dizeres da autora, encontrava-se "inchada", foi simplificada a partir da cisão da TNC para as suas operadoras e, em seguida, pela incorporação das operadoras TELASA, TELERN, TELEPISA, TELECEARÁ e TELPA pela TELPE, já em janeiro 2004, quando então passou-se a ter a cogitada unificação da estrutura empresarial. Como se viu, a 1B2B foi utilizada apenas e tão somente para transferir o ágio da Bitel para a TNC, tendo sido empregada para, de acordo com o Fato Relevante registrado em 11/05/2000, o "fortalecimento da estrutura financeira do grupo, ao qual pertence a TNC, através da criação, na TNC, de um ativo diferido (ágio)". Além do mais, a criação e a incorporação da 1B2B ocorrera, respectivamente, em janeiro de 2000 e abril de 2000, data em que a empresa foi extinta, muito antes da unificação empresarial das operadoras de telefonia.

Também não estou convencido de que a existência de passivo na Bitel, cuja incorporação pela TNC provocaria um reflexo patrimonial negativo para os acionistas minoritários da TNC e das operadoras estaduais, seja capaz de legitimar a prática de atos abusivos pela empresa. A proteção dos interesses patrimoniais dos acionistas minoritários não é argumento suficiente para autorizar a prática de atos artificiais pela Bitel, tampouco o é a suposição de que o reflexo patrimonial negativo configuraria abuso do poder de controle. 

Ainda que tal argumento fosse aceito, fato é que a empresa tinha outras alternativas para impedir o aludido "reflexo patrimonial negativo". Exemplo disso foi a constituição de uma provisão para manutenção da integridade do patrimônio líquido pela própria TNC, no valor equivalente a 66% do ativo diferido (ágio), reserva especial constituída pela empresa com a finalidade de "evitar que a amortização do ágio cause impacto negativo no fluxo de dividendos para os acionistas minoritários" (cláusula sexta do Protocolo e Justificação da Incorporação da 1B2B pela TNC), em cumprimento ao artigo 16 da Instrução CVM 319/99. Portanto, se o quisesse, a empresa também poderia neutralizar os potenciais efeitos negativos que o passivo vinculado à aquisição do controle da TNC poderia provocar no fluxo de dividendos dos acionistas minoritários mediante o aporte de recursos à referida reserva especial, sem a utilização desvirtuada do instituto da pessoa jurídica, que, no caso concreto, atuou única e exclusivamente como simulacro de pessoa jurídica.

Finalmente, não se constata o alegado óbice regulatório intransponível para que a operação de reorganização societária fosse regularmente implementada pela Bitel. Em sua defesa, a contribuinte afirma que o art. 202 da Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT) e o art. 7º do Decreto n. 2.534/1998 vedavam e ainda vedam a perda ou a transferência de controle em prazo inferior a 05 (cinco) anos a contar da desestatização. 

Não é bem isso que prevê a legislação setorial. O caput do art. 202 da Lei nº 9.472/1997 prevê que a transferência do controle acionário ou da concessão, após a desestatização, somente poderá efetuar-se quando transcorrido o prazo de cinco anos, contados da desestatização. No entanto, o §2º da Lei nº 9.472/1997 excepciona expressamente a transferência entre empresas atuantes em uma mesma área do plano geral de outorgas. Veja-se:

Art. 202. A transferência do controle acionário ou da concessão, após a desestatização, somente poderá efetuar-se quando transcorrido o prazo de cinco anos, observado o disposto nos incisos II e III do art. 98 desta Lei.

§ 1° Vencido o prazo referido no caput, a transferência de controle ou de concessão que resulte no controle, direto ou indireto, por um mesmo acionista ou grupo de acionistas, de concessionárias atuantes em áreas distintas do plano geral de outorgas, não poderá ser efetuada enquanto tal impedimento for considerado, pela Agência, necessário ao cumprimento do plano.

§ 2° A restrição à transferência da concessão não se aplica quando efetuada entre empresas atuantes em uma mesma área do plano geral de outorgas.

Ao regulamentar o disposto no art. 202 da LGT, o art. 7º do Decreto n. 2.534/1998 passou a admitir a transferências de concessão ou de controle societário que contribuam para a compatibilização das áreas de atuação com as Regiões definidas neste Plano Geral de Outorgas e para a unificação do controle societário das concessionárias atuantes em cada Região. Transcrevo, para melhor compreensão do tema, a redação do art. 7º do Decreto n. 2.534/1998:

Art. 7º. Após a desestatização de que trata o art. 187 da Lei nº 9.472, de 1997, e de acordo com o disposto no art. 209 da mesma Lei, só serão admitidas transferências de concessão ou de controle societário que contribuam para a compatibilização das áreas de atuação com as Regiões definidas neste Plano Geral de Outorgas e para a unificação do controle societário das concessionárias atuantes em cada Região. 

Parágrafo único. Os contratos de concessão, além do disposto na Lei nº 9.472, de 1997, em especial no seu art. 93, devem observar as determinações deste Plano Geral de Outorgas e conter, em atenção ao que dispõe o art. 209 da referida Lei, dispositivos e condicionamentos relativos à transferência de concessão ou de controle societário, visando ao cumprimento do disposto no caput deste artigo.

Portanto, ao contrário do que defende a embargante e do que restou pontuado no parecer elaborado pelo i. professor Sergio André Rocha (evento 36, OUT2), para quem "em razão de restrições legais, o controle acionário da BITEL não poderia ser transferido, o que ocorreria caso a BITEL fizesse a operação diretamente (artigo 202 da Lei nº 9.472/1997 c/c Decreto nº 2.534/1998. artigo 7º)", não é possível presumir que a incorporação da Bitel pela TNC ou da TNC pela Bitel fosse vedada pelas normas do setor de telecomunicações, visto que esta operação poderia ser entendida como medida apta a contribuir com a compatibilização das áreas de atuação com as Regiões definidas no Plano Geral de Outorgas ou, até mesmo, para a unificação do controle societário das concessionárias, como vem alegando a própria contribuinte. Se a embargante/apelante pretendia, de fato, unificar a sua estrutura empresarial, de certo que não existiria qualquer impedimento à realização das operações de concentração empresarial que objetivassem à alegada unificação.

À falta de um ato administrativo concreto expedido pela ANATEL, que tenha especificamente orientado ou proibido a embargante de realizar a incorporação direta da TNC ou a incorporação reversa da Bitel, não há que se cogitar de qualquer impeditivo regulatório à operação em questão, fato que reforça a abusividade da constituição e utilização da 1B2B como empresa-veículo no caso concreto.

Embora o parecer redigido pelo i. professor Sergio André Rocha afirme que "seria possível que a BITEL ou a TNC realizassem a mesma dedução caso as demais etapas da reorganização societária não tivessem sido implementadas. Ou seja, não há uma relação de causalidade entre a dedução fiscal do ágio e os atos societários seguintes", o fato é que a análise da abusividade se concentra sobre as operações tal qual realizadas à luz da realidade, e não como poderiam ter sido realizadas. A bem da verdade, se a Bitel ou a TNC tivessem realizado a incorporação da outra, não estaríamos a essa altura discutindo a oponibilidade ao Fisco das operações realizadas pelo Grupo TIM. O que se discute neste processo são os atos da embargante tal qual realizados, isto é, a interposição de uma empresa-veículo desprovida de qualquer substância econômica ou atividade operacional mínima, com a exclusiva finalidade de permitir a transferência patrimonial do ágio entre as empresas do Grupo TIM.

Finalmente, destaco que o caso em exame não se confunde com o examinado por esta Corte Regional no julgamento da Apelação Cível no proc. n. 5003229-44.2019.4.02.5101, pois, naquele caso, as empresas-veículo "atuaram legitimamente como holdings puras, exercendo o controle societário da ETEE e da ETIM ao longo de 7 (sete) anos após a aquisição dessas últimas sociedades, cuja operação foi submetida e aprovada pela ANEEL, conforme se verifica do Ofício nº 701/2016-SFF/ANEEL". Naquele julgamento, pontuei que as empresas permaneceram em atividade e exerceram regularmente o seu objeto social, verbis:

"Durante todo o período, as empresas permaneceram em plena atividade, lapso durante o qual apuraram resultado, efetuaram a entrega das declarações fiscais pertinentes, exerceram o controle acionário efetivo das empresas adquiridas (ETEE e ETIM), inexistindo quaisquer indícios de que tais pessoas jurídicas tenham sido empregadas artificialmente (empresas fictícias) como mero instrumento de translação do ágio ou com o único propósito de servir como artifício contábil de registro e aproveitamento do ágio apurado nas operações de aquisição antecedentes".

Em conclusão, não há ilegalidade na glosa da dedução das despesas do ágio fundado na expectativa de rentabilidade futura oriundo da aquisição da TNC, apropriado pela autora na determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

VI - DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N. 4.239/1963

Finalmente, a embargante insurge-se contra glosa do incentivo fiscal de redução do Imposto de Renda para pessoas jurídicas situadas na região nordeste do país (SUDENE), de que trata o art. 14 da Lei n. 4.239/1963. Para tanto, alega a nulidade do lançamento por deficiência de fundamentação legal e a ausência de previsão legal de prévio procedimento administrativo de reconhecimento do benefício perante a Receita Federal, uma vez que a MP 2.199-14 teria extinguido o incentivo previsto no art. 14 da Lei 4.239/63, na forma do seu art. 2º, dando-lhe regulamentação inteiramente nova.

De acordo com o art. 13 da Lei n. 4.239/1963, os empreendimentos industriais ou agrícolas que se instalassem, modernizassem, ampliassem ou diversificassem, nas áreas de atuação da SUDAM ou da SUDENE, ficariam isentos do imposto de renda e adicionais não restituíveis incidentes sobre seus resultados operacionais, pelo prazo de 10 anos, a contar do exercício financeiro seguinte ao ano em que o empreendimento entrar em fase de operação ou, quando for o caso, ao ano em que o projeto de modernização, ampliação ou diversificação entrar em operação, segundo laudo constitutivo expedido pela SUDAM ou SUDENE. Transcrevo a redação do dispositivo:

Art. 13. Os empreendimentos industriais ou agrícolas que se instalarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem, nas áreas de atuação da SUDAM ou da SUDENE, até o exercício de 1982, inclusive, ficarão isentos do imposto de renda e adicionais não restituíveis incidentes sobre seus resultados operacionais, pelo prazo de 10 anos, a contar do exercício financeiro seguinte ao ano em que o empreendimento entrar em fase de operação ou, quando for o caso, ao ano em que o projeto de modernização, ampliação ou diversificação entrar em operação, segundo laudo constitutivo expedido pela SUDAM ou SUDENE

Por outro lado, de acordo com o art. 14 da mesma Lei n. 4.239/1963, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDEN na data da publicação da lei teriam direito à redução de 50% (cinquenta por cento) do imposto de renda e adicionais não restituíveis, até o exercício de 1973, verbis:

Art. 14. Até o exercício de 1973 inclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei, pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o impôsto de renda e adicionais não restituíveis

Na forma do artigo 16 da Lei n. 4.239/1963, a extinta SUDENE deveria fornecer, às empresas interessadas, declaração que atestasse o cumprimento das condições exigidas para o benefício da isenção a que se refere o artigo 13 ou da redução prevista no artigo 14, devendo tal documento instruir "o processo de reconhecimento pelo Diretor da Divisão do Impôsto de Renda". Veja-se:

Art 16. A SUDENE, mediante as cautelas que instituir, fornecerá, as emprêsas interessadas, declaração de que satisfazem as condições exigidas para o benefício da isenção a que se refere o artigo 13, ou da redução prevista no artigo 14, documento que instruirá o processo de reconhecimento pelo Diretor da Divisão do Impôsto de Renda, do direito das emprêsas ao favor tributário.

O art. 37 da Lei nº 5.508/1968 afastou a necessidade de reconhecimento, pela Receita Federal, da isenção do Imposto de Renda prevista no art. 13 da Lei n. 4.239/1963, ao estabelecer que "Os benefícios previstos no art. 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, modificado pelo art. 34 desta Lei, uma vez reconhecidos pela SUDENE, serão comunicados às Delegacias Regionais e Seccionais do Impôsto de Renda para tomarem conhecimento da concessão". Nada dispôs, contudo, sobre o art. 14 da Lei n. 4.239/1963, que permaneceu sujeito ao prévio reconhecimento pela Receita Federal.

Posteriormente, o art. 3º da Lei nº 9.532/97 alterou a isenção fiscal prevista no art. 13 da Lei nº 4.239/63, transformando-a em redução do imposto de renda, "para os projetos de instalação, modernização, ampliação ou diversificação, aprovados pelo órgão competente, a partir de 1º de janeiro de 1998". Veja-se a redação do dispositivo legal:

Art. 3º Os benefícios fiscais de isenção, de que tratam o art. 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, o art. 23 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, com a redação do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977, e o inciso VIII do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, para os projetos de instalação, modernização, ampliação ou diversificação, aprovados pelo órgão competente, a partir de 1º de janeiro de 1998, observadas as demais normas em vigor, aplicáveis à matéria, passam a ser de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis, observados os seguintes percentuais:  

I - 75% (setenta e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003; 

II - 50% (cinqüenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; 

III - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013.

Em seguida, a Medida Provisória n. 2.199-14/2001 deu novo tratamento à matéria. De acordo com o seu art. 1º, caput, a partir do ano-calendário de 2000 e até 31 de dezembro de 2013, as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação das extintas Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, terão direito à redução de setenta e cinco por cento do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração. O §1º do art. 1º da referida Medida Provisória condicionou a fruição do benefício fiscal referido no caput ao início da operação do projeto de instalação, ampliação, modernização ou diversificação, consoante laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional. Transcrevo a redação dos dispositivos legais em discussão:

Art. 1o  Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000 e até 31 de dezembro de 2013, as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação das extintas Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, terão direito à redução de setenta e cinco por cento do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração.

§ 1o  A fruição do benefício fiscal referido no caput dar-se-á a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que o projeto de instalação, modernização, ampliação ou diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional, até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente ao do início da fruição.

Assim, nota-se claramente que o art. 1º da Medida Provisória n. 2.199-14/2001 se refere à isenção de IR que fora instituída pelo art. 13 da Lei n. 4.239/1963 e convertida em redução do imposto pelo art. 3º da Lei nº 9.532/97. Tanto assim que o §7º do art. 1º da Medida Provisória n. 2.199-14/2001 faz expressa referência ao art. 3º da Lei nº 9.532/97, ao dispor que "As pessoas jurídicas titulares de projetos de implantação, modernização, ampliação ou diversificação protocolizados no órgão competente e na forma da legislação anterior a 24 de agosto de 2000, que venham a ser aprovados com base na disciplina introduzida pelo caput do art. 3o da Lei no 9.532, de 1997, e cuja atividade se enquadre em setor econômico considerado prioritário, em ato do Poder Executivo, poderão pleitear a redução prevista neste artigo pelo prazo que remanescer para completar o período de dez anos".

Por outro lado, o benefício fiscal de redução do imposto de renda previsto no art. 14 da Lei n. 4.239/1963 foi parcialmente extinto pelo art. 2º da Medida Provisória n. 2.199-14/2001, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001, ressalvados apenas os "empreendimentos dos setores da economia que venham a ser considerados, pelo Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, e para os que têm sede na área de jurisdição da Zona Franca de Manaus". Em outras palavras, o art. 14 da Lei n. 4.239/1963 permaneceu em vigor em relação aos empreendimentos dos setores da economia considerados, pelo Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional e para os que têm sede na área de jurisdição da Zona Franca de Manaus. Em razão da vigência do art. 16 da Lei n. 4.239/1963, a fruição da redução do Imposto de Renda de que trata o art. 14 da mesma Lei permaneceu sujeita ao prévio reconhecimento da Receita Federal, porquanto, nesse particular, a Medida Provisória n. 2.199-14/2001 não revogou nem afastou a disciplina prevista no referido art. 16.

Na espécie, a TNC se valeu da redução do Imposto de Renda prevista no art. 14 da Lei n. 4.239/1963, apropriando-se do valor relativo ao incentivo fiscal no ano-calendário 2005. A Receita Federal glosou os valores referentes à redução do Imposto de Renda, por entender que a empresa não requereu, à época, o reconhecimento do direito ao incentivo fiscal, conforme exigido pelo art. 16 da Lei n. 4.239/1963. Embora a embargante - sucessora da TNC nos seus direitos e obrigações - alegue que a empresa se valeu do benefício previsto no art. 1º da Medida Provisória n. 2.199-14/2001, o que se verifica dos autos é que todos os laudos constitutivos expedidos pela Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE) têm por fundamento o incentivo fiscal instituído pelo art. 14 da Lei n. 4.239/1963 e fazem, inclusive, expressa referência à exigência de requerimento "a ser apresentado à unidade da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionada", constante do art. 16 da referida Lei. Veja-se, a propósito, o seguinte trecho do laudo constitutivo indexado ao evento 01 (evento 1, LAUDO54):

À conta de tais fundamentos, não vislumbro qualquer ilegalidade na glosa do Incentivo Fiscal de Redução do IRPJ.

Tampouco há nulidade formal no lançamento por vício na indicação da fundamentação legal. Conforme se infere do auto de infração (evento 1, PROCADM6), a autoridade lançadora fez expressa referência ao artigo 3º do Decreto nº 4.213/2002, que regulamenta o benefício em questão, e aos artigos 59, 60 e 61 da Instrução Normativa RFB nº 267/2002, que veicula as normas complementares de disciplina da matéria. Os dispositivos transcritos pela autoridade fiscal fazem expressa referência à exigência de prévio requerimento administrativo dirigido à Receita Federal como condição para a fruição do incentivo, reproduzindo o requisito que já está previsto na Lei n. 4.239/1963, sendo claro e compreensível o fundamento jurídico do lançamento, nesse particular. Veja-se:

Ainda que assim não fosse, é certo que a decretação da nulidade da certidão de dívida ativa somente se justifica nas hipóteses em que a presença de eventuais vícios gere prejuízo à defesa do executado, o que não é a hipótese dos autos, em que a contribuinte teve, desde sempre, a exata compreensão do fundamento da exigência tributária que lhe foi imposta. Confira-se, sobre o ponto, os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ.

1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não deve ser declarada a nulidade da certidão de dívida ativa quando a existência de meras irregularidades formais não acarretar prejuízo à defesa do executado, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, que rege o sistema processual brasileiro.

3. Na espécie, o acórdão recorrido entendeu que, muito embora a CDA que aparelha a execução fiscal não tenha preenchido um dos requisitos, a sua falta não foi capaz de macular o título executivo, pois não causou prejuízo à defesa da executada, sendo que a revisão daquela conclusão implica inevitável revolver de aspectos fático-probatórios, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 653.076/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 19/09/2017).

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS. FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

1. A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça.

2. Recurso especial provido.

(REsp 840.353/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 07/11/2008).

VII - SÍNTESE DO JULGADO

As premissas deste voto podem ser sintetizadas nos seguintes termos:

1.      Não há que se falar em nulidade da sentença, uma vez que (i) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial e pode formar suas convicções com base em outros elementos ou fatos existentes nos autos, como ocorreu neste caso, em que o juízo de origem partiu de premissas estritamente jurídicas para negar à embargante o reconhecimento do direito ao aproveitamento do ágio apurado na aquisição da TNC; e (ii) as premissas adotadas pelo juízo de origem foram devidamente fundamentadas, ainda que sucintamente, fato que por si não inquina de nulidade a sentença recorrida, pois prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que a fundamentação sucinta não caracteriza ausência ou deficiência de fundamentação.

2.      O fenômeno da decadência, até mesmo por se tratar de causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN) - a rigor, da obrigação tributária -, deve ser aplicado à atividade tributante do Estado, a qual tem como marco inicial a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que será constituída pelo lançamento tributário. O registro contábil do ágio amortizável decorrente da aquisição de uma participação societária não tem qualquer efeito tributário imediato, pois o Decreto-Lei n. 1.598/77 e a Lei n. 8.981/95 excluíram expressamente a amortização do ágio ou deságio da determinação do lucro real. Desse modo, tal registro não configura fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL), que apenas se materializa pela aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza e pela apuração de resultado ajustado positivo do exercício, respectivamente. No caso, os fatos geradores dos créditos tributários em cobrança (IRPJ e CSLL) ocorreram no dia 31 de dezembro do ano-calendário 2005. ​Os créditos foram constituídos por meio de lançamento de ofício notificado à contribuinte em 03/12/2010. Assim, qualquer que seja a sistemática de cômputo do prazo decadencial - seja a prevista no art. 173, I, seja a de que trata o §4º do art. 150, ambos do CTN -, conclui-se que os créditos foram lançados antes do decurso do prazo decadencial quinquenal, razão pela qual não há falar em decadência.

3.      Antes das alterações promovidas pela Lei nº 12.973/2014, o ágio correspondia à diferença positiva entre o custo de aquisição do investimento (participação societária) e o valor do patrimônio líquido da empresa adquirida, justificado em um dos seguintes fundamentos econômicos: (i) Valor de mercado dos bens do ativo; (ii) Expectativa de rentabilidade futura; (ii) Fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas (Decreto-lei n. 1.598/77);

4.      A Lei nº 12.973/2014 determinou, em seu art. 65, a aplicação das normas referentes à amortização do ágio previstas na Lei nº 9.532/1997 às operações de incorporação, fusão e cisão, ocorridas até 31 de dezembro de 2017, cuja participação societária tenha sido adquirida até 31 de dezembro de 2014. No caso dos autos, a aquisição de participação societária e a operação de incorporação ocorreram antes dos referidos marcos temporais, razão pela qual a amortização do ágio discutido nestes autos deve observar apenas as normas da Lei nº 9.532/1997;

