Agravo de Instrumento Nº 5015376-40.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (doravante ELETROBRÁS).
A agravante ataca decisão que, em ação civil pública, indeferiu pedido através do qual a recorrente almeja a apreciação de preliminar para que o feito seja julgado extinto, por perda superveniente de objeto (evento 144, dos autos originários).
Na origem, a ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DE FURNAS (ASEF), ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ELETROBRAS (AEEL), SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DE FURNAS E DME (SINDEFURNAS), SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE RONDÔNIA (SINDUR/RO), SINDICATO DOS URBANITÁRIOS NO DISTRITO FEDERAL (STIU/DF) e SINDICATO DOS URBANITÁRIOS DO MARANHÃO ajuizaram ação civil pública em face da UNIÃO FEDERAL e da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), com o objetivo de obter provimento jurisdicional que proíba: (i) a parte ré de promover a alienação de ações da sociedade de economia mista (Eletrobrás) de modo que resulte perda do controle acionário pela União; (ii) a “descotização” das seis usinas de Furnas e da usina da Eletronorte e (iii) a renovação dos contratos de concessão das usinas de Tucuruí e de Mascarenhas de Moraes, como produtores independentes (evento 1, dos autos originários).
A ELETROBRÁS sustenta que a ação civil pública objetivou impedir a sua privatização; que, como a desestatização já foi consumada, o feito originário deve ser imediatamente extinto, na forma dos artigos 354 e 485, VI, do CPC, por perda superveniente do objeto; que o Juiz de 1º grau deixou de apreciar preliminar de perda de objeto da ação e se limitou a admitir a sua participação na lide como assistente litisconsorcial passiva; que opôs embargos de declaração para que o magistrado apreciasse a preliminar suscitada, mas o recurso foi desprovido, consignando que “não haveria impedimento legal para que a preliminar fosse apreciada apenas com a prolação da sentença de mérito”; que a decisão incorreu em error in procedendo; que devem ser observados os princípios da celeridade e economia processual; que a decisão submete as partes a processo judicial longo e desgastante; que os autores da ação civil pública não pediram eventual reversão do processo de desestatização, mas apenas obstar “a perda de controle acionário pela União” e impedir a “renovação de contratos de concessão com as usinas da Eletrobras”; que a perda de controle acionário pela União e a renovação dos contratos de concessão com as usinas da Eletrobrás já se aperfeiçoaram, não sendo mais possível acatar o pleito originário; que, em caso similar (ação civil pública n.º 0001482-43.2002.4.02.5101), este TRF julgou extinto o feito pela perda superveniente do objeto, em razão de ter sido concretizada a privatização da empresa Arafértil-Araxá S/A Fertilizantes e Produtos Químicos; que o artigo 485 do CPC é categórico ao atribuir dever, e não faculdade, ao magistrado que verificar a ausência de interesse processual no caso concreto; que deve ser obstada a tramitação de “processo cujo objeto já tenha se esvaído”, já que “apenas onera as partes e o próprio Poder Judiciário, que, como é notório, já está abarrotado de demandas, muitas delas urgentes”; que a perda superveniente do objeto da ação não se confunde com o mérito; e que não haverá supressão de instância, pois o que se pede é que seja determinado ao Juiz a apreciação imediata da preliminar por ela ventilada (evento 1).
A União Federal deixou de ofertar contrarrazões e concordou com as teses ventiladas pela agravante (evento 13).
Foram apresentadas contrarrazões pela ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DE FURNAS – ASEF e OUTROS (evento 14).
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (evento 22).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
Embora a decisão agravada não esteja no rol do art. 1015 do CPC, este Colegiado tem sempre apontado, à luz da visão dominante, que a lei especial incide e assim o agravo é conhecido, por força da aplicação conjugada das Leis n.º 4.717/65, 7.347/85, 8.078/90 e 12.016/09, diante da ressalva do próprio artigo 1.015, XIII, do CPC.
O agravo é conhecido, mas não merece ser provido.
Em 31/03/2023, a ELETROBRÁS, que não era parte, pediu para intervir e formulou, entre outros, pedido (evento 88, dos autos originários) de extinção do processo sem resolução do mérito, diante de alegada perda de objeto da ação civil pública, pois os pedidos foram voltados a impedir a privatização da Eletrobras ou a renovação de contratos de usinas da Eletrobras, sendo que ambos os eventos já ocorreram.
O juiz deferiu o ingresso da Eletrobrás como assistente, mas não apreciou explicitamente o pedido acima.
A Eletrobrás opôs embargos de declaração e então foi prolatada a decisão agravada, na qual o Juízo desproveu os declaratórios e postergou a análise da preliminar suscitada pela Eletrobrás para o momento da prolação da sentença (evento 144). Confira-se o seguinte trecho:
“(...)
De outro lado, o Juiz pode se pronunciar sobre quaisquer matérias preliminares no momento da prolação da sentença. Acatar a tese da Embargante implicaria na nulidade de todos despachos de réplica seguidos daqueles de simples deferimento de provas, estivesse o Juiz impedido de conhecer ou apreciar preliminares na sentença.
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, e no mérito nego-lhes provimento”.
De fato, o juiz pode amadurecer a questão e tudo pode ser tratado mais tarde, à luz de mais dados. A sentença poderá tratar de tais questões, conforme preceitua o art. 1.009, § 3º, do CPC.
Referido entendimento encontra aplicabilidade em casos como o presente, nos quais as teses suscitadas em preliminar indicam necessidade de maior exame, à luz da documentação.
Nesse sentido, os seguintes julgados, com grifos nossos nas partes salientes:
“DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PROVA DOCUMENTAL. PROVA ORAL. APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO. FATO NOVO. 1. Não há ausência de fundamentação na decisão que posterga a apreciação de preliminar em contestação quando tal apreciação dependa de análise da matéria de mérito, a demandar provas e contraditório. 2. Iterativa é a jurisprudência no sentido de que fundamentação sucinta não caracteriza ausência de fundamentação. 3. Especificamente quanto à questão de estar ou não caracterizada a litispendência, denota-se depender essencialmente do exame do conjunto fático-probatório, onde alega a autora conexão da ação ordinária com os embargos à execução. Diante deste quadro, a reunião dos processos para julgamento simultâneo é medida de rigor a fim de evitar a prolação de decisões inconciliáveis. 4. O juiz está autorizado a julgar a demanda que lhe for apresentada de acordo com o seu livre convencimento, apreciando e valorando as provas produzidas pelas partes, desde que motive a decisão proferida, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República de 1988 e do artigo 131 do Código de Processo Civil. Cuida-se do que a doutrina e jurisprudência pátrias convencionaram denominar de "princípio do livre convencimento motivado do juiz". 5. A principal consequência do princípio do livre convencimento motivado é a possibilidade aberta ao juiz de deferir as provas que entender pertinentes e indeferir aquelas outras que reputar desnecessárias, bem como a capacidade processual de determinar, de ofício, a realização de provas quando compreender que elas sejam essenciais ao esclarecimento da causa colocada sob a sua análise. 6. O prejuízo decorrente da produção da prova pericial só poderá ser aquilatado quando da sentença, ocasião em que o juiz, no exercício do livre convencimento, e de forma fundamentada, deverá justificar que seu provimento acerca do conjunto probatório se mostrou adequado à solução da lide. 7. Somente a partir desse momento (da sentença) é que a parte poderá agitar razões que justifiquem o reconhecimento (pelo Tribunal) do cerceamento de defesa. 8. Rejeitada a alegada existência de fato novo, a implicar na análise, de ofício, das matérias preliminares de ordem absoluta, notadamente a litispendência e a prescrição, ou, alternativamente, determinando ao Juízo de origem a análise imediata das preliminares (processuais e de mérito), arguidas em defesa, no prazo de 48 horas, contados do recebimento da determinação. 9. As agravantes objetivam a apreciação do mesmo fato em ações diversas, neste agravo de instrumento e no distribuído pelo sistema PJe, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico. 10. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 565385 - 0020623-41.2015.4.03.0000, Rel. JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA, julgado em 05/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/09/2017)
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. APRECIAÇÃO DE QUESTÕES PRÉVIAS POSTERGADA PARA O MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRONCIAMENTO DA INSTÂNCIA REVISORA SOBRE O TEMA. REDUÇÃO DO QUANTUM REFERENTE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS.1. Não há irregularidade na decisão em que o magistrado posterga a apreciação de preliminares para o momento da prolação da sentença, sobretudo quando as matérias nelas discutidas estão ligadas ou tangenciam o mérito da causa. 2. Nesse contexto, resta incabível a análise da preliminar de ilegitimidade passiva e demais temas correlatos trazidos na petição de agravo, vez que não se identifica, na decisão agravada, manifestação sobre tais questões, sob pena de violação o principio da não supressão da instância. 3. Com efeito, a via recursal deve ater-se à análise do acerto ou desacerto do provimento judicial proferido pelo magistrado a quo. 4. Com relação aos honorários periciais, tem-se que o respectivo valor deve ser fixado levando em consideração a natureza da pericia, o tempo a ser despendido, os interesses em debate e o valor da causa, não estando adstrito a montante previamente fixado em tabelas produzidas por órgãos reguladores de classe.5. No caso concreto, cuida-se de pericia a ser realizada nas cinco unidades habitacionais dos agravados para apurar vícios de construção. A quantia arbitrada na decisão recorrida no importe de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) não se mostra exagerada, mas condizente com a remuneração registrada em casos analógicos, que varia na faixa de R$ 800,00 a R$ 1.000,00 e, às vezes, até em valor superior, por imóvel a ser periciado.6. Nesse panorama, nenhuma reforma merece a decisão agravada.7. Recurso não provido. Decisão unânime.” (Agravo de Instrumento 428921-00003029-54.2016.8.17.0000, Rel. Josué Antônio Fonseca de Sena, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2016, DJe 02/01/2017)
“AÇÃO CIVIL PÚBLICA - QUESTÃO DO OBJETO E DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRIVATIZAÇÃO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO BNDES E DA ANTIGA COMPANHIA ELETROMECÂNICA-CELMA - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL - DISCUSSÃO SOBRE A ANULAÇÃO DE LEILÃO DE PRIVATIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Questão federal: três os fundamentos do acórdão recorrido que concluíram pela ilegitimidade do MPF: (a) O MPF não poderia utilizar da ação civil pública como sucedâneo da ação popular; (b) A legislação de regência somente autoriza o Ministério Público Estadual, não o Federal, a trilhar em demanda como esta, que visa a anulação de ato administrativo, pois ? a bem da verdade ? trata-se de privatização de empresa estatal do Estado do Rio de Janeiro; e (c) O princípio da tipicidade estaria em relevo e não permitiria o ajuizamento da ação da forma como foi feito, porquanto inexiste comando normativo que autorize a ação do MPF na busca da desconstituição do ato (leilão de privatização). 2. A Lei Federal n. 8.625/93, art. 25, IV, "b", legitima o MPF para o manejo da ação civil pública para a anulação de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade. 3. A ação civil pública, em regra, não tem por objeto, apenas, a condenação em dinheiro ou em obrigação de fazer ou não fazer, conforme o art. 3º da Lei n. 7.347/85, pois o art. 25, IV, "b", da Lei n. 8.625/93, passou a admitir o manejo da ação civil pública, apenas pelo Parquet, com objeto constitutivo ou desconstitutivo. 4. Hodiernamente, de modo a configurar inclusive uma conquista dos jurisdicionados para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, o que resulta na própria defesa de um conceito mais amplo ? interesses sociais ?, esta Corte tem reconhecido, por inúmeras vezes, a legitimidade do órgão ministerial para a atuação na defesa da sociedade. Está o Ministério Público, tanto da União quanto dos Estados, legitimado a toda e qualquer demanda que vise à defesa do patrimônio público, podendo valer-se da ação civil pública como objeto constitutivo negativo. Doutrina e jurisprudência. 5. A superveniente privatização de empresa estatal que causou dano ao erário não retira do Ministério Público a legitimação para a ação civil pública que visa à recomposição do patrimônio público e a anulação do ato, não importando se a ação foi proposta antes da vigência da Lei n. 8.625/93. 6. Daí se não dizer que, então, não existem mais diferenças entre a ação civil pública e a ação popular. Elas existem, apenas ocorrem semelhanças em alguns pontos e em alguns específicos objetos; tudo isso, entretanto, para melhor aparelhar os jurisdicionados na busca de um melhor Estado Democrático de Direito e de uma maior efetividade nos princípios e objetivos da República (arts. 1º e 3º da CF). Não bastasse isso, analisando o tema sobre a ótica processual, tem-se que as tutelas invocadas em ambas as ações são fungíveis, podendo o Parquet se valer da ação civil pública, e o particular da ação popular para tentar resguardar os mesmos objetos.
Nada disso entra em contraste com o sistema jurisdicional brasileiro. A fim de que se possa evitar decisões conflitantes, existe a sistemática da prevenção, da conexão e da continência, além de poder o magistrado, a seu talante e nos termos da lei, suspender processo que corre no Juízo onde oficia para aguardar, se assim entender, decisão nos autos de processo em curso em outro Juízo. Sobre o tema, pontuou o saudoso mestre HELY LOPES MEIRELLES (in Mandado de Segurança, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data; RT; 12ª ed.; p. 120) que nem mesmo a ação popular exclui a ação civil pública, visto que a própria lei admite expressamente a concomitância de ambas. Na mesma linha, são os seguintes precedentes desta Corte: REsp 98.648/MG, Rel. Min. José Arnaldo, DJ 28.4.1997; REsp 31.547-9/SP, Rel. Min. Américo Luz, DJ 8.11.1993. 7. Questão da aplicação da Teoria do Fato Consumado, levantada por alguns dos recorridos. Matéria afeta ao mérito da demanda, que deve ser analisada no Juízo de Primeiro Grau. Recurso especial provido, com a determinação do retorno dos autos à primeira instância, para o prosseguimento do feito”. (REsp n. 695.214/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/8/2007, DJ de 23/8/2007, p. 243.)
Nesse sentido, não há irregularidade na postergação da análise da preliminar levantada pela Eletrobrás.
No ponto, o MPF anotou que “o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que não há fato consumado com a superveniente privatização (...)” (evento 22).
Entende-se a alegação de que o pedido foi estrito, e não pode ser ampliado. Mas é preciso examiná-lo e entendê-lo à luz de todas as alegações, a subsumir se há aí compreensão de pedido de nulidade. E isso o juiz nem tangenciou, e tudo ainda será analisado.
Do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001778590v2 e do código CRC 8948dcf1.
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