Agravo de Instrumento Nº 5017220-25.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face de S. G. D. N., com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 19), assim vertida:
"Determinada a expedição da requisição de pagamento no evento 9, a UNIÃO requer a extinção da execução, alegando a ocorrência de prescrição (evento 15).
Conforme relatado, trata-se de execução promovida por S. G. D. N. do título formado na ação ordinária nº 0767718-09.1900.4.02.5101.
Depois de longos anos em que os credores, ainda atuando em litisconsórcio facultativo, buscaram o cumprimento da obrigação contida no título judicial, o então juiz responsável pela execução, diante da evidente morosidade pelo excessivo número de exequentes, proferiu decisão em 29/06/2020 (evento 577 da ação nº 0767718-09.1900.4.02.5101), encerrando o processo de execução coletiva do julgado, e determinando o desmembramento parcial das execuções, a fim de que prosseguissem de forma individual em autos apartados a serem distribuídos por dependência à ação originária.
Ante esse cenário, a exequente ajuizou a presente ação de execução individual em 10/06/2022, ou seja, a menos de dois anos e meio da decisão proferida em 29/06/2020, e cujo prazo se iniciou em 13/07/2020 (evento 578 da ação originária 0767718-09.1900.4.02.5101). Portanto, não há que se falar em prescrição da pretensão executória.
Intime-se a UNIÃO para ciência da presente decisão.
Nada mais havendo, prossiga-se no cumprimento da decisão proferida no evento 9."
A Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) O trânsito em julgado da ação se deu em 24/11/2003, conforme evento 1 anexo 2 dos autos judiciais e o ajuizamento da execução ocorreu somente em 2023.
Ainda que não se entenda assim, houve a prescrição da execução pelo fato de que, uma vez interrompido o prazo da prescrição pelos embargos à execução opostos pela União com trânsito em julgado em 2003, esta volta a correr pela metade do prazo conforme entendimentos do STJ e do egrégio TRF 2, in verbis:
(...) Deve ser sanada a omissão acerca do reconhecimento da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, aplicando-se o artigo 487 inc. II do NCPC e inc. VI do art. 535 CPC 2015, bem como acerca da vigência do art. 1 do Dec. 20.910/ 32 e Súmula 150 do Eg. STF, julgando-se extinta a execução COM a resolução do mérito, conforme artigo 487 inc. II do CPC, visto que passados mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da fase de conhecimento e dos Embargos à Execução e a propositura da presente ação de execução individual (1º do Dec. 20.910/ 32 e Súmula 150 do Eg. STF).
Ainda que assim não fosse, deve ser sanada a omissão acerca da vigência do os art. 8º e 9º do Dec. 20.910/ 32, restando consumada a prescrição da pretensão executória, já que o prazo volta a fluir em apenas dois anos e meio a partir do início da execução.
Não se manifestou a r. decisão acerca de questão de que não consta dos autos eventual comprovação da interrupção da prescrição intercorrente, mediante juntada da cópia da petição que, nos autos do processo originário n.º 00.0767718-9 (n.º 0767718-09.1900.4.02.5101), solicitara a expedição do requisitório de pagamento de seu crédito, no prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado (ocorrido em 24/11/2003);
Requer, então, a União que este d. Juízo se manifeste por questão de ordem pública ora levantada, em especial acerca da necessidade de extinção da execução, obstando-se o pagamento de qualquer valor à autora, em virtude do decurso de mais de 5 (cinco) anos desde o trânsito em julgado dos embargos à execução n.º 98.0046640-1 (n.º 0046640-63.1998.4.02.5101), não havendo prova de ter a autora requerido o prosseguimento do processo originário n.º 00.0767718-9 (n.º 0767718- 09.1900.4.02.5101) antes de expirado tal interregno (prescrição quinquenal).
(...) Além disso, a orientação do STJ é firme no sentido de que as questões de ordem pública são insuscetíveis de preclusão nas instâncias ordinárias, razão pela qual podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou mediante provocação da parte, ainda que arguidas em recurso de embargos de declaração (AgInt no REsp no 1.826.724, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 28.5.2020; AgInt no REsp no 1.521.390, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14.5.2020). Para tal propósito, mesmo o excesso de execução é considerado matéria de ordem pública (AgInt no AREsp no 1.598.962, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 1.7.2020), questão omitida pela r. decisão.
DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, requer a União Federal:
1. seja atribuído efeito suspensivo ao presente agravo, nos termos do acima disposto;
2. seja processado, conhecido e provido o presente Agravo, assim como deferido o seu efeito suspensivo, para cassar a decisão ora recorrida, por todo o acima exposto."
Decisão (evento 03), proferida pela Egrégia Quinta Turma Especializada, determinando a redistribuição do feito, ante a inexistência de prevenção.
Recurso redistribuído a esta Sexta Turma Especializada, em 31/10/2023 (evento 06).
Decisão (evento 07), deferindo, até ulterior delibação, efeito suspensivo, tão somente para retirar a eficácia da decisão objurgada.
Contrarrazões (evento 12).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face de S. G. D. N., com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 19), que afastou a prescrição, por entender que a execução individual foi ajuizada em 10/06/2022, ou seja, a menos de dois anos e meio da decisão proferida em 29/06/2020, e cujo prazo se iniciou em 13/07/2020 (evento 578 da ação originária 0767718-09.1900.4.02.5101).
Passo ao exame do recurso.
Cinge-se a controvérsia recursal, unicamente, em apurar se ocorreu ou não a prescrição da pretensão executória.
A exequente pleiteia o pagamento do valor de R$70.450,06 (setenta mil, quatrocentos e cinquenta reais e seis centavos), referente ao título executivo judicial constituído nos autos da ação ordinária nº.: 0767718-09.1900.4.02.5101.
A execução se deu em cumprimento à decisão proferida na execução plúrima, na qual a exequente integrava o litisconsórcio, determinando o seguinte (evento 577 do processo nº.: 0767718-09.1900.4.02.5101):
“Chamo o feito à ordem, saneando-o, mais uma vez.
Depois da decisão lançada por este juiz, em outubro de 2018 (evento 468), a execução plúrima que então se tentava processar, um híbrido entre coletiva e litisconsórcio gigantesco, era para ter se encerrado. Apenas os credores que tivessem requisitórios já expedidos permaneceriam. Entretanto, não foi isso o que ocorreu.
Com efeito, continuaram a vir pedidos e mais pedidos de sucessão e habilitação de herdeiros, com representação de advogados diversos dos que patrocinaram a ação de conhecimento; e nada, absolutamente nenhum ato jurisdicional, se praticou. Apenas juntadas.
A unica virtude observada desde então foi que o processo foi migrado do sistema Apolo para o eProc.
Pois bem, diante do gigantesco imbróglio que se formou na fase de cumprimento desse processo, e que permaneceu após o primeiro saneador, frustrado a prestação jurisdicional, somado ao fato de que as execuções individuais distribuídas por dependência não são compensadas na distribuiçã (o que sobrecarrega de forma desproporcional o acervo de processos de execução nesta 28a. VF/RJ terceiro maior de suas congêneres na SJRJ), tenho como coletiva a execução plúrima que até então se processa e, desta forma, DETERMINO o encerramento do processo na fase em que se encontra, DEVENDO a fase de cumprimemento se processar e/ou prosseguir de forma INDIVIDUAL, mediante LIVRE DISTRIBUIÇÃO.
A presente decisão tem eficácia para todos os credores do título, seja os que têm cálculos nestes autos, os quais poderão ser aproveitados nas execuções individuais, mas também, inclusive e especialmente, sobre as ações de execução ou cumprimento individual de sentença, distribuídos por dependência a este processo.
Neste sentido:
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS.
1. A competência para as liquidações e execuções individuais de decisões proferidas em ações coletivas deve ser definida pelo critério da livre distribuição, para impedir o congestionamento do juízo sentenciante da ação coletiva, que viola a boa administração da Justiça, inviabiliza as execuções individuais e a própria efetividade das ações coletivas. Precedentes (TRF 2ª Região - AG 201002010083882 e CC 200802010201069).
2. A execução individual de sentença coletiva proferida contra a recorrente, que segue o rito do artigo 730 do CPC, constitui relação processual distinta da ação coletiva que deu origem ao título executivo, de modo que, a partir do trânsito em julgado do acórdão exequendo, tem-se início um novo prazo prescricional quinquenal para sua cobrança (verbete nº 150 da Súmula do STF), e não a continuação, pela metade, do prazo interrompido quando da citação na ação civil pública.
3. Ao contrário do apontado nos cálculos de execução, a mudança da classe padrão BIV para BV ocorreu em fevereiro/96, e não em janeiro/97, assim como a mudança de BV para BVI ocorreu em setembro/1997, e não em janeiro/98, conforme comprovam as consultas ao sistema SIAPE trazida pela embargente, e os contracheques acostados pelo próprio exequente, o que altera o valor da alíquota remanescente devida nos períodos em questão e comprova o excesso de execução apontado.
4. Os honorários fixados em 5% do valor da execução, que correspondem a R$ 594,43, estão de acordo com a complexidade da causa, e atendem aos critérios dos artigos 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 5. Apelação parcialmente provida.
(TRF-2 - AC: 201051100023979, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 12/02/2014, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 21/02/2014).
“EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CRITÉRIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE E O FORO ONDE TRAMITOU A AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO § 2º, INCISO II, DO ART. 98 C/C ART. 101, I, DO CDC, E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 475-P, II, DO CPC/1973. PROVA DA FILIAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ACOLHIDA.
1. Trata-se de embargos à execução opostos contra a execução ajuizada com lastro em sentença proferida em sede de Ação Coletiva, que tramitou perante a 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual foi o IBGE condenado a implementar o índice de 3,17% (três vírgula dezessete) sobre os vencimentos/proventos dos substituídos processuais e demais parcelas, excluindo-se os valores pagos administrativamente.
2. A competência para as execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva deve ser definida pelo critério da livre distribuição, a fim de impedir o congestionamento do juízo sentenciante, para não violar a boa administração da Justiça e para não inviabilizar a s execuções individuais e a própria efetividade das ações coletivas.
3. Incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, embora a aplicação do CDC (arts. 98, § 2°, I e 101, I) garanta a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individualizada no foro do domicílio do exequente, certo é que não se pode obrigá-lo a liquidar e executar a ação coletiva no local em que domiciliado, sob pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais. Cabe à parte exequente, e não ao executado (IBGE), escolher entre o foro em que a ação coletiva tramitou e o foro de seu domicílio.
4. Nos casos em que a entidade sindical atua na condição de substituta processual, segundo faculdade conferida pelo disposto no art. 8º, III, da CRFB/88, no art. 81 da Lei nº 8.078/90 e no art. 3º da Lei nº 8.073/90, o Sindicato defende os interesses de toda a categoria, e não somente dos associados, visando obter sentença condenatória de caráter genérico, nos termos do art. 95 do CDC. Na hipótese dos autos, somente a ASSIBGE integrou o pólo ativo da ação em que se constituiu o título executivo que se pretende executar, sendo certo que sua atuação na ação coletiva foi nitidamente de defesa dos servidores do IBGE, filiados à época ou não.
5. Com o trânsito em julgado da decisão que determinou o desmembramento da execução, houve a interrupção do curso do prazo prescricional, reiniciando sua contagem pela metade ( dois anos e seis meses).
6. A interrupção do lapso prescricional se deu na segunda metade do prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento das execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 2 0.910/32, o que impõe sua interrupção e recomeço pela metade.
7. Os substituídos ingressaram com a execução individual em 28.01.2015, isto é, fora do prazo prescricional, o qual expirou em 17.11.2013, restando, portanto, operada a prescrição intercorrente.
