Apelação Cível Nº 5008410-89.2020.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008410-89.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas pelos Autores, J. F. M. e OUTROS e pela Ré, FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, em face de sentença de eventos 87 e 98 – JFRJ, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Julio Emilio Abranches Mansur, da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, em ação de liquidação, julgou extinto o feito ante o reconhecimento da prescrição, deixando de fixar honorários, por trata-se de procedimento de liquidação.
Em suas razões recursais, evento 106 - JFRJ, a parte autora afirmou que o prazo prescricional não correu até 12 de fevereiro de 2015, pois, por determinação judicial, as ações individuais não poderiam ser ajuizadas até aquela data. Pontuou que "não corre a prescrição quando o credor estiver impossibilitado de exercer a ação". Alegou que o referido entendimento foi adotado pela Administração em parecer que orientou o cumprimento da ordem de incorporação, representando renúncia a prescrição. Argumentou que "não se trata de vincular a Justiça ao entendimento de um parecer [...] não pode deixar de reconhecer que o parecer em questão, máxime porque passou a orientar os atos da Administração e dos administrados, que nele confiaram, constitui um ato jurídico apto a surtir efeitos sobre os direitos das partes envolvidas, nos termos da lei" e que "não é admissível que o mesmo devedor que sinaliza, por seus atos e comportamento, a inexistência de prescrição, venha alegá-la quando o credor ingressa em juízo, em cobrança de sua dívida".
O IBGE, em sua apelação de evento 110, pugnou pela fixação de honorários advocatícios de sucumbência em patamar não inferior a 20 % (vinte por cento).
Contrarrazões do IBGE no evento 118. E dos autores no evento 119.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 5, opinou pelo provimento do recurso dos Autores e pelo desprovimento do apelo da Ré.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/hao
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Inicialmente, destaco que na sentença de evento 87 - JFRJ, ante o óbito de Orlando Neil, foi determinado o desmembramento do feito, para formação de novos autos em que conste somente o espólio do falecido.
Assim, deve ser retificada a autuação, com a exclusão do nome do de cujus.
O título que embasa a presente execução foi formado nos autos da ação de mandado de segurança coletivo nº 2009.51.01.002254-6, movida pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE – DAPIBGE, em que restou decidido o pagamento da parcela GDIBGE aos associados da Impetrante.
Apelação dos Autores
Tendo em vista a precisão dos argumentos lançados na sentença, transcrevo-os e passo a adotá-los como razões para decidir:
"In casu, o trânsito em julgado do título formado no mandado de segurança coletivo ocorreu em 09.08.2011 (evento 1, out10, p. 47), a partir de quando começou a correr o prazo quinquenal para a execução do julgado, o qual foi interrompido em 18.01.2012 quando proposta, pela associação impetrante, a execução coletiva do título, autuada sob o nº 0000870-56.2012.4.02.5101.
Alega o autor que a execução coletiva teve como objeto unicamente a obrigação de fazer, de sorte que seu ajuizamento não poderia ensejar a interrupção da prescrição quanto à obrigação de pagar.
Inviável acolher tal fundamento, pois, como se verifica na petição inicial, a execução coletiva foi proposta objetivando o cumprimento não apenas da obrigação de fazer, como também da obrigação de pagar (...).
[...]
Logo, mesmo que futuramente a execução tenha prosseguido somente em relação à obrigação de fazer, como aduz a parte autora, uma vez ajuizada execução coletiva da obrigação de pagar, resta interrompida a prescrição para as execuções individuais da obrigação de pagar.
[...]
o prazo interrompido somente voltou a correr a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a execução individualizada do decisum, com o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 2011.02.01.016004-2, ocorrido em 12.02.2015 (evento 1, out10, p. 59), por expressa determinação nesse sentido do juízo de primeiro grau na ação coletiva.
[...]
Uma vez interrompido o prazo prescricional na primeira metade, ou seja, após 5 (cinco) meses e 9 (nove) dias de seu início (09.08.2011 a 18.01.2012), o prazo volta a correr pelo tempo restante: 4 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias.
[...]
Tendo sido a presente liquidação de sentença ajuizada em 12.02.2020, o somatório dos 5 meses e 9 dias e o período entre o julgamento definitivo do agravo de instrumento (12.02.2015) até a propositura totaliza período superior a 5 (cinco) anos, razão pela qual deve ser acolhida a prescrição aventada pela ré."
O único reparo a se fazer ao decisum é quanto a interpretação da Súmula 383/STF.
Ao debruçar-se sobre a súmula, nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.121.138/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afastou a interpretação similar à adotada na sentença e, na esteira dos precedentes que conduziram à edição do verbete sumular, firmou entendimento de que o lapso entre o início e o fim do prazo prescricional não pode ser inferior a 5 (cinco) anos, assim, caso ocorra a interrupção, o art. 9º do Decreto nº 20.910/1932 o prazo não seria abreviado.
A Corte deixou claro que a propositura da execução coletiva interrompe (não suspende) o prazo prescricional. A aplicação da súmula não determina que após o fim da interrupção o prazo flua pelo que faltava para completar o quinquênio, mas sim que o termo final não poderá ser antecipado para data anterior àquela inicial.
Com isso, ainda que a interrupção se dê na primeira metade do lustro, o prazo prescricional não será reduzido a período inferior aos cinco anos contados do termo inicial da contagem, mesmo que volte a fluir logo após a interrupção.
De todo modo, resta claro que a pretensão executória resta fulminada pela prescrição.
Não há como atribuir ao parecer de o efeito pretendido pelos autores. Sem embargo, a referida manifestação veicula tão somente o entendimento técnico do procurador de que não teria ocorrido a prescrição, não vinculam nem a Administração, nem o Judiciário.
Tampouco poder-se-ia falar em renúncia à prescrição, uma vez que esta depende ato inequívoco do sujeito passivo da obrigação, circunstância não verificada no caso. Ademais, tratando-se de regime jurídico-administrativo de direito público a renúncia demandaria lei autorizativa.
Apelação dos Réus
Os honorários advocatícios são regulados pelo Código de Processo Civil, que dispõe em seu art. 85, caput e § 1º que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente".
Não há previsão legal para condenação em honorários em sede de liquidação de sentença. Assim, "[n]ão são devidos honorários advocatícios em liquidação de sentença, podendo essa verba ser arbitrada, em caráter excepcional, quando o processo assumir nítido cunho litigioso" (AgInt no AREsp 1419045/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019) (Grifei).
In casu, é nítido o caráter litigioso do feito. Sem embargo, a extinção do feito decorreu da atuação diligente da Ré ao impugnar a liquidação. Desse modo é devida a condenação em honorários.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação da liquidante. E DAR PROVIMENTO à apelação do IBGE, para fixar honorários advocatícios de sucumbência calculados sobre o valor atualizado da causa, nas faixas mínimas do art. 85, § 3º, do CPC. Retifique-se a autuação, conforme determinado supra.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001746626v26 e do código CRC 6e486548.
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