Apelação Cível Nº 5017875-97.2021.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

O presente feito veio a este E. Tribunal para o julgamento de recurso de apelação interposto por W. P. M., na ação de procedimento comum em que postula a isenção do pagamento do imposto de renda, nos termos do art. 6º, inciso XV da lei 7.713/88.

O Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória julgou improcedente a pretensão autoral, entendendo que "(...) o autor não  comprovou ser portador de moléstia profissional ou ter sofrido acidente de trabalho, vez que a situação posta em discussão nos autos não se subsume de forma plena e adequada ao disposto no art. 6º, inciso XIV da Lei 7713/88." (evento 42, SENT1).

Em razões de apelação sustenta que os laudos que atestam a moléstia grave são suficientes para a procedência da demanda. Ao final, requer (evento 48, APELAÇÃO1):

a) Seja conhecido e julgado PROCEDENTE o presente RECURSO DE APELAÇÃO, em todos os seus termos, dignando-se Vossas Excelências a determinar seja reformada totalmente a sentença para julgar procedente a demanda nos termos da prova anexa aos autos; subsidiariamente, requer seja determinada a devolução dos autos à origem, determinando-se também a realização de prova pericial no recorrente, e, posteriormente, seja dado prosseguimento ao feito; 

c) A declaração da isenção do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na remotíssima hipótese de não provimento deste recurso.

Contrarrazões no evento 53, CONTRAZAP1.

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5017875-97.2021.4.02.5001/ES

VOTO

Conheço do recurso de apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Passo ao exame do recurso.

Cinge-se a controvérsia a verificar se o autor é portador de moléstia profissional a ensejar isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre seus proventos de aposentadoria.

A Lei n.º 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004, estabelece a isenção de Imposto de Renda para os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das doenças elencadas no inciso XIV do seu art. 6º, que inclui acidente em servico e moléstia profissional:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: 

[...]

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;

A "moléstia profissional" para fins de isenção do imposto de renda pode abranger qualquer tipo de doença, desde que o trabalho tenha sido a causa desencadeante ou agravadora da doença.

O "acidente em serviço" ou "acidente de trabalho", nos termos do art. 19 da Lei 8213/91, é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. 

No caso dos autos, o autor pretende que seja reconhecido como moléstia profissional, as sequelas do acidente de motocicleta que sofreu em 1991. Entretanto, não há qualquer documento que indique que o acidente sofrido em 1991 possa ser enquadrado em "acidente de trabalho".

Muito embora se reconheça a condição de saúde, o fato é que não estando a situação do autor enquadrada exatamente na norma isentiva, não é possível conceder-lhe o benefício tributário postulado, por força do que dispõe o art. 111 do CTN, que prevê que a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal (STJ - AgInt no REsp: 2004969 MA 2022/0163597-2, Data de Julgamento: 26/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022).

Nessa perspectiva, considerando que a questão foi minunciosamente analisada pelo Juízo a quo, adoto como razão de decidir os fundamentos da sentença recorrida, nos seguintes termos:

[...]

Fixadas tais premissas, no caso dos autos e de uma análise das provas acostadas aos autos, depreende-se que o autor não logrou êxito em comprovar que o acidente sofrido em 1991 foi "acidente em serviço" ou "moléstia profissional".

O laudo 06 acostado aos autos no evento 01 apenas atesta que o autor sofreu acidente de moto e que tal fato acarretou comprometimento da função de todo membro inferior esquerdo com restrição importante da mobilidade. 

Ainda que o autor tenha recebido auxílio-acidente, tal fato não tem o condão de comprovar que o acidente sofrido é considerando acidente em serviço, pois o art. 86 da Lei 8.213/91 é claro ao atestar que "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". 

Vale ressaltar que o art. 19 da Lei de Benefícios assim prevê acerca do acidente de trabalho. Vejamos:

Art. 19.  Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.     

Da mesma forma, assim prevê o art. 20:

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;

b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produza incapacidade laborativa;

d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

A sentença prolatada nos autos do processo nº 0027184-45.2009.8.08.0024, da mesma forma, não comprova a ocorrência de acidente do trabalho. O mesmo se diga quanto à moléstia profissional que, como consabido, decorre do exercício do cargo ou é adquirida/agravada em função das condições laborais especificada daquele trabalho. 

Não há, repita-se, qualquer prova nos autos de que o acidente sofrido pelo autor em 1991 se subsume a quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.213/91 ou foi criada/agravada em razão do exercício de sua atividade laboral.

Diante do que dispõe o já citado art. 111, inciso II do CTN, segundo o qual a legislação que outorga de isenção deve ser interpretada de forma literal, bem como o entendimento do STJ, não há como se julgar procedente o pleito autoral, tendo em vista que o autor não  comprovou ser portador de moléstia profissional ou ter sofrido acidente de trabalho, vez que a situação posta em discussão nos autos não se subsume de forma plena e adequada ao disposto no art. 6º, inciso XIV da Lei 7713/88.

Despiciendos, portanto, maiores comentários, resta patente que o pedido autoral merece ser julgado improcedente. [...]

Conclusão

Dessa forma, não estando comprovado que a parte autora se enquadra na situação legal ensejadora da isenção de imposto de renda incidente sobre sua aposentadoria, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

Estabeleço a majoração dos honorários em 1% sobre o valor da verba sucumbencial fixada pelo Juízo a quo (10% sobre o valor atualizado da causa), nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015, observado o §3º do art. 98 do mesmo diploma legal.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação de W. P. M., na forma da fundamentação.

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Apelação Cível Nº 5017875-97.2021.4.02.5001/ES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/88. Acidente em serviço e MOLÉSTIA PROFISSIONAL não comprovados. SENTENÇA MANTIDA.

1. Cinge-se a controvérsia a verificar se o autor é portador de moléstia profissional a ensejar isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre seus proventos de aposentadoria.

2. A "moléstia profissional" para fins de isenção do imposto de renda pode abranger qualquer tipo de doença, desde que o trabalho tenha sido a causa desencadeante ou agravadora da doença. O "acidente em serviço" ou "acidente de trabalho", nos termos do arts. 19 da Lei 8213/91, é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. 

3. No caso dos autos, o autor pretende que seja reconhecido como moléstia profissional, as sequelas do acidente de motocicleta que sofreu em 1991. Entretanto, não há qualquer documento que indique que o acidente sofrido em 1991 possa ser enquadrado em "acidente de trabalho".

4. Muito embora se reconheça a condição de saúde, o fato é que não estando a situação do autor enquadrada exatamente na norma isentiva, não é possível conceder-lhe o benefício tributário postulado, por força do que dispõe o art. 111 do CTN, que prevê que a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.

5. Não estando comprovado que a parte autora se enquadra na situação legal ensejadora da isenção de imposto de renda incidente sobre sua aposentadoria, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

6. Apelação do autor conhecida e desprovida. Honorários sucumbenciais majorados em 1%, nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015, observado o §3º do art. 98 do mesmo diploma legal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação de W. P. M., na forma da fundamentação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 20/02/2024

Apelação Cível Nº 5017875-97.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário