Apelação Criminal Nº 0806742-92.2007.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Conforme extrato da ata do evento evento 32, EXTRATOATA1, apresentei voto vista vencedor no julgamento ocorrido em 04/12/2023, tendo inclusive lavrado o acórdão (evento 36, ACOR1). 

A defesa suscita o impedimento deste magistrado por ter atuado na ação penal nº 0503579-51.2005.4.02.5101 (Op. Águas Profundas), da qual se originou a presente cautelar nº 0806742-92.2007.4.02.510 (evento 34, INC IMPED1), evento 34, ANEXO2, evento 34, ANEXO3). 

  É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001773273v3 e do código CRC 4c6c6100.

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Apelação Criminal Nº 0806742-92.2007.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme extrato da ata do evento evento 32, EXTRATOATA1, apresentei voto vista vencedor no julgamento ocorrido em 04/12/2023, tendo inclusive lavrado o acórdão (evento 36, ACOR1). 

A defesa suscita o impedimento deste magistrado por ter atuado na ação penal nº 0503579-51.2005.4.02.5101 (Op. Águas Profundas), da qual se originou a presente cautelar nº 0806742-92.2007.4.02.510 (evento 34, INC IMPED1), evento 34, ANEXO2, evento 34, ANEXO3). 

O presente recurso é de Relatoria do Gabinete 06 e tem objeto absolutamente restrito. Retrata apelação em sede de medida de busca e apreensão, discutindo tão somente o índice de correção de valores apreendidos cuja restituição já se determinou. 

Iniciado o julgamento (que sequer teve revisão), a discussão limitadamente firmada, sem qualquer referência aos fatos de origem e com debates na presença dos advogados que ora suscitam impedimento (que inclusive sustentaram oralmente - evento 20, EXTRATOATA1), me levou a pedir vista do feito e ao final lançar voto vencedor que, logicamente, também não abordou os fatos originários da constrição, adotados ainda em 2007.

Ocorre que, assiste razão aos advogados. Ainda em meados de 2007, atuei em primeira instância na ação penal nº 0503579-51.2005.4.02.5101 (fls. 29/33 do ​evento 2379, OUT175​; fls. 1/33 do evento 2380, OUT176 e fls. 1/6 do evento 2381, OUT177) e na cautelar que deu origem à presente apelação criminal nº 0806742-92.2007.4.02.5101 (vide decisão que decretou as buscas e apreensões requeridas pelo MPF às fls. 46/50 do evento 761, OUT291, fls. 1/4 do evento 762, OUT292, proferida em 09/07/2007). 

Portanto, embora a questão central objeto deste recurso não tenha  nenhuma relação com o mérito da ordem de determinação para a realização das buscas e apreensões, é certo que está em discussão efeitos secundários às medidas cautelares outrora determinadas, firmando-se impedimento com base no artigo 252, III, do CPP. 

Por esta razão, declaro meu impedimento, nos termos do art. 252, III do Código de Processo Penal.

Por consequência, declaro nulo o julgamento iniciado em 19/09/2023 (evento 20, EXTRATOATA1) e finalizado em 04/12/2023 (​evento 32, EXTRATOATA1​) e por conta disso, prejudicado os embargos infringentes já opostos no  evento 43, EMBINFRI1, cuja petição deverá ser excluída mediante certificação.

Ante o exposto, voto no sentido de propor questão de ordem para declarar nulo o julgamento em razão do meu impedimento ora declarado.  

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Apelação Criminal Nº 0806742-92.2007.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. impedimento reconhecido. ART. 252, iii DO cpp. julgamento anulado.

I - Impedimento declarado eis que o magistrado atuou em primeira instância na ação penal e cautelar da qual se origina a presente cautelar.

II - Questão de ordem  acolhida para anular o julgamento anterior. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, propor questão de ordem para declarar nulo o julgamento em razão do meu impedimento ora declarado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de março de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 04/03/2024

Apelação Criminal Nº 0806742-92.2007.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: QUESTÃO DE ORDEM

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário