Apelação Cível Nº 5071700-44.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação em ação pelo rito comum interposta por RR COMÉRCIO DE PESCADOS EIRELI contra a sentença do Evento 265, cuja parte dispositiva tem o seguinte teor:
“[...].
Portanto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I do CPC), para condenar a União Federal a restabelecer o CNPJ da autora, caso a única razão da baixa no cadastro tenha sido a fraudulenta extinção da EIRELI comprovada nesta causa. Honorários advocatícios a cargo da União Federal sobre o valor atualizado da causa nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º do CPC. Custas de lei (art. 82 do CPC).
Fica CONFIRMADA a tutela de urgência.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.
[...].”
Opostos embargos de declaração pela autora (Evento 271), foram desprovidos pela sentença do Evento 273.
Nas suas razões de apelo (Evento 278) a autora sustenta, em síntese, que “o presente caso se enquadra § 8º do art. 85 do CPC/2015 por se tratar de caráter excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, permitindo, assim, que a verba honorária seja arbitrada por equidade, como no presente caso”.
Alega que, “a considerar os presentes autos, os quais demandaram a realização de perícia, o que afasta o caráter, inclusive, de simplicidade da causa, face à realização de quesitos, ao longo de cerca de cerca de 2 anos de processo, a contar a resistência do réu, necessário se faz a observação ao § 8º do art. 85 do CPC/2015, por sua vez, data vênia, não observados à espécie”.
Requer, ao fim, o “acolhimento da presente peça recursal para, ao término, seja observado o enquadramento do presente caso à norma supra (§ 8º do art. 85 do CPC/2015), mediante arbitramento dos honorários sucumbenciais, no importe de R$ 5.000,00 por se tratar de valor a obedecer as apreciação equitativa, diante dos atos e trabalho desenvolvido nos presente autos”.
Intimada, a UIÃO não apresentou contrarrazões (Eventos 281 e 283).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001819750v2 e do código CRC 4780a45f.
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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 11/3/2024, às 23:49:40