Apelação Cível Nº 5062032-78.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta por V. R. D. L., representado judicialmente por FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE, OAB/RJ 088.124, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da ação do procedimento comum ajuizada pelo apelante em face da UNIÃO FEDERAL, que julgou improcedente o pedido, na forma do art. 487, II do código de processo civil, ante a ocorrência da prescrição quinquenal a fulminar a pretensão do autor.
Em suas razões recursais (evento 37), o apelante pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a r. sentença, alegando, em breve síntese, que: i) o apelante não utilizou as 2 LE; ii) a renúncia da prescrição administrativa (actio nata a partir da publicação dos atos do MD em 2018) advinda da simples emissão de atos administrativos do MD que reconheceram e hoje autorizam o pagamento das LESM e outras licenças não usufruídas, bem como da inércia administrativa para editar tais regulatórios (art. 4º do DL 20.910/32 c/c art. 191 do CC/02); e iii) a “Portaria 31” teve o condão de promover a aquisição de um novo direito para a coletividade de Militares abraçados pelo pela modificação do comando da norma antes existente - o art. 33 da MP 2215-10/2001, tudo com o fulcro de resguardar a essência do direito recuperado.
Em contrarrazões (evento 44), a União sustenta, em síntese, que em à demanda formulada está inevitavelmente fulminada pela prescrição e em que pese o reconhecimento abstrato do direito à conversão da licença especial em pecúnia, a Administração Pública militar claramente se manifestou no sentido de que o reconhecimento não incluía as parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, não havendo que se falar, portanto, em renúncia, expressa ou tácita, à prescrição prevista no Decreto nº 20.910, de 1932.
Manifestação do MPF pela desnecessidade de sua intervenção (evento 6).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001764769v2 e do código CRC a53336fa.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 07/03/2024, às 18:57:31