Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5071700-44.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação em ação pelo rito comum interposta por RR COMÉRCIO DE PESCADOS EIRELI contra a sentença do Evento 265, cuja parte dispositiva tem o seguinte teor:

“[...].

Portanto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I do CPC), para condenar a União Federal a restabelecer o CNPJ da autora, caso a única razão da baixa no cadastro tenha sido a fraudulenta extinção da EIRELI comprovada nesta causa. Honorários advocatícios a cargo da União Federal sobre o valor atualizado da causa nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º do CPC. Custas de lei (art. 82 do CPC).

Fica CONFIRMADA a tutela de urgência.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

[...].”

Opostos embargos de declaração pela autora (Evento 271), foram desprovidos pela sentença do Evento 273.

Nas suas razões de apelo (Evento 278) a autora sustenta, em síntese, que “o presente caso se enquadra § 8º do art. 85 do CPC/2015 por se tratar de caráter excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, permitindo, assim, que a verba honorária seja arbitrada por equidade, como no presente caso”.

Alega que, “a considerar os presentes autos, os quais demandaram a realização de perícia, o que afasta o caráter, inclusive, de simplicidade da causa, face à realização de quesitos, ao longo de cerca de cerca de 2 anos de processo, a contar a resistência do réu, necessário se faz a observação ao § 8º do art. 85 do CPC/2015, por sua vez, data vênia, não observados à espécie”.

Requer, ao fim, o “acolhimento da presente peça recursal para, ao término, seja observado o enquadramento do presente caso à norma supra (§ 8º do art. 85 do CPC/2015), mediante arbitramento dos honorários sucumbenciais, no importe de R$ 5.000,00 por se tratar de valor a obedecer as apreciação equitativa, diante dos atos e trabalho desenvolvido nos presente autos”.

Intimada, a UIÃO não apresentou contrarrazões (Eventos 281 e 283).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5071700-44.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por RR COMÉRCIO DE PESCADOS EIRELI contra a sentença do Evento 265, que confirmou a tutela de urgência e julgou procedentes os pedidos, “para condenar a União Federal a restabelecer o CNPJ da autora, caso a única razão da baixa no cadastro tenha sido a fraudulenta extinção da EIRELI comprovada nesta causa”, bem como ao pagamento de honorários advocatícios “sobre o valor atualizado da causa nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º do CPC. Custas de lei (art. 82 do CPC)”.

Conheço da apelação porque presentes os pressupostos legais.

Nas suas razões de apelo (Evento 278) a autora sustenta, em síntese, que “o presente caso se enquadra § 8º do art. 85 do CPC/2015 por se tratar de caráter excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, permitindo, assim, que a verba honorária seja arbitrada por equidade, como no presente caso”.

Alega que, “a considerar os presentes autos, os quais demandaram a realização de perícia, o que afasta o caráter, inclusive, de simplicidade da causa, face à realização de quesitos, ao longo de cerca de cerca de 2 anos de processo, a contar a resistência do réu, necessário se faz a observação ao § 8º do art. 85 do CPC/2015, por sua vez, data vênia, não observados à espécie”.

Requer, ao fim, o “acolhimento da presente peça recursal para, ao término, seja observado o enquadramento do presente caso à norma supra (§ 8º do art. 85 do CPC/2015), mediante arbitramento dos honorários sucumbenciais, no importe de R$ 5.000,00 por se tratar de valor a obedecer as apreciação equitativa, diante dos atos e trabalho desenvolvido nos presente autos”.

Procedem as alegações da autora.

Relativamente aos honorários advocatícios, o art. 85, §8º, do CPC, dispõe que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz arbitrará o seu valor por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º, sendo esse justamente o caso dos autos, considerando o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) dado à causa (Evento 34, EMENDAINIC1).

Nesse contexto, atentando-se aos critérios previstos no §2º do art. 85 do CPC, notadamente a natureza e a complexidade da causa, que exigiu a realização de perícia técnica, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme pleiteado nas razões de apelo.

 Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e dar provimento à apelação para reformar a sentença e condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor fixado na fundamentação.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5071700-44.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 8º, DO CPC.

1.  O art. 85, §8º, do CPC, dispõe que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz arbitrará o seu valor por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º, sendo esse justamente o caso dos autos, considerando o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) dado à causa.

2. Nesse contexto, atentando-se aos critérios previstos no §2º do art. 85 do CPC, notadamente a natureza e a complexidade da causa, que exigiu a realização de perícia técnica, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios no valor pleiteado nas razões de apelo.

3. Apelação conhecida e provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento à apelação para reformar a sentença e condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor fixado na fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001819752v3 e do código CRC cda97176.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/03/2024

Apelação Cível Nº 5071700-44.2021.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/03/2024, na sequência 103, disponibilizada no DE de 27/02/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR FIXADO NA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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