8 . Apelação conhecida e provida.” (grifo nosso)
(AC - 0048337-26.2015.4.02.5101 (TRF2 2015.51.01.048337-9) - 7ª TURMA ESPECIALIZADA -Relator JOSÉ ANTONIO NEIVA – Dje: 05/04/2017). (negritos acrescidos).
As questões processuais pendentes, inclusive referentes a sucessões e habilitações, com o respectivo controle de legalidade e legitimidade de representação, serão observados pelo juiz natural, devendo os respectivos patronos velarem pela completa e regular instrução dos feitos individuais.
Traslade-se cópia desta decisão para cada um dos processos relacionados, distribuídos por dependência a este, para que seja determinada sua livre distribuição.
Intimem-se. Cumpra-se.”
Como visto, não se trata de uma nova ação ou nova execução em face da União, mas sim de um procedimento de desmembramento de execução plúrima que então se processava nos autos do processo nº.: 0767718-09.1900.4.02.5101, no qual centenas de litisconsortes, entre eles a ora exequente, promoviam suas execuções, vários falecidos tinham sido sucedidos por herdeiros, gerando tumulto e inviabilizando a entrega da prestação jurisdicional efetiva.
Nesse contexto, a exequente esclareceu em sua inicial (evento 01, INC1, dos autos originários) que “a presente demanda está sendo distribuída de forma dependente a ação autuada sob o nº 0767718-09.1900.4.02.5101, em razão de determinação judicial que determinou o encerramento da execução no feito supracitado na fase em que se encontrava, com seu prosseguimento em demandas individuais desmembradas, devendo as questões processuais pendentes, inclusive referentes a sucessões e habilitações, serem observadas nas ações individuais distribuídas por dependência, conforme se depreende do decisum em anexo”.
No que tange à prescrição, cumpre destacar alguns pontos.
As pretensões formuladas em face da Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32. Considerando a lacuna no ordenamento jurídico quanto à existência de prazos prescricionais aplicáveis na fase de execução, o Supremo Tribunal Federal editou o enunciado sumular nº 150, verbis: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.
A prescrição tem como termo a quo a data do trânsito em julgado da sentença condenatória e, de acordo com os artigos 8º e 9º do Decreto 20.910/32, pode ser interrompida uma única vez, passando a correr pela metade, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, in verbis:
“Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.
Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.”
Neste sentido:
“(...) 2. Para as execuções contra a Fazenda Pública a regra geral é que o prazo tem como termo a quo a data do trânsito em julgado da sentença condenatória, podendo ser interrompido uma única vez, passando então a correr pela metade (arts. 8º e 9º do Decreto 20.910/1932). Portanto, o particular tem 5 (cinco) anos para executá-la contra a Fazenda Pública, acrescido da metade, em caso de interrupção, sob pena de prescrição. (...)” [STJ, Segunda Turma, REsp 1.667.140, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 20.06.2017]
In casu, verifica-se que a longa e intensa movimentação dos autos para a realização de procedimentos e atos judiciais para o atingimento da satisfação da execução não se deve à negligência da exequente, ora agravada, mas sim aos percalços na administração do processo, que resultaram em um longo período de tramitação sem que o bem jurídico fosse alcançado por todos os beneficiários do título. Da leitura dos autos do processo nº.: 0767718-09.1900.4.02.5101, observa-se que foram interpostos embargos à execução pela União Federal, além de sucessivos requerimentos das partes, inclusive quanto às habilitações por morte de autores. Deste modo, não houve inércia da exequente em dar prosseguimento ao feito a justificar o acolhimento da prescrição executória.
Nesse sentido, já decidiu esta Eg. Corte Regional, sobre o mesmo caso:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO DE RITO COMUM AJUIZADA EM LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. POSTERIOR DESMEMBRAMENTO DO CUMPRIMENTO LITISCONSORCIAL. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. VALOR EXEQUENDO LÍQUIDO. DECISÃO MANTIDA.
Hipótese na qual a decisão agravada, em cumprimento de sentença proferida em ação de rito comum ajuizada em litisconsórcio multitudinário, determinou a expedição de requisição de pagamento em favor da exequente. Não há a prescrição da pretensão executória quando, apesar de o título executivo ter transitado há mais de cinco anos, os beneficiários da sentença (inclusive a ora agravada) ajuizaram execução em litisconsórcio, e apenas em junho de 2020 houve decisão determinando que a execução fosse individual, mediante livre distribuição. Logo, a execução individual proposta em julho de 2021 está dentro do prazo prescricional, e não transcorreu mais de dois anos e meio desde junho de 2020. O montante a ser executado já foi delimitado no cumprimento litisconsorcial, em decisão já preclusa. Agravo de instrumento desprovido.
(TRF2, AI 5009238-22.2014.404.7112, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 30/01/2023)
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE CÁLCULOS E DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1- Trata-se de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão, nos autos de Ação de Cumprimento de Sentença, que: 1) tornou sem efeito a anterior determinação de intimação da União nos termos do artigo 535 do NCPC, sob o fundamento de que “O que aqui se processa não é uma execução individual nova do mesmo título executivo judicial oriundo do processo 0767718-09.1900.4.02.5101, mas simples prosseguimento individual da execução que lá se iniciou de forma coletivizada.”; 2) indeferiu a alegação de ausência de cálculos, de procuração atualizada e de falta de informação sobre pagamento da dívida; 3) indeferiu a alegação de prescrição da pretensão executiva.
2- Da análise dos autos, tais como as peças dos eventos 01, 13, 16, 19, 31, 34 e 40, verifica-se indubitavelmente que, conforme bem delineado pelo Juízo de Origem, o presente caso “não se trata de nova ação, nem sequer uma nova execução em face da União, mas sim um procedimento de desmembramento de execução plúrima que então se processava nos autos da ação nº 0767718-09.1900.4.02.5101. Ali centenas de litisconsortes promoviam suas execuções, vários falecidos tinham sido sucedidos por herdeiros, gerando tumulto e inviabilizando a entrega da prestação jurisdicional efetiva. Assim, instruiu a exequente a petição inicial com as peças extraídas da ação desmembrada, inclusive a procuração e o contrato de honorários assinados à época.” (evento 40). Assim, assiste razão ao Juízo de Origem ao tornar sem efeito a anterior determinação de intimação da União nos termos do artigo 535 do NCPC, o que configuraria uma repetição ou uma segunda execução e aí evidenciaria bis in idem.
3- Estando o conceito e a razão de existir da prescrição intimamente ligados à inatividade do credor, no caso vertente tem-se que a longa e intensa movimentação dos autos para a realização de procedimentos e atos judiciais para o atingimento da satisfação da execução não se deve à negligência da parte credora e sim aos percalços na administração do processo, que impuseram um longo período de tramitação sem que o bem jurídico fosse alcançado por todos os beneficiários do título judicial. Aí se incluem a interposição de embargos à execução pela União Federal, além de sucessivos requerimentos das partes, inclusive quanto às habilitações por morte de autores, sem que tenha ficado caracterizada inércia dos Exequentes em dar prosseguimento ao feito a justificar o acolhimento da pretendida prescrição da execução.
4- Certo é que a morte da parte exequente é causa de suspensão do processo até a habilitação do espólio, sucessores ou herdeiros, consoante dispõe o art. 313, I e § 1º, e art. 689, ambos do CPC. Conforme consolidada jurisprudência do STJ, a suspensão do feito por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, não havendo que se falar em prescrição intercorrente, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato de habilitação. (STJ, AREsp 1.542.143/CE, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 11/10/2019)
5- Sem razão a preocupação da União no sentido de que “Não consta certidão expedida nos autos do processo originário n.º 00.0767718-9 (n.º 0767718-09.1900.4.02.5101), na qual conste não ter ocorrido o pagamento do passivo.”. Primeiro, porque neste intento não diligenciou a credora como lhe cabia como parte interessada. Segundo, porque restou justamente observada tal questão nos autos como garantia de se evitar pagamento duplicado e eventual prejuízo ao erário público diante da providência tomada pelo Magistrado (evento 40) ao assim se pronunciar: “Sem prejuízo, de ofício, e como medida de cautela, determino que a Secretaria, antes da expedição do precatório, certifique se HELOISA JOFRE TRAVASSOS já recebeu o que lhe era devido na ação desmembrada.”, como também ao rejeitar os embargos declaratórios ressalvou: “sem prejuízo de que as matérias como pagamento e prescrição possam ser reiteradas a qualquer tempo, por serem matérias de ordem pública, desde que em concreto, individualizado o autor inerte ou já contemplado, e elencados os eventos relevantes que comprovem a respectiva alegação.”
6- Descabe a alegação de que o exequente não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo e que assim sendo não se poderia proceder ao cálculo de valores atrasados cujas parcelas não seriam conhecidas com certeza, vez que extemporânea e desconexa com a concreta situação fática e jurídica em que se encontram os autos, onde se vê definido o valor exequendo (R$134.619,56, atualizados até 14/12/2010, evento 9, calc2), após atravessar longínqua fase de discussão, inclusive com embargos à execução ajuizados pela União Federal (processo nº 98.0046640-1).
7- Não há que se falar em providências de regularização processual, estando a parte autora devidamente representada por advogado constituído. Tal como ressaltado pela decisão agravada (evento 40) e conforme se vê dos documentos acostados aos autos desmembrados (evento 1), certo é que “instruiu a exequente a petição inicial com as peças extraídas da ação desmembrada, inclusive a procuração e o contrato de honorários assinados à época.”
8- No que toca à juntada de procuração atualizada pela exequente, ainda que se tenha como certo que a procuração ad judicia outorgada pelo cliente no início do feito ao seu advogado possui validade até o fim do processo e que cabe ao advogado comunicar eventual modificação na situação do outorgante, tem-se que o magistrado, em observância ao poder geral de cautela e objetivando garantir a entrega de valores ao seu beneficiário, pode determinar a apresentação de nova procuração diante das peculiaridades que a demanda exigir.
9- No presente caso, entendendo o Juízo de Origem suficiente a procuração já constante dos autos e considerando que a irresignação da União Federal gravita apenas em torno do lapso temporal decorrido desde a outorga do instrumento de mandato, sem especificar eventual irregularidade/ilegalidade no caso concreto a justificar cautela, é de rigor a manutenção do decisum.
10- Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado.
(TRF2, AI 5011115-03.2021.4.02.0000, OITAVA TURMA, Relator GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 10/03/2022)
Ademais, a interrupção da prescrição ocorreu em 1998, referente à execução litisconsorcial iniciada por todos os exequentes. O processo continuou a tramitar e o desmembramento beneficia a agravada, que somente em 2020 foi instada a atuar individualmente, por expressa determinação judicial. Logo, repita-se, não houve inércia da exequente, ora agravada.
Noutro eito, não assiste razão à agravante quanto à alegação no sentido de que o prazo prescricional teria voltado a correr pela metade após o trânsito em julgado dos embargos à execução por ela opostos naqueles autos. Isso porque, conforme demonstrado anteriormente, a prescrição foi interrompida pelo ajuizamento litisconsorcial do cumprimento de sentença, em 1998.
Em seguida, a União opôs embargos à execução (nº.: 98.0046640-1), nos quais alegou excesso de execução. A sentença reconheceu o excesso, fixando o montante a ser executado por todos os exequentes em R$4.838.834,00, ocorrendo o trânsito em julgado em 24/11/2003 (evento 01, ANEXO2, fl. 62).
Desta forma, não há que se falar em nova interrupção do prazo prescricional, ainda que pela metade, sendo certo que a prescrição somente pode ser interrompida uma única vez, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp n. 1.786.266/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022).
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
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