Apelação Cível Nº 5069100-50.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por C. P. D. O. e outros, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 109 – 1º grau), nos autos de ação de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 5069100-50.2021.4.02.5101, ajuizada pelos ora apelantes, em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, ora apelada, sentença essa que acolheu a impugnação apresentada pela UFRJ e extingui o feito em relação a quase todos os exequentes, com exceção apenas de H. C. P., por entender “nada mais é devido a quase todos os exequentes, o que enseja o imediato reconhecimento da insubsistência da execução, exceto em relação ao autor H. C. P., considerando que este recebeu valores na seara administrativa só até maio de 2003, conforme planilha de cálculos da Contadoria Judicial com a qual a UFRJ concordou”, referentes à execução do título constituído nos autos da ação coletiva nº 0006396-63.1996.4.02.5101, proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – SINTUFRJ, que tramitou na 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na qual a UFRJ foi condenada ao pagamento das diferenças remuneratórias e proventos resultantes da retroativa incorporação do reajuste no percentual de 28,86%.

Em suas razões de recorrer (evento 123 – 1º grau), os apelantes sustentaram que a sentença encontra-se equivocada, pela “não comprovação do pagamento dos valores que compõe o título executivo”, visto que, “a rubrica 15277, trata-se da incorporação do percentual de 3,17%, referente a adicional de insalubridade, não possuindo nenhuma correspondência com o percentual de 28,8%, que definitivamente nada foi recebido (referente ao período de janeiro de 1993 a julho de 1998), até porque até a presente data o recorrido discute referido direito nos autos principais, onde não apresentou comprovação de pagamento integral. Interpondo recurso da decisão que a extinguiu a execução coletiva, quando foi determinado, naqueles autos, a distribuição de ações individuais de execução, a aqueles que assim desejarem”. Ao final, requereram a reforma da sentença, a fim de garantir o pagamento dos 28,86% do período de 01 de janeiro de 1993 a 30 de junho de 1998, bem como seja deferida a gratuidade de justiça aos recorrentes, “ante a impossibilidade de suportar as custas processuais de honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de suas respectivas famílias, principalmente se forem eventualmente condenados a honorários sucumbenciais, com ganho mensal básico em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), são idosos, com alto dispêndio com plano de saúde, entre outras despesas mensais básicas”.

Em contrarrazões (evento 129 – 1º grau), a UFRJ aduziu que “a sentença proferida na ação coletiva n. 0006396-63.1996.4.02.5101 determinou, de forma expressa, a compensação de todos os valores pagos, em virtude da antecipação parcial dos efeitos da tutela”, requerendo seja negado provimento ao recurso.

O feito foi distribuído para a relatoria deste Gabinete 29 ante a prevenção apontada (evento 1 – 2º grau).

Decisão proferida no sentido de não reconhecer a condição de hipossuficiência dos apelantes e determinando a intimação para efetuares o recolhimento das custas de preparo (evento 2 – 2º grau).

Regularmente intimados os apelantes (evento 12 – 2º grau), o prazo assinalado transcorreu in albis (evento 13 – 2º grau).

Despacho determinando a intimação dos apelantes C. P. D. O. e C. R. D. F. F. para efetuarem o recolhimento das custas de preparo em dobro e vistas aos MPF (evento 15 – 2º grau).

Comunicação do julgamento do feito prevento, Agravo de Instrumento nº 5006521-72.2023.4.02.0000, que determinou a suspensão do recurso e do processo principal (evento 131 – 2º grau).

Manifestação do MPF pelo desinteresse público primário que justifique a intervenção ministerial (evento 24 – 2º grau).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001721187v2 e do código CRC 7a13c2cd.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 5/12/2023, às 15:28:36

Apelação Cível Nº 5069100-50.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

Ab initio, conheço da apelação, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é acertada a sentença que considerou a compensação, junto ao crédito em execução do título constituído na ação coletiva nº 0006396-63.1996.4.02.5101, de valores pagos sob o mesmo título aos exequentes, administrativamente ou por força de decisão judicial.

Inicialmente, cumpre registrar que se trata de execução do título constituído pela sentença prolatada nos autos da ação coletiva nº 0006396-63.1996.4.02.5101 (evento 343, OUT6, fls. 4/6 – ação coletiva), proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – SINTUFRJ, a qual transitou em julgado em 02/09/1998 (evento 343, OUT16, fl. 88 – ação coletiva).

Há que se registrar também que consta dos autos, execução coletiva promovida pelo SINTUFRJ em 14/12/1999 (evento 355, OUT28, fls. 76/82 – ação coletiva).

As execuções individuais, como no caso em tela, deram-se em decorrência da extinção da execução coletiva ajuizada pelo substituto processual da parte exequente na demanda coletiva (SINTUFRJ), na qual o Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou a propositura de demandas individuais, submetidas a livre distribuição (evento 408 - ação coletiva).

Todavia, a execução coletiva ainda não se encontra encerrada, uma vez que a UFRJ interpôs apelação contra a sentença, em 29/05/2020 (evento 467 - ação coletiva). No recurso, a UFRJ requereu a extinção da execução coletiva, sem a propositura de execuções individuais, ante o fundamento de que os valores já foram recebidos ao longo de 8 (oito anos). Alegou ainda, em resumo, que:

(i) é preciso que se verifique os pontos fixados na sentença para as execuções individuais;

(ii) as pretensões de execução individual estão prescritas, ou não se entendendo dessa maneira, que declare como termo inicial a data do trânsito em julgado dos embargos à execução da obrigação e fazer n. 0047411-41.1998.4.02.5101;

(iii) os servidores públicos já receberam além dos valores residuais a serem obtidos nas execuções individuais, e nada mais é devido;

(iv) os docentes não teriam a receber qualquer resíduo, visto que o reajuste recebido à época foi além do índice de 28,86%.

Assim, ainda que a extinção já produza efeitos, considerando a ausência de efeito suspensivo à apelação, pois indeferido o pedido cautelar de efeito suspensivo nº 5012010-61.2021.4.02.0000, cuja relatoria coube ao Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, fato é que nela ainda se discute a exigibilidade da própria obrigação, condição indispensável para início da execução individual.

Nesse quadro, conclui-se que a questão a ser apreciada pela 8ª Turma desta Corte Regional, tem potencial efeito de prejudicialidade, eis que aborda pontos controversos sensíveis relacionados à interpretação do título executivo, inclusive quanto à compensação dos valores, onde há a necessidade de se verificar o que já fora pago e o que ainda resta a ser creditado.

De acordo com o art. 313 do CPC, suspende-se o processo:

[...]

V - quando a sentença de mérito:

a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

[...]

Diante de tais premissas, considerando que a execução individual foi iniciada antes do encerramento da execução coletiva, onde se aguarda definição sobre aspectos constitutivos do título ora executado, como os parâmetros para correta liquidação do julgado e aferição da prescrição, o recurso e o processo de origem devem ser suspensos, na forma do art. 313, V, a, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de SUSPENDER o presente feito, bem como o processo na origem (nº 5069100-50.2021.4.02.5101), nos termos da fundamentação supra, até a definição da controvérsia nos autos da ação coletiva nº 0006396-63.1996.4.02.5101.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001721188v2 e do código CRC c157d17b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 14/3/2024, às 14:35:23

Apelação Cível Nº 5069100-50.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 28,86%. AÇÃO COLETIVA Nº 0006396-63.1996.4.02.5101. EXECUÇÃO COLETIVA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. ASPECTOS CONSTITUTIVOS DO TÍTULO EXECUTADO EM DISCUSSÃO. SUSPENSÃO.

1. Cinge-se a controvérsia em verificar se é acertada a sentença que considerou a compensação, junto ao crédito em execução do título constituído na ação coletiva nº 0006396-63.1996.4.02.5101, de valores pagos sob o mesmo título aos exequentes, administrativamente ou por força de decisão judicial.

2. A sentença prolatada nos autos da ação coletiva nº 0006396-63.1996.4.02.5101, proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – SINTUFRJ, transitou em julgado em 02/09/1998, formando, assim, o título judicial ora executado.

3. Há que se registrar que consta dos autos, execução coletiva promovida pelo SINTUFRJ, em 14/12/1999.

4. A execução coletiva ainda não se encontra encerrada, uma vez que a UFRJ interpôs apelação contra a sentença, em 29/05/2020 (evento 467 - ação coletiva). No recurso, a UFRJ requereu a extinção da execução coletiva, sem a propositura de execuções individuais, ante o fundamento de que os valores já foram recebidos ao longo de 8 (oito anos). Alegou ainda, em resumo, que: (i) é preciso que se verifique os pontos fixados na sentença para as execuções individuais; (ii) as pretensões de execução individual estão prescritas, ou não se entendendo dessa maneira, que declare como termo inicial a data do trânsito em julgado dos embargos à execução da obrigação e fazer n. 0047411-41.1998.4.02.5101; (iii) os servidores públicos já receberam além dos valores residuais a serem obtidos nas execuções individuais, e nada mais é devido; (iv) os docentes não teriam a receber qualquer resíduo, visto que o reajuste recebido à época foi além do índice de 28,86%.

5. A questão, a ser apreciada pela 8ª Turma desta Corte Regional, tem potencial efeito de prejudicialidade, eis que aborda pontos controversos sensíveis relacionados à interpretação do título executivo, inclusive quanto à compensação dos valores, onde há a necessidade de se verificar o que já fora pago e o que ainda resta a ser creditado.

6. Suspensos a presente apelação e o processo na origem (nº 5069100-50.2021.4.02.5101) até a definição da controvérsia nos autos da ação coletiva nº 0006396-63.1996.4.02.5101.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, SUSPENDER o presente feito, bem como o processo na origem (nº 5069100-50.2021.4.02.5101), nos termos da fundamentação supra, até a definição da controvérsia nos autos da ação coletiva nº 0006396-63.1996.4.02.5101, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001721189v4 e do código CRC 1b54adaa.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 14/3/2024, às 14:35:23

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 27/02/2024

Apelação Cível Nº 5069100-50.2021.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: QUESTÃO DE ORDEM

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária