Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5054700-94.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

ATNA IMÓVEIS LTDA., ATHENABANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA e R. C. C. L. embargam de declaração contra o acórdão do evento 77, que, por unanimidade, negou provimento à apelação por eles interposta, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal.

Em suas razões recursais (Evento 93), alegam a ocorrência de erro, contradição e omissão no acórdão embargado, que concluiu de forma equivocada pela ocorrência de preclusão quanto à inclusão dos apelantes no polo passivo da execução fiscal.

Afirmam que, ao contrário do que constou no voto condutor do acórdão, a decisão que autorizou a ampliação do polo passivo do feito executivo (Evento 142) foi desafiada pelo recurso de Agravo de Instrumento nº 5001067-82.2021.4.02.0000/RJ, interposto em 04/02/2021.

Assim, sustentam a necessidade de novo julgamento, “com a necessariamente ampla apreciação de todos os pontos e fundamentos da Apelação, extremamente relevantes, em especial o de que a inclusão do Apelantes no polo passivo da Execução é medida fática e juridicamente impossível, eis que sem fundamento legal, coerência e nem mesmo conteúdo probatório, tanto que a União postulou na Execução a instauração de IDPJ que permitisse a prova que, contudo, nunca produziu”.

Aduzem que “sequer existe prova de fraude ou simulação, considerando que nos Embargos à Execução a União expressamente declinou da prerrogativa de produzir provas e sequer manifestou oposição quanto as provas produzidas pelos Apelantes que revelaram os erros e equívocos graves da União, os quais, no entanto, prosseguem servido de fundamento para as sucessivas r. Decisões que oficializam a expropriação de bens de terceiros, como se os Embargos à Execução e agora a Apelação não produzissem efeitos, negado o amplo julgamento do recurso pela preclusão inexistente”.

Alegam que, “embora a União tenha, em relação aos Apelantes, requerido a instauração de IDPJ “justamente PARA PRODUZIR PROVAS QUE NÃO TINHA já quando peticionou na Execução (e não tem até hoje, pois nunca as produziu simplesmente por inexistentes os fatos que embasaram os seus argumentos), a r. Decisão aludida pelo v. Acórdão do Ev. 142, em equívoco latente, acabou por incluir os Apelantes na Execução SEM PROVAS, e SEM QUALQUER OPORTUNIDADE DE DEFESA, aplicando dispositivos legais QUE NEM MESMO FORAM ARGUIDOS PELA UNIÃO CONTRA DOS APELANTES, ou seja, arts. 134, 135, 124 do CTN e 55 do CC, Tais dispositivos foram invocados pela União, como reiteradamente apontado no Agravo, nos Embargos à Execução e na Apelação, exclusivamente contra outras pessoas e não contra os Apelantes”.

Sustentam que, com o objetivo de corrigir as nulidades da decisão do evento 142 a execução, foi celebrado entre as partes, em 21/12/2021, Negócio Jurídico Processual para resgatar e garantir a ampla defesa, limitar a execução e deixar claro que a pretensão é eminentemente de caráter patrimonial, em hipótese alguma pessoal dos apelantes, rechaçando em especial a invocação contida na sentença ao art. 124 do CTN.

Prosseguem afirmando que, além da omissão e contradição, há também violação dos arts. 190, 437, III, “b” e 502 do CPC, pois o acórdão acabou não observou a coisa julgada material formada, bem como os termos da transação, e que as alegações da União acolhidas e transcritas como fundamento de decidir são simples conjeturas sem provas, recheadas de equívocos e distorções.

Insistem que a diferença entre os valores de aquisição e venda do imóvel situado à Rua Braz Cardoso, nº 85/5, matrícula 72.723 do 4º CRI de São Paulo – SP foi excepcionalíssima, pois a pessoa que adquiriu por R$ 8 milhões tinha obstinação pelo imóvel por razões pessoais comprovadas documentalmente. Ademais, o valor de aquisição não foram os R$ 2,7 milhões alegados pela União e mencionados no acórdão, mas R$ 3.168,919,14.

Alegam que “as aquisições pelos Apelantes ocorreram, todas, aproximadamente 9 (nove) anos antes da petição da União na Execução, quando o vendedor Sr. Giovani Garboni sequer era Executado, e que a tal instabilidade financeira da Executada Tappi ocorreu com a sua Recuperação Judicial, creiam, ajuizada 6 (seis) longos anos após as aquisições patrimoniais pelos Apelantes”.

Sustentam, ainda, que a União afirmou na origem que o Apelante Sr. Robinson adquiriu um apto. na Rua Juriti por R$ 658.000,00. Todavia, essa aquisição não foi do imóvel, e sim de direitos que Sr. Giovani Garboni detinha sobre o bem, que era de propriedade da construtora; e que “Foi simplesmente deixada de lado a prova documental produzida de que o Sr. Robinson pagou para a Construtora, verdadeira e única PROPRIETÁRIA DO “IMÓVEL”, o saldo devedor. Assim, o valor total da aquisição foi de R$ 2.851.349,07 e não os R$ 658.000,00 referidos pela União”.

Por fim, alegam erro e contradição tocante à rejeição da alegação de prescrição para o redirecionamento do feito, pautada no Tema 444/STJ, pois o litígio é unicamente de caráter patrimonial, inexistindo solidariedade ou grupo econômico com a executada a justificar a incidência dos arts. 124, 134 e 135, III, do CTN.

Contrarrazões da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, pugnando pelo desprovimento do recurso (Evento 106).

É o relatório.  

Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001748785v3 e do código CRC d63b4b53.

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Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
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Documento:20001748786
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5054700-94.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Nos termos do art.1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

Ressalte-se que é entendimento pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores que os embargos declaratórios não se prestam à modificação do julgado da matéria amplamente decidida e discutida.

O acórdão embargado está sintetizado na seguinte ementa:

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TERCEIROS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

1. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal.

2. De início, pontue-se que os apelantes deveriam ter interposto oportuno recurso em face da decisão interlocutória, que autorizou a ampliação do polo passivo da execução fiscal. Não o fazendo, restou preclusa a questão, não sendo possível, ainda, o conhecimento da matéria em sede de apelação, por inadequação da via eleita.

3. No mais, verifica-se que a União apresentou elementos robustos que apontam para a blindagem patrimonial perpetrada por Giovani Garboni através de simulação de alienação de quase totalidade de seu patrimônio para as empresas apelantes ATNA IMÓVEIS LTDA e ATHENA BANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA, ambas representadas por R. C. C. L..

4. No caso, um dos imóveis em que há indícios de simulação é o imóvel situado na Rua Braz Cardoso, n 85/5 – São Paulo – SP – matrícula 72.723 – 4º CRI de São Paulo – SP, o qual foi alienado de GIOVANNI GARBONI para ATNA IMÓVEIS, por R$ 3.168.914,14, em junho/2012, e 1 ano depois, em junho/2013, foi novamente alienado a terceiros (Sr. Fernando Fontes Iunes e sua esposa, Sra. Fernanda Marinho Aidar Iunes), por 8 milhões de reais, o que evidencia indícios de simulação na venda.

5. Conforme bem destacado na sentença, “os embargantes devem ser considerados como responsáveis solidários pelos créditos vergastados, na medida em que, ao menos, prestaram auxílio aos integrantes do grupo econômico em questão (Grupo Garboni), afim de que fossem praticados atos de dilapidação patrimonial e, por consequência, fraudar seus credores, com especial ênfase à Fazenda Pública, notadamente porque as transações imobiliárias simuladas se encontram maculadas de vício insanável”.

6. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a atribuição, por lei, de responsabilidade tributária pessoal a terceiros, autoriza o pedido de redirecionamento de execução fiscal ajuizada contra a sociedade empresária inadimplente, sendo desnecessário o incidente de desconsideração da personalidade jurídica estabelecido pelo art. 134 do CPC/2015. Precedentes.

7. Tampouco merece ser acolhida a tese de “prescrição intercorrente para alegação de fraude ou simulação e responsabilização patrimonial”. No caso, cuida-se de situação bem mais complexa, de modo que, somente após o término das investigações que concluíram pela existência de simulação/fraude, surge a pretensão do credor de reconhecimento de responsabilidade solidária (actio nata) dos apelantes.

8. Apelação desprovida.

No caso, os embargantes sustentam, incialmente que, ao contrário do que constou no voto condutor do acórdão, a decisão que autorizou a ampliação do polo passivo da execução fiscal (Evento 142) foi desafiada pelo recurso de Agravo de Instrumento nº 5001067-82.2021.4.02.0000/RJ, interposto em 04/02/2021. Assim, entendem que inexiste a preclusão reconhecida no acórdão quanto à análise da alegação de redirecionamento indevido do feito.

Tem razão os embargantes quanto ao ponto.

De fato, no voto condutor do acórdão restou consignado que “os apelantes deveriam ter interposto oportuno recurso em face da decisão interlocutória, de 08/12/2020, que autorizou a ampliação do polo passivo da execução fiscal (evento 142). Não o fazendo, restou preclusa a questão, não sendo possível, ainda, o conhecimento da matéria em sede de apelação, por inadequação da via eleita”.

Ocorre que, em consulta ao sistema Eproc, verifica-se que os ora embargantes interpuseram agravo de instrumento (nº 5001067-82.2021.4.02.0000/) em face da mencionada decisão, alegando, em síntese, a inexistência de fraude à execução, vez que os imóveis teriam sido adquiridos há aproximadamente 9 (nove) anos.

Em 25/11/2022, esta Relatoria julgou prejudicado o recurso, em razão da superveniente perda de objeto, tendo em vista que os três recorrentes (Sr. R. C. C. L., ATHENABANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA e ATNA IMÓVEIS LTDA) e a PGFN formalizaram Negócio Jurídico Processual, com objetivo de formalizar a apresentação da garantia na presente execução fiscal, entre outros aspectos.

Assim, considerando que a alegação de redirecionamento indevido da execução fiscal não chegou a ser apreciada nos autos do agravo de instrumento, mostra-se cabível a análise da matéria em sede de apelação, razão pela qual deve ser afastada a preclusão reconhecida no acórdão embargado.

A execução fiscal originária (nº 0000864-49.2003.4.02.5106) foi ajuizada em 15/05/2003 pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, inicialmente, apenas em face de TAPPI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTD, objetivando a cobrança de crédito tributário no valor originário de R$ 86.326,21. 

O juízo a quo, na decisão de evento 142, reconheceu que o sócio administrador da empresa TAPPI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTD,  GIOVANNI GARBONI, entre os anos de 2011 e 2013, alienou alguns imóveis em favor dos apelantes (ATHENABANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA,  R. C. C. L. e ATNA IMOVEIS LTDA). Em razão disso, incluiu os recorrentes no polo passivo da demanda. No ponto, cabe destacar o seguinte fragmento da decisão agravada:

"(...) No que diz respeito à inclusão de ATNA IMÓVEIS LTDA, ATHENA FOMENTO MERCANTIL, bem como do sócio administrador ROBINSON CERQUEIRA LEITE, merece destacar que, apesar de tais pessoas não integrarem o grupo econômico em questão, há indícios de que foram utilizadas para fins de dissimular contrato de compra e venda de bens dos executados. Por isso, essas pessoas também devem responsabilizadas, diante das sérias alegações de fraudes à execução perpetradas. (...)"

No caso, a União esclareceu que "a razão específica do pedido de inclusão dos Agravantes na execução fiscal é sua colaboração na blindagem patrimonial", senão vejamos:

Constatou-se que GIOVANNI GARBONI se desfaz de praticamente todo seu patrimônio até 2017, para, enfim, se tornar o único responsável pelas empresas TAPPI e GARBONI e requerer a Recuperação Judicial das mesmas.

Nota-se, ainda, que há comprovação de que o Sr. GIOVANNI GARBONI transferiu, em 2011 e 2013, grande parte de seus imóveis à empresa ATNA IMÓVEIS LTDA, ao banco ATHENA BANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA e ao REPRESENTANTE destas empresas R. C. C. L. (CPF 053.449.618-04) - ora agravantes. Em resumo, foram transferidos os seguintes imóveis:

1- Apartamento situado Av. Vieira Souto 366, apto 303, no Rio de Janeiro, vendido em 2011, por 1 milhão de reais (preço constante da matrícula 89.020) - vendido em 2011. (DOC 21)

2 - Apartamento 05 e 4 vagas de garagem do nº 85 da Rua Braz Cardoso e Rua Diego Jacome, nº 228, Jardim Paulista, vendido em 2011 por 3,2 milhões de reais. (DOC 9)

3 - Conjunto de salas comerciais nº 75, 76, 77 e 78 do Edifício Moema 300, vendido em 2011 por 1,7 milhões de reais. (DOC 21)

4 - Apartamento situado à Av. Juriti, 73/901, vendido em 2011 por R$ 2.851.349,07 ( DOC 21).

Saliente-se que o imóvel situado à Av. Vieira Souto 366, apt.º 303, Ipanema- Rio de Janeiro foi adquirido pelos executados GIOVANNI GARBONI e C. G. em 12/12/2002, conforme RGI.

No dia 02/02/2012, o imóvel foi vendido, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), tendo sido transmitida a propriedade do referido imóvel à ATNA IMÓVEIS LTDA., CNPJ: 07.476.355/0001-09, sendo esta, representada por ROBINSON CERQUEIRA LEITE (CPF: 053.449.618-04), conforme escritura constante ao Livro 3782, fls. 170, ato 1 – 27, de 02/02/2012.

Nos autos da execução fiscal n.º 0000864-49.2003.4.02.5106, restou comprovado que, no dia 03/01/2012 (antes da alienação do referido bem pela ATNA IMÓVEIS LTDA), esse imóvel havia sido adquirido por GERALDO MARCIO PRATA (CPF: 279.881.717-04) e MARIA DO SOCORRO PRATA (CPF: 343.602.207-15), pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) - importância bem inferior ao valor pago por GIOVANNI quando adquiriu o imóvel, e apenas 10% do valor da venda do mesmo imóvel para ATNA IMÓVEIS, no mês seguinte, conforme escrituras acostadas aos autos principais.

Esse fato, como destacou a União, "constitui prova da ocorrência de uma simulação de venda, para assim proteger os bens de Giovanni de seus credores, entre eles a Fazenda Nacional."

Verificou-se, ainda, que GIOVANI GARBONI ainda permaneceu, após a alienação daquele imóvel, na posse do bem, na condição de “locatário”, no período compreendido entre junho de 2013 e abril de 2016, conforme demonstra a DIMOB de GIOVANI GARBONI.

Em relação ao apartamento situado à Rua Braz Cardoso, n.º 85/5.º, este fora alienado para ATNA IMÓVEIS por 2,7 milhões de reais, em junho de 2012. Em junho de 2013, o imóvel foi novamente alienado pela ATNA IMÓVEIS a terceiros por 8 milhões de reais, trazendo indícios de possível simulação na venda do mesmo por Giovani à empresa ATNA IMÓVEIS.

Além disso, restou comprovado nos autos da execução fiscal n.º 0000864-49.2003.4.02.5106 que o Sr. GIOVANI permaneceu como “locatário” desse imóvel de maio de 2012 até maio de 2013.

Outra observação relevante: no ano de 2012, GIOVANI transferiu a embarcação denominada “TUTTO BENE II”, no valor de 1,5 milhões de reais, para o ATHENA BANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA, CNPJ: 03.380.705/0001-70 (ora embargante) cujo representante legal é R. C. C. L., representante da ATNA IMÓVEIS LTDA (ambos embargantes).

Em 2011, o Sr. GIOVANI e a Sra. SEMARI DUTRA (sua esposa, nessa ocasião) alienaram, por R$ 658.000,00, um apartamento em São Paulo, situado à Av. Juriti, n.º 73, apto 191, à R. C. C. L. (053.449.618-04), através de escritura de compra e venda. Esse imóvel foi registrado no valor de R$ 2.851.349,07. 

Causa espécie a constatação de que o adquirente desse imóvel também tenha sido o representante legal da ATNA IMÓVEIS LTDA (ora embargante).

Diante dessas considerações, evidenciaram-se fortes elementos aptos a demonstrar a blindagem patrimonial perpetrada pelo Sr. GIOVANI GARBONI, indicando também a provável simulação na alienação da maior parte de seu patrimônio a um único grupo econômico, comandado pelo Sr. R. C. C. L..

Cumpre enfatizar que o Sr. R. C. C. L., atuando individualmente e através de suas empresas, ATNA IMÓVEIS LTDA e ATHENABANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA, adquiriu 90% do patrimônio do Sr. GIOVANI GARBONI, através de aquisições de imóveis com valores muito abaixo do valor de mercado.

Restou comprovado pela Fazenda Nacional nos autos da execução fiscal n.º 0000864-49.2003.4.02.5106 que alguns desses imóveis foram revendidos, logo após a transferência ao grupo comandado por ROBINSON, por valores reais muito superior ao da alienação antecedente, bem como que o Sr. ROBINSON CERQUEIRA LEITE adquiriu e fez a intermediação das aquisições pelas empresas ATHENA BANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA e ATNA IMÓVEIS LTDA de todos os bens transferidos, sabendo da condição da dívida fiscal do Sr. GIOVANI GARBONI.

Nesse contexto, verifica-se que a inclusão dos ora embargantes no polo passivo da execução fiscal foi suficientemente fundamentada quanto a ter acolhido as alegações da exequente no que tange à atuação do Sr. ROBINSON CERQUEIRA LEITE no mencionado “grupo econômico”, sendo ele o representante legal de algumas das empresas executadas, tais como a ATNA IMÓVEIS e a ATHENA BANCO FOMENTO MERCANTIL, no momento em que efetivada a alienação de bens imóveis com o fim de evidenciar a “blindagem patrimonial” perpetrada pelo executado GIOVANI GARBONI.

Sobre o ponto, ainda, destaco o seguinte trecho da sentença apelada:

“(...)

Em igual sentido, impende rejeitar a tese de existência de decisão extra petita, encartada no decisum que determinou o redirecionamento da execução (evento 142 do executivo fiscal).

Os embargantes sustentam, em suma, que o art. 790 V do CPC, invocado como único fundamento pela União para justificar o redirecionamento, limita-se a constrição patrimonial, com apoio no fato de que não há fraude à execução, mas sim verdadeira simulação de negócios jurídicos, com o escopo de blindagem patrimonial do denominado "GRUPO GARBONI", e dilapidação de mais de 90 % do patrimônio.

Todavia, o C. STJ possui entendimento firmado no sentido da desnecessidade de ação própria e sobre a impossibilidade de reconhecer-se decadência ou prescrição em atos simulados, nos seguintes termos:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SIMULAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 168 DO CC 2002. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

1. A simulação no Código Civil de 1916 era causa de anulabilidade do ato jurídico, conforme previsão do seu art. 147, II. O atual Código Civil de 2002, considera a simulação como fator determinante de nulidade do negócio jurídico, dada a sua gravidade.

2. Os arts. 168, parágrafo único, e 169 do Código Civil, consubstanciam a chamada teoria das nulidades, proclamam que o negócio jurídico nulo é insuscetível de confirmação, não sendo permitido nem mesmo ao Juiz suprimir a nulidade, ainda que haja expresso requerimento das partes.

3. O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é de que a nulidade absoluta é insanável, podendo assim ser declarada de ofício.

4. Logo, se o Juiz deve conhecer de ofício a nulidade absoluta, sendo a simulação causa de nulidade do negócio jurídico, sua alegação prescinde de Ação própria.

5. Diante do exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja analisada a alegada Simulação.

(RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.388 - PE (2016/0022870-6), RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Data do Julgamento 03 de dezembro de 2019)

Com alicerce em tal entendimento, reputa-se que o pleito fazendário teve o condão de firmar o convencimento deste juízo, por ocasião da prolação da decisão que reconheceu a simulação da venda dos imóveis listados na exordial, para os ora embargantes, ao passo que se trata de matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, razão pela qual o redirecionamento da execução e a responsabilização solidária (art. 124 do CTN), com a consequente inclusão dos embargantes no polo passivo daquele executivo fiscal, se mostra válida.

A respeito da ausência de individualização das condutas dos ora embargantes por parte da Fazenda, a fim de justificar o redirecionamento da execução fiscal, entende-se, no mesmo sentir,  não assistir razão às partes.

Consoante os embargantes, a ausência de individualização das condutas não teria o condão de sustentar a possiblidade de responsabilização solidária, assinalando não haver que se falar em fraude a execução.

Contudo, como se pode aferir na própria impugnação oferecida pela União ao evento 11, ratificado no pleito atravessado nos autos da execução fiscal (evento 136), o ente destacou que seu requerimento se baseou na hipótese de fraude à execução, ante a constatação de fraude por simulação, de modo que a decisão lançada ao evento 142 do executivo fiscal foi clara em firmar que o reconhecimento de grupo econômico e o redirecionamento da execução se alicerça na verificação de confusão patrimonial, principalmente com simulação de empréstimos ou alienação de bens entre os sócios das empresas integrantes do grupo, não havendo como se estabelecer nítida separação patrimonial.”

Nesse sentido, merecem ser providos os embargos de declaração nesse particular para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.

No mais, o recurso não merece ser provido.

O voto condutor registrou, com clareza e objetividade, que os apelantes, apesar de não integrarem o grupo econômico "Garboni", serviram de instrumento para a blindagem patrimonial do referido grupo de empresas e de seus sócios, com nítido intuito de fraudar a execução.

A União apresentou elementos robustos que apontam para a blindagem patrimonial perpetrada por Giovani Garboni através de simulação de alienação de quase totalidade de seu patrimônio para as empresas apelantes ATNA IMÓVEIS LTDA e ATHENA BANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA, ambas representadas por R. C. C. L..

Conforme bem destacado na sentença, “os embargantes devem ser considerados como responsáveis solidários pelos créditos vergastados, na medida em que, ao menos, prestaram auxílio aos integrantes do grupo econômico em questão (Grupo Garboni), afim de que fossem praticados atos de dilapidação patrimonial e, por consequência, fraudar seus credores, com especial ênfase à Fazenda Pública, notadamente porque as transações imobiliárias simuladas se encontram maculadas de vício insanável”

Tocante à alegação de prescrição para o redirecionamento, destacou o voto condutor que “cuida-se de situação bem mais complexa, de modo que, para formular o requerimento de inclusão de terceiros no polo passivo da execução, a exequente deve dispor de documentos consistentes, aptos a convencer o juízo da fraude perpetrada em detrimento do Fisco, não bastando a simples análise de datas das transações suspeitas. Assim, como destacado na sentença, somente após o término das investigações que concluíram pela existência de simulação/fraude, surge a pretensão do credor de reconhecimento de responsabilidade solidária (actio nata) dos apelantes”.

Com efeito, inexistem os demais vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse à apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

Ademais, não há contradição, a qual é constatada de forma objetiva, diante de proposições inconciliáveis, sendo certo que inexiste tal circunstância no acórdão embargado.

Não cabe a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração, como pretende a embargante.

 Colaciono julgados do Eg. Superior Tribunal de Justiça que perfilham este entendimento, em acórdãos assim ementados, in verbis:

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão impugnado, bem assim para corrigir-lhe erro material.

2. Nesse panorama, não se descortinando nenhum dos referidos vícios, impõe-se a rejeição da súplica integrativa.

3. Embargos de declaração rejeitados. (EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1395692 2013.02.79063-8, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:19/12/2019 ..DTPB:.)”

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER INFRINGENTE. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7.

1. Hipótese em que o acórdão embargado aplicou o entendimento da Súmula 126/STJ e o embargante contesta o cabimento do Recurso Extraordinário.

2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.

3. Contudo, ainda que superado o entendimento da Súmula 126/STJ, esclarece-se que o Recurso Especial não merecia conhecimento, pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é incabível, em Recurso Especial, o exame acerca da presença ou não dos pressupostos autorizadores da concessão da liminar em Mandado de Segurança, referentes ao direito líquido e certo do impetrante.

4. Embargos de Declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes. (EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1815518 2019.00.69185-6, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2019 ..DTPB:.)”

O entendimento da Terceira Turma desta Corte é no mesmo sentido, conforme (TRF2 – AC 201351010133530 Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM– Órgão Julgador:Terceira Turma Especializada – Fonte: DJe 10/05/2017).

Na verdade, o que buscam os embargantes nada mais é que rediscutirem as questões já julgadas, modificando seu conteúdo, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, sendo certo que o julgado enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da causa.

Os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que buscam a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes.



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Documento:20001748787
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5054700-94.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TERCEIROS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE REDIRECIONAMENTO INDEVIDO DO FEITO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INfRINGENTES.

1. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

2. Os embargantes sustentam, incialmente, que, ao contrário do que constou no voto condutor do acórdão, a decisão que autorizou a ampliação do polo passivo da execução fiscal foi desafiada pelo recurso de Agravo de Instrumento nº 5001067-82.2021.4.02.0000/RJ, interposto em 04/02/2021. Assim, entendem que inexiste a preclusão reconhecida no acórdão quanto à análise da alegação de redirecionamento indevido do feito.

3. De fato, em consulta ao sistema Eproc, verifica-se que os ora embargantes interpuseram agravo de instrumento (nº 5001067-82.2021.4.02.0000) em face da mencionada decisão, alegando, em síntese, a inexistência de fraude à execução, vez que os imóveis teriam sido adquiridos há aproximadamente 9 (nove) anos.

4. Em 25/11/2022, esta Relatoria julgou prejudicado o recurso, em razão da superveniente perda de objeto, tendo em vista que os três recorrentes e a PGFN formalizaram Negócio Jurídico Processual, com objetivo de formalizar a apresentação da garantia na presente execução fiscal, entre outros aspectos.

5. Assim, considerando que a alegação de redirecionamento indevido da execução fiscal não chegou a ser apreciada nos autos do agravo de instrumento, mostra-se cabível a análise da matéria em sede de apelação, razão pela qual deve ser afastada a preclusão reconhecida no acórdão embargado.

6. Não obstante, verifica-se que a inclusão dos ora embargantes no polo passivo da execução fiscal foi suficientemente fundamentada quanto a ter acolhido as alegações da exequente no que tange à atuação do Sr. ROBINSON CERQUEIRA LEITE no mencionado “grupo econômico”, sendo ele o representante legal de algumas das empresas executadas, tais como a ATNA IMÓVEIS e a ATHENA BANCO FOMENTO MERCANTIL, no momento em que efetivada a alienação de bens imóveis com o fim de evidenciar a “blindagem patrimonial” perpetrada pelo executado GIOVANI GARBONI.

7. As demais questões foram enfrentadas e fundamentadas, inexistindo os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse à apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

8. Conforme leitura do voto e do acórdão, a União apresentou elementos robustos que apontam para a blindagem patrimonial perpetrada por Giovani Garboni através de simulação de alienação de quase totalidade de seu patrimônio para as empresas apelantes ATNA IMÓVEIS LTDA e ATHENA BANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA, ambas representadas por R. C. C. L..

9. Conforme bem destacado na sentença, “os embargantes devem ser considerados como responsáveis solidários pelos créditos vergastados, na medida em que, ao menos, prestaram auxílio aos integrantes do grupo econômico em questão (Grupo Garboni), a fim de que fossem praticados atos de dilapidação patrimonial e, por consequência, fraudar seus credores, com especial ênfase à Fazenda Pública, notadamente porque as transações imobiliárias simuladas se encontram maculadas de vício insanável”.

10. Tampouco merece ser acolhida a tese de “prescrição intercorrente para alegação de fraude ou simulação e responsabilização patrimonial”. No caso, cuida-se de situação bem mais complexa, de modo que, somente após o término das investigações que concluíram pela existência de simulação/fraude, surge a pretensão do credor de reconhecimento de responsabilidade solidária (actio nata) dos apelantes.

11. Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos nos incisos I a III do Art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas. (TRF2 – AC 201351010133530 Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM– Órgão Julgador:Terceira Turma Especializada – Fonte: DJe 10/05/2017)”.

12. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PARCIAL provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001748787v4 e do código CRC 040ad8b1.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 27/02/2024

Apelação Cível Nº 5054700-94.2022.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): JOSÉ HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 27/02/2024, na sequência 107, disponibilizada no DE de 08/02/2024.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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