5.      A “empresa-veículo” (conduit company) consiste na pessoa jurídica, usualmente constituída pela empresa adquirente, utilizada com o objetivo de efetuar a transferência do ágio ou de servir como instrumento para aquisição, com ágio, da participação societária na “empresa-alvo”. A pessoa jurídica serve, nessa hipótese, como canal de passagem de patrimônio ou de recursos financeiros, de modo a caracterizar determinado pressuposto de fato previsto em lei cujos efeitos são de interesse do contribuinte;

6.      Apesar de a empresa-veículo assumir, especialmente na jurisprudência administrativa, uma conotação pejorativa, deve-se observar que a sua utilização no contexto do aproveitamento tributário do ágio não pode ser vista, aprioristicamente, como prática artificial ou abusiva. O juízo de abusividade tem como objeto o exercício de determinada situação jurídica subjetiva concreta, razão pela qual apenas a partir da singularidade do caso concreto é possível aferir se o contribuinte incorreu em abuso de direito na utilização da pessoa jurídica como empresa-veículo;

7.      A amortização do ágio pressupõe que as operações de reorganização societária (incorporação, fusão e/ou cisão) e a utilização de empresa-veículo não sejam empregadas como meio para a prática de atos artificiais ou que descumpram a função econômico-jurídica atribuída pelo Ordenamento Jurídico ao instituto da pessoa jurídica, sob pena de se incorrer em manifesto abuso de direito. Nessa perspectiva, o aproveitamento tributário do ágio, nas operações sob a vigência da Lei n. 9.532/1997, exige cumprimento dos seguintes requisitos: (i) Requisitos formais: requisitos previstos no art. 7º da Lei n. 9.532/1997, caracterizados, em síntese, pela absorção patrimonial de pessoa jurídica na qual se detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio; (ii) Requisitos materiais: existência de real substrato econômico nas operações de reorganização societária realizadas pelo contribuinte no contexto do aproveitamento fiscal do ágio; (iii) Requisito objetivo: exigência de que o negócio jurídico de aquisição da participação societária, do qual se originou o ágio, seja real, efetivo e válido;

8.      No caso em exame, a Tele Nordeste Celular Participações S/A (TNC) foi adquirida, em agosto de 1998, no processo de privatização do sistema de telefonia brasileiro, mediante cisão do acervo da sociedade Telecomunicações Brasileiras S/A (Telebrás), pelo consórcio formado pelas empresas Bitel Participações S/A (Bitel) e UGB Participações S/A (UGB). Em fevereiro de 1999, a Bitel comprou as ações pertencentes a UGB, passando a dispor, assim, da totalidade das ações representativas do capital social da TNC.

9.      Em 7 de janeiro de 2000, a Bitel constituiu a empresa 1B2B Participações Ltda. (1B2B), com capital social de R$ 1.000,00 (mil reais), cujos acionistas eram os advogados integrantes da sociedade de advocacia que lhe prestou assessoria em todos os atos de reorganização societária aqui discutidos. Em 31 de março de 2000, promoveu-se o aumento do capital social da 1B2B de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 673.262.640,00, mediante a conferência de ações de emissão da TNC que eram de titularidade da Bitel e que foram adquiridas no leilão de privatização. Assim, a Bitel transferiu o investimento que detinha na TNC para a recém criada 1B2B, mantendo consigo, porém, o passivo resultante da aquisição das ações da TNC no leilão de desestatização.

10.  Em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de abril de 2000, a 1B2B deliberou pela sua incorporação reversa pela sua controlada TNC, com data base em 3 de abril de 2000, vindo, portanto, a ser extinta. Com a operação, a Bitel recebeu, em substituição das ações da 1B2B, ações da TNC na mesma quantidade e na mesma espécie das ações vertidas para a incorporadora (TNC), ao passo que o ativo diferido registrado na 1B2B (ágio) foi transferido para a TNC. Portanto, a partir de uma sequência de operações de reestruturação societária, a Bitel voltou a ter a mesma quantidade de ações da TNC que detinha antes da constituição da 1B2B, ao passo que o ágio foi transferido para a TNC.

11.  Diante desse quadro, percebe-se o nítido caráter abusivo das operações realizadas pela embargante, sobretudo mediante a utilização de empresa-veículo (1B2B) desprovida de mínima capacidade operacional e que nunca exerceu qualquer atividade relevante, senão a de servir como instrumento de translação do ágio registrado no ativo diferido da 1B2B. A pessoa jurídica 1B2B foi utilizada, nesse particular, como simulacro de pessoa jurídica ou, nos dizeres de Tulio Rosembuj, como sociedade fictícia, cujo único escopo foi o de transferir o ágio que inicialmente registrado na contabilidade da Bitel para o patrimônio da TNC. A abusividade do modelo arquitetado pelas empresas do Grupo TIM salta aos olhos diante do evidente intuito de se utilizar artificialmente da empresa 1B2B com o único objetivo de permitir a transferência do ágio até então registrado na contabilidade da Bitel, conforme fica claro nos diversos protocolos das operações de reorganização societária, nas atas das assembleias gerais e nos comunicados de fato relevante publicados pelas empresas.

12.  A unificação da estrutura empresarial pretendida não teve qualquer correlação com a criação da 1B2B. A estrutura societária que, nos dizeres da autora, encontrava-se "inchada", foi simplificada a partir da cisão da TNC para as suas operadoras e, em seguida, pela incorporação das operadoras TELASA, TELERN, TELEPISA, TELECEARÁ e TELPA pela TELPE, já em janeiro 2004, quando então passou-se a ter a cogitada unificação da estrutura empresarial. Como se viu, a 1B2B foi utilizada apenas e tão somente para transferir o ágio da Bitel para a TNC, tendo sido empregada para, de acordo com o Fato Relevante registrado em 11/05/2000, o "fortalecimento da estrutura financeira do grupo, ao qual pertence a TNC, através da criação, na TNC, de um ativo diferido (ágio)". Além do mais, a criação e a incorporação da 1B2B ocorrera, respectivamente, em janeiro de 2000 e abril de 2000, data em que a empresa foi extinta, muito antes da unificação empresarial das operadoras de telefonia.

13.  A proteção dos interesses patrimoniais dos acionistas minoritários não é argumento suficiente para autorizar a prática de atos artificiais pela Bitel, tampouco o é a suposição de que o reflexo patrimonial negativo configuraria abuso do poder de controle. Ainda que tal argumento fosse aceito, fato é que a empresa tinha outras alternativas para impedir o aludido "reflexo patrimonial negativo". Exemplo disso foi a constituição de uma provisão para manutenção da integridade do patrimônio líquido pela própria TNC, no valor equivalente a 66% do ativo diferido (ágio), reserva especial constituída pela empresa com a finalidade de "evitar que a amortização do ágio cause impacto negativo no fluxo de dividendos para os acionistas minoritários" (cláusula sexta do Protocolo e Justificação da Incorporação da 1B2B pela TNC), em cumprimento ao artigo 16 da Instrução CVM 319/99. Portanto, se o quisesse, a empresa também poderia neutralizar os potenciais efeitos negativos que o passivo vinculado à aquisição do controle da TNC poderia provocar no fluxo de dividendos dos acionistas minoritários mediante o aporte de recursos à referida reserva especial, sem a utilização desvirtuada do instituto da pessoa jurídica, que, no caso concreto, atuou única e exclusivamente como simulacro de pessoa jurídica.

14.  Finalmente, não se constata o alegado óbice regulatório intransponível para que a operação de reorganização societária fosse regularmente implementada pela Bitel. Embora o caput do art. 202 da Lei nº 9.472/1997 estabeleça que a transferência do controle acionário ou da concessão, após a desestatização, somente poderá efetuar-se quando transcorrido o prazo de cinco anos, contados da desestatização, o §2º do mesmo artigo excepciona expressamente a transferência entre empresas atuantes em uma mesma área do plano geral de outorgas,  ao passo que o art. 7º do Decreto n. 2.534/1998 admite transferências de concessão ou de controle societário que contribuam para a compatibilização das áreas de atuação com as Regiões definidas neste Plano Geral de Outorgas e para a unificação do controle societário das concessionárias atuantes em cada Região. Portanto, se a embargante/apelante pretendia, de fato, unificar a sua estrutura empresarial, de certo que não existiria qualquer impedimento à realização das operações de concentração empresarial que objetivassem à alegada unificação. Nessa perspectiva, não é possível presumir que a incorporação da Bitel pela TNC ou da TNC pela Bitel fosse vedada pelas normas do setor de telecomunicações, visto que esta operação poderia ser entendida como medida apta a contribuir com a compatibilização das áreas de atuação com as Regiões definidas no Plano Geral de Outorgas ou, até mesmo, para a unificação do controle societário das concessionárias, como vem alegando a própria contribuinte.

15.  À falta de um ato administrativo concreto expedido pela ANATEL, que tenha especificamente orientado ou proibido a embargante de realizar a incorporação direta da TNC ou a incorporação reversa da Bitel, não há que se cogitar de qualquer impeditivo regulatório à operação em questão, fato que reforça a abusividade da constituição e utilização da 1B2B como empresa-veículo no caso concreto.

16.  A TNC se valeu da redução do Imposto de Renda prevista no art. 14 da Lei n. 4.239/1963, apropriando-se do valor relativo ao incentivo fiscal no ano-calendário 2005. A Receita Federal glosou os valores referentes à redução do Imposto de Renda, por entender que a empresa não requere, à época, o reconhecimento do direito ao incentivo fiscal, conforme exigido pelo art. 16 da Lei n. 4.239/1963. Embora a embargante - sucessora da TNC nos seus direitos e obrigações - alegue que a empresa se valeu do benefício previsto no art. 1º da Medida Provisória n. 2.199-14/2001, o que se verifica dos autos é que todos os laudos constitutivos expedidos pela Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE) têm por fundamento o incentivo fiscal instituído pelo art. 14 da Lei n. 4.239/1963 e fazem, inclusive, expressa referência à exigência de requerimento "a ser apresentado à unidade da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionada", constante do art. 16 da referida Lei.

17.  Não há nulidade formal no lançamento por vício na indicação da fundamentação legal. Conforme se infere do auto de infração (evento 1, PROCADM6), a autoridade lançadora fez expressa referência ao artigo 3º do Decreto nº 4.213/2002, que regulamenta o benefício em questão, e aos artigos 59, 60 e 61 da Instrução Normativa RFB nº 267/2002, que veicula as normas complementares de disciplina da matéria. Os dispositivos transcritos pela autoridade fiscal fazem expressa referência à exigência de prévio requerimento administrativo dirigido à Receita Federal como condição para a fruição do incentivo, reproduzindo o requisito que já está previsto na Lei n. 4.239/1963, sendo claro e compreensível o fundamento jurídico do lançamento, nesse particular.

VIII - CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001786690v224 e do código CRC 03273617.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 14/03/2024, às 17:35:48

 


1. No original, "La sociedad ficticia carece de funcionamento real y efectivo, sirviendo exclusivamente como instrumento de evasión tributaria. (...) La sociedad ficticia es el frontón sobre el que los interesados descargan rendimientos o bienes o cosas que les son imputables ou atribuibles: una mera pantalla de conveniencia.".

 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 17:49:29.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001786691
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5043898-42.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. IRPJ. CSLL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. ÁGIO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. LEI N. 9.532/1997. EMPRESA-VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA COM O EXCLUSIVO PROPÓSITO DE TRANSFERIR O ÁGIO ENTRE EMPRESAS DO GRUPO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ATIVIDADE OPERACIONAL MÍNIMA. ABUSO DE DIREITO. INOPONIBILIDADE AO FISCO DOS ATOS DE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA REALIZADOS. DESCUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido deduzido nestes embargos à execução fiscal.

2. Cinge-se a controvérsia dos autos a examinar (i) a presença dos requisitos legais para a amortização do ágio decorrente da aquisição da participação societária da TNC pela BITEL, nos termos da Lei nº 9.532/1997, notadamente se as operações realizadas são eficazes perante o Fisco, à luz das normas que disciplinam o planejamento tributário; e (ii) o atendimento dos requisitos legais para a fruição do benefício de redução do IRPJ previsto no 14 da Lei n. 4.239/1963.

3. O juízo de origem partiu de premissas estritamente jurídicas para negar à embargante o reconhecimento do direito ao aproveitamento do ágio apurado na aquisição da TNC, de sorte que as conclusões do laudo pericial não foram suficientes, a seu ver, para amparar a pretensão deduzida em juízo pela contribuinte. Quanto ao ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial e pode formar suas convicções com base em outros elementos ou fatos existentes nos autos, como ocorreu neste caso. Precedentes do STJ.

4. Tratando-se de hipótese de tributo sujeito à lançamento por homologação, com pagamento parcial, o prazo decadencial é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, §4°, do CTN. Por outro lado, se não houver declaração ou pagamento parcial, o lançamento do crédito tributário deverá ocorrer dentro do prazo quinquenal, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme dispõe o art. 173, I, do CTN. Precedentes do STJ.

5. O fenômeno da decadência, até mesmo por se tratar de causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN) - a rigor, da obrigação tributária -, deve ser aplicado à atividade tributante do Estado, a qual tem como marco inicial a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que será constituída pelo lançamento tributário. O registro contábil do ágio amortizável decorrente da aquisição de uma participação societária não tem qualquer efeito tributário imediato, pois o Decreto-Lei n. 1.598/77 e a Lei n. 8.981/95 excluíram expressamente a amortização do ágio ou deságio da determinação do lucro real. Desse modo, tal registro não configura fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL), que apenas se materializa pela aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza e pela apuração de resultado ajustado positivo do exercício, respectivamente.

6. A Constituição Federal assegura aos contribuintes ampla margem de autonomia para organizar seu patrimônio e estruturar suas atividades privadas pelos meios, formas ou instrumentos lícitos que resultem em maior economia de tributos. Não obstante se reconheça a validade prima facie do planejamento tributário realizado pelo contribuinte, é bem de ver que os direitos subjetivos não são absolutos, pois encontram limites nos espaços de licitude/ilicitude demarcados na Ordem Jurídica e, notadamente, na própria disciplina jurídica das relações privadas. Nesse sentido, os negócios jurídicos e atos jurídicos privados em geral estão sujeitos a controles de merecimento de tutela decorrentes não apenas de juízos de ilicitude (stricto sensu), caracterizada pela ofensa direta a normas jurídicas (perspectiva estrutural ou estática), como também a juízos de (não) abusividade (perspectiva funcional ou dinâmica), já que certas condutas, embora estruturalmente lícitas, podem revelar um exercício disfuncional de determinadas situações jurídicas subjetivas. O abuso de direito consiste, assim, em um segundo degrau do controle de juridicidade dos atos privados e se configura quando a situação jurídica subjetiva, embora obedecida em sua estrutura, é exercida em finalidade diversa daquela que justifica a sua existência (art. 187 do Código Civil).

7. A figura do ágio recebeu tratamento tributário no art. 20 do Decreto-lei n. 1.598/77. Na redação originária do dispositivo legal, o ágio correspondia à diferença positiva entre o custo de aquisição do investimento (participação societária) e o valor do patrimônio líquido da empresa adquirida, justificado em um dos seguintes fundamentos econômicos: (i) Valor de mercado dos bens do ativo; (ii) Expectativa de rentabilidade futura; (ii) Fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas (Decreto-lei n. 1.598/77).

8. A Lei nº 9.532/1997 autorizou a amortização fiscal do ágio no lucro real para além das hipóteses de alienação ou baixa do investimento, já previstas no Decreto-lei n. 1.598/77. O art. 7º, inciso III, da Lei nº 9.532/1997 permitiu o aproveitamento do ágio fundamentado na expectativa de rentabilidade futura (art. 20, §2º, alínea 'b', do Decreto-lei n. 1.598/77) na hipótese de a pessoa jurídica absorver o patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77. Por outro lado, o art. 8º da Lei n. 9.532/1997 autorizou expressamente o aproveitamento do ágio na hipótese de incorporação reversa, quando "a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária".

9. A “empresa-veículo” (conduit company) consiste na pessoa jurídica, usualmente constituída pela empresa adquirente, utilizada com o objetivo de efetuar a transferência do ágio ou de servir como instrumento para aquisição, com ágio, da participação societária na “empresa-alvo”. Apesar de a empresa-veículo assumir, especialmente na jurisprudência administrativa, uma conotação pejorativa, deve-se observar que a sua utilização no contexto do aproveitamento tributário do ágio não pode ser vista, aprioristicamente, como prática artificial ou abusiva. O juízo de abusividade tem como objeto o exercício de determinada situação jurídica subjetiva concreta, razão pela qual apenas a partir da singularidade do caso concreto é possível aferir se o contribuinte incorreu em abuso de direito na utilização da pessoa jurídica como empresa-veículo.

10. A amortização do ágio na forma disciplinada na Lei n. 9.532/1997 pressupõe que as operações de reorganização societária (incorporação, fusão e/ou cisão) e a utilização de empresa-veículo não sejam empregadas como meio para a prática de atos artificiais ou que descumpram a função econômico-jurídica atribuída pelo Ordenamento Jurídico ao instituto da pessoa jurídica, sob pena de se incorrer em manifesto abuso de direito. Nessa perspectiva, constituem requisitos para a amortização do ágio nos termos da Lei n. 9.532/1997: (i) Requisitos formais: requisitos previstos no art. 7º da Lei n. 9.532/1997, caracterizados, em síntese, pela absorção patrimonial de pessoa jurídica na qual se detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio; (ii) Requisitos materiais: existência de real substrato econômico nas operações de reorganização societária realizadas pelo contribuinte no contexto do aproveitamento fiscal do ágio; (iii) Requisito objetivo: exigência de que o negócio jurídico de aquisição da participação societária, do qual se originou o ágio, seja real, efetivo e válido. Precedente: REsp n. 2.026.473/SC, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2023.

11. Percebe-se o nítido caráter abusivo das operações realizadas pela embargante, sobretudo mediante a utilização de empresa-veículo (1B2B) desprovida de mínima capacidade operacional e que nunca exerceu qualquer atividade relevante, senão a de servir como instrumento de translação do ágio registrado no ativo diferido da 1B2B para a TNC. A pessoa jurídica 1B2B foi utilizada, nesse particular, como simulacro de pessoa jurídica ou, nos dizeres de Tulio Rosembuj, como sociedade fictícia, cujo único escopo foi o de transferir o ágio inicialmente registrado na contabilidade da Bitel para o patrimônio da TNC. Nessa perspectiva, não existiu qualquer substrato econômico real na operação de reorganização societária que permitiu a transferência do ágio registrado como ativo deferido da Bitel para a 1B2B e, em seguida, desta última para a própria TNC, de sorte que restou descumprido o requisito material para o válido aproveitamento do ágio na forma da Lei nº 9.532/1997, conforme o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. n. 2.026.473/SC.

12. A criação de uma sociedade cujos sócios não tinham qualquer relação com o grupo empresarial e que integravam a sociedade de advogados que lhe prestou assessoria durante todo o processo de reorganização societária é a maior evidência da artificialidade da utilização da 1B2B como empresa-veículo, cuja constituição - repise-se - foi realizada por pessoas completamente estranhas ao Grupo TIM e ao próprio setor de telecomunicações, exclusivamente com o objetivo de promover a transferência artificial do ágio entre as empresas integrantes do referido grupo econômico.

13. Não se constata o alegado óbice regulatório intransponível para que a operação de reorganização societária fosse regularmente implementada pela Bitel. Embora o caput do art. 202 da Lei nº 9.472/1997 estabeleça que a transferência do controle acionário ou da concessão, após a desestatização, somente poderá efetuar-se quando transcorrido o prazo de cinco anos, contados da desestatização, o §2º do mesmo artigo excepciona expressamente a transferência entre empresas atuantes em uma mesma área do plano geral de outorgas, ao passo que o art. 7º do Decreto n. 2.534/1998 admite transferências de concessão ou de controle societário que contribuam para a compatibilização das áreas de atuação com as Regiões definidas neste Plano Geral de Outorgas e para a unificação do controle societário das concessionárias atuantes em cada Região.

14. A TNC se valeu da redução do Imposto de Renda prevista no art. 14 da Lei n. 4.239/1963, apropriando-se do valor relativo ao incentivo fiscal no ano-calendário 2005. A Receita Federal glosou os valores referentes à redução do Imposto de Renda, por entender que a empresa não requereu, à época, o reconhecimento do direito ao incentivo fiscal, conforme exigido pelo art. 16 da Lei n. 4.239/1963. Embora a embargante - sucessora da TNC nos seus direitos e obrigações - alegue que a empresa se valeu do benefício previsto no art. 1º da Medida Provisória n. 2.199-14/2001, o que se verifica dos autos é que todos os laudos constitutivos expedidos pela Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE) têm por fundamento o incentivo fiscal instituído pelo art. 14 da Lei n. 4.239/1963 e fazem, inclusive, expressa referência à exigência de requerimento "a ser apresentado à unidade da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionada", constante do art. 16 da referida Lei.

15. Não há nulidade formal no lançamento por vício na indicação da fundamentação legal. Conforme se infere do auto de infração (evento 1, PROCADM6), a autoridade lançadora fez expressa referência ao artigo 3º do Decreto nº 4.213/2002, que regulamenta o benefício em questão, e aos artigos 59, 60 e 61 da Instrução Normativa RFB nº 267/2002, que veicula as normas complementares de disciplina da matéria. Os dispositivos transcritos pela autoridade fiscal fazem expressa referência à exigência de prévio requerimento administrativo dirigido à Receita Federal como condição para a fruição do incentivo, reproduzindo o requisito que já está previsto na Lei n. 4.239/1963, sendo claro e compreensível o fundamento jurídico do lançamento, nesse particular.

16. Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de março de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001786691v10 e do código CRC 239dc153.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 14/03/2024, às 17:35:52

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 17:49:29.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/03/2024

Apelação Cível Nº 5043898-42.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA por TIM S A

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JULIO CESAR SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 17:49:29.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas