Apelação Cível Nº 0170374-84.2017.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

UNIÃO – FAZENDA NACIONAL apela da sentença proferida pela Exma. Juíza Federal Fernanda Duarte Lopes da Silva, da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que extinguiu a execução fiscal, diante da prescrição intercorrente (Evento 26)

Em suas razões recursais, alega que inexiste prescrição intercorrente, visto que houve o parcelamento da dívida, com rescisão em 11/03/2021.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001746232v2 e do código CRC f752cd88.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 7/2/2024, às 15:21:49

Apelação Cível Nº 0170374-84.2017.4.02.5101/RJ

VOTO

Ratifico o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

A execução fiscal (nº 0170374-84.2017.4.02.5101) foi ajuizada pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de J. D., em 11/10/2017, para a cobrança de créditos tributários, consubstanciado na(s) CDA(s) nº(s) 7010401033690, 7011204197531, 7011402228824 e 7011502784907, no valor de R$ 22.112,59.

A sentença apelada reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, convencido o Juízo de que “o processo ficou INERTE, à disposição do Exequente por mais de 6 anos, após ter sido determinada a suspensão nos termos do art. 40 da LEF”.

No caso, conforme comprovou a União (Evento 30 –EXTR2), as inscrições nº 7010401033690, 7011402228824 e 701150278490 foram objeto de parcelamento, rescindido em 11/03/2021.

O parcelamento - ou o simples pedido - é causa de suspensão de exigibilidade do crédito, nos exatos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, e implica reconhecimento da dívida pelo devedor, cuja consequência imediata é a interrupção do curso do prazo prescricional, na forma do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, o qual somente volta a fluir a partir de sua rescisão.

No mesmo sentido, cito precedente desta 3ª Turma Especializada: 

ADESÃO A PROGRAMAS DE PARCELAMENTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA RESCISÃO. EXCLUSÃO FORMAL. AUSÊNCIA DO DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

1. A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, cujo prazo recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado.

2. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "em parcelamento, o marco inicial do curso da prescrição inicia-se com a exclusão formal do contribuinte do programa." (AgInt nos EDcl no REsp 1119623/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, Data do Julgamento 05/06/2018, Data da Publicação 11/06/2018).

3. Verificado que, por força do parcelamento da dívida, o prazo prescricional ainda não havia transcorrido na data da prolação da sentença, a reforma do decisum é medida que se impõe.

4. Apelação conhecida e provida. (0502235-64.2007.4.02.5101 Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA. Terceira Turma Especializada. DJE 15/01/2019)

Assim, não se cogita a ocorrência da prescrição intercorrente em relação às supracitadas inscrições.

Por outro lado, tocante à inscrição nº 7011204197531, além de não ter sido comprovado pela União eventuais parcelamentos, verifica-se na aba “Lista de CDAs” do Eproc que a mencionada CDA foi “EXTINTA POR PRESCRICAO-ROTINA AUTOMÁTICA”.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem com vistas ao regular prosseguimento da execução fiscal em relação às inscrições nº 7010401033690, 7011402228824 e 701150278490.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001746233v2 e do código CRC 55e8badb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 13/3/2024, às 9:32:50

Apelação Cível Nº 0170374-84.2017.4.02.5101/RJ

EMENTA

tributário. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A sentença extinguiu a execução fiscal, diante da prescrição intercorrente.

2. O parcelamento - ou o simples pedido - é causa de suspensão de exigibilidade do crédito, nos exatos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, e implica reconhecimento da dívida pelo devedor, cuja consequência imediata é a interrupção do curso do prazo prescricional, na forma do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, o qual somente volta a fluir a partir de sua rescisão. Precedente.

3. No caso, a União comprovou que as inscrições nº 7010401033690, 7011402228824 e 701150278490 foram objeto de parcelamento, rescindido em 11/03/2021, o que afasta a incidência da prescrição intercorrente no caso em tela.

4. Por outro lado, tocante à inscrição nº 7011204197531, além de não ter sido comprovado pela exequente eventuais parcelamentos, verifica-se na aba “Lista de CDAs” do Eproc que a mencionada CDA foi “EXTINTA POR PRESCRICAO-ROTINA AUTOMÁTICA”.

5. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem com vistas ao regular prosseguimento da execução fiscal em relação às inscrições nº 7010401033690, 7011402228824 e 701150278490, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001746234v3 e do código CRC 78af32a7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 13/3/2024, às 9:32:50

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 27/02/2024

Apelação Cível Nº 0170374-84.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): JOSÉ HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário