Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5062032-78.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta por V. R. D. L., representado judicialmente por FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE, OAB/RJ 088.124, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da ação do procedimento comum ajuizada pelo apelante em face da UNIÃO FEDERAL, que julgou improcedente o pedido, na forma do art. 487, II do código de processo civil, ante a ocorrência da prescrição quinquenal a fulminar a pretensão do autor.

Em suas razões recursais (evento 37), o apelante pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a r. sentença, alegando, em breve síntese, que: i) o apelante não utilizou as 2 LE; ii) a renúncia da prescrição administrativa (actio nata a partir da publicação dos atos do MD em 2018) advinda da simples emissão de atos administrativos do MD que reconheceram e hoje autorizam o pagamento das LESM e outras licenças não usufruídas, bem como da inércia administrativa para editar tais regulatórios (art. 4º do DL 20.910/32 c/c art. 191 do CC/02); e iii) a “Portaria 31” teve o condão de promover a aquisição de um novo direito para a coletividade de Militares abraçados pelo pela modificação do comando da norma antes existente - o art. 33 da MP 2215-10/2001, tudo com o fulcro de resguardar a essência do direito recuperado.

Em contrarrazões (evento 44), a União sustenta, em síntese, que em à demanda formulada está inevitavelmente fulminada pela prescrição e em que pese o reconhecimento abstrato do direito à conversão da licença especial em pecúnia, a Administração Pública militar claramente se manifestou no sentido de que o reconhecimento não incluía as parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, não havendo que se falar, portanto, em renúncia, expressa ou tácita, à prescrição prevista no Decreto nº 20.910, de 1932.

Manifestação do MPF pela desnecessidade de sua intervenção (evento 6).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001764769v2 e do código CRC a53336fa.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5062032-78.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta por V. R. D. L., representado judicialmente por FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE, OAB/RJ 088.124, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da ação do procedimento comum ajuizada pelo apelante em face da UNIÃO FEDERAL, que julgou improcedente o pedido, na forma do art. 487, II do código de processo civil, ante a ocorrência da prescrição quinquenal a fulminar a pretensão do autor.

Em suas razões recursais (evento 37), o apelante pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a r. sentença, alegando, em breve síntese, que: i) o apelante não utilizou as 2 LE; ii) a renúncia da prescrição administrativa (actio nata a partir da publicação dos atos do MD em 2018) advinda da simples emissão de atos administrativos do MD que reconheceram e hoje autorizam o pagamento das LESM e outras licenças não usufruídas, bem como da inércia administrativa para editar tais regulatórios (art. 4º do DL 20.910/32 c/c art. 191 do CC/02); e iii) a “Portaria 31” teve o condão de promover a aquisição de um novo direito para a coletividade de Militares abraçados pelo pela modificação do comando da norma antes existente - o art. 33 da MP 2215-10/2001, tudo com o fulcro de resguardar a essência do direito recuperado.

Em contrarrazões (evento 44), a União sustenta, em síntese, que em à demanda formulada está inevitavelmente fulminada pela prescrição e em que pese o reconhecimento abstrato do direito à conversão da licença especial em pecúnia, a Administração Pública militar claramente se manifestou no sentido de que o reconhecimento não incluía as parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, não havendo que se falar, portanto, em renúncia, expressa ou tácita, à prescrição prevista no Decreto nº 20.910, de 1932.

A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, assentou que o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto nº 20.910/32, aplica-se às ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, seja qual for a pretensão deduzida, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002 (STJ, 1ª Seção, REsp 1.251.993, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19.12.2012).

De igual modo, no julgamento do REsp 1.254.456/PE, também afetado ao rito dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, a Primeira Seção do STJ fixou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada é a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Confira-se o arresto:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC.

1. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada por servidor público federal, ex- celetista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único.

2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. Precedentes: AgRg no Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 18/10/10; AgRg no REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de 3/8/09; REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 2/2/09; AgRg no REsp 957.097/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 29/9/08.

3.Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06.

4. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cinco anos.

5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.

6. Recurso especial não provido.

(STJ/1ª Seção, REsp 1254456, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.5.2012) - grifos nossos.

 

 Registre-se que o mesmo entendimento, no sentido de que o termo inicial da prescrição do direito a converter a licença especial em pecúnia é a data da inativação, é adotado pelo STJ tratando-se de militar. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA APOSENTADORIA. FUNDAMENTO CENTRAL DO RECURSO ESPECIAL. PORTARIA NORMATIVA 31/GM-MD, DE 24.5.2018. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.

1. O dispositivo tido por afrontado (art. 191 do Código Civil) não foi ventilado no aresto atacado e, embora tenham sido opostos Embargos Declaratórios para a manifestação sobre o citado dispositivo, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre a tese a ele referente. (...)

 6. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar, porquanto o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Cuida-se de mandado de segurança em que o impetrante objetiva afastar a prescrição reconhecida administrativamente pelo Exército Brasileiro, a fim de que lhe seja garantido o direito à conversão em pecúnia do período não usufruído a título de licença especial, para fins de inatividade, utilizando-se como base de cálculo a sua última remuneração. O STJ já decidiu que o termo inicial da prescrição para a conversão em pecúnia da licença especial é a data do ingresso do militar na inatividade ( EDcl no REsp 1634035/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/03/2018). No caso dos autos, como o impetrante ingressou na reserva em 28/07/1980 e a presente ação foi ajuizada em 17/10/2018, a pretensão está prescrita."

7. Com efeito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.

8. Do acórdão recorrido, extrai-se que o autor ingressou na reserva remunerada em 28.7.1980, ao passo que esta ação, na qual se pretende a conversão em pecúnia de licença especial não gozada nem computada para o fim de aposentadoria, foi ajuizada em 17.10.2018.

9. Portanto, entre a concessão do benefício e o ajuizamento da ação foi superado o lapso de cinco anos descrito no Decreto 20.910/1932, razão por que cabe o reconhecimento da prescrição.

10. Destaca-se ainda que, para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz da consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal compreende os atos normativos (de caráter geral e abstrato), produzidos por órgãos da União com base em competência derivada da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos expedidos pelo Presidente da República. Logo, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa aos atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos da OAB, regimentos internos de Tribunais ou notas técnicas, quando analisados isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais.

11. Assim sendo, inviável o conhecimento do Recurso Especial, porquanto, não obstante a apresentação de ofensa a dispositivo de lei federal, o deslinde da controvérsia implica análise de ato normativo de natureza infralegal, qual seja, a Portaria Normativa 31/GM-MD, de 24.5.2018. Precedentes: REsp 1.948.798/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11.11.2021; REsp 1.917.550/CE, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 22.4.2021; REsp 1.925.688/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 20.5.2021; REsp 1.926.238/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 2.9.2021; REsp 1.917.552/PB, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 2.9.2021; REsp 1.940.109/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 20.8.2021; REsp 1.920.214/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 12.3.2021; AREsp 1.910.252/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 17.8.2021; AREsp 1.693.944/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 26.10.2020.

12. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional.

13. Agravo Interno não provido.

(STJ, 2ª Turma, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp: 1938245 PB 2021/0146261-0, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 15.03.2022)

 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. RESERVA REMUNERADA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO COMO TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. RESP 1.254.456/PE, JULGADO SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS IDÊNTICOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de demanda na qual o autor, ora agravante - militar da Força Aérea Brasileira -, pleiteia a conversão de licenças especiais em pecúnia, ao argumento de que não houve necessidade em se computar esse referido período para fins de transferência para a reserva remunerada. A sentença reconheceu a prescrição do direito de ação, tendo sido mantida pelo Tribunal de origem, o que ensejou a interposição do Recurso Especial.

III. É pacífico o entendimento desta Corte, "nos termos do que restou firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.254.456/PE, examinado pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973, '(...) a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (...)"' (STJ, AgInt no REsp 1.926.038/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/03/2022), ou o ingresso na reserva remunerada). No mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.938.245/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/03/2022; EDcl no REsp 1.634.035/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/03/2018; REsp 1.634.035/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/08/2017; AgInt no REsp 1.591.726/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/08/2020.

IV. Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o provimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional.

V. Estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante deste Tribunal, aplica-se, ao caso, a Súmula 568 do STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

VI. Agravo interno improvido.

(STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp: 2023655 RJ 2021/0386147-7, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 25.10.2022)

 

Não é outra a orientação perfilhada no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA INATIVAÇÃO.

1. Apelação contra sentença que julga improcedente o pedido autoral. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em resumo, que o seu direito à conversão indenizatória de duas licenças especiais não gozadas, nem contados em dobro para fins de aposentadoria, não se encontra fulminado pela prescrição.

2. Submetida a questão à apreciação desta C. Turma Especializada, o Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes deu provimento à apelação sob o fundamento de que não ocorreu a prescrição do fundo do direito, de modo que poderia ser assegurado o direito à conversão em pecúnia dos períodos de Licença Especial não gozados, acrescido de correção monetária e juros de mora e sem a incidência de Imposto de Renda.

3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, assentou que o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto nº 20.910/1932, aplica-se às ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, seja qual for a pretensão deduzida, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002 (STJ, 1ª Seção, REsp 1.251.993, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19.12.2012).

4. O termo inicial da contagem do prazo prescricional nos casos de conversão de licença-prêmio é a data da aposentadoria do servidor público. Precedente afetado ao rito dos recursos repetitivos representativos de controvérsia: STJ, 1ª Seção, REsp 1254456, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.5.2012. O mesmo entendimento é adotado pelo STJ tratando-se de militar: 2ª Turma, REsp 1833851/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 25.10.2019; e pelo TRF2: 7ª Turma Especializada, AC 5015616-28.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJF2R 21.1.2020.

5. A Portaria Normativa do Ministério da Defesa  nº 31/GM-MD, de 24.5.2018, que aprovou o entendimento esposado pelo Parecer nº 125/2018/CONJURMD/ CGU/AGU, ressalvou expressamente a incidência do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932 para o exercício da pretensão de conversão em pecúnia dos períodos de licença especial não gozados e nem contados em dobro, cujo termo inicial é a data da transferência do militar para a inatividade ou a data do rompimento do vínculo do ex-militar com a Força Singular. Precedentes: TRF2: 6ª Turma Especializada, AC 5067885-10.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJF2R 2.7.2020; 7ª Turma Especializada, AC 5015616-28.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJF2R 21.1.2020; 8ª Turma Especializada, AC 5009128-57.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 27.8.2019.

6. A 5ª Turma Especializada Ampliada (art. 942 do CPC/2015) desta Corte Regional, ao apreciar a Apelação n.º 5070551-81.2019.4.02.5101, na Sessão Virtual de 2.12.2021, decidiu, por maioria, vencido o Rel. Julio Emilio Abranches Mansur, reconhecer, em hipótese semelhante ao presente feito, a ocorrência da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes à licença-prêmio e às férias não gozadas, uma vez que o termo inicial para contagem do referido prazo se inicia com a passagem do militar para a inatividade. Participaram do julgamento o referido Juiz Federal Convocado Julio Emilio Abranches Mansur, o Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro que inaugurou a divergência, os Desembargadores Federais Guilherme Couto de Castro e Reis Friede, os quais acompanharam o voto divergente. Ausente justificadamente o Desembargador Alcides Martins. Precedente: (TRF2, 5ª Turma Especializada Ampliada, AC 5070551-81.2019.4.02.5101, Rel. p/Acórdão RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 18.1.2021).

7. Configurada a prescrição do fundo do direito. No caso, o militar, ora genitor da parte recorrente, passou para a inatividade em 31.8.1995, ao passo que a demanda ajuizada somente em 11.4.2022, de forma que está consumada a prescrição quinquenal.

8. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º, I do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015, observando-se a gratuidade de justiça deferida.

9. Apelação não provida.

(TRF2, 5ª Turma Ampliada, AC 5025507-34.2022.4.02.5101, Rel. p/ acordão Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 1.12.2022) - grifos nossos.

 

 Por seu turno, a Portaria Normativa do Ministério da Defesa  nº 31/GM-MD, de 24.5.2018, que aprovou o entendimento esposado pelo Parecer nº 125/2018/CONJURMD/ CGU/AGU, reforçou ainda mais a questão da prescrição, ressalvando expressamente a incidência do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto n.º 20.910/32 para o exercício da pretensão de conversão em pecúnia dos períodos de licença especial não gozados e nem contados em dobro, cujo termo inicial é a data da transferência do militar para a inatividade ou a data do rompimento do vínculo do ex militar com a Força Singular. Confira-se:

 

[...]

 

Prescrição

Art. 14 - Considera-se prescrito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, o direito à indenização, de que trata esta Portaria Normativa, se o requerimento for feito mais de cinco anos após a data:

I - de transferência do militar para a inatividade;

II - do desligamento do militar da Força Singular; ou

III - do falecimento do militar ou ex-militar, quando o pedido for feito por seus sucessores, hipótese em que o óbito não poderá ter ocorrido mais de cinco anos após a transferência do militar para a inatividade ou seu desligamento da Força Singular.

§ 1º - A designação de militar inativo, por recolocá-lo na condição de militar da ativa, suspende o prazo de prescrição, que permanece contado nos termos do inciso I deste artigo, e impede o pagamento da indenização durante o período de designação, voltando a sua contagem e possibilidade de pagamento quando de seu retorno à inatividade, pelo tempo restante.

§ 2º - Para aqueles que já tenham protocolado requerimento administrativo, ou ingressado em juízo, dentro do prazo prescricional previsto neste artigo, resta mantido, e intacto, o direito ao requerimento à indenização previsto nesta Portaria Normativa.

[...]

 

No ponto, fazem jus a destaque os seguintes precedentes sobre o tema em exame:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA INATIVAÇÃO. PRECEDENTES.

1. Apelação contra sentença que pronunciou a prescrição da pretensão autoral, em ação que objetivava o pagamento de indenização equivalente à conversão em pecúnia de um período de licença especial.

2. O prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto nº 20.910/32, aplica-se às ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, seja qual for a pretensão deduzida, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002 (STJ, 1ª Seção, REsp 1.251.993, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19.12.2012).

3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição do direito de pleitear indenizações referentes à licença-prêmio e a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria (STJ, 2ª Turma, REsp 1833851/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 25.10.2019).

4. Há considerar, ainda, que o STJ vem entendendo aplicável o mesmo raciocínio para os militares em geral, definindo que o termo inicial da prescrição do seu direito à conversão em pecúnia de licença prêmio é a data da inativação ("aposentadoria") do militar. Precedentes: REsp 1833851/PA e REsp 1634035/RS.

5. Ação ajuizada mais de doze anos após a data da inativação do militar, logo evidentemente prescrita.

6. Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, sendo que sua execução resta suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

7. Apelação não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5105199-19.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 27.7.2022)

 

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA INATIVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral para assegurar o direito à conversão indenizatória de licença especial e férias não gozadas.

2. Cinge-se a controvérsia em definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente a licença-prêmio e férias não gozadas por ex-militar.

3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, assentou que o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto nº 20.910/1932, aplica-se às ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, seja qual for a pretensão deduzida, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002 (STJ, 1ª Seção, REsp 1.251.993, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19.12.2012).

3. O termo inicial da contagem do prazo prescricional nos casos de conversão de licença-prêmio é a data da aposentadoria do servidor público. Precedente afetado ao rito dos recursos repetitivos representativos de controvérsia: STJ, 1ª Seção, REsp 1254456, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.5.2012. O mesmo entendimento é adotado pelo STJ tratando-se de militar: 2ª Turma, REsp 1833851/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 25.10.2019; e pelo TRF2: 7ª Turma Especializada, AC 5015616-28.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJF2R 21.1.2020.

4. A Portaria Normativa do Ministério da Defesa  nº 31/GM-MD, de 24.5.2018, que aprovou o entendimento esposado pelo Parecer nº 125/2018/CONJURMD/ CGU/AGU, ressalvou expressamente a incidência do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932 para o exercício da pretensão de conversão em pecúnia dos períodos de licença especial não gozados e nem contados em dobro, cujo termo inicial é a data da transferência do militar para a inatividade ou a data do rompimento do vínculo do ex-militar com a Força Singular. Precedentes: TRF2: 6ª Turma Especializada, AC 5067885-10.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJF2R 2.7.2020; 7ª Turma Especializada, AC 5015616-28.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJF2R 21.1.2020; 8ª Turma Especializada, AC 5009128-57.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 27.8.2019.

5. A 5ª Turma Especializada Ampliada (art. 942 do CPC/2015) desta Corte Regional, ao apreciar a Apelação n.º 5070551-81.2019.4.02.5101, na Sessão Virtual de 2.12.2021, decidiu, por maioria, vencido o Rel. Julio Emilio Abranches Mansur, reconhecer, em hipótese semelhante ao presente feito, a ocorrência da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes à licença-prêmio e às férias não gozadas, uma vez que o termo inicial para contagem do referido prazo se inicia com a passagem do militar para a inatividade. Participaram do julgamento o referido Juiz Federal Convocado Julio Emilio Abranches Mansur, o Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, que inaugurou a divergência, e os Desembargadores Federais Guilherme Couto de Castro e Reis Friede, os quais acompanharam o voto divergente. Ausente justificadamente o Desembargador Alcides Martins. Precedente: (TRF2, 5ª Turma Especializada Ampliada, AC 5070551-81.2019.4.02.5101, Rel. p/Acórdão RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 18.1.2021).

6. Tendo em vista que o apelado passou para a inatividade em 01/07/2009, e somente em 11/10/2021 ajuizou a presente demanda, resta evidente a ocorrência da prescrição.

7. Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/2015.

8. Apelação desprovida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5109852-64.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, DJF2R 18.10.2023)

 

ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. PORTARIA NORMATIVA 31/2018.

1 - Apelação Cível interposta pela Parte Autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC, pronunciando a prescrição da pretensão autoral de conversão em pecúnia da licença especial não gozadas.

2 - Pelo princípio da actio nata, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é o momento em que se tem ciência da lesão ou violação a um direito, nascendo, para o titular desse direito, a pretensão, que se extingue, pela prescrição, em cinco anos. No caso, o Autor, ora Apelante, na inicial, requer a conversão em pecúnia das licenças especiais não gozadas, nem computadas para fins de aposentadoria.

3 - Tendo em vista que o militar foi transferido para a reserva remunerada em 31/07/96 (evento 01, FICHIND9, pág. 11 - 1º Grau), ao passo que a presente demanda somente foi ajuizada em 09/12/2021, deflui claro que a prescrição fulmina o próprio fundo de direito, que deveria ter sido exercitado dentro do prazo previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32.

4 - O STJ decidiu, em recurso repetitivo, que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público - TEMA - 516, REsp 1254456/PE. Precedentes desta Turma Especializada.

5 - Quanto à incidência da Portaria Normativa 31/2018 ao caso concreto, cumpre esclarecer que o referido ato do Ministério da Defesa apenas dispôs sobre a padronização a ser adotada pelas Forças Armadas durante a análise e o pagamento decorrente da conversão em pecúnia de licenças especiais não gozadas nem computadas em dobro para efeito de inatividade, sem caracterizar renúncia, expressa ou tácita, à prescrição.

6 - Apelação desprovida.

(TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5002101-85.2021.4.02.5111, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julg. em 3.7.2023).

 

 Relevante ainda destacar que a orientação firmada no precedente do STJ (1.254.456/PE), submetido ao rito dos recursos repetitivos, não foi superada. E, o mesmo entendimento, no sentido de que o termo inicial da prescrição do direito à converter a licença especial em pecúnia é a data da inativação, é adotado pelo STJ tratando-se de militar.

O apelante passou para a inatividade em 10.8.1998 (evento7/COMP5/1º grau), e, mais de vinte e cinco anos depois, em 25.5.2023, ajuizou a presente demanda, de modo que é evidente a ocorrência da prescrição.

Em conclusão, verifico que a controvérsia foi corretamente solucionada pelo juiz de primeiro grau, devendo a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

No mais, conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001764770v2 e do código CRC 545e347b.

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Documento:20001764771
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5062032-78.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. militar. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA INATIVAÇÃO. PRECEDENTES. 

1. Apelação contra sentença que pronunciou a prescrição da pretensão autoral, em ação que objetivava o pagamento de indenização equivalente à conversão em pecúnia de dois períodos de licença especial.

2. O prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto nº 20.910/32, aplica-se às ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, seja qual for a pretensão deduzida, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002 (STJ, 1ª Seção, REsp 1.251.993, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19.12.2012).

3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição do direito de pleitear indenizações referentes à licença-prêmio e a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria (STJ, 2ª Turma, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp: 1938245 PB 2021/0146261-0, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 15.03.2022; STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp: 2023655 RJ 2021/0386147-7, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 25.10.2022).

4. Há considerar, ainda, que o STJ vem entendendo aplicável o mesmo raciocínio para os militares em geral, definindo que o termo inicial da prescrição do seu direito à conversão em pecúnia de licença prêmio é a data da inativação ("aposentadoria") do militar. Precedentes: REsp 1833851/PA e REsp 1634035/RS.

5. A Portaria Normativa do Ministério da Defesa  nº 31/GM-MD, de 24.5.2018, que aprovou o entendimento esposado pelo Parecer nº 125/2018/CONJURMD/ CGU/AGU, ressalvou expressamente a incidência do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932 para o exercício da pretensão de conversão em pecúnia dos períodos de licença especial não gozados e nem contados em dobro, cujo termo inicial é a data da transferência do militar para a inatividade ou a data do rompimento do vínculo do ex-militar com a Força Singular (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5105199-19.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 27.7.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5109852-64.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, DJF2R 18.10.2023; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5002101-85.2021.4.02.5111, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julg. em 3.7.2023).

6. Ação ajuizada mais de vinte e cinco anos após a data da inativação do militar, logo evidentemente prescrita.

7. Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados.

8. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de março de 2024.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001764771v4 e do código CRC 2be5491f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/03/2024

Apelação Cível Nº 5062032-78.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PROCURADOR(A): ROGÉRIO JOSÉ BENTO SOARES DO NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 06/03/2024, na sequência 6, disponibilizada no DE de 19/02/2024.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO . O DR. V. R. D. L., OAB/RJ 135.955, EM CAUSA PRÓPRIA, USOU DA PALAVRA. PRESENTES FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES, O DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS E O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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