Apelação Cível Nº 5011419-71.2021.4.02.5118/RJ
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS opôs o recurso de embargos de declaração contra o acórdão proferido pela E. 1ª Turma Especializada () que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da autarquia previdenciária, para que o termo inicial dos efeitos financeiros, ante a afetação do Tema nº 1124/STJ, seja fixado por ocasião da liquidação da sentença, nos seguintes termos:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E REPASSE. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. LEI DE CUSTEIO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EFEITOS FINANCEIROS. PROVA QUE NÃO FOI SUBMETIDA AO CRIVO ADMINISTRATIVO. TEMA 1124/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
1. APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CPC/2015, AINDA QUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEJA CONCEDIDO COM BASE NO TETO MÁXIMO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM OS ACRÉSCIMOS DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS DESPESAS DE SUCUMBÊNCIA, NÃO SE VISLUMBRA, EM REGRA, COMO UMA CONDENAÇÃO NA ESFERA PREVIDENCIÁRIA VENHA A ALCANÇAR OS MIL SALÁRIOS MÍNIMOS (STJ, RESP 1.735.097, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, DJE 11.10.2019).
2. APESAR DE O REQUERENTE SER FILIADO AO RGPS NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E, ASSIM, O RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES CORRESPONDENTES, O ART. 30, INCISO I DA LEI Nº 8.212 /91, PREVÊ A POSSIBILIDADE DE A EMPRESA TOMADORA DO SERVIÇO RETER A CONTRIBUIÇÃO A CARGO DO SEGURADO E REPASSÁ-LA, JUNTAMENTE COM SUA PARTE, AOS COFRES DA PREVIDÊNCIA. O CONTRIBUINTE INDIVIDUAL EM HIPÓTESE DE EQUIPARAÇÃO A EMPREGADO, NÃO PODE SER PREJUDICADO POR EVENTUAL AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DOS REPASSES DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CUJO ÔNUS NÃO LHE INCUMBIA. (TRF-3 - APCIV: 50270512220184039999 SP, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SERGIO DOMINGUES, DATA DE JULGAMENTO: 11/08/2020, 7ª TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: INTIMAÇÃO VIA SISTEMA DATA: 14/08/2020).
3. A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA É VÁLIDA COMO PROVA MATERIAL PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO, COMPUTADO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, AINDA QUE A AUTARQUIA NÃO TENHA FIGURADO COMO PARTE NA LIDE ONDE SE DETERMINOU A AVERBAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA NA CARTEIRA DE TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CTPS (TRF2 – REEX: 201251010206140, RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER, DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2014, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/04/2014).
4. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA REGULARIDADE DOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS DEFERIDOS NA SENTENÇA RECORRIDA QUE NÃO INSTRUÍRAM O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APRESENTADO À AUTARQUIA FEDERAL E SOMENTE FORAM APRESENTADOS NA VIA JUDICIAL. AFETAÇÃO AO TEMA 1124/STJ, MOSTRANDO-SE MAIS ADEQUADO O DIFERIMENTO DA SOLUÇÃO DEFINITIVA PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
5. QUESTÃO POSTA EM DEBATE QUE CONFIGURA MATÉRIA SECUNDÁRIA DA LIDE, POIS NÃO HÁ INTERFERÊNCIA DIRETA NO RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, REPERCUTINDO APENAS NO CÁLCULO DOS VALORES ATRASADOS, MATÉRIA TÍPICA DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVENDO-SE LEVAR EM CONTA QUE O RESULTADO DO JULGAMENTO PELA CORTE SUPERIOR NÃO AFETARÁ O DIREITO AO BENEFÍCIO EM SI, MAS APENAS O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DELE DECORRENTE.
6. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
Nas razões recursais () sustenta a autarquia previdenciária: (i) que o MM. Juízo a quo foi induzido a erro quanto aos recolhimentos feitos a título de contribuinte individual, uma vez que cabe ao próprio contribuinte individual o recolhimento de suas contribuições, na forma do artigo 30, inciso II, da Lei 8.212/1991, salvo se prestar serviços à pessoa jurídica ou for vinculado à cooperativa de trabalho ou de produção a partir da competência de abril de 2003; (ii) que sem a comprovação da efetivação do recolhimento da contribuição, por parte do próprio segurado, não há como o período ser reconhecido como tempo de contribuição ou para fins de carência; (iii) ainda que venham a ser recolhidas as contribuições previdenciárias em atraso, referentes ao período em que alega ter exercido atividade como contribuinte individual, não será possível a averbação se não comprovado o efetivo exercício de tal atividade; (iv) a existência de omissão no acórdão ao deixar de declinar a existência do grifo de IREC-LC123 e, ainda, em não declinar se atendidos ou não os requisitos ensejadores das benesses previstas na referida Lei Complementar, assim como se a alíquota reduzida confere ao autor o tipo de benefício solicitado; (v) a necessidade de suspensão dos processos relativos ao Tema n° 1124/STJ.
Sem contrarrazões pela parte autora apesar da regular intimação, conforme eventos 20, 22 e 23.
VOTO
Como relatado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS opôs o recurso de embargos de declaração contra o acórdão proferido pela E. 1ª Turma Especializada () que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da autarquia previdenciária, para que o termo inicial dos efeitos financeiros, ante a afetação do Tema nº 1124/STJ, seja fixado por ocasião da liquidação da sentença.
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Conheço do recurso, uma vez presentes os seus requisitos de admissibilidade.
MÉRITO
Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não sendo meio hábil ao reexame da causa.
No caso em tela não ocorreu nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Compulsando-se os autos, verifica-se que o acórdão embargado apreciou devidamente a matéria suscitada, em especial, a questão relativa aos recolhimentos previdenciários na condição de contribuinte individual, quando do vínculo estabelecido com a Universidade Estadual do Rio de Janeiro, no período compreendido entre 19/08/1999 e 30/09/2007. Senão, vejamos:
No que tange ao vínculo estabelecido com a Unoversidade Estadual do Rio de Janeiro entre 19/08/1999 e 30/09/2007, verifica-se, conforme documentos constantes do evento 01, OUT11, evento 27, OUT4 e evento 40, OUT2, todos dos autos originários, que o autor foi contratado na forma do artigo 37, inciso IX, da CF, para prestar serviços na referida instituição, constando na Declaração de Pagamento de Valores e de Contribuições Previdenciárias nº 026/2022, o quantum retido a título de pagamento ao INSS, circunstância que demonstra que os recolhimentos ficavam a cargo da autarquia estadual e não do segurado contribuinte individual à época dos fatos.
Desta forma, quanto aos recolhimentos previdenciários na condição de contribuinte individual, cumpre salientar que apesar de o requerente ser filiado ao RGPS na condição de contribuinte individual e, assim, o responsável pelo recolhimento das contribuições correspondentes, o art. 30, inciso I, b da Lei nº 8.212/91, prevê a possibilidade de a empresa tomadora do serviço reter a contribuição a cargo do segurado e repassá-la, juntamente com sua parte, aos cofres da previdência. Trata-se, portanto, de contribuinte individual em hipótese de equiparação a empregado, não podendo ser prejudicado por eventual ausência ou insuficiência dos repasses devidos a título de contribuição previdenciária, cujo ônus não lhe incumbia. (TRF-3 - ApCiv: 50270512220184039999 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 11/08/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 14/08/2020).
Portanto, deve ser mantida a sentença no que tange ao reconhecimento do vínculo estabelecido com a Universidade Estadual do Rio de Janeiro, no período de 19/08/1999 a 30/09/2007.
Quanto à alegação de existência de omissão no acórdão, ao deixar de declinar a existência do grifo de IREC-LC123 e, ainda, em não declinar se atendidos ou não os requisitos ensejadores das benesses previstas na referida Lei Complementar, assim como se a alíquota reduzida confere ao autor o tipo de benefício solicitado, cabe destacar que, além de tal sigla não constar no CNIS juntado pela parte autora (), a matéria em questão, relativa ao recolhimento das contribuições nos termos da LC 123/2006 sequer foi ventilada nas razões de apelação do INSS.
Deve-se ter em mente que a omissão que autoriza o manejo dos embargos declaratórios deve referir-se à ausência de manifestação quanto à matéria anteriormente suscitada e sobre a qual deveria o magistrado pronunciar-se, por ser capaz, por si só, de infirmar as conclusões adotadas, o que não é o caso dos autos, haja vista a própria interpretação proposta no voto condutor. (STJ, Ag Int no REsp 1.209.082/SP, quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 03/05/2018).
Observe-se que na hipótese dos presentes autos, sustenta o embargante a omissão no exame de pontos que sequer foram levantados nas razões recursais e não se tratam de questões fundamentais ao deslinde da controvérsia, eventualmente não examinadas no julgado e capazes de modificar as conclusões referendadas pela E. 1ª Turma Especializada.
Por fim, quanto à necessidade de manifestação quanto ao pedido de suspensão do feito em razão do julgamento do Tema nº 1124/STJ, fato é que esta E. 1ª Turma Especializada, no acórdão embargado, já apreciou o pleito em questão, deixando de determinar o sobrestamento do feito, considerando ser mais adequado o diferimento da solução definitiva para a fase de cumprimento de sentença. Senão, vejamos:
Nada obstante, entendo não haver óbice ao prosseguimento da tramitação processual, diante da possibilidade de identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada. A questão posta em debate configura matéria secundária da lide, pois não há interferência direta no reconhecimento do direito à concessão do benefício, repercutindo apenas no cálculo dos valores atrasados, matéria típica da fase de cumprimento de sentença, devendo-se levar em conta que o resultado do julgamento pela Corte Superior não afetará o direito ao benefício em si, mas apenas o termo inicial dos efeitos financeiros dele decorrente.
Nessa conjuntura, deixo de determinar o sobrestamento do feito. E, em observância aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, considero mais adequado o diferimento da solução definitiva para a fase de cumprimento de sentença, destacando-se que a execução se inicia pelos valores incontroversos. Posteriormente, se o STJ vier a decidir favoravelmente aos segurados, promove-se execução complementar para o pagamento de eventuais diferenças. Nesse sentido, confira-se:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. RETIFICAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA TRABALHISTA. EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124 DO STJ. 1. No tema admitido sob o número 1.124, com determinação de sobrestamento, o Superior Tribunal de Justiça submeteu a seguinte questão ao rito de julgamento dos recursos repetitivos: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." 2. Não obstante, considerando que se trata de matéria tipicamente de cumprimento de sentença, mostra-se adequado o diferimento da definição sobre o ponto para esta fase processual, para que venha a ser adotada a tese a ser definida pelo STJ. (TRF4, AC 5016987-53.2019.4.04.7003, Turma Regional Suplementar do PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 22/04/2022). (Grifo nosso).
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MÉDICO. CATEGORIA PROFISSIONAL. SEGURADO AUTÔNOMO. AGENTES BIOLÓGICOS. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. - A sentença proferida no CPC vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição. (...) - Termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. (...) - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na fase de cumprimento do julgado (consoante a Súmula n. 111 do STJ), diante da impossibilidade de ser estabelecida a extensão da sucumbência nesta fase processual, em razão do quanto deliberado nestes autos sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação à luz do que vier a ser definido no Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. - Matérias preliminares rejeitadas. - Apelação autárquica parcialmente provida. (TRF3, AC 5015611-60.2020.4.03.6183, 9ª Turma, Relatora: Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, DJ-e: 05/07/2022). (Grifo nosso).
Em suma, o recurso do INSS merece parcial acolhimento para que o termo inicial dos efeitos financeiros, ante a afetação do Tema n. 1124/STJ, seja fixado por ocasião da liquidação da sentença, observado o que for decidido no aludido paradigma.
Neste prisma, uma vez estabelecida a desnecessidade de sobrestamento do feito e tratando-se de questão já apreciada por este Colegiado, não há como acolher o pedido formulado.
CONCLUSÃO
Em suma, da atenta leitura das razões recursais é possível identificar a nítida pretensão do embargante de se valer dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, fazendo com que prevaleça o seu entendimento sobre o tema, intuito esse incompatível com a natureza desse recurso.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo INSS.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001656475v17 e do código CRC ec5b3fe7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 28/11/2023, às 16:28:36