Apelação Cível Nº 5054700-94.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
ATNA IMÓVEIS LTDA., ATHENABANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA e R. C. C. L. embargam de declaração contra o acórdão do evento 77, que, por unanimidade, negou provimento à apelação por eles interposta, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal.
Em suas razões recursais (Evento 93), alegam a ocorrência de erro, contradição e omissão no acórdão embargado, que concluiu de forma equivocada pela ocorrência de preclusão quanto à inclusão dos apelantes no polo passivo da execução fiscal.
Afirmam que, ao contrário do que constou no voto condutor do acórdão, a decisão que autorizou a ampliação do polo passivo do feito executivo (Evento 142) foi desafiada pelo recurso de Agravo de Instrumento nº 5001067-82.2021.4.02.0000/RJ, interposto em 04/02/2021.
Assim, sustentam a necessidade de novo julgamento, “com a necessariamente ampla apreciação de todos os pontos e fundamentos da Apelação, extremamente relevantes, em especial o de que a inclusão do Apelantes no polo passivo da Execução é medida fática e juridicamente impossível, eis que sem fundamento legal, coerência e nem mesmo conteúdo probatório, tanto que a União postulou na Execução a instauração de IDPJ que permitisse a prova que, contudo, nunca produziu”.
Aduzem que “sequer existe prova de fraude ou simulação, considerando que nos Embargos à Execução a União expressamente declinou da prerrogativa de produzir provas e sequer manifestou oposição quanto as provas produzidas pelos Apelantes que revelaram os erros e equívocos graves da União, os quais, no entanto, prosseguem servido de fundamento para as sucessivas r. Decisões que oficializam a expropriação de bens de terceiros, como se os Embargos à Execução e agora a Apelação não produzissem efeitos, negado o amplo julgamento do recurso pela preclusão inexistente”.
Alegam que, “embora a União tenha, em relação aos Apelantes, requerido a instauração de IDPJ “justamente PARA PRODUZIR PROVAS QUE NÃO TINHA já quando peticionou na Execução (e não tem até hoje, pois nunca as produziu simplesmente por inexistentes os fatos que embasaram os seus argumentos), a r. Decisão aludida pelo v. Acórdão do Ev. 142, em equívoco latente, acabou por incluir os Apelantes na Execução SEM PROVAS, e SEM QUALQUER OPORTUNIDADE DE DEFESA, aplicando dispositivos legais QUE NEM MESMO FORAM ARGUIDOS PELA UNIÃO CONTRA DOS APELANTES, ou seja, arts. 134, 135, 124 do CTN e 55 do CC, Tais dispositivos foram invocados pela União, como reiteradamente apontado no Agravo, nos Embargos à Execução e na Apelação, exclusivamente contra outras pessoas e não contra os Apelantes”.
Sustentam que, com o objetivo de corrigir as nulidades da decisão do evento 142 a execução, foi celebrado entre as partes, em 21/12/2021, Negócio Jurídico Processual para resgatar e garantir a ampla defesa, limitar a execução e deixar claro que a pretensão é eminentemente de caráter patrimonial, em hipótese alguma pessoal dos apelantes, rechaçando em especial a invocação contida na sentença ao art. 124 do CTN.
Prosseguem afirmando que, além da omissão e contradição, há também violação dos arts. 190, 437, III, “b” e 502 do CPC, pois o acórdão acabou não observou a coisa julgada material formada, bem como os termos da transação, e que as alegações da União acolhidas e transcritas como fundamento de decidir são simples conjeturas sem provas, recheadas de equívocos e distorções.
Insistem que a diferença entre os valores de aquisição e venda do imóvel situado à Rua Braz Cardoso, nº 85/5, matrícula 72.723 do 4º CRI de São Paulo – SP foi excepcionalíssima, pois a pessoa que adquiriu por R$ 8 milhões tinha obstinação pelo imóvel por razões pessoais comprovadas documentalmente. Ademais, o valor de aquisição não foram os R$ 2,7 milhões alegados pela União e mencionados no acórdão, mas R$ 3.168,919,14.
Alegam que “as aquisições pelos Apelantes ocorreram, todas, aproximadamente 9 (nove) anos antes da petição da União na Execução, quando o vendedor Sr. Giovani Garboni sequer era Executado, e que a tal instabilidade financeira da Executada Tappi ocorreu com a sua Recuperação Judicial, creiam, ajuizada 6 (seis) longos anos após as aquisições patrimoniais pelos Apelantes”.
Sustentam, ainda, que a União afirmou na origem que o Apelante Sr. Robinson adquiriu um apto. na Rua Juriti por R$ 658.000,00. Todavia, essa aquisição não foi do imóvel, e sim de direitos que Sr. Giovani Garboni detinha sobre o bem, que era de propriedade da construtora; e que “Foi simplesmente deixada de lado a prova documental produzida de que o Sr. Robinson pagou para a Construtora, verdadeira e única PROPRIETÁRIA DO “IMÓVEL”, o saldo devedor. Assim, o valor total da aquisição foi de R$ 2.851.349,07 e não os R$ 658.000,00 referidos pela União”.
Por fim, alegam erro e contradição tocante à rejeição da alegação de prescrição para o redirecionamento do feito, pautada no Tema 444/STJ, pois o litígio é unicamente de caráter patrimonial, inexistindo solidariedade ou grupo econômico com a executada a justificar a incidência dos arts. 124, 134 e 135, III, do CTN.
Contrarrazões da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, pugnando pelo desprovimento do recurso (Evento 106).
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001748785v3 e do código CRC d63b4b53.
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Data e Hora: 7/2/2024, às 15:21:49