Agravo de Instrumento Nº 5011995-24.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por E. M. P. e outros (evento 27), tendo por objeto o v. Acórdão (evento 20), que deu provimento parcial ao recurso de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, em julgamento assim ementado:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA EXECUÇÃO COLETIVA Nº 0000870-56.2012.4.02.5101. ARTIGO 313, INCISO V, ALÍENA “A”, DO CPC. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.
1. Agravo de Instrumento interposto pelo FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE em face de A. D. S. P., com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 179), que rejeitou a impugnação apresentada pelo IBGE, afastando as alegações acerca da competência da 24ª Vara Federal para processar a ação; da ilegitimidade ativa (necessidade de contemporaneidade da filiação e aposentadoria após a impetração do Mandado de Segurança); da inexigibilidade do título (implementação dos critérios de avaliação e desempenho); da inexigibilidade do título executivo em relação aos autores com domicílio fora da competência territorial do juízo prolator da sentença; e do excesso de execução; e quanto à cumulação indevida de execuções, julgou extinta a execução quanto à obrigação de fazer, nos termos do art. 924, CPC. Por fim, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, fixando o quantum debeatur em R$105.167,07 (cento e cinco mil, cento e sessenta e sete reais e sete centavos), apurado em dezembro de 2016.
2. Cinge-se a controvérsia, inicialmente, aferir se há prejudicialidade externa em relação à execução coletiva nº.: 0000870-56.2012.4.02.5101.
3. Como sabido, o artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, prevê a possibilidade de suspensão do processo quando a sentença de mérito "depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". Assim, verificada a prejudicialidade entre as demandas, que não podem tramitar paralelamente, deve uma delas aguardar o desfecho da outra.
4. A sentença proferida nos autos da execução coletiva nº.: 0000870-56.2012.4.02.5101 reconheceu a inexigibilidade do título a partir da implantação, pelo IBGE, dos ciclos individuais de avaliação (a partir de julho de 2008), bem como determinou a cessação da implantação em contracheque dos substituídos, autorizando ao IBGE, inclusive, requerer a devolução do que foi pago a maior em virtude do cumprimento de sentença, nos termos da súmula vinculante nº.: 20 do STF.
5. Deste modo, não se pode negar a influência desta decisão no caso concreto, caracterizando-se a prejudicialidade externa, sendo prudente, com amparo no poder geral de cautela do julgador, determinar a suspensão da execução individual em análise até o julgamento definitivo da execução coletiva nº.: 0000870-56.2012.4.02.5101, diante da iminência de grave lesão à agravante, bem como a fim de evitar decisões conflitantes.
6. Restam prejudicadas as demais alegações da agravante (inexigibilidade do título judicial fundamentado na sentença proferida no evento 300 da execução coletiva acima descrita), na medida em que não houve o trânsito em julgado do referido decisum. Conforme evento 316 daqueles autos, a Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE – DAPIBGE interpôs o recurso de apelação, o qual ainda não foi julgado.
7. Agravo de Instrumento provido em parte.”
Em suas razões, alega a parte embargante que o acórdão padece dos vícios de omissão, contradição e obscuridade, sob os seguintes fundamentos:
“(...)
Com as vênias devidas, o v. acórdão ora embargado incorreu em omissão acerca de pontos relevantes para a apreciação da controvérsia, além de obscuridade, razão por que se faz necessária a oposição dos presentes declaratórios, inclusive para o expresso prequestionamento dos arts. 4º, 313, V, “a” e §4º, e 1.048, I, do CPC; arts. 21 e 22 da LMS e art. 14, §4º, da LMS.
(...)
(...) o decisum incorreu em omissão quanto ao fato de que, antes da prolação do v. acórdão ora embargado, a sentença do processo de execução coletiva acima mencionada fora reformada por acórdão unânime da col. 7ª Turma Especializada desse eg. TRF da Segunda Região (...)
(...)
Portanto, revela-se equivocada a menção à sentença proferida nos autos da ação de execução coletiva nº 0000870-56.2012.4.02.5101, uma vez que essa eg. Corte Regional reformou o decisum que havia declarado a inexigibilidade do título, dando provimento à apelação interposta pela associação, para reconhecer expressamente que “o título executivo judicial é exigível”
Assim, já não se sustenta mais a paralisação da presente execução até o julgamento definitivo da execução coletiva nº.: 0000870-56.2012.4.02.5101, máxime quando a execução coletiva da obrigação de fazer tramita desde 2015 e jamais, até ao momento, cogitou-se de paralisação das execuções individuais das obrigações de pagar, que, de resto, são uma decorrência da incorporação já implementada nos contracheques dos embargantes (art. 14, §4º, da LMS).
Dito de outro modo, se a própria finalidade da execução coletiva (incorporação) foi atingida, como cogitar de paralisação das execuções das obrigações de pagar as verbas em atraso?
É preciso notar que as pretensões executórias relativas às obrigações de fazer e de pagar decorrentes do título mandamental coletivo são, segundo o entendimento do STJ da lei de regência1 (arts. 21 e 22 da LMS), autônomas e independentes, razão pela qual não se justifica a paralisação do cumprimento da obrigação de pagar até o trânsito em julgado da execução coletiva, relativa à obrigação de fazer, não se aplicando ao caso o disposto no art. 313, V, “a”, do CPC.
(...)
Segundo o v. acórdão embargado, “por cautela e a fim de evitar decisões conflitantes, nos termos do art. 313, inciso V, ‘a’ do Código de Processo Civil, impõe-se, tão somente, a paralisação da execução até o julgamento definitivo da execução coletiva nº.: 0000870-56.2012.4.02.5101”. Ora, nos termos em que foi exarado o decisum, há obscuridade quanto à existência, ou não, de qualquer limite temporal para o prazo de suspensão, sabendo-se que o julgamento definitivo da execução coletiva não tem prazo para ocorrer, podendo levar muitos e muitos anos.
(...)
Logo, mesmo que eventualmente seja superado o argumento deduzido no capítulo anterior, estando a suspensão fundada em prejudicialidade externa da questão debatida em sede de execução coletiva (art. 313, V, “a” do CPC), é preciso esclarecer que ela “nunca poderá exceder 1 (um) ano” (art. 313, §4º, do CPC), estando em jogo a duração razoável do processo, incluindo a fase satisfativa (art. 4º do CPC), em matéria de interesse de idosos (art. 1.048, I, do CPC).”
Contrarrazões (evento 31).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos por E. M. P. e outros (evento 27), tendo por objeto o v. Acórdão (evento 20), que deu provimento parcial ao recurso de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE, para determinar a suspensão da execução individual em análise até o julgamento definitivo da execução coletiva nº.: 0000870-56.2012.4.02.5101, diante da iminência de grave lesão à agravante, bem como a fim de evitar decisões conflitantes.
Passo a análise do mérito.
O artigo 1.022 e seus incisos do CPC claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida e, por fim, o erro material.
O embargante sustenta, inicialmente, que “o decisum incorreu em omissão quanto ao fato de que, antes da prolação do v. acórdão ora embargado, a sentença do processo de execução coletiva acima mencionada fora reformada por acórdão unânime da col. 7ª Turma Especializada desse eg. TRF da Segunda Região (...)”.
De fato, a sentença proferida na execução coletiva nº.: 0000870-56.2012.4.02.5101 foi reformada pela Eg. Sétima Turma Especializada desta Corte Regional, em julgamento ocorrido em 16/10/2023, conforme acórdão abaixo transcrito (evento 13, ACOR1):
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROVENIENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. DATA DE APOSENTADORIA. IRRELEVÂNCIA. DECRETO Nº 6.312/2007, RESOLUÇÃO Nº 11-A DO CONSELHO DIRETOR DO IBGE E ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE Nº 20. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO CARACTERIZADA. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. ARTS 502 E 505, CAPUT, DO CPC. DESISTÊNCIAS DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA.
- A sentença proferida em sede de mandado de segurança coletivo impetrado por associação de classe estende seus efeitos a todos os integrantes da categoria, ainda que não filiado ou associado da entidade autora à época do propositura da ação de conhecimento e mesmo que não tenha seu nome incluído no rol de associados com a petição inicial.
- A imutabilidade advinda da coisa julgada material impede a rediscussão de teses, conforme arts. 502 e 505, caput, ambos do CPC, obstaculizando ainda que se deduzam alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, segundo inteligência do art. 508 do CPC.
- Diante do cumprimento da obrigação de fazer exarada no título exequendo, a extinção da execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC é medida que se impõe.
- Apelação provida.”
Ocorre que o referido acórdão foi proferido em 16/10/2023 e, até a data da sessão de julgamento do presente agravo de instrumento (13/11/2023), os agravados, ora embargantes, não apresentaram qualquer informação acerca do julgamento daquele feito. Os fatos somente foram suscitados em sede de embargos de declaração. Logo, trata-se de inovação recursal, o que é vedado, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal.
Ressalte-se, ainda, que não houve trânsito em julgado, vez que o IBGE opôs embargos de declaração (evento 18), ainda pendentes de julgamento.
Assim, considerando a ocorrência de fato novo, a questão deve ser submetida ao juízo singular, que poderá rejeita-la ou acolhe-la, respeitados o contraditório e a ampla defesa, na medida em que o recurso deve se ater aos limites impostos pela natureza e conteúdo da decisão agravada.
No que tange ao prazo de suspensão, o recurso merece prosperar.
O artigo 313 dispõe o seguinte:
“Art. 313. Suspende-se o processo:
(...)
V - quando a sentença de mérito:
a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;
(...)
§ 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.”
O acórdão embargado determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo da execução coletiva nº.: 0000870-56.2012.4.02.5101. Deste modo, o julgado incorreu no vício da obscuridade ao não estabelecer um prazo para suspensão.
Assim, os embargos de declaração merecem provimento, com a atribuição de efeitos infringentes, suprindo-se a obscuridade ora sinalada. Por conseguinte, o processo deve ser suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 313, §4º, do CPC, findo o qual, o processo deverá prosseguir, ressalvada condição excepcional comprovada que justifique a manutenção do ato.
Ante o exposto, voto por conhecer em parte dos embargos de declaração e, na parte conhecida, dar provimento, com efeitos infringentes, para suprir a obscuridade apontada, determinando a suspensão do processo originário pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 313, §4º, do CPC, findo o qual, o feito deverá prosseguir, ressalvada condição excepcional comprovada que justifique a manutenção do ato.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001774878v2 e do código CRC 3172fa6a.
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