Remessa Necessária Cível Nº 5011632-57.2023.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária que traz ao crivo deste Tribunal o exame da sentença que concedeu a segurança requerida por A. S. D. S..
O impetrante vindicou ordem para que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (doravante INSS) analise o recurso administrativo interposto em 13/11/2021 (evento 1, COMP7).
A petição inicial, acompanhada de documentos, aponta que até a data do ajuizamento do mandamus não havia decisão ao recurso administrativo do impetrante; que deve ser observada a Lei nº 9.784/99, de modo a ser impulsionado o feito e proferida decisão administrativa; que deve ser respeitado o prazo estabelecido na norma.
A sentença concedeu a segurança “para determinar à autoridade impetrada que delibere de forma conclusiva quanto ao recurso apresentado pelo impetrante (processo nº 44235.237588/2021-18), RATIFICANDO a liminar anteriormente deferida e que restou cumprida pelo impetrado. (...)” (evento 19).
As partes não interpuseram recurso. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa (evento 4, neste Tribunal).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
Não há apelação. O feito veio ao Tribunal apenas por força de remessa necessária. E deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança.
O impetrante vindicou ordem para que seu recurso administrativo fosse analisado, tendo em vista tê-lo interposto em 13/11/2021 (evento 1 – COMP7). Apontou que o caso é de aplicação da Lei nº 9.784/99. Confira-se:
“Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.” (...)
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
§ 1oQuando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.”
Correta a análise da sentença: não reconsiderada a decisão administrativa no prazo de cinco dias, a autoridade que proferiu a decisão deve encaminhar o recurso à autoridade superior. Não é razoável considerar que o administrado, ao apresentar seu recurso junto à Administração, tenha que esperar tempo superior ao legal para que ele seja encaminhado ao órgão revisor para seu regular processamento.
A sentença destacou que durante o curso do processo o recurso administrativo objeto da presente ação foi encaminhado para julgamento, e esclareceu que “(...) a razoável duração do processo foi erigida à condição de direito fundamental por meio da EC nº 45/2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da CRFB/88, assim redigido: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Conforme a Lei n.º 9.784/99, é dever da Administração decidir os requerimentos que lhe são apresentados, no prazo de trinta dias, salvo prorrogação devidamente motivada (...) A complexidade do processo ou do pedido administrativo, embora seja um complicador natural no exame e decisão final, a rigor, não pode ser erigida como causa para uma demora desarrazoada na sua solução. Observe-se que o pedido formulado neste mandado de segurança não é sequer para a efetiva concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mas apenas para que seja julgado o processo administrativo. (...)” – evento 19.
Assim, correta a sentença, ao reconhecer a demora no processamento do recurso administrativo do impetrante.
De outro lado, a parte impetrada nem sequer apelou e concordou com a sentença. Tudo é simples.
Voto no sentido de negar provimento à remessa necessária. Sem condenação em honorários, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/09.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001795747v2 e do código CRC 0aaadf3b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 29/2/2024, às 14:39:31