Apelação Cível Nº 5051598-30.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por J. A. nos autos da ação ordinária ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, em que objetiva, inclusive em sede de tutela de urgência, o fornecimento do medicamento RIOCIGUATE (ADEMPAX®). Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e, ao final, a confirmação da medida antecipatória pretendida e a procedência do pedido.
Como causa de pedir, alegou o autor que, em agosto de 2019, deu entrada no Centro de Referência de Hipertensão Pulmonar (HP) do Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE), com histórico de dispneia crescente e cansaço após cessar uso de anticoagulante, em julho de 2018, medicamento esse cujo uso foi iniciado em 2012 em decorrência de trombose venosa profunda. Afirmou ter sido na ocasião realizada uma investigação ampla, que revelou trombo intraluminal de artéria lobar esquerda e hipertensão arterial pulmonar grave, e por essa razão ele foi submetido a tratamento com vasodilatador específico, porém sem eficácia. Sustentou ter sido verificado que a medicação adequada para realizar o seu tratamento é RIOCIGUAT (ADEMPAX®), sendo declarada por sua médica assistente, do HFSE, a urgência no fornecimento do medicamento.
Evento 11 – Parecer do NATJUS-FEDERAL Nº 0577/2023.
Evento 13 – Decisão indeferindo a tutela de urgência.
Evento 47 – O douto magistrado a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. V do CPC, ante a coisa julgada em relação ao processo 5067695-47.2019.4.02.5101. Condenou a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (Evento 13).
Evento 57 – Irresignada a parte autora apela, sustentando:
- que “Nos autos anteriormente ajuizados (5067695-47.2019.4.02.5101), a parte autora ingressou com a demanda para obtenção do medicamento ADEMPAS (RIOCIGUATE) em 01/10/2019, aduzindo que “foi diagnosticado com a doença Hipertensão Pulmonar (CID 10 I 27.2), Grupo IV, Tromboembolismo Crônico Hipertensivo, submetido a Angiotomografia de torax, revelou trombo intraluminal de artéria lobar esquerda fazendo acompanhamento médico no Hospital Federal dos Servidores do Estado” e que, caso não fizesse uso do medicamento pleiteado, sofreria grave interferência em sua qualidade de vida, uma vez que a doença atrapalha sua respiração e bem estar. Em anexo à exordial, o autor juntou seus documentos pessoais, receituários médicos e formulário médico que atestava, dentre outras informações acerca do tratamento e do paciente, que havia risco de vida ou agravamento do quadro clínico, além de urgência. Frise-se que os documentos médicos juntados em anexo à inicial foram emitidos no ano de 2019, ou seja, ano de propositura da ação.”;
- que “Na presente demanda, por sua vez, a parte autora pleiteia, igualmente, o medicamento Riociguate (Adempas), em razão do quadro clínico que ainda apresenta, sendo acometido de trombo intraluminal de artéria lobar esquerda e hipertensão arterial pulmonar grave. Contudo, na presente demanda, a parte autora aduz, nos fatos da peça exordial, que “em 23 de março de 2023, a médica assistente do HFSE declarou que é urgente a fornecimento do medicamento devido a necessidade dessa terapia para o autor.” Além disso, o recorrente juntou novo parecer técnico da CRLS, de 2023, aduzindo que “o medicamento pleiteado Riociguate não está disponível em nenhuma lista oficial de medicamentos para dispensação através do SUS e, em resposta ao formulário CRLS, o médico assistente informa que o assistido já utilizou medicações fornecidas pelo SUS sem eficácia.” Sendo assim, verifica-se que a nova ação proposta traz à tona maior urgência ao caso do paciente, inserida na própria peça inaugural, além dos documentos médicos atualizados que demonstram a imperiosa urgência no uso do medicamento que requer o autor. Ademais, o formulário médico recente, de 2023, ou seja, documento médico este preenchido cerca de quatro anos após o ajuizamento da primeira ação, também traz novas informações acerca do estado do paciente, informações estas não verificadas em 2019, quando foi proposta a primeira demanda.”
- que “Em 2019, foi atestada a urgência e o risco de vida ou agravamento do autor. Contudo, em formulário médico preenchido em 2023, atestou-se que o medicamento é, além de urgente, imprescindível para reduzir o avanço da doença (Evento 1, Anexo2, p. 19). Além disso, atestou-se que, além do risco de morte, verificado também em 2019, há atualmente o risco de perda irreversível de órgãos ou funções orgânicas e também de grave comprometimento do bem estar do autor. Deste modo, vislumbra-se que, entre a data da propositura da primeira ação e a presente, há diferença considerável de, aproximadamente, quatro anos, período em que o estado de saúde do paciente se agravou, em muito, conforme se depreende dos documentos médicos juntados. Houve alteração fática inquestionável. Por isso, tornou-se imperiosa a nova propositura de ação, sendo necessário frisar, como já exposto, que a motivação para ambas as ações não são idênticas, por isso os fatos não são idênticos entre si, uma vez que diferem-se pela gravidade do quadro de saúde atualmente revelado e das novas complicações oriundas deste, identificadas e atestadas no mais recente formulário médico.”;
Evento 67 – Contrarrazões da União.
É o relatório.
VOTO
Como relatado, trata-se de apelação interposta por J. A. nos autos da ação ordinária ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, em que objetiva, inclusive em sede de tutela de urgência, o fornecimento do medicamento RIOCIGUATE (ADEMPAX®). Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e, ao final, a confirmação da medida antecipatória pretendida e a procedência do pedido.
Como causa de pedir, alegou o autor que, em agosto de 2019, deu entrada no Centro de Referência de Hipertensão Pulmonar (HP) do Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE), com histórico de dispneia crescente e cansaço após cessar uso de anticoagulante, em julho de 2018, medicamento esse cujo uso foi iniciado em 2012 em decorrência de trombose venosa profunda. Afirmou ter sido na ocasião realizada uma investigação ampla, que revelou trombo intraluminal de artéria lobar esquerda e hipertensão arterial pulmonar grave, e por essa razão ele foi submetido a tratamento com vasodilatador específico, porém sem eficácia. Sustentou ter sido verificado que a medicação adequada para realizar o seu tratamento é RIOCIGUAT (ADEMPAX®), sendo declarada por sua médica assistente, do HFSE, a urgência no fornecimento do medicamento.
Evento 47 – O douto magistrado a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. V do CPC, ante a coisa julgada em relação ao processo 5067695-47.2019.4.02.5101. Condenou a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (Evento 13).
Evento 57 – Irresignada a parte autora apela, sustentando:
- que “Nos autos anteriormente ajuizados (5067695-47.2019.4.02.5101), a parte autora ingressou com a demanda para obtenção do medicamento ADEMPAS (RIOCIGUATE) em 01/10/2019, aduzindo que “foi diagnosticado com a doença Hipertensão Pulmonar (CID 10 I 27.2), Grupo IV, Tromboembolismo Crônico Hipertensivo, submetido a Angiotomografia de torax, revelou trombo intraluminal de artéria lobar esquerda fazendo acompanhamento médico no Hospital Federal dos Servidores do Estado” e que, caso não fizesse uso do medicamento pleiteado, sofreria grave interferência em sua qualidade de vida, uma vez que a doença atrapalha sua respiração e bem estar. Em anexo à exordial, o autor juntou seus documentos pessoais, receituários médicos e formulário médico que atestava, dentre outras informações acerca do tratamento e do paciente, que havia risco de vida ou agravamento do quadro clínico, além de urgência. Frise-se que os documentos médicos juntados em anexo à inicial foram emitidos no ano de 2019, ou seja, ano de propositura da ação.”;
- que “Na presente demanda, por sua vez, a parte autora pleiteia, igualmente, o medicamento Riociguate (Adempas), em razão do quadro clínico que ainda apresenta, sendo acometido de trombo intraluminal de artéria lobar esquerda e hipertensão arterial pulmonar grave. Contudo, na presente demanda, a parte autora aduz, nos fatos da peça exordial, que “em 23 de março de 2023, a médica assistente do HFSE declarou que é urgente a fornecimento do medicamento devido a necessidade dessa terapia para o autor.” Além disso, o recorrente juntou novo parecer técnico da CRLS, de 2023, aduzindo que “o medicamento pleiteado Riociguate não está disponível em nenhuma lista oficial de medicamentos para dispensação através do SUS e, em resposta ao formulário CRLS, o médico assistente informa que o assistido já utilizou medicações fornecidas pelo SUS sem eficácia.” Sendo assim, verifica-se que a nova ação proposta traz à tona maior urgência ao caso do paciente, inserida na própria peça inaugural, além dos documentos médicos atualizados que demonstram a imperiosa urgência no uso do medicamento que requer o autor. Ademais, o formulário médico recente, de 2023, ou seja, documento médico este preenchido cerca de quatro anos após o ajuizamento da primeira ação, também traz novas informações acerca do estado do paciente, informações estas não verificadas em 2019, quando foi proposta a primeira demanda.”
- que “Em 2019, foi atestada a urgência e o risco de vida ou agravamento do autor. Contudo, em formulário médico preenchido em 2023, atestou-se que o medicamento é, além de urgente, imprescindível para reduzir o avanço da doença (Evento 1, Anexo2, p. 19). Além disso, atestou-se que, além do risco de morte, verificado também em 2019, há atualmente o risco de perda irreversível de órgãos ou funções orgânicas e também de grave comprometimento do bem estar do autor. Deste modo, vislumbra-se que, entre a data da propositura da primeira ação e a presente, há diferença considerável de, aproximadamente, quatro anos, período em que o estado de saúde do paciente se agravou, em muito, conforme se depreende dos documentos médicos juntados. Houve alteração fática inquestionável. Por isso, tornou-se imperiosa a nova propositura de ação, sendo necessário frisar, como já exposto, que a motivação para ambas as ações não são idênticas, por isso os fatos não são idênticos entre si, uma vez que diferem-se pela gravidade do quadro de saúde atualmente revelado e das novas complicações oriundas deste, identificadas e atestadas no mais recente formulário médico.”;
O presente processo foi extinto, sem resolução de mérito, em razão da ocorrência de coisa julgada. No caso, o Apelante reproduz ação já ajuizada e decidida. O processo de nº 5067695-47.2019.4.02.5101, versa sobre o fornecimento do mesmo medicamento pretendido na presente ação (Riociguate - Adempax), para tratamento de hipertensão arterial pulmonar, tendo sido julgado improcedente o pedido em 18/05/2022.
Colhe-se da decisão impugnada:
“(...)
Na ação supracitada, houve sentença proferida pelo juízo de 1º grau em 18/05/2022, julgado improcedente o pedido, ao fundamento, sobretudo, de que o medicamento "Riociguate foi alvo de análise pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) que deliberou por não incorporar a referida tecnologia no âmbito do SUS para o tratamento de hipertensão pulmonar tromboembólica crônica (HPTEC) inoperável ou persistente/recorrente", caso do autor:
"(...)
Ademais, no parecer do NAT foi esclarecido que o medicamento "Riociguate foi alvo de análise pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) que deliberou por não incorporar a referida tecnologia no âmbito do SUS para o tratamento de hipertensão pulmonar tromboembólica crônica (HPTEC) inoperável ou persistente/recorrente", caso do autor.
Com efeito, se extrai do Relatório de Recomendação nº 383, de dezembro/2018, referente ao Riociguate para hipertensão pulmonar tromboembólica crônica inoperável ou persistente/recorrente a seguinte conclusão: "considerou-se que as evidências clínicas apresentadas são frágeis e a análise de custo-efetividade mostra que riociguate não apresenta resultados clínicos condizentes com o preço praticado para o medicamento no Brasil."
Portanto, a não incorporação do Riociguate (ADEMPAS®) aos protocolos do SUS para tratamento da hipertensão pulmonar não decorre de inércia da Administração Pública, mas, sim, de escolha alocativa com base em discricionariedade técnica em relação aos custos e benefícios do medicamento para a política pública de saúde.
É que a incorporação de medicamentos e procedimentos aos protocolos do SUS constitui atribuição do Ministério da Saúde, nos termos do art. 19-Q da Lei nº 8.080/90, após parecer da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC.
No referido Relatório de Recomendação se pode extrair, ainda, o seguinte excerto:
"A evidência atualmente disponível sobre a eficácia e segurança do riociguate para HPTEC é baseada em um ensaio clínico randomizado controlado por placebo, não incluindo comparação direta com os tratamentos de suporte utilizados no SUS. Riociguate foi estatisticamente superior a placebo para o teste de caminhada em 6 minutos, para mudança de classe funcional da OMS e qualidade de vida (EQ-5D). Não houve diferença significante na proporção de pacientes com piora clínica. Embora essa evidência seja de baixo risco de viés, importantes desfechos como sobrevida, hospitalização e piora clínica não foram estudados a fundo. Em relação ao TC6, que mede a capacidade para realização de exercício físico, há incerteza quanto à capacidade preditiva desse desfecho como substituto para resultados clínicos. Sobre os desfechos de mudança da classe funcional da OMS e qualidade de vida, desfechos estes, secundários no estudo de CHEST-1, há incertezas se as diferenças são quantitativamente e clinicamente importantes."
As conclusões da CONITEC foram tomadas com base na livre discricionariedade técnica da Administração Pública, que, expressamente, exerceu seu juízo negativo quanto à incorporação da tecnologia para utilização no âmbito do SUS.
Nesse ponto, à luz do Enunciado nº 59 da II Jornada de Direito da Saúde "As demandas por procedimentos, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais, fora das listas oficiais, devem estar fundadas na Medicina Baseada em Evidências", isto é, baseada em estudos científicos, tal como efetuado pela Administração Pública.
Por essa razão, estando a decisão administrativa de não incorporação fundada na medicina baseada em evidências, cabe ao Poder Judiciário prestar deferência à discricionariedade técnica administrativa, sob pena de substituir-se ao administrador e, baseando a escolha única e exclusivamente em critérios apurados pelo Juiz, adotar posicionamento diverso do previsto pela Administração e sem o conhecimento necessário para tanto.
À mesma conclusão já chegou a Corte Especial do STJ no julgamento do AgInt na SLS nº 2.240/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, ao salientar, ainda que com outros fundamentos, que "as cortes judiciais estão impedidas de adotarem fundamentos diversos daqueles que o Poder Executivo abraçaria, notadamente nas questões técnicas e complexas, em que os tribunais não têm a expertise para concluir se os critérios adotados pela Administração são corretos (Economic Analysis of Law. Fifth Edition. New York: Aspen Law and Business, 1996, p. 671). Portanto, as escolhas políticas dos órgãos governamentais, desde que não sejam revestidas de reconhecida ilegalidade, não podem ser invalidadas pelo Poder Judiciário" (destaques não originais).
(...)"
Outrossim, interposta apelação naqueles autos, a 8ª Turma Especializada do e. TRF2 , em decisão recente (proferida em 08/03/2023), manteve a sentença de 1º grau:
"(...)
ADMINISTRATIVO. SUS. MEDICAMENTO. NÃO UTILIZAÇÃO. DECISÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
- Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento, pelo SUS, de medicamento necessário ao tratamento do apelante.
- Alega o apelante, em suma, a necessidade de fornecimento do medicamento prescrito ADEMPAS (RIOCIGUATE), sem o qual terá prejuízo em sua qualidade de vida, uma vez que sua doença, Hipertensão Pulmonar (CID 10 I 27.2), Grupo IV, Tromboembolismo Crônico Hipertensivo, acomete sua respiração e bem estar. Aduz que a ausência de provas deveria resultar em sentença terminativa, no lugar da resolutiva.
- Verifica-se que a sentença conheceu do mérito de forma exauriente, valendo-se da fundamentação técnica e científica que embasa o SUS a não ministrar o medicamento requerido para as moléstias que acometem o apelante. Ausente qualquer ilegalidade, não há que se falar em interferência do Judiciário, para substituir o mérito administrativo. Correta a sentença de improcedência, ora mantida in totum, mediante utilização de fundamentação per relationem. Precedente.
- Recurso desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majorados em 1% (um por cento) os honorários anteriormente fixados, considerando-se o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, mantendo-se suspensa sua exigibilidade, em razão da gratuidade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 07 de março de 2023.
A ação supracitada transitou em julgado em 19/05/2023 e encontra-se já arquivada.
Destaca-se que a presente ação foi ajuizada em 27/04/2023, ou seja, pouco mais de um mês depois do acordão proferido pela Turma Especializada do e. TRF da 2ª Região.
(...)”
Assim, as partes (J. A. X Estado do Rio de Janeiro, Município do Rio de Janeiro e União), causa de pedir (tratamento de hipertensão arterial pulmonar) e pedido (fornecimento do medicamento Riociguate - Adempax) são iguais em grau, gênero e forma, o que desencadeou, inexoravelmente, a prolação da sentença com a extinção do processo nº 5051598-30.2023.4.02.5101, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, V, do CPC. (evento 47)
Destacou, ainda, o juízo a quo que:
“Ressalte-se que, em parecer, o NAT também afirmou nestes autos (Evento 13) que o Riociguate foi submetido à análise da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do Ministério da Saúde – CONITEC para o tratamento da hipertensão pulmonar tromboembólica crônica (HPTEC) inoperável, persistente ou recorrente após tratamento cirúrgico, a qual recomendou a não incorporação do medicamento para a referida condição em razão de ter sido considerado "as incertezas quanto aos benefícios do Riociguate para a indicação proposta; a sua razão de custo efetividade incremental e o seu impacto orçamentário estimado, além da ausência de contribuição que pudesse modificar a recomendação preliminar".
Logo, não se verifica atualização dos Protocolos Clínicos relativos à referida doença a ensejar a possibilidade de ajuizamento de nova ação com pedido idêntico a outra anteriormente ajuizada."
Confira-se precedente deste Tribunal, que sem razão da similitude fática e jurídica, pode ser aplicado ao presente caso, in verbis:
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. NINTENDANIBE. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSENCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM TESE FIRMADA PELO STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça julgou, em 25/04/2018, o REsp nº 1.657.156/RJ (tema 106), sob a sistemática dos recursos repetitivos. Fixou-se ali que: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.”.
2. Ausente um dos requisitos, no caso a comprovação da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, não há hipótese de fornecimento pela via judicial. Ademais, a não incorporação do medicamento à rede pública decorreu de avaliação técnica (realizada pela CONITEC) que apontou a incerteza de sua eficácia para o tratamento da doença. Apelo desprovido.
(AC 5000682-31.2019.4.02.5101, Rel.Desembardor Federal Guilherme Couto, j. 09/10/2019) (grifos nossos)
Desta forma, considerando que a presente ação é repetição de outra ação, com as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, evidente a ocorrência do instituto da coisa julgada, o que deságua na manutenção do decisum.
Feitas tais considerações, voto no sentido de negar provimento à apelação, com a majoração da verba honorária em 1% sobre o valor fixado pela sentença, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, cuja execução fica suspensa, conforme artigo 98, §3º, do CPC, tendo em conta a gratuidade de justiça deferida (Evento 13).
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001756533v3 e do código CRC fa5265f1.
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