Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 5004115-15.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATÓRIO

 

Trata-se de ação rescisória ajuizada por MINERAÇÃO FLÓRIO LTDA. em face da UNIÃO, com base nos incisos V, VII e VIII do artigo 966 do Código de Processo Civil (Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] V - violar manifestamente norma jurídica; [...] VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.), objetivando desconstituir acórdão proferido pela Egrégia Quinta Turma Especializada, que, nos autos da ação nº 0000068-93.2014.4.02.5002, ao desprover a apelação lá interposta pela ora demandante, manteve a sentença que julgou procedente pedido para condená-la “a ressarcir o Erário pelo montante correspondente ao enriquecimento ilícito que auferiu à custa do patrimônio da União, equivalente à comercialização decorrente da indevida extração de matéria prima mineral, no valor de R$ 1.551.795,00, atualizado em setembro de 2013, a ser devidamente acrescida de atualização monetária e de juros legais, contados da data do ato ilícito (Súmula 54 do STJ)”. A ementa do acórdão rescindendo, redigida pelo Eminente Desembargador Ricardo Perlingeiro, possui o seguinte teor:

 

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. LAVRA DE RECURSOS MINERAIS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Apelação interposta contra que julga procedente o pedido formulado para condenar os ora recorrentes ao ressarcimento do erário no montante correspondente ao suposto enriquecimento ilícito que teria sido auferido com a indevida extração e comercialização de matéria prima mineral.

2. O cerne da questão versa sobre o cabimento da condenação ao ressarcimento ao erário referente à indevida extração e comercialização de matéria-prima mineral (mármore).

3. No que diz respeito à prescrição das ações de ressarcimento ao erário, cumpre trazer que, muito embora o Plenário do Supremo Tribunal Federal, embora tenha decidido pela prescritibilidade da ação de reparação de danos ao erário decorrente de ilícito civil (STF, Pleno, RE 669.069, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016), consignou, quando do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que a tese firmada não abrange as ações de ressarcimento ao erário que digam respeito a atos de improbidade administrativa ou a atos cometidos no âmbito de relações jurídicas de caráter administrativo, sendo esta última exatamente a hipótese dos presentes autos.

4. No caso em tela, não há que se falar em prescrição, por duas razões: i) a conduta irregular praticada amolda-se ao ilícito penal de usurpação de minério, previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91 e no art. 55 da Lei nº 9.605/98; e II) trata-se de atividade de lavra, cujo direito de exploração deve ser concedido pela Administração, e que extrai seu fundamento de validade do próprio texto constitucional e regulamentação infraconstitucional. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00002135220144025002, Rel. Juiz Fed. Conv. VIGDOR TEITEL, julgado em 28.8.2018.

5. No caso de exploração irregular de lavra, sem autorização do DNPM [Departamento Nacional de Produção Mineral], o concessionário não pode ser considerado proprietário dos recursos extraídos, os quais permanecem inteiramente na esfera de domínio da União. Tendo os demandados realizado a extração em desconformidade com o estabelecido em lei, portanto, sem a devida autorização do órgão competente, devem ser responsabilizados pelos danos causados à União, nos termos do art. 884 do Código Civil. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0001230602013405002, Rel. Juiz Fed. Conv. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO, e-DJF2R 23.3.2017.

6. O magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo indeferir as provas periciais, documentais, testemunhais ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito postas no processo.

7. O ato atacado, por possuir índole administrativa, goza das presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, próprias dessa categoria de atos jurídicos. Trata-se, como cediço, de presunção iuris tantum, isto é, de natureza relativa, passível, portanto, de prova em contrário, a qual, como também é de trivial sabença, compete àquele que alega a nulidade do ato administrativo. (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00501234220144025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, e-DJF2R 27.9.2017).

8. Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; a) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

9. Honorários majorados em prol da apelada, no caso concreto de 8% para 9% do valor atualizado da causa (R$ 1.551.795,00, em janeiro/2014), na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, por não se tratar de causa complexa, atendendo ao caráter dúplice da norma, na exegese do STJ.

10. Apelação não provida.

Na inicial da presente rescisória, a autora MINERAÇÃO FLÓRIO LTDA., sustenta, em resumo:

1) O julgado proferido nos autos “encontra-se eivado de nulidade conforme será demonstrado adiante, em especial por não respeitar a norma jurídica cogente fato que configura a hipótese descrita no inc. V do art. 966 do CPC [...] o inciso V do art. 966 do CPC fala de violação manifesta de ‘norma jurídica’. Ora ao falar de ‘violação a norma’ jurídica, e não simplesmente a ‘lei’, o CPC passa a reconhecer o óbvio, ou seja, de que a lei não é a única fonte do Direito que pode ser violada para ensejar ação rescisória”.

2) “Tratou a ação originária de pedido de Ressarcimento por Exploração Mineral irregular, sendo a pretensão deduzida pela existência de interesse meramente patrimonial da União, surgido em decorrência da realização, pela Requerida, de atividades de extração mineral irregulares, tendo como objeto bens de propriedade daquele ente”.

3) “A norma jurídica do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, estabelece por meio da Portaria nº 389/2010, de sua Diretoria Geral, o ‘Manual de Procedimentos de Arrecadação e Cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais’, a partir do art. 3º e 4º, os procedimentos para a ‘Apuração do Débito’, bem como a ‘Formação do Processo de Cobrança’, que estabelece com clareza, que ‘a planilha de cálculo de apuração do débito consolidado indicará a discriminação do débito mês a mês’, seguindo atualização monetária específica que obedecerá também indexadores específicos de juros e correção monetária, ou seja, em momento nenhum diz que os valores de referência serão aqueles da data do início da cobrança, mas os da origem dos fatos, devidamente corrigidos e atualizados”.

4) “Já o inciso VII do mesmo art. 966, de acordo com a melhor doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves, diz que a prova pericial produzida após o trânsito em julgado, pode ser adequado como fundamento de ação rescisória diante da impossibilidade, alheia à vontade da parte, de sua produção durante o processo, como no caso em comento, uma vez que, apesar de possível, não foi produzida anteriormente por motivo estranho à vontade da parte”.

5) “[...] há ainda clara caracterização dos fatos no que concerne à aplicação do inc. VIII, já que a sentença se encontra fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Constata-se do exame dos autos que as informações iniciais sobre as datas da ocorrência do ato ilícito que gerou a obrigação de ressarcir e as datas em que foram considerados os valores do produto da ‘extração ilegal’ são diversos e por este motivo a quantia advinda da condenação é muito diversa daquela que seria real se fosse considerado os valores dos bens à época do ato ilícito em si. Tais fatos encontram-se expostos na exordial e nos documentos que a acompanham e foram reconhecidos pelo juiz de piso, que utilizou-se de tais como fundamento de sua sentença”.

6) “Pode-se entender que a hipótese de cabimento da ação rescisória prevista pelo art. 966, V do CPC, tem como fundamento o erro crasso do juízo na aplicação do direito no caso concreto, considerando-se que a decisão que violar manifestamente norma jurídica deva ser desconstituída. A violação em comento, se configura justamente no fato de que se reconheceu como devido, valores que nunca foram aqueles do momento do fato gerador, mas aqueles declarados, anos após a consumação dos fatos. Conforme demonstrado, o fato que iniciou toda a demanda ocorreu cinco anos antes, em maio de 2009, no entanto, foram utilizados valor de referência de 2013”.

7) “Conforme se verifica, Excelência, no primeiro parágrafo do título dos fatos da inicial da ação rescindenda, a ‘fiscalização in loco’ ocorreu em maio de 2009 [...] Já no terceiro parágrafo, a União, naquela ocasião, narra que após a fiscalização in loco ocorrida em maio de 2009, ‘após informações prestadas pelos réus...’ e se chegou à certa quantidade extraída e ao valor de prejuízo de R$ 1.551.795,00 (um milhão quinhentos e cinquenta e um mil setecentos e noventa e cinco reais). Ocorre, que tais valores, conforme se demonstrará, referem-se como ano base para cálculo, não ao ano da efetiva extração, mas a quase 5 (cinco) anos depois. O que não é razoável e sequer aceitável”.

8) “Com base no referido equívoco, a ação originária teve como objetivo a cobrança de suposto prejuízo de cerca de R$ 1.551.795,00 (um milhão quinhentos e cinquenta e um mil setecentos e noventa e cinco reais), por extração e comercialização supostamente ilegal, sem título autorizativo, de 2.843,19m³ de mármore”.

9) “Os valores cobrados foram atualizados a partir de setembro de 2013. Curiosamente, o valor da condenação foi referente aos valores de 2013, o que já é um equívoco, pois era para ser da data do evento danoso, mas mesmo com o referido equívoco, o MM. Juiz, conforme se contata da sentença que segue em anexo, ainda mandou incidir juros e correção, a partir da data do evento danoso”.

10) “Atualizar com juros e correção a partir do evento danoso, é compreensível e legal, mas concluir que o ressarcimento do valor da sentença, com valores de mercado de quase 5 anos após o evento danoso, é um contrassenso, uma verdadeira aberração jurídica”.

11) “A sentença, em 31/05/2017 julgou procedente o pedido autoral de modo que condenou a empresa Ré ao pagamento do valor exatamente conforme pleiteado pela União, destacando que na sentença, o juiz de piso reconhece que o ato ilícito se deu em 2009, ao afastar a prejudicial de prescrição suscitada pela defesa”.

12) “Não tem o Autor, o condão de rediscutir o mérito da ação que agora busca rescindir, mas apontar e demonstrar, conforme o art. 966 VI, que a ação toda e a sentença foi fundada em prova cuja falsidade será demonstrada na presente ação, assim como, obteve o autor, acesso a provas que ignorava e, por isso, não pôde fazer uso, conforme inciso VII [...]”.

