Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001898-96.2020.4.02.5002/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelos sucessores habilitados do falecido autor LUIZ CARLOS KOBI ALMEIDA – I. A. K., V. A. K. e W. E. P. K. –  em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES (processo 5001898-96.2020.4.02.5002/ES, evento 73, SENT1), que, nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença bem como de conversão em aposentadoria por invalidez.

Em suas razões (processo 5001898-96.2020.4.02.5002/ES, evento 79, APELAÇÃO1), os apelantes pugnam pela reforma da sentença sob alegação de relação causal entre a patologia que ensejou o requerimento administrativo de auxílio-doença, fundado em problemas respiratórios, e o falecimento do segurado, em decorrência de complicações respiratórias.

Alegam que "o laudo afirma que o Recorrente veio a falecer de complicações respiratórias, contudo, não faz relação com os atendimentos anteriores, assim como a sentença indefere o pedido porque, supostamente, o Recorrente foi tratado, medicado e liberado". Acrescentam ainda que "bem se sabe como se dá o atendimento público aos pobres do Brasil, de forma precária e displicente, sem qualquer critério ou tentativa de resolver o problema. O Recorrente, velho, sem qualificação, sem dinheiro e morando na roça não teve alternativa que não fosse tentar sobreviver ao seu problema de saúde, mas não conseguiu".

Contrarrazões oferecidas pelo INSS (​processo 5001898-96.2020.4.02.5002/ES, evento 85, CONTRAZ1​).

O Ministério Público Federal manifesta-se pela improvimento da apelação (evento 5, PET1 e evento 5, PROMOÇÃO2), ressaltando que "quanto ao resultado do Laudo, realizado de maneira indireta, não assiste razão aos apelantes, uma vez que sua conclusão é clara no sentido de que, apesar da doença que padecia o autor originário, ele, sequer, deu seguimento ao tratamento da patologia, tudo indicando que se recuperou, tal como entendeu o INSS ao negar o benefício na via administrativa".

É o relatório. Peço dia para julgamento. 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001898-96.2020.4.02.5002/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelos sucessores habilitados do falecido autor LUIZ CARLOS KOBI ALMEIDA – I. A. K., V. A. K. e W. E. P. K. –  em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES (processo 5001898-96.2020.4.02.5002/ES, evento 73, SENT1), que, nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença bem como de conversão em aposentadoria por invalidez.

​​​Conheço da apelação interposta, uma vez que estão presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade. 

DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

A concessão de benefícios por incapacidade para o exercício de atividade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

(...)

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Infere-se do teor dos dispositivos acima transcritos que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei nº 8.213/91); 3) a incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Tais benefícios são devidos enquanto persistir a condição incapacitante, o que define sua natureza sempre precária.

No tocante à incapacidade, se for temporária, ainda que total ou parcial, para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, caberá a concessão de auxílio-doença. Já a aposentadoria por invalidez é cabível nos casos de incapacidade total e definitiva do segurado, ou seja, de forma irreversível, para todo e qualquer exercício de atividade laboral.

Vale dizer que o auxílio-doença é devido ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais. 

Ressalte-se, ainda, que o art. 62, §§1° e 2°, da Lei nº 8.213/91, prevê que o segurado que não tenha condições de retornar às suas atividades habituais será considerado permanentemente incapaz, ou então será treinado para atuar em área profissional distinta, compatível com suas limitações físicas, ficando seu benefício ativo até que seja considerado reabilitado. Além disso, o art. 101 é expresso no sentido da obrigação do segurado em gozo de auxílio-doença, de se submeter ao processo de reabilitação profissional, sob pena de suspensão do benefício.

DA PERÍCIA MÉDICA

Para a comprovação da incapacidade e a fixação de sua data de início (DII), é de substancial importância a produção de prova pericial médica, que tem por objeto os fatos da causa que escapam ao conhecimento ordinário do magistrado, porque dependem de conhecimento específico, seja técnico ou científico, conforme preceitua o artigo 156 do Código de Processo Civil.

Cumpre ressaltar que o laudo judicial é documento elaborado por profissional da confiança do Juízo. O médico, designado e nomeado perito judicial, goza de capacitação técnica suficiente para opinar acerca da existência ou não de incapacidade laborativa temporária ou permanente, estimar prazos pautado no quadro clínico que se apresenta, analisando a documentação médica acostada aos autos ou apresentada na perícia.

Importa salientar, quanto ao ponto, que não há necessidade de o médico ser especialista na moléstia do segurado para realizar a perícia de forma regular, como esclarece o Parecer CFM nº 9/2016: “A determinação da capacidade laboral para fins previdenciários, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), compete ao perito médico da Previdência Social; no âmbito criminal, compete ao perito legista, e no âmbito judicial de forma geral, a competência é de médico designado como perito, não havendo obrigatoriedade que seja especialista na doença que acomete o periciado.” (AREsp n. 1.782.290, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 19/05/2021) - g.n.

Da mesma forma, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é no sentido que “a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara”. (PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462).

Por outro lado, não obstante a importância da prova técnica, no que toca à avaliação da prova pericial, necessária se faz a referência ao Princípio da Persuasão Racional do Magistrado ou Princípio do Livre Convencimento Motivado, podendo o julgador formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, não estando adstrito ao laudo pericial (artigo 479 c/c 371, ambos do Código de Processo Civil).

Ademais, o caráter de eventual limitação da capacidade laborativa deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, o baixo grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Assim, ainda que a perícia judicial ateste a inexistência de incapacidade, as circunstâncias socioambientais que permitem o convencimento do juízo em sentido oposto demandam um quadro fático no qual o segurado não poderia ser reintegrado ao mercado de trabalho.

Assentadas essas premissas, passa-se a analisar o caso concreto.

DO CASO CONCRETO

Depreende-se dos autos que o autor falecido requereu, em 06/08/2015, o benefício de auxílio-doença (NB 31/611.429.781-8), o qual foi indeferido, após procedimento administrativo, por motivo de ausência de incapacidade laborativa.

Posteriormente, apresentou novo requerimento de concessão do benefício por incapacidade (NB 31/629.562.960-5), em 16/09/2019, que foi também indeferido.

Objetivando reverter a decisão administrativa, o autor originário ajuizou a presente ação, tendo falecido no curso do processo, no dia 09/09/2020, e deferida a habilitação dos sucessores por decisão do evento processo 5001898-96.2020.4.02.5002/ES, evento 36, DESPADEC1.

Em virtude do óbito, foi realizada perícia indireta, concluindo pela ausência de incapacidade laborativa, que embasou a sentença de improcedência da pretensão autoral. 

De seu turno, os apelantes sustentam que há relação causal entre a patologia que ensejou o requerimento de auxílio-doença, fundado em problemas respiratórios, e o falecimento do segurado, em decorrência de complicações também respiratórias. Aduzem que o laudo não faz referência aos atendimentos hospitalares anteriores, considerando apenas que o segurado recebeu alta após tratamento e prescrição de medicamento.

Para dirimir a controvérsia, o Juízo de 1º grau se limitou a examinar o requisito relativo à incapacidade laborativa, tomando em consideração as conclusões do laudo da perícia judicial indireta.​

Do referido laudo, destaca-se o seguinte trecho (processo 5001898-96.2020.4.02.5002/ES, evento 60, LAUDPERI1):

"Autor com internação hospitalar em 08/2019 devido quadro agudo de edema pulmonar, tratado e recebido alta sem complicações. porém, com diagnostico de patologia cardíaca, mas sem seguimento posterior pelo mesmo, não evidenciando sintomatologia presente.

Em 07/2020 foi novamente encaminhado ao hospital, porém devido hipoglicemia á esclarecer, sendo tratado e reencaminhado para seu domicílio sem outras repercussões.

Em 09/2020 veio a falecer de complicações respiratórias envolvendo a infecção pelo vírus da covid-19, não podendo afirmar que o edema pulmonar inicial possuiu relação com a causa da morte. 

Além disso, o autor não realizou nenhum acompanhamento pneumológico ou cardiológico após 08/2019, não sendo possível determinar evolução respiratória deste. portanto, sem incapacidade."

​Embora não seja possível considerar que a causa do óbito tenha relação direta com a patologia supostamente incapacitante, diante do fato de que o autor foi acometido por COVID-19, tal nexo não se faz necessário para análise do preenchimento, ou não, dos requisitos ensejadores do benefício de auxílio-doença por ocasião do requerimento administrativo (DER: 06/08/2015), ainda que o fosse para fins de concessão de aposentadoria por invalidez.

De todo modo, o que não se pode desprezar é que a própria perita atesta que o falecido havia recebido alta com diagnóstico de patologia cardíaca, o que, por si só, já seria bastante considerável, tendo em vista as demais condições presentes, como a idade avançada e a existência de outras comorbidades, com história patológica pregressa, diabetes, insuficiência pulmonar aguda e edema agudo hipertensivo, e com registros de internação hospitalar em 12/08/2019 e 08/09/2019, como consta de seu prontuário médico (evento 1, DOC3 e evento 1, DOC5).

Em virtude da primeira internação hospitalar, o médico que assistiu o autor atestou a sua necessidade de afastamento do trabalho por 40 (quarenta) dias (processo 5001898-96.2020.4.02.5002/ES, evento 1, LAUDO5, fls. 4).

Igualmente, não se levou em conta que houve nova internação, com alta no dia 04/07/2020, nem o laudo da tomografia computadorizada do crânio, realizada no dia 07/07/2020, que aponta suspeita de AVC, como se vê​(evento 21 PET1, EXAME 11):

 

 

​Chama atenção que, não obstante o quadro iniciado no período de um ano que antecedeu ao óbito, a perita conferiu maior peso, assim como o Juiz sentenciante, ao fato de ter havido alta "autor sem acompanhamento médico posterior a internação, não demonstrando necessidade de acompanhamento/ comprometimento".

Também o Membro do Ministério Público Federal, em seu parecer, ponderou que "apesar da doença que padecia o autor originário, ele, sequer,  deu seguimento ao tratamento da patologia, tudo indicando que se recuperou, tal como entendeu o INSS ao negar o benefício na via administrativa".

Com a devida vênia, não se pode presumir a plena recuperação da capacidade laborativa apenas em razão do fato de o paciente não ter buscado atendimento médico posterior, notadamente por se tratar de pessoa humilde (lavrador) que depende dos serviços prestados pelo SUS.

A sentença destacou, ainda, que "o pedido de auxílio doença NB 6114297818 de 06/08/2015, que dá origem ao pedido e causa de pedir do presente processo, possuía outra moléstia como fato gerador (M19 - Outras artroses)".

Ao que parece, passou ao largo da referência explícita na inicial quanto ao pedido administrativo deduzido em 2019, nos seguintes termos: "A data do início do benefício deverá ser fixada nos termos do artigo 43 e 60 da Lei nº 8.213/91, sendo, no caso da Autora a data 30/05/2019, já que devidamente constatado nos autos o preenchimento das exigências necessárias para a concessão do benefício de auxíliodoença".

Na verdade, a data correta seria 16/09/2019, mas o erro material não seria suficiente para, simplesmente, ignorar os documentos constantes dos autos, inclusive, juntados pelo próprio INSS, os quais demonstram, claramente, que o motivo do indeferimento do benefício não foi, ao contrário do que se convenceu o Juiz, a inexistência de incapacidade.

Ao contrário, o laudo da perícia médica administrativa é categórico, no sentido de reconhecer a incapacidade laborativa, como se vê ​(evento 8. OUT 2 e 3): 

Portanto, não há como prevalecer o laudo da perícia judicial indireta em detrimento da perícia administrativa realizada diretamente e contemporânea ao pedido administrativo de concessão do auxílio-doença.

