Apelação Cível Nº 5068989-03.2020.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5068989-03.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela Autora, C. D. O. R., em face de sentença de , proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Julio Emilio Abranches Mansur, da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, em ação de liquidação por arbitramento movida contra a FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA, julgou extinto o processo por ilegitimidade ativa para a execução do título.
Em suas razões recursais, evento , a parte Recorrente apontou que "o título judicial formado, após o trânsito em julgado ocorrido em 14/07/2020, abarcou todos os servidores inativos e pensionistas integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho da FUNASA". Assinalou que "houve a formação da coisa julgada, onde deve ser observado, na fase de liquidação ou na execução, os estritos limites impostos pelo próprio título executivo, não cabendo a restrição ou ampliação do seu alcance [...] [a] execução deve guardar congruência com o título executivo formado na etapa de conhecimento, de maneira que é indevido o pronunciamento sobre a procedência ou improcedência de demanda já julgada, bem como incluir verbas não incluídas, substituir o objeto da obrigação por outro, ou decidir sobre alguma pretensão não contemplada no comando judicial exequendo". Pontuou que a atuação do Sindicato na ação coletiva se deu como substituto processual dos servidores da Funasa. Defendeu a impossibilidade de "limitar o alcance do título, sob pena de ofensa a coisa julgada".
Contrarrazões nos eventos e – JFRJ.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento , deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/hao
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
O título que aparelha a presente execução foi formado no processo nº 0012043-14.2011.4.02.5101, referente à ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro – SINDSPREV/RJ em face da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, em que esta foi condenada a pagar aos substituídos a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e do Trabalho –GDPST, no valor de 80 (oitenta) pontos, de março de 2008 até 27/12/2010 (data de publicação da Portaria 1.743/2010, que regulamentou a avaliação).
O SINDSPREV-RJ representa os trabalhadores da Previdência Social, nos exatos limites de seu cadastro perante o Ministério do Trabalho e Emprego, não possuindo legitimidade ativa para representar os interesses dos trabalhadores da área da saúde.
No caso, verifico que a Apelante é vinculada à FUNASA e não à Previdência Social, conforme os documentos de – JFRJ, razão pela qual não foi substituída pelo sindicato na ação coletiva. Portanto não possui legitimidade ativa para promover a execução do título.
Ressalto que não se trata de restrição do alcance do título, mas sim de considerá-lo e executá-lo nos estritos limites em que se formou.
Registro que a ausência de legitimidade da parte é matéria de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Ademais, também é passível de reconhecimento de ofício pelo Magistrado.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de evento 23 - JFRJ. Deixo de fixar honorários recursais em razão da não fixação no primeiro grau.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001751656v10 e do código CRC ed267f63.
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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 14/03/2024, às 17:37:08