O motivo do indeferimento do benefício foi bem outro, segundo informações do SISBEN, abaixo reproduzidas ​(evento 8. OUT. 3):

 

Infere-se que o motivo determinante para o indeferimento do benefício diz respeito à própria qualidade de segurado ou ao cumprimento da carência, já que aponta "falta de acerto de dados cadastrais, vínculos remunerações e contribuições". 

No entanto, o preenchimento de tais requisitos não foi controvertido, uma vez que a contestação limita-se a considerações genéricas a esse respeito, sem apresentar impugnação específica aos fatos, como se destaca do seguinte trecho:

DA LIDE CONCRETA

In casu, o(s) requerimento(s) formulado(s) pela parte autora foi(ram) corretamente indeferido(s). Inexiste qualquer razão para afastar a conclusão administrativa, cujos fundamentos integram a presente defesa, conclusiva pela ausência de preenchimento dos requisitos. Portanto, a parte requerente não faz jus ao pedido do beneficio previdenciário em tela.

Por fim, uma vez que se insurge o autor contra um ato administrativo, deverá provar o vício que o inquina, consoante a melhor doutrina, e sem olvidar-se a regra do art. 333, I do CPC, segundo a qual cabe ao demandante provar os fatos constitutivos do seu direito, o que não o fez até o presente momento.

A rigor, trata-se de uma tentativa de transferir para o autor o ônus da prova, sem, nem ao menos, aludir ao verdadeiro motivo da decisão administrativa de indeferimento do benefício. Com isso, sequer foi permitido ao autor produzir prova a esse respeito.

Tanto assim que o Ministério Público Federal com atuação no 1º grau de jurisdição, requereu a designação de "audiência de instrução e julgamento, a fim de franquear aos autores a oportunidade de produzir prova testemunhal tendente a comprovar a qualidade de segurado especial do falecido junto ao Regime Geral de Previdência Social" ​(evento 34).

O requerimento do Parquet foi ignorado pelo Juiz, mas, como o INSS não formulou nenhuma prova no sentido de elucidar os fatos quanto aos demais requisitos para a concessão do benefício, concentrando sua defesa na falta de comprovação da incapacidade laborativa, não se justifica, a essa altura, a anulação da sentença para a reabertura da instrução.

Em razão da inobservância do ônus da impugnação especificada, a ser suportado pelo réu, presumem-se verdadeiros os fatos atinentes ao preenchimento dos demais requisitos legais, ao passo em que, quanto à incapacidade, entendo que esta foi devidamente demonstrada pelos elementos probatórios antes referidos, a despeito da conclusão da perícia judicial em sentido diverso.

Nesse contexto, conclui-se que o segurado falecido tinha direito ao benefício de auxílio-doença, uma vez que restou comprovada sua incapacidade laborativa, desde a data do início da doença (DII), em 12/08/2019 (data da internação), conforme o laudo médico administrativo ​(evento 8. OUT 4. fl.13), de que se presume a continuidade em razão das intercorrências havidas até a data do óbito, levando-se em conta, ainda, as condições pessoais do segurado. 

Contudo, não há elementos nos autos que comprovem que a incapacidade era total e permanente, uma vez que a causa do óbito não está relacionada diretamente com as patologias que ensejaram o pedido administrativo, razão pela qual não é cabível a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS

Quanto às parcelas vencidas, devem incidir juros fixados em 1% ao mês, contados a partir da citação, e a correção monetária deve ser aplicada em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla o entendimento do eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), tanto quanto do eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), de modo que se observe a aplicação do INPC, para as dívidas de natureza previdenciária, a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006 (que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/91) até 09 de dezembro de 2021, data do início da vigência EC nº 113/2021, a partir de quando a apuração do débito deve-se dar pela taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. 

DOS PEDIDOS RECURSAIS

De aduzir-se, em conclusão, que deve ser dado parcial provimento à apelação, para reformar a sentença, no sentido de julgar parcialmente procedente a pretensão para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, desde 12/08/2019, até a data do óbito do autor originário.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão a correção monetária, desde que devida cada uma delas, segundo o INPC (art. 41-A da Lei nº 8.213/91), consoante entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo no REsp 1.495.146-MG em 22/02/2018; e juros da mora apurados mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, observado o Enunciado n. 56 da Súmula do TRF da 2ª Região. 

Os juros devem ser contados a partir da citação, na forma do Enunciado n. 204 da Súmula do STJ até 08 de dezembro de 2021. Frise-se que, partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá apenas a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, observada a Súmula 111 do STJ, nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º do CPC, conforme o que for apurado em liquidação de sentença.

Diante do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos da fundamentação supra.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001898-96.2020.4.02.5002/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. ANÁLISE DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PONDERAÇÃO SOBRE AS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO SEGURADO. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE POR PERÍCIA ADMINISTRATIVA. MOTIVO DIVERSO DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO.  AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA.

1. Infere-se, do teor dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei nº 8.213/91); 3) a incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

2. Para a comprovação da incapacidade e a fixação de sua data de início (DII), é de substancial importância a produção de prova pericial médica. Não obstante a importância da prova técnica, no que toca à avaliação da prova pericial, necessária se faz a referência ao Princípio da Persuasão Racional do Magistrado ou Princípio do Livre Convencimento Motivado, podendo o julgador formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, não estando adstrito ao laudo pericial (artigo 479 c/c 371, ambos do Código de Processo Civil).

3. O caráter de eventual limitação da capacidade laborativa deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, o baixo grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

4. ​Embora não seja possível considerar que a causa do óbito do autor originário tenha relação direta com a patologia supostamente incapacitante, diante do fato de que foi acometido por COVID-19, tal nexo não se faz necessário para análise do preenchimento, ou não, dos requisitos ensejadores do benefício de auxílio-doença por ocasião do requerimento administrativo, ainda que o fosse para fins de concessão de aposentadoria por invalidez.

5. Em análise aos documentos juntados pela parte autora e seus sucessores ao longo da instrução processual, não há elementos que possam minar a conclusão apontada na perícia indireta realizada. Em sede recursal, a parte autora não trouxe qualquer documento médico a subsidiar seus argumentos acerca da presença de incapacidade. 

6. Não se pode desprezar é que a própria perita atesta que o falecido havia recebido alta com diagnóstico de patologia cardíaca, o que, por si só, já seria bastante considerável, tendo em vista as demais condições presentes, como a idade avançada e a existência de outras comorbidades, com história patológica pregressa, diabetes, insuficiência pulmonar aguda e edema agudo hipertensivo, e com registros de internação hospitalar, como consta de seu prontuário médico. 

7. Não há como prevalecer o laudo da perícia judicial indireta em detrimento da perícia administrativa realizada diretamente e contemporânea ao pedido administrativo de concessão do auxílio-doença.

8. Infere-se que o motivo determinante para o indeferimento do benefício diz respeito à própria qualidade de segurado ou ao cumprimento da carência, já que aponta "falta de acerto de dados cadastrais, vínculos remunerações e contribuições". No entanto, o preenchimento de tais requisitos não foi controvertido, uma vez que a contestação limita-se a considerações genéricas a esse respeito, sem apresentar impugnação específica aos fatos.

9. Nesse contexto, conclui-se que o segurado falecido tinha direito ao benefício de auxílio-doença, uma vez que restou comprovada sua incapacidade laborativa, desde a data do início da doença, conforme o laudo médico administrativo, de que se presume a continuidade em razão das intercorrências havidas até a data do óbito, levando-se em conta, ainda, as condições pessoais do segurado. Contudo, não há elementos nos autos que comprovem que a incapacidade era total e permanente, uma vez que a causa do óbito não está relacionada diretamente com as patologias que ensejaram o pedido administrativo, razão pela qual não é cabível a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

10. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, observada a Súmula 111 do STJ, nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º do CPC, conforme o que for apurado em liquidação de sentença.

11. Apelação da parte autora parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001813208v3 e do código CRC a078668e.

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Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 08/02/2024

Apelação Cível Nº 5001898-96.2020.4.02.5002/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual. do dia 08/02/2024, na sequência 148, disponibilizada no DE de 30/01/2024.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 15:51:56.


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