13) “[...] houve equívoco ao utilizar do valor de referência constante na Ordem de Serviço nº 142, de 12/08/2013, que estabelece a pauta de valores mínimos para operação com produtos outros, incluindo rochas ornamentais, uma vez que a referida OS [Ordem de Serviço] utilizou-se dos mesmos valores entabulados na Ordem de Serviço nº 148, de 22/05/2012, quando na verdade, deveriam ter sido utilizados os valores vigentes na Ordem de Serviço de nº 008 de 14/01/2008, quando os valores referenciados eram diametralmente diferentes”.

14) “Fazendo uma síntese histórica, no ano de 2008 houve grande crise financeira iniciada pela quebra de grandes instituições financeiras norte-americanas que levou à queda do preço de muitas commodities [sic], inclusive das rochas ornamentais. Essa queda dos valores está refletida na própria pauta de preços estabelecidas pelo Governo do Estado do Espírito Santo, que só retornou o seu reajuste nos anos posteriores”.

15) “Essa diferença de valores estabelecidos fez com que o total cobrado pela União dos Requeridos chegasse ao valor de R$ 1.551.795,00 (um milhão quinhentos e cinquenta e um mil setecentos e noventa e cinco reais). No anexo, seguem as ordens de serviço publicadas pelo Governo do Estado do Espírito Santo desde o ano de 2006 até o ano de 2013, para demonstrar não apenas a disparidade entre os valores, como também a veracidade das informações ora delineadas”.

16) “Notório que o valor de R$ 371.746,70 (trezentos e setenta e um mil setecentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), é o valor correto, que deveria ser cobrado da empresa, visto que o preço vigente do material, conforme citado, era bem menor na data do fato gerador da dívida, não podendo, portanto, os valores serem calculados com base em valores vigentes na data da ação”.

17) “[...] a presente ação merece especial atenção do juízo, para fins de adequar o quantum do dano ambiental material, para que este corresponda à multiplicação da quantidade de minério ilegalmente extraído pelo valor do seu preço médio de mercado, na época [...] Pensar de forma diversa estaria dando azo ao enriquecimento sem causa da Requerida e assim vulnerando ainda mais a empresa Autora que já se encontra em grave crise financeira”.

18) “Nos autos do processo, foi anexado um Parecer Técnico elaborado pelo Departamento de Cálculos e Perícias da Procuradoria Geral da União apresentando os cálculos do valor a ser liquidado mediante o cumprimento de sentença [...] é nitidamente observável que há uma diferença significativa de valores, sendo que este último se aproxima bem mais da realidade do faturamento de empresas do porte que a MINERAÇÃO FLÓRIO LTDA. tinham à época”.

19) “[...] há uma utilização errônea da Pauta de Valores de Referência publicada pelo Estado do Espírito Santo, o que viola frontalmente norma jurídica, que deve ‘punir’ de acordo com a regra da data dos fatos, e não da data da aplicação da pena ou da sentença”.

20) “[...] na época do tramite da ação rescindenda, o agora autor, ignorava tais equívocos, restando-se, portanto, em prova cuja existência, ignorava. Portanto, os preços mínimos do ano de 2013 não poderiam ter sido utilizados, uma vez que o evento danoso que deu origem à ação de cobrança ocorreu em 2009, ou seja, foram utilizados valores referenciais mínimos 5 anos mais recentes que o evento danoso”.

21) “[...] considerando que recentemente, o autor, tomou conhecimento de que os valores constantes à época do fato gerador, não foram os valores considerados na respectiva ação e, portanto, tendo conhecimento, por meio de documentos oficiais do Estado, sobre os valores reais na época da efetiva extração, não resta outra alternativa ao Autor, senão ajuizar a presente ação, no sentido de buscar a desconstituição da coisa julgada e o rejulgamento da causa, de modo a obter o iudicio rescissorium, para fins de corrigir o valor devido, de acordo com a data do fato gerador, e não do início da ação ou da data da sentença”.

22) “[...] deve-se ainda constar no mérito da presente Ação, a demonstração da ilegitimidade passiva do Sr. LINCOLN FLÓRIO RAMOS, nos autos da ação rescindenda, uma vez que é notório, a partir de simples análise documental na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, que demonstra que ele nunca fez parte do quadro administrativo da Empresa Requerente”.

23) “[...] a Certidão Simplificada e a Certidão de Inteiro Teor que seguem em anexo, constam respectivamente, os dados com a data do último arquivamento e os nomes dos sócios e suas respectivas participações no capital social, o Ato Constitutivo Originário da empresa Mineração Flório Ltda. e a primeira e única alteração contratual realizada na referida empresa, são unânimes em demonstrar que de fato, LINCOLN FLÓRIO RAMOS, jamais teve qualquer participação societária na empresa, de modo que sempre foi ou deveria ter sido colocado na posição de agente passivo na relação processual”.

24) “[...] na ocasião da fiscalização por parte do órgão responsável, ele acabou representando o seu pai NICANOR FLÓRIO RAMOS, que na ocasião estava idoso e doente, porém, em nenhum momento assumiu para si qualquer responsabilidade sobre a empresa. Nesse sentido, deve igualmente a sentença transitada em julgado, ser anulada, para o fim de reconhecer também a ilegitimidade passiva de LINCOLN FLÓRIO RAMOS”.

Ao final da exordial da presente rescisória, a demandante MINERAÇÃO FLÓRIO LTDA. pede:

“I. O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;

II. A citação do Requerido, para querendo, contestar a presente demanda, nos termos do art. 970 do CPC, sob pena de revelia;

III. O deferimento da produção de provas nos termos do art. 972 do CPC, em especial as provas documentais;

IV. A total procedência da presente ação, para, nos termos do art. 968, I, rescindir a sentença, com a desconstituição da coisa julgada que corresponde ao juízo rescindes e o rejulgamento da causa, correspondendo ao iudicio rescissorium, para fins de corrigir o valor devido, de acordo com a data do fato gerador, e não do início da ação ou da data da sentença, bem como declarar ilegítimo terceiro jamais teve qualquer participação societária na empresa, de modo que sempre foi ou deveria ter sido colocado na posição de agente passivo na relação processual.

V. Informa-se que deixa de depositar a importância prevista no art. 968, II do CPC, em razão do que dispõe o §1º do mesmo dispositivo;

VI. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória, nos termos do art. 319, VII do CPC;

VII. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC;”

Em decisão monocrática proferida no evento 10, o então relator da presente ação, Eminente Desembargador Mauro Souza Marques da Costa Braga, deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação da ré UNIÃO.

Contestação da UNIÃO no evento 16, aduzindo, resumidamente:

1) “Conforme se infere dos termos da exordial, busca-se rescindir julgado proferido em sede de ação minerária, objetivando que ao fim sejam fixados novos parâmetros para a quantificação do montante usurpado e, consequentemente, novo montante de reparação a título da expressão monetária do minério a ser ressarcido ao Erário”.

2) “Em consulta ao processo originário (Autos 0000068-93.2014.4.02.5002), verifica-se que o feito encontra-se em fase de cumprimento do julgado, com a postulação das medidas constritivas em desfavor do minerador”.

3) “[...] o que de principal consta dos autos, tem-se que não merece prosperar a pretensão veiculada na presente ação rescisória, à medida que não configurados os pressupostos necessários ao cabimento da demanda, tampouco incorreção nos critérios de apuração do montante devido e apurado por ocasião do procedimento de fiscalização da lavra ilícita e, acaso houvesse, cumpriria a sua impugnação pelas vias processuais próprias à fase de cumprimento do julgado”.

4) A autora sustenta ainda “a ilegitimidade passiva de LINCOLN FLORIO RAMOS, aduzindo ser ‘notório, a partir de simples análise documental na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, que demonstra que ele nunca fez parte do quadro administrativo da Empresa Requerente’”.

5) “Conforme se evidencia dos autos, não houve o recolhimento das custas judiciais inerentes, tampouco o depósito do montante estabelecido no inciso II, do art. 968 do CPC. Entende a União não ter logrado a parte autora comprovar a insuficiência de recursos financeiros para fazer frente às despesas processuais devidas. [...] Assim sendo, pugna a União no sentido de que a parte autora seja intimada a recolhimento das custas e deposito judicial devidos, sob pena de indeferimento da petição inicial”.

6) “Conforme sentença proferida nos autos, a pretensão então apresentada pela União fora acolhida, no sentido de assegurar o ressarcimento ao Erário do montante correspondente ao suposto enriquecimento ilícito que teria auferido com a indevida extração e comercialização de matéria-prima mineral”.

7) “Consoante narrado no feito originário, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), ao realizar vistoria na área de coordenadas 279.757E e 7.705.524N, inserida no âmbito do processo DNPM [Departamento Nacional de Produção Mineral] n.º 824.334/1972, constatou que os Requeridos comercializaram, sem título autorizativo, um volume de material rochoso da ordem de 2.843,19m3, faturando R$ 1.551.795,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e um mil e setecentos e noventa e cinco reais)”.

8) “[...] além de não apontada a norma ou princípio que tenha sido malferido, não presta a demanda rescisória à revisão da justiça da decisão proferida na ação minerária originária, notadamente considerando que a referida decisão encontra-se alicerçada em substanciosa prova documental extraída do processo minerário levado a efeito no âmbito do DNPM [Departamento Nacional de Produção Mineral]”.

9) “[...] não presente qualquer interpretação ou aplicação da norma desconforme e dissociada dos fatos da causa originária, desautorizando, assim, a invocação de violação manifesta a norma jurídica”.

10) “Para que caiba a instauração da demanda rescisória pela existência erro de fato, (art. 966, § 1, CPC), é indispensável, a teor do disposto no § 2º do mesmo artigo, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato”.

11) “A questão suscitada como suposto erro de fato, diz respeito ao critério de quantificação do dano perpetrado pelo minerador em desfavor da União. Essa controvérsia restou sobejamente submetida ao contraditório e devidamente apreciada pelo órgão julgador, e lastreada pelas apurações vertidas ao processo minerário correlato”.

12) “[...] a ação judicial originária objetivou, de forma direta, fosse o minerador condenado a ressarcir a União e, indiretamente, combater a extração irregular de recursos minerais do país, que, por seu turno, representam patrimônio fundamental para o desenvolvimento econômico da nação e, consequentemente, da sociedade brasileira”.

13) “[...] os recursos minerais do país enquadram-se na categoria de bens públicos, por força do previsto nos artigos 20, IX, e 176 da Constituição Federal. Pelo simples fato de serem bens de propriedade da União, já é possível vislumbrar o interesse coletivo que a questão veicula, tendo em vista a conceituação política de Estado”.

14) “[...] o fato de tais bens jurídicos (recursos minerais e meio-ambiente) terem ambos sido gravados de uma importância tal, a ponto de receberem a proteção da Lei Penal, que por natureza, encampa sob sua tutela apenas aqueles aspectos do ordenamento jurídico dotados de maior relevância para o corpo social, leva a inexorável conclusão de que há significativo interesse da coletividade na conservação do patrimônio público mineral e na punição dos usurpadores”.

15) “Muito embora não se possa evitar a concretização do dano, eis que esse já se encontra consumado, é legítimo que o Estado busque a sua devida reparação, mediante a recomposição pecuniária do equivalente a quantidade de recurso mineral ilegalmente extraído e ao enriquecimento ilícito da ré”.

16) À luz do dispõe o artigo 22, XII, e o artigo 176, caput e § 1º, todos da Constituição da República, bem como o preceituado no Decreto-Lei nº 227-67 (Código de Mineração), nos artigos 1º e 7º, “está evidenciada a ilicitude da conduta aqui relatada, eis que a ninguém, sob qualquer argumento, é dado o direito de lavrar e explorar economicamente recursos minerais senão após a adequada autorização expedida por autoridade competente da Administração Pública Federal”.

17) “[...] a ré não detinha título autorizativo para promover a lavra minerária objeto do flagrante realizado por técnico do DNPM [Departamento Nacional de Produção Mineral]. Nesse contexto, fica bem demonstrado que agiu em total desacordo com as normas de direito público que regulam a matéria, vez que toda a atividade de extração mineral e consequente comercialização da matéria prima foram empreendidas sem justo título jurídico, o que representa enriquecimento sem causa à custa do patrimônio público”.

18) “[...] a ré usurpou o patrimônio público mineral, devendo ser responsabilizada por tal conduta, cabendo ressarcir a União pelos danos que causou e pela riqueza que indevidamente auferiu, sem prejuízo de demais sanções, tanto penais, quanto administrativas, que eventualmente possa vir a sofrer”.

19) “A usurpação mineral intencionalmente promovida pela ré constituiu inegável lesão ao patrimônio público. Aquilo que outrora pertencia à sociedade brasileira, na figura do Estado por ela constituído para satisfazer os seus interesses, ilicitamente passou a integrar o patrimônio privado da ré, que, portanto, enriqueceu indevidamente em decorrência de conduta praticada ao arrepio da lei. Não há dúvida de que o fundamento primário do pedido deduzido nesta ação é a regra de vedação de enriquecimento sem causa prevista no artigo 884 do Código Civil”.

20) “No âmbito do Direito Brasileiro contemporâneo é certo que o artigo 170 da Constituição Federal ao mesmo tempo em que impôs ao Estado o dever de garantir a livre iniciativa, também estabeleceu que a atividade econômica deveria se desenvolver visando a existência digna dos habitantes do país e segundo preceitos da justiça social. Nesse contexto, não temos dúvida em afirmar que o enriquecimento imotivado, especialmente aquele obtido à custa do Estado e do Patrimônio Público, é fato manifestamente contrário à justiça social conclamada no dispositivo constitucional, ensejando, por consequência a necessária reparação segundo normatização prevista no artigo 884 do Código Civil Brasileiro”.

21) “O valor a ser ressarcido, portanto, deve corresponder à exata medida da quantia comercializada e apropriada pelo minerador, não existindo qualquer incorreção quanto ao parâmetro de se adotar o montante de minério usurpado multiplicado pelo valor de comercialização do minério extraído sem a devido título autorizativo”.

22) “E, ainda, houve dano ao patrimônio da União: muito embora, no presente caso concreto, haja enriquecimento ilícito da ré, e consequente dever de ressarcimento, não podemos deixar de observar que a União sofreu decréscimo patrimonial, na medida em que parte de suas riquezas minerais foi subtraída de seu patrimônio pela requerida, estando, pois, configurado ato ilícito consoante dicção do art. 186 do Código Civil, cumulado com artigo 2º, da Lei 8.176/91. Esse desfalque ou redução patrimonial (dano), não obstante a regra do artigo 884 do CC, enseja, também, a incidência do artigo 927 do Código Civil”.

23) “O valor descrito nesta Petição Inicial da ação minerária originária representou a expressão pecuniária da quantidade de mineral ilegalmente subtraído do patrimônio da União”.

24) “Por fim, deve ser afastada a alegada ilegitimidade LINCOLN FLORIO RAMOS, à medida que se trata de matéria sequer tratada na ação originária, já que naquela foram suscitadas como preliminares a ilegitimidade ativa da União (autora da ação minerária) e incidência da prescrição. Trata-se de matéria absolutamente estranha à ação minerária. Ademais, acaso por argumentação fosse possível trazer a matéria à apreciação da Corte, a pretensão deveria ser deduzida pelo próprio interessado, o que da leitura da peça inaugural não se conclui”.

Ao final da sua contestação, a UNIÃO requer:

“o acolhimento das preliminares acima suscitadas, com extinção do processo sem resolução do mérito, ou acaso superadas, a total improcedência dos pedidos formulados na presente ação, condenando-se a parte autora nos ônus da sucumbência”.

No evento 22, réplica da autora MINERAÇÃO FLÓRIO LTDA., destacando que:

1) “[...] no que se refere à Assistência Judiciária Gratuita, é dado ao Juízo, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, concedê-la mediante simples pedido da parte, independentemente de qualquer comprovação da situação de dificuldade financeira que impeça a parte de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento pessoal ou de sua família, em conformidade com o artigo 4º da Lei nº 1060/50”.

2) “[...] forma de elidir tal presunção juris tantum de pobreza está descrita na lei: compete à parte contrária trazer aos autos elementos de convencimento negativo que indiquem ser descabida a concessão da benesse legal”.

3) “[...] Nos presentes autos, todavia, inexistem tais elementos que possam autorizar um convencimento negativo do pedido, pelo contrário devidamente intimado o autor já trouxe aos autos elementos necessários a demonstrar sua hipossuficiência, em face das circunstâncias pessoais do postulante, de forma que vige a referida presunção relativa do seu direito de contar com a assistência judiciária mediante simples pedido, não sendo em especial o motivo trazido pelo impugnante abarcado pela legislação para afastar o direito. Entendimento contrário faria ofender o princípio do livre acesso à jurisdição consagrado constitucionalmente”.

4) “[...] Outrossim, apresentou a empresa autora balanço demonstrando a situação hoje da empresa, o que, por si só, comprova os requisitos do deferimento ao benefício pleiteado. Com efeito, para que seja negado ou haja a revogação do referido benefício deve haver, nos autos, comprovação da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do beneplácito, o que não se verifica no caso destes autos”.

5) Quanto à ausência de violação da norma jurídica, percebe-se claramente que, na contestação da ré, “não houve impugnação específica à petição inicial e seus argumentos, a genérica defesa impede inclusive a correta apreciação por este juízo e pela parte atingindo frontalmente o amplo direito a defesa e ao contraditório, já não ocorreu, havendo apenas o inconformismo genérico com a exordial sem que fossem impugnados seus temor e fundamentos”.

6) “Desconsidera a União requerida os termos da norma jurídica específica aplicada ao caso qual seja a Portaria nº 389/2010, da Diretoria Geral, o ‘Manual de Procedimentos de Arrecadação e Cobrança da Compensação Financeira pela Exploração, de Recursos Minerais’, a partir do art. 3º e 4º, os procedimentos para a ‘Apuração do Débito’, bem como a ‘Formação do Processo de Cobrança’, que estabelece com clareza, que ‘a planilha de cálculo de apuração do débito consolidado indicará a discriminação do débito mês a mês’, seguindo atualização monetária específica que obedecerá também indexadores específicos de juros e correção monetária, ou seja, em momento nenhum diz que os valores de referência serão aqueles da data do início da cobrança, mas os da origem dos fatos, devidamente corrigidos e atualizados”.

7) “Há demonstração clara pela autora que a aplicação correta da norma jurídica despicienda significa considerável diferença do valor a ser exigido pela União, a diferença chega a mais de 70%. Em razão da ameaça de lesão ao patrimônio da Requerente, impõe-se correta apreciação pelo juízo considerando a aplicação da norma jurídica específica ao caso, fato consubstanciado na exordial e trazido de forma clara e absolutamente legível a fundamentar a Ação rescisória na forma do inc. V do art. 966 do CPC”.

8) Quanto à rescindibilidade do julgado com base no inciso VIII do artigo 966 do Código de Processo Civil, depreende-se dos autos que “a apuração dos valores devidos foi realizada por meio de perícia baseada em erro de fato, pois desconsiderada a forma imposta pela norma supra descrita de cálculo dos danos ambientais e materiais”.

9) “Ademais como demonstrado na exordial conforme o art. 966 VI, a ação toda e a sentença foram fundadas em prova fundada em erro formal. O mérito da ação que gerou a sentença rescindenda foi fundado em pontos feitos pelo DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral, equivocados, pois utilizou-se do valor de referência constante na Ordem de Serviço nº 142, de 12/08/2013, que estabelece a pauta de valores mínimos para operação com produtos outros, incluindo rochas ornamentais, uma vez que a referida OS [Ordem de Serviço] utilizou-se dos mesmos valores entabulados na Ordem de Serviço nº 148, de 22/05/2012, quando na verdade, deveriam ter sido utilizados os valores vigentes na Ordem de Serviço de nº 008 de 14/01/2008, quando os valores referenciados eram diametralmente diferentes”.

10) “[...] os preços mínimos do ano de 2013 não poderiam ter sido utilizados, uma vez que o evento danoso que deu origem à ação de cobrança julgada procedente cuja sentença busca a rescisão ocorreu em 2009, ou seja, foram utilizados valores referenciais mínimos 5 anos mais recentes que o evento danoso”.

11) “A abusiva maneira com que a União apresenta seus argumentos de forma tão genérica e obsoleta impõe ao autor a propugnação de aplicação do princípio da impugnação específica na defesa, o que restou completamente ignorado pela União em sua defesa genérica”.

12) “A impugnação específica é dever jurídico da parte ré, quando apresentar a contestação, para que tornar-se letra morta na lei, o legislador definiu uma sanção jurídica para o caso de não cumprimento, sinalizando na norma jurídica que a contradita à inicial, via de regra é obrigatória”.

13) “Nesse ínterim, presume-se verdadeiro os fatos não impugnados, nos termos do artigo 302 do CPC/73, uma vez que não se fazem presentes às exceções dos incisos e do Parágrafo único do referido artigo. [...] Assim, por mostrar-se genérica a contestação apresentada sem impugnação específica aos fatos e aos fundamentos trazidos pelo autor em sua inicial impõe-se a decretação da revelia da União e reconhecimento de veracidade dos fatos trazidos na peça de estreia”.

Ao final da sua réplica, a autora MINERAÇÃO FLORIO LTDA. requer que:

1) seja declarada “a REVELIA da União pela apresentação de contestação genérica sem impugnações específicas aos fatos e fundamentos da inicial”.

2) seja “concedida, liminarmente, a antecipação de tutela, para que sejam suspensos os efeitos da sentença prolatada na Ação n° 0000068-93.2014.4.02.5002 em especial a ordem de constrição judicial de bens para garantia de execução”.

3) “Sejam negadas as preliminares assim como a impugnação da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que comprovada a condição da Requerente, em situação de hipossuficiência”.

4) No mérito, “seja declarada a procedência da presente ação, rescindindo-se o a sentença da Ação originária de n° 0000068-93.2014.4.02.5002, em face a falta de aplicação da norma específica e do erro de fato que serviram de base para o fundamento da demanda, com a consequente prolação de novo julgamento, nos termos do inciso I do artigo 968 do Código de Processo Civil, condenando a Requerida nas custas e honorários advocatícios”.

Diante da constatação de que este processo foi distribuído como rescisória de competência de Turma Especializada (artigo 16, inciso VIII, do Regimento Interno), quando, na verdade, a competência é de uma das Seções Especializadas (artigo 14, inciso I, do Regimento Interno); o então Relator da ação, Eminente Desembargador Mauro Souza Marques da Costa Braga, proferiu decisão monocrática no evento 24, determinando a redistribuição do feito a um dos membros integrantes da Terceira Seção Especializada, nos seguintes termos:

[...]

Considerando (i) que a competência para julgamento da Ação Rescisória é fixada levando em consideração o órgão julgador que proferiu a última decisão de mérito na demanda originária, (ii) que o art. 14, I, do Regimento Interno do TRF2 estabelece que compete às Seções Especializadas, no âmbito de suas respectivas especializações, processar e julgar as ações rescisórias de seus julgados e dos julgados das Turmas Especializadas, bem como (iii) a natureza da matéria versada nestes autos, resta claro que a Terceira Seção Especializada é o órgão com competência para processar e julgar o feito, nos termos do art. 13, III, c/c o art. 14, I, do Regimento Interno deste Tribunal.

Assim, remetam-se os presentes autos à Subsecretaria pertinente, para as providências cabíveis.

Redistribuídos os autos a este Gabinete 14, houve intimação do Ministério Público, que emitiu parecer opinando pela improcedência do pedido da rescisória (Evento 42).

A respeito do parecer emitido pelo órgão ministerial, a autora MINERAÇÃO FLORIO LTDA. manifesta-se no evento 44, salientando que:

1) “Registre-se que o documento novo a ensejar a procedência da ação rescisória é aquele produzido após à demanda, trata-se pois de nova prova pericial a demonstrar os reais valores dos bens eventualmente negociados pela empresa autora, e não pôde ser usado em época própria, sendo necessário destacar que o documento é capaz de assegurar, por si só, à parte o pronunciamento favorável na lide”.

2) “Não há dúvida que a nova perícia realizada após o trânsito em julgado da sentença está incluída no conceito de "prova nova" a que se refere o artigo 966, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, de modo que o prazo decadencial da ação rescisória não teria escoado”.

3) não deve prevalecer o entendimento externado pelo presentante do Ministério Público “no sentido de que a hipótese modelada no dispositivo diz respeito a descobrir 'prova nova' produzidas anteriores sentença rescindenda basta que prove dentro do prazo o direito à rescisão do julgado”.

4) “[...] a prova pericial produzida após o trânsito em julgado, pode ser adequado como fundamento de ação rescisória diante da impossibilidade, alheia à vontade da parte, de sua produção durante o processo, como no caso em comento, uma vez que, apesar de possível, não foi produzida anteriormente por motivo estranho à vontade da parte”.

5) Quanto à contestação oferecida pela ré UNIÃO, “percebe-se claramente que não houve impugnação específica à petição inicial e seus argumentos, a genérica defesa impede inclusive a correta apreciação por este juízo e pela parte atingindo frontalmente o amplo direito a defesa e ao contraditório, já não ocorreu, havendo apenas o inconformismo genérico com a exordial sem que fossem impugnados seus temor e fundamentos”.

6) “Desconsidera a União requerida os termos da norma jurídica específica aplicada ao caso qual seja a Portaria nº 389/2010, da Diretoria Geral, o ‘Manual de Procedimentos de Arrecadação e Cobrança da Compensação  Financeira pela Exploração, de Recursos Minerais’, a partir do art. 3º e 4º, os  procedimentos para a ‘Apuração do Débito’, bem como a ‘Formação do  Processo de Cobrança’, que estabelece com clareza, que ‘a planilha de cálculo  de apuração do débito consolidado indicará a discriminação do débito mês  a mês’, seguindo atualização monetária específica que obedecerá também  indexadores específicos de juros e correção monetária, ou seja, em momento  nenhum diz que os valores de referência serão aqueles da data do início da  cobrança, mas os da origem dos fatos, devidamente corrigidos e atualizados”.

7) “A frágil alegação de inexistência de indicação da norma infringida pela sentença demonstra que não houve sequer leitura da exordial pelo procurador da União, apresentando peça genérica e totalmente superficial, às 23:36:17 do último dia do prazo”.

8) “Há demonstração clara pela autora que a aplicação correta da norma jurídica despicienda significa considerável diferença do valor a ser exigido pela União, a diferença chega a mais de 70%”.

9) “Em razão da ameaça de lesão ao patrimônio da Requerente, impõe-se correta apreciação pelo juízo considerando a aplicação da norma jurídica específica ao caso, fato consubstanciado na exordial e trazido de forma clara e absolutamente legível a fundamentar a Ação rescisória na forma do inc. V do art. 966 do CPC”.

10) “[...] a apuração dos valores devidos foi realizada por meio de perícia baseada em erro de fato, pois desconsiderada a forma imposta pela norma supra descrita de cálculo dos danos ambientais e materiais. Ademais como demonstrado na exordial conforme o art. 966 VI, a ação toda e a sentença foi fundada em prova fundada em erro formal”.

11) “O mérito da ação que gerou a sentença rescindenda foi fundado em pontos feitos pelo DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral, equivocados, pois utilizou-se do valor de referência constante na Ordem de  Serviço nº 142, de 12/08/2013, que estabelece a pauta de valores mínimos para  operação com produtos outros, incluindo rochas ornamentais, uma vez que a referida OS [Ordem de Serviço] utilizou-se dos mesmos valores entabulados na Ordem de Serviço nº 148, de 22/05/2012, quando na verdade, deveriam ter sido utilizados os valores vigentes na Ordem de Serviço de nº 008 de 14/01/2008, quando os valores  referenciados eram diametralmente diferentes. Essa diferença de valores estabelecidos fez com que o total cobrado pela União dos Requeridos chegasse ao valor de R$ 1.551.795,00 (um milhão quinhentos e cinquenta e um mil setecentos e noventa e cinco reais)”.

12) “Há, portanto, erro de fato que fundamentou a sentença de piso ora rescindenda pois utilizada Pauta de Valores de Referência publicada pelo Estado do Espírito Santo, o que viola frontalmente norma jurídica, que deve “punir” de acordo com a regra da data dos fatos, e não da data da aplicação da pena ou da sentença, a não ser que se considere a regra do Código Penal e aplique norma mais vantajosa ao réu. Concluindo-se que os preços mínimos do ano de 2013 não poderiam ter sido utilizados, uma vez que o evento danoso que deu origem à ação de cobrança julgada procedente cuja sentença busca a rescisão ocorreu em 2009, ou seja, foram utilizados valores referenciais mínimos 5 anos mais recentes que o evento danoso”.

Ao final da sua manifestação do Evento 44, a parte autora pleiteia:

“(i) Seja, em face aos argumentos falidos e nada convincentes ou modificativos ou ainda extintivos do direito do autor trazidos na defesa, apreciado o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela através de decisão interlocutória e então concedida, liminarmente, a antecipação de tutela, para que sejam suspensos os efeitos da sentença prolatada na Ação n° 0000068-93.2014.4.02.5002 em especial a ordem de constrição judicial de bens para garantia de execução;

(ii) Sejam negadas as preliminares;

(iii) E ao final requer seja declarada a procedência da presente ação, rescindindose o a sentença da Ação originária de n° 0000068-93.2014.4.02.5002, em face a falta de aplicação da norma específica e do erro de fato que serviram de base para o fundamento da demanda, com a consequente prolação de novo julgamento, nos termos do inciso I do artigo 968 do Código de Processo Civil, condenando a Requerida nas custas e honorários advocatícios”

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001834430v4 e do código CRC 25c03bdd.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRÉ FONTES
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Documento:20001834431
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 5004115-15.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

VOTO

I – Ação rescisória ajuizada por MINERAÇÃO FLÓRIO LTDA. em face da UNIÃO, com base nos incisos V, VII e VIII do artigo 966 do Código de Processo Civil, objetivando desconstituir acórdão proferido pela Egrégia Quinta Turma Especializada, que, nos autos da ação nº 0000068-93.2014.4.02.5002, ao desprover a apelação lá interposta pela ora demandante, manteve a sentença que julgou procedente pedido para condená-la “a ressarcir o Erário pelo montante correspondente ao enriquecimento ilícito que auferiu à custa do patrimônio da União, equivalente à comercialização decorrente da indevida extração de matéria prima mineral, no valor de R$ 1.551.795,00, atualizado em setembro de 2013, a ser devidamente acrescida de atualização monetária e de juros legais, contados da data do ato ilícito (Súmula 54 do STJ)”.

II – Consoante se deprende dos autos, em fiscalização conjunta ocorrida na data de 19.05.2009 pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, pelo Departamento da Polícia Federal – DPF, pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e pelo Ministério Público do Trabalho – MPT, foi constatada a extração ilícita de mármore em área localizada no lugar denominado Serra Itaóca, município de Cachoeiro de Itamirim-ES, pois realizada pela sociedade MINERAÇÃO FLÓRIO LTDA. sem título autorizativo.

III - A norma invocada referente à Portaria  nº 389, editada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM em 23 novembro de 2010, diz respeito à “Arrecadação e Cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)”, verba de evidente caráter compensatório e que não se confunde com o valor devido, a título ressarcitório, por aquele que realiza lavra ilícita de minério; razão por que inexiste fundamento para a aplicação dessa norma no caso em apreciação.

IV - Os valores utilizados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM para a mensuração econômica do volume do minério extraído irregularmente (e que fundamentaram o pedido de ressarcimento realizado pela UNIÃO na ação de origem com base nos preços de comercialização indicados na Ordem de Serviço nº 142, de 12 de agosto de 2013) se mostram proporcionais e razoáveis, não se podendo olvidar o caráter ilícito da atividade realizada pela autora MINERAÇÃO FLÓRIO LTDA; nem havendo necessária vinculação da autora UNIÃO aos valores mínimos de comercialização indicados na Ordem de Serviço nº 008, de 14.01.2008, vigente à época da vistoria realizada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM em 2009.

V - Carece de fundamento a desconstituição do acórdão rescindendo com base no inciso V do artigo 966 do Código de Processo Civil, já que o julgado rescindendo se fundou em uma interpretação razoável do ordenamento jurídico, e inexistiu violação frontal das normas tidas por maculadas.

VI - O “Laudo Pericial Contábil e Econômico” apresentado pelo demandante como “prova nova”, trata-se de documento técnico produzido unilateralmente e que se baseia em parâmetros que eram de conhecimento público na época da tramitação da ação de origem; tendo em vista que os valores mínimos para comercialização do produto em questão (mármore) foram objeto de indicação em ato normativo editado pela Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo (Ordem de Serviço nº 008, de 14.01.2008).

VII - Não há que falar na ocorrência da situação prevista no inciso VII do artigo 966 do Código de Processo Civil, pois o “Laudo Pericial Contábil e Econômico” apresentado pelo demandante não constitui “prova nova” apta a fundamentar a desconstituição do acórdão rescindendo, nem se revela suficiente a basear um julgamento favorável ao ora demandante, diante dos outros elementos probatórios trazidos aos autos de origem.

VIII – Para fins de rescindibilidade de decisão transitada em julgado, o artigo 966, VIII e § 1º, do Código de Processo Civil exige que o erro de fato alegado pelo autor da rescisória não tenha sido objeto de controvérsia na ação originária ou de pronunciamento do órgão jurisdicional prolator da decisão que se pretende desconstituir.

IX - No caso em exame, a fixação do valor a ser pago para fins de ressarcimento à UNIÃO foi objeto de apreciação expressa na sentença, confirmada em sua totalidade no acórdão rescindendo, e na qual foi salientada a prevalência dos parâmetros de valor de comercialização do minério ilicitamente extraído (mármore), informados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM. Desse modo, não está configurado o erro de fato autorizador da rescindibilidade nos termos do inciso VIII e no § 1º do artigo 966 do Código de Processo Civil.

X - Inexiste fundamento nas alegações do demandante no sentido de que a sentença seria nula, haja vista a ilegitimidade passiva, na ação de origem, do corréu LINCOLN FLÓRIO RAMOS, já que, segundo argumenta, “ele nunca fez parte do quadro administrativo da Empresa Requerente”. Segundo ficou demonstrado nos autos, LINCOLN FLÓRIO RAMOS agia como preposto da MINERAÇÃO FLÓRIO LTDA., razão por que há responsabilização solidária de ambos quanto ao pagamento do ressarcimento à UNIÃO pela extração ilícita de minério. Assim, não há que falar em ilegitimidade passiva daquele primeiro nem em nulidade da sentença proferida na ação de origem, que foi confirmada in totum pelo acórdão rescindendo.

XI – Improcedência do pedido da ação rescisória.

 

1) Questões Preliminares.

1.1) Admissibilidade da Ação Rescisória.

Impõe-se rejeitar, de início, a inadmissibilidade da presente rescisória, levantada na contestação oferecida pela ré UNIÃO no evento 16, com base na constatação de que, conforme se mostra evidente dos autos e contrariamente ao que sustenta a demandante, inexistiria a alegada violação à norma jurídica e o invocado erro de fato que teria fundamentado o julgado rescindendo.

É certo que o regular exercício do direito da ação, tido como incondicionado em sua acepção abstrata, deve atender a certos requisitos de admissibilidade com o objetivo de viabilizar a apreciação do mérito. Contudo, a aferição do preenchimento de tais requisitos deve ser realizada in statu assertionis, ou seja, conforme a narrativa feita na inicial, em observância, inclusive, ao princípio da primazia do julgamento do mérito, consagrado no Código de Processo Civil de 2015 (artigo 4º).

E, na causa apreciada neste julgamento, verifico que a presente ação, de acordo com as alegações tecidas nos autos, obedece aos requisitos de admissibilidade, tendo em vista que o demandante sustenta de maneira inequívoca a incidência das situações autorizadoras da rescisão de decisão transitada em julgado.

Frise-se ainda que a constatação, no caso concreto, da inocorrência das situações enumeradas no artigo 966 do Código de Processo Civil deve acarretar a apreciação do mérito da ação, com a improcedência do pedido da rescisória após a regular tramitação do processo, e não na sua inadmissibilidade.

 

1.2) Deferimento da Gratuidade de Justiça.

A respeito do benefício em questão, o Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (artigo 98, caput), assim como preceitua que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (artigo 99, caput).

O Código de Processo Civil também prevê que o juiz pode indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, estando autorizado ainda a, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (§ 2º do artigo 99).

No que se refere ao requerimento da gratuidade de justiça, o mesmo diploma confere à declaração de insuficiência de recursos financeiros para arcar com os ônus processuais presunção iuris tantum apenas àquela firmada por pessoa natural (§ 3º do artigo 99: § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural), razão por que, para ser beneficiada pela gratuidade de justiça, a pessoa jurídica deve comprovar necessariamente a insuficiência de recursos para o pagamento de  custas, despesas processuais e honorários do advogado. Nesse sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça que à pessoa jurídica não basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo necessária prova nos autos que demonstrem a efetiva necessidade da medida, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no Recurso Especial 1820807-SC, Relator Ministro Francisco Falcão, Julgamento em 19.06.2023, DJe de 22.06.2023).

No caso concreto dos autos, consoante a decisão monocrática que deferiu o benefício, proferida no evento 10 pelo então relator da presente ação, Eminente Desembargador Mauro Souza Marques da Costa Braga, a demandante MINERAÇÃO FLÓRIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, trouxe juntamente com a inicial, além da “declaração de hipossuficiência” (Evento 1, DECLPOBRE 4), documentos comprobatórios da insuficiência financeira exigida para o deferimento da gratuidade de justiça (Evento 1, COMP5 e COMP6), tratando-se de demonstrativos contábeis que indicam a existência de prejuízo líquido da sociedade empresária demandante no exercício do ano de 2021.

É com base nessas premissas que se pronuncia este julgador pela manutenção do benefício da gratuidade de justiça em favor da autora MINERAÇÃO FLÓRIO LTDA.

 

1.3) Sujeição ao ônus da impugnação específica das alegações de fato veiculadas na inicial e alegação da revelia da UNIÃO.

Na réplica apresentada no evento 22 dos presentes autos, a autora MINERAÇÃO FLÓRIO LTDA. sustenta que a demandada UNIÃO, em sua contestação, não realizou a impugnação específica dos argumentos tecidos na inicial, razão por que, segundo argumenta, presumir-se-iam verdadeiros os fatos alegados pela demandante, impondo-se a decretação da revelia do ente federativo.

Ao tratar da contestação, Código de Processo Civil estabelece que incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (caput do artigo 341 do Código de Processo Civil de 2015), sendo ressalvada tal presunção, no entanto, quando não for admissível, a seu respeito, a confissão (inciso I do artigo 341 do Código de Processo Civil).

Deve-se atentar, contudo, que os entes da Fazenda Pública não se sujeitam ao denominado ônus da impugnação específica dos fatos, mormente em razão da indisponibilidade dos seus direitos. Quanto a esse aspecto, convém remeter aos ensinamentos de Leonardo José Carneiro da Cunha, tecidos ainda sob a égide do artigo 302 do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao atual artigo 341 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis (grifos aditados):

[...]

A peculiaridade da Fazenda Pública como ré está na sua não-sujeição ao ônus da impugnação especificada dos fatos.

Cabe ao réu – na dicção do art. 302 do CPC – manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados. Tal presunção não se opera, se não for amissível, a respeito dos fatos, a confissão (CPC, art. 302, I). Ora, já se viu que o direito da Fazenda Pública é indisponível, não sendo admissível, no tocante aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão.

Além da indisponibilidade do direito e da inadmissibilidade da confissão, a não-sujeição da Fazenda Pública ao ônus da impugnação especificada dos fatos decorre da presunção da legitimidade dos atos administrativos. Conforme já restou acentuado no item anterior, os atos administrativos presumem-se legítimos, cabendo ao autor, numa demanda proposta em face da Fazenda Pública, elidir tal presunção de legitimidade.

Assim, mesmo que não impugnado especificamente determinado fato, deve o autor comprová-lo, pois a ausência de impugnação não fará com que se opere a presunção de veracidade prevista no caput do art. 302 do CPC. Na verdade, sendo a ré Fazenda Pública, incide a exceção contida no inciso I do referido art. 302, não estando sujeita ao ônus da impugnação especificada dos fatos.

[...]

(In A Fazenda Pública em Juízo, São Paulo: Dialética, 2005. p. 88).

Em igual sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o direito tutelado pela Fazenda Pública é indisponível e, como tal, não é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão. Por esta razão, a condição peculiar que ocupa a Fazenda Pública impede que a não impugnação específica dos fatos gere a incontrovérsia destes. (STJ, Segunda Turma, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1187684-SP, Relator Ministro Humberto Martins, Julgamento em 22.05.2012, DJe de 29.05.2012).

Por esses mesmos fundamentos, não há que falar em produção dos efeitos da revelia com relação à UNIÃO, nem no igual reconhecimento da presunção da veracidade das alegações de fato veiculadas na inicial com base no disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil (Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor). Isso porque prevalece, também quanto a essa disposição, a indisponibilidade dos direitos da Fazenda Pública, incidindo no caso, a ressalva expressa do inciso II do artigo 345 do mesmo diploma (Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: [...] II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;).

Desse modo, também rejeito as preliminares invocadas pela autora MINERAÇÃO FLÓRIO LTDA. quanto à sustentada não observância pela ré UNIÃO do ônus da impugnação específica das alegações de fato realizadas na inicial e quanto ao requerimento de sujeição desse ente federativo aos efeitos da alegada revelia .

Superadas essas questões prévias, prossigo no julgamento mérito da rescisória.

2) Mérito da ação rescisória

Antes de tudo, penso que é oportuno traçar, com base nos documentos trazidos nos autos desta rescisória e da ação originária, um quadro cronológico dos fatos relacionados à presente causa, conforme exposto a seguir:

1) O ressarcimento determinado na ação originária (autos nº 0000068-93.2014.4.02.5002) diz respeito à extração irregular de mármore em área situada nas coordenadas 279.757 E, 7.705.524 N, “no lugar denominado de Serra Itaóca, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES” (Evento 1, OUT1, Página 11, autos nº 0000068-93.2014.4.02.5002). Também segundo se depreende dos documentos juntados na ação originária, a autorização para o exercício da atividade de lavra na área em questão foi outorgada, a rigor, à sociedade BRAMINEX MINERAÇÃO LTDA., consoante o procedimento administrativo instaurado no antigo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM (procedimento nº 824.334/1972) e nos termos do Decreto de Lavra nº 80.985, de 12 de dezembro de 1977 (documento reproduzido no Evento 23, OUT37, Página 34, autos nº 0000068-93.2014.4.02.5002).

2) Em 19.05.2009, a referida área foi objeto de operação conjunta do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, do Departamento da Polícia Federal – DPF, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e do Ministério Público do Trabalho – MPT, com o objetivo de “verificar o cumprimento das Normas Regulamentadoras (NR) do MTE [Ministério do Trabalho e Emprego] e das Normas Regulamentadoras de Mineração (NRM) do DNPM [Departamento Nacional de Produção Mineral]” (Relatório Técnico de Vistoria reproduzido no Evento 23, OUT23, Páginas 11-13, dos autos nº 0000068-93.2014.4.02.5002).

3) Segundo consta também dos autos de origem, a aludida vistoria, dentre outras constatações, verificou a existência de extração irregular de mármore “de uma frente de lavra, situada em torno do ponto de coordenadas UTM, datum SAD 69.24k: 279.757E/7.705.524N, no lugar denominado Serra Itaóca, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, realizada pela empresa Braminex Mineração Ltda, inscrita no CNPJ nº 39.312.913/0001-89, titular do processo DNPM 824.334/1972, cujas atividades de lavra, em tese foram executadas pela empresa Mineração Flório Ltda. inscrita no CNPJ nº 03.367.573/0001-46, sendo que esta última não possui título autorizativo para o processo supracitado” (Evento 1, OUT1, Página 11, autos nº 0000068-93.2014.4.02.5002). A fiscalização em questão resultou na lavratura do Auto de Advertência nº 15/2009 em desfavor da titular BRAMINEX MINERAÇÃO LTDA., bem como na lavratura do Auto de Paralisação nº 023/2009 e do Termo de Apreensão de Bens Minerais em desfavor da sociedade MINERAÇÃO FLÓRIO LTDA., conforme indicado no Evento 23, OUT27, Página 97 dos autos 0000068-93.2014.4.02.5002.

4) De igual modo, na operação conjunta realizada em 19.05.2009, os agentes de fiscalização foram recebidos pelo Sr. LINCOLN FLÓRIO RAMOS (corréu na ação de origem nº 0000068-93.2014.4.02.5002), que, na condição de “encarregado administrativo” da sociedade MINERAÇÃO FLÓRIO LTDA., “confirmou que a empresa não possui nenhum título autorizativo que a permita realizar extração de mármore” (Relatório Técnico de Vistoria reproduzido no Evento 23, OUT23, Página 11-13, dos autos nº 0000068-93.2014.4.02.5002).

5) Tais fatos fundamentaram, inclusive, o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público em face de LINCOLN FLÓRIO RAMOS (corréu na ação de origem nº 0000068-93.2014.4.02.5002) em razão do cometimento da conduta típica descrita no artigo 2º da Lei nº 8.176-91 (Art. 2° Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo); denúncia que foi recebida pelo juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim nos autos da ação penal nº 0000802-20.2009.4.02.5002. Posteriormente, em 11.07.2013, nos autos dessa mesma ação penal nº 0000802-20.2009.4.02.5002 foi proferida decisão com o seguinte dispositivo: “Isso posto, acolho integralmente a manifestação do MPF de fls. 268/269 e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LINCOLN FLÓRIO RAMOS, com relação ao crime do art. 2º da Lei nº 8.176/91, em razão do cumprimento da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95), por te expirado o prazo da suspensão após o cumprimento das condições, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95” (Evento 1, OUT1, Página 9, dos autos nº 0000068-93.2014.4.02.5002).

6) Sem prejuízo disso, convém atentar ao que foi narrado na aludida denúncia: 6.1) “Consta dos autos que LINCOLN FLÓRIO RAMOS, em 19/05/2009, exercendo as funções de administrador da MINERAÇÃO FLÓRIO LTDA., explorou e beneficiou matéria-prima pertencente à União Federal (granito), sem autorização legal expedida pelo órgão competente e sem a necessária licença ambiental. De fato, a referida empresa, por determinação do denunciado LINCOLN, vinha exercendo atividades de lavra e industrialização na localidade de Itaoca Pedra, coordenadas UTM 279.757 E, 7.705.524 N, sendo que no dia 19 de maio de 2009, tal atividade ilegal foi flagrada pela fiscalização conjunta do DNPM [Departamento Nacional de Produção Mineral], DPF [Departamento da Polícia Federal], MTE [Ministério do Trabalho e Emprego] e MPT [Ministério Público do Trabalho], sendo lavrado Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/07), Auto de Paralisação (fl. 12) e Auto Circunstanciado de Busca, Arrecadação e Depósito (fls. 08/11). Posteriormente, considerando a pena cominada a tais delitos, a Autoridade Policial concedeu fiança ao preso, conforme Termo de Fiança”; 6.2) “Verifica-se que, às fls. 52/53, foi expedido ofício ao DNMP [Departamento Nacional de Produção Mineral] e ao IEMA [Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Espírito Santo] para verificar se a referida empresa possuía o registro para extração de recurso mineral e licença de operação, sendo informado pelo IEMA [Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Espírito Santo], através do ofício de fls. 59, que a empresa MINERAÇÃO FLÓRIO LTDA. não possuía licença ambiental para a atividade de extração mineral no município de Cachoeiro de Itapemirim/ES. O DNPM [Departamento Nacional de Produção Mineral] (fls. 60/63), por sua vez, informou que não foi outorgado qualquer título minerário à Empresa MINERAÇÃO FLÓRIO LTDA. Além disso, constatou o DNPM [Departamento Nacional de Produção Mineral], em Relatório Técnico de Vistoria, que a MINERAÇÃO FLÓRIO LTDA. ‘possui uma serraria de blocos de mármore’ e de acordo com as informações prestados no local pelo Sr. Lincoln Flório Ramos, a maioria dos blocos ali serrados são extraídos na região pela própria empresa’ (interrogatório às fls. 06/07)”; 6.3) “Portanto, conclui-se que a empresa administrada pelo denunciado executava lavra e beneficiava granito sem a devida licença ambiental e sem o competente título minerário. A materialidade do fato está devidamente comprovada no auto de prisão em flagrante (fls. 02/07), que foi devidamente homologado por este juízo, bem como pelos depoimentos do condutor Tércio Almeida de Abreu e das testemunhas Alfredo Vaz Sampaio e Jorge Luiz Dantas da Costa. A autoria deve ser imputada a LINCOLN FLÓRIO RAMOS por ser o administrador da empresa MINERAÇÃO FLÓRIO LTDA., conforme declarou em seu interrogatório à fl. 06; 6.4) “Tendo LINCOLN FLÓRIO RAMOS, voluntária e conscientemente, efetuado na localidade de Itaoca Pedra, no Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES extração mineral (granito) de propriedade da União, sem possuir autorização concedido pelo órgão competente – DNPM [Departamento Nacional de Produção Mineral]. Incorreu na conduta típica descrita no art. 2º da Lei 8.176/91” (Evento 1, OUT1, Página 5-8, autos nº 0000068-93.2014.4.02.5002).

7) Concomitantemente a tais fatos, em 22.10.2013, o Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM expediu o Ofício nº 3.213/2013-DNPM/ES, no qual comunicou à Advocacia Geral da União – AGU a “quantificação de bem mineral oriundo de atividade de extração de mármore sem título autorizativo de lavra em tempo pretérito”, referente à “vistoria realizada pela equipe técnica do DNPM [Departamento Nacional de Produção Mineral] em 19/05/2009, juntamente com Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho e Departamento da Polícia Federal (fls. 766/778) e em razão dos fundamentos do art. 2º da Lei nº 8.176/1991 e do art. 55 da Lei 9.605/1998”, e informando a “quantificação de mármore extraído de uma frente de lavra, situado em torno do ponto de coordenadas UTM, Datum SAD69, 24k: 279.757E/7.705.524N, no lugar denominado de Serra Itaóca, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, realizada pela empresa Braminex Mineração Ltda. inscrita no CNPJ [Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica] nº 39.312.913/0001-89, titular do processo DNPM [Departamento Nacional de Produção Mineral] 824.334/1972, cujas atividades de lavra, em tese foram executadas pela empresa Mineração Flório Ltda. inscrita no CNPJ [Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica] nº 03.367.573/0001-46, sendo que esta última não possui título autorizativo para o processo supracitado”.

8) No aludido Ofício nº 3.213/2013-DNPM/ES, o Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM informou à Advocacia Geral da União – AGU os seguintes parâmetros analisados e apurados referentes à quantificação de mármore: 8.1) “volume de rocha estimado na forma de blocos de mármore: 2.843m3, sendo 1.137,27m3 de primeira qualidade e 1.705,92m3 segunda qualidade”; 8.2) “nome comercial do mármore extraído: ‘Mármore Branco Rajado’”; 8.3) preço médio de venda “segundo a Ordem de Serviço nº 142, de 12 de agosto de 2013, DOE 14.08.13: R$ 735,00/m3 para primeira qualidade (referência: Mármore Branco Moura Extra) e R$ 420,00/m3 para segunda qualidade (referência: Mármore Branco Moura Clássico)”; 8.4) “Volume estimado de estéril utilizado como sub-produto para fins de moagem: 4.264m3 “; 8.5) preço médio de venda “segundo a Ordem de Serviço nº 142, de 12 de agosto de 2013, DOE 14.08.13: R$ 10,50m3 para referência: Mármore Aproveitamento/Ladrilho” (Evento 1, OUT1, Página 11-12, autos nº 0000068-93.2014.4.02.5002).

9) Utilizando como base os referidos dados fornecidos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, a UNIÃO ajuizou em 28.01.2014 a ação de origem (autos nº 0000068-93.2014.4.02.5002) em face da MINERAÇÃO FLÓRIO LTDA. (autora da presente rescisória) e de LINCON FLORIO RAMOS com o objetivo de condenar os réus “a ressarcir o Erário pelo montante correspondente ao enriquecimento ilícito que auferiu à custa do patrimônio da União, equivalente à comercialização decorrente da indevida extração de matéria prima mineral, no valor de R$ 1.551.795,00, atualizado em setembro de 2013, a ser devidamente acrescida de atualização monetária e de juros legais, contados da data do ato ilícito (Súmula 54 do STJ)”. Na inicial da ação, a demandante UNIÃO salientou, quanto à fixação do montante do valor do ressarcimento, que “após informações prestadas pelos Réus, juntamente com o levantamento planialmétrico, constatou-se que foram extraídos e comercializados ilegalmente, sem título autorizativo, 2.843,19m3 de mármore, causando um prejuízo de cerca de R$ 1.551.795,00”.

10) Na sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim - ES, em 31.05.2017, na ação de origem (autos nº 0000068-93.2014.4.02.5002), o pedido foi julgado procedente (Evento 40, SENT134, autos de origem). Os réus daquela ação, MINERAÇÃO FLÓRIO LTDA. e LINCON FLORIO RAMOS, interpuseram apelação que foi desprovida na data de 16.10.2018 pela Egrégia Quinta Turma Especializada desta Corte Regional, em acórdão da lavra do Eminente Desembargador Ricardo Perlingeiro (Evento 71, OUT68, autos de origem), e cuja desconstituição é pedida na presente rescisória.

11) Da decisão colegiada foi interposto Recurso Especial (Evento 76, OUT73, autos de origem), cuja decisão de inadmissão proferida pelo Vice-Presidente desta Corte Regional (Evento 86, OUT83, autos de origem) foi mantida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (acórdãos reproduzidos no Evento 109, OUT106, Página 41; no Evento 110, OUT107, Página 13; e Evento 112, OUT109, Página 17, todos do autos de origem), havendo o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Egrégia Quinta Turma Especializada na data de 05.08.2020, conforme certidão exarada no Evento 112, OUT109, Página 33, autos de origem.

No que diz respeito às normas aplicáveis ao presente caso, preceitua o artigo 20, inciso IX, da Constituição da República, que são bens da União, os recursos minerais, inclusive os do subsolo. Tal dispositivo deve ser interpretado conjuntamente com o artigo 176, caput e § 1º, também da Carta Magna, os quais determinam, in verbis (grifos aditados):

 

Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.

 

De conseguinte, a matéria versada nos autos é regulada pelo Decreto-Lei nº 227-1967, que, ao atualizar o antigo “Código de Minas” (Decreto-Lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940), instituiu o vigente “Código de Mineração”, o qual foi recepcionado pela ordem constitucional, conforme o disposto no seu respectivo texto, no artigo 22, inciso XII (Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;); assim dispondo sobre a atividade de mineração:

 

Art. 1º Compete à União administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais.

[...]

Art. 7º O aproveitamento das jazidas depende de alvará de autorização de pesquisa, do Diretor-Geral do DNPM [Departamento Nacional de Produção Mineral], e de concessão de lavra, outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia. (Redação dada pela Lei nº 9.214-1996).

 

Ressalte-se que o Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM foi extinto após a edição da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, a qual criou a Agência Nacional de Mineração – ANM, integrante da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime autárquico especial e vinculada ao Ministério de Minas e Energia (artigo 1º); órgão que possui, dentre outras, a atribuição de fiscalizar a atividade de mineração, podendo realizar vistorias, notificar, autuar infratores, adotar medidas acautelatórias como de interdição e paralisação, impor as sanções cabíveis, firmar termo de ajustamento de conduta, constituir e cobrar os créditos delas decorrentes, bem como comunicar aos órgãos competentes a eventual ocorrência de infração, quando for o caso (artigo 2º, inciso XI).

Tendo em vista o contexto normativo já referido, verifica-se que, somente com o atendimento dos preceitos constitucionais e legais acima expostos é que a lavra minerária pode ser tida como lícita. A seu turno, evidenciada a ilicitude da exploração ou extração dos recursos minerais, impõe-se o ressarcimento à UNIÃO, por consistirem bens de propriedade desse ente federativo e em razão dos danos materiais resultantes da atividade irregular, em observância a vedação ao enriquecimento sem causa prevista no Código Civil (Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários), bem como diante da obrigação de indenizar decorrente do cometimento de ato ilícito, de acordo com a interpretação conjunta do artigo 186 (Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito) e do artigo 927 (Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo) do mesmo diploma. A respeito da matéria, esta Corte Regional já decidiu que, nos termos dos artigos 20, inciso IX e 176 da Constituição Federal de 1988, os recursos minerais constituem bens de propriedade da União, encontrando-se a pesquisa e a lavra dos mesmos condicionadas à autorização ou concessão do Poder Público, observados os requisitos previstos em lei. Afigura-se ilícita a exploração de tais recursos sem a correspondente autorização do Poder Público, impondo-se ao particular, em atenção aos termos dos artigos 186, 884 e 927 do Código Civil, o ressarcimento ao erário dos prejuízos causados. (TRF da 2ª Região, Oitava Turma Especializada, Apelação Cível nº 0016426-31.2017.4.02.5002, Relator Desembargador Marcelo Pereira da Silva, Julgamento em 20.10.2021)

No que se refere especificamente o quantum do ressarcimento devido à UNIÃO, a autora MINERAÇÃO FLÓRIO LTDA. alega, dentre outros argumentos, que:

1) “A norma jurídica do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, estabelece por meio da Portaria nº 389/2010, de sua Diretoria Geral, o ‘Manual de Procedimentos de Arrecadação e Cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais’, a partir do art. 3º e 4º, os procedimentos para a ‘Apuração do Débito’, bem como a ‘Formação do Processo de Cobrança’, que estabelece com clareza, que ‘a planilha de cálculo de apuração do débito consolidado indicará a discriminação do débito mês a mês’, seguindo atualização monetária específica que obedecerá também indexadores específicos de juros e correção monetária, ou seja, em momento nenhum diz que os valores de referência serão aqueles da data do início da cobrança, mas os da origem dos fatos, devidamente corrigidos e atualizados”.

2) “[...] a ação originária teve como objetivo a cobrança de suposto prejuízo de cerca de R$ 1.551.795,00 (um milhão quinhentos e cinquenta e um mil setecentos e noventa e cinco reais), por extração e comercialização supostamente ilegal, sem título autorizativo, de 2.843,19m³ de mármore. [...] A sentença, em 31/05/2017 julgou procedente o pedido autoral de modo que condenou a empresa Ré ao pagamento do valor exatamente conforme pleiteado pela União, destacando que na sentença, o juiz de piso reconhece que o ato ilícito se deu em 2009 [...].

3) “[...] houve equívoco ao utilizar do valor de referência constante na Ordem de Serviço nº 142, de 12/08/2013, que estabelece a pauta de valores mínimos para operação com produtos outros, incluindo rochas ornamentais, uma vez que a referida OS [Ordem de Serviço] utilizou-se dos mesmos valores entabulados na Ordem de Serviço nº 148, de 22/05/2012, quando na verdade, deveriam ter sido utilizados os valores vigentes na Ordem de Serviço de nº 008 de 14/01/2008, quando os valores referenciados eram diametralmente diferentes”.

4) “[...] os preços mínimos do ano de 2013 não poderiam ter sido utilizados, uma vez que o evento danoso que deu origem à ação de cobrança ocorreu em 2009, ou seja, foram utilizados valores referenciais mínimos 5 anos mais recentes que o evento danoso”.

Necessário frisar inicialmente quanto a esse aspecto que a norma jurídica invocada pela demandante, qual seja, a Portaria nº 389, editada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM em 23 novembro de 2010, aprovou a atualização do “Manual de Procedimentos de Arrecadação e Cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)”.

Pontue-se, nesse sentido, que a aludida Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM encontra fundamento normativo no próprio texto constitucional, a preceituar que É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.  (artigo 20, § 1º, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 102-2019). Tal exação é regulamentada atualmente pela Lei nº 8.001-1990, que definiu os percentuais da aludida compensação financeira: bem como pela Lei nº 7.990-1989, a qual, dentre outras determinações, estabeleceu que A exploração de recursos minerais ensejará o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), nos termos do § 1º art. 20 da Constituição Federal, por ocasião: I - da primeira saída por venda de bem mineral; II - do ato de arrematação, nos casos de bem mineral adquirido em hasta pública; III - do ato da primeira aquisição de bem mineral extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira; e IV - do consumo de bem mineral (artigo 6º).

De conseguinte, por ostentar evidente caráter compensatório, incidente sobre o exercício regular da atividade de mineração, o recolhimento de tal exação não se confunde com o valor devido, a título ressarcitório, por aquele que realiza lavra ilícita de minério; não havendo que falar, portanto, em incidência das normas que regulam a “Arrecadação e Cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)” no presente caso.

Nesse sentido, esta Corte Regional já decidiu que a CFEM se caracteriza como uma contraprestação paga à União pelo aproveitamento econômico desses recursos minerais, portanto recaindo como verba de natureza compensatória, cobrada pela extração de recurso natural não renovável de domínio da União; como também o art. 20, § 1º, da CRFB e as Leis nºs 7.990/89 e 8.001/89 regulam a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM),destinada à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mas, havendo extração ilícita de bem mineral de propriedade da União, não se deve dispensara o infrator o mesmo tratamento conferido ao minerador que realiza a atividade regularmente; razão por que a ação voluntária do apelado em extrair areia de uma área sem a respectiva autorização viola um direito e causa dano ao titular deste (União Federal), a ser reparado nos termos do art. 927 do Código Civil. Deve a União, portanto, ser indenizada pela extração irregular de areia, no valor correspondente à comercialização do recurso mineral de propriedade da UNIÃO, o que caracteriza o enriquecimento ilícito do apelado (TRF da 2ª Região, Quinta Turma Especializada, Apelação Cível nº 0004693-25.2018.4.02.5005, Relator Desembargador Ricardo Perlingeiro, Julgamento em 25.11.2020).

Por outro lado, também não verifico qualquer vício que enseje a desconstituição do acórdão rescidendo no fato de Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM ter se utilizado dos valores de mercado vigentes em 2013, por ocasião da quantificação do mármore extraído irregularmente pela autora MINERAÇÃO FLÓRIO LTDA. em data pretérita, segundo constatado em vistoria realizada em 2009.

Conforme já ressaltado, para fins de mensuração da lesão patrimonial ocasionada à UNIÃO com a lavra irregular feita pela ora demandante em 2009, o Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM tomou por parâmetro a Ordem de Serviço nº 142, de 12 de agosto de 2013, editada pela Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, que alterou a Ordem de Serviço n.º 148, de 22 de maio de 2012 e estabeleceu, naquela época, “pauta de valores mínimos para operações com produtos agropecuários e outros”, indicando como preços de comercialização dos minérios extraídos ilicitamente os valores de R$ 420,00/m3 (Mármore Branco Moura Clássico) e de R$ 735,00/m3 (Mármore Branco Moura Extra), de modo a perfazer, após a multiplicação pelo volume estimado da extração (“volume de rocha estimado na forma de blocos de mármore: 2.843m3, sendo 1.137,27m3 de primeira qualidade e 1.705,92m3 segunda qualidade”) o “valor de R$ 1.551.795,00, atualizado em 2013”, a ser pago a titulo de ressarcimento ao ente federativo; montante esse que, atualizado para o presente momento, resultaria em uma quantia total devida no patamar de R$ 2.176.871,93, segundo apontado pela demandante no Laudo Pericial Contábil e Econômico apresentado juntamente com a inicial da presente rescisória (Evento 1, COMP7).

Sustenta a autora MINERAÇÃO FLÓRIO LTDA. que, tratando-se de lavra ilícita constatada em vistoria ocorrida no ano de 2009, o parâmetro a ser utilizado para mensuração do dano alegado pela UNIÃO deveria ser o ato normativo da Secretaria de Fazenda do Estado Espírito Santo vigente à epoca, qual seja, a Ordem de Serviço nº 008 de 14.01.2008, que estabeleceu como “valores mínimos para operações”, R$ 96,80/m3 , para “Mármore Branco Comum”, e R$ 157,30/m³ , para “Mármore Branco Especial”. Também segundo argumenta a demandante, a utilização de tais valores no cálculo implicaria em um quantum ressarcitório original bem menor (R$ 371.746,70), que, atualizado para o presente momento, resultaria na quantia total a ser indenizada no patamar de R$ 521.489,60; montante esse que, segundo também alega a autora, seria o correto diante da norma vigente na época do fato danoso (Ordem de Serviço nº 008 de 14.01.2008).

Não se pode olvidar, contudo, que, a respeito da fixação do quantum a ser pago pela ré para fins de ressarcimento à UNIÃO e recomposição da lesão antes imposta ao patrimônio público, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a indenização deve abranger a totalidade dos danos causados ao ente federativo, sob pena de frustrar o caráter pedagógico-punitivo da sanção e incentivar a impunidade de empresa infratora, que praticou conduta grave com a extração mineral irregular (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.990.213, Relator Ministro Francisco Falcão, Julgamento em 19.9.2022).

De igual modo, esta Corte Regional, em causa análoga, pronunciou no sentido de que o valor da indenização deve ser fixado levando em consideração o preço de mercado do minério extraído ilegalmente. O critério correto para apuração do quantum indenizatório é o preço praticado para comercialização do granito, na época, com as devidas atualizações monetárias, visto que a empresa auferiu lucro sobre uma atividade ilegal e, considerando inclusive o caráter sancionatório do ressarcimento ao erário, a Ré deve indenizar a União nos mesmos parâmetros de preço que comercializou o produto (TRF da 2ª Região, Oitava Turma Especializada, Relator Desembargador Guilherme Diefenthaeler, Julgamento em 18.04.2018).

Assim, diversamente do sustensa a demandante, os valores utilizados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM para a mensuração econômica do volume do minério extraído irregularmente (e que fundamentaram o pedido de ressarcimento realizado pela UNIÃO na ação de origem) se mostram proporcionais e razoáveis, não se podendo olvidar o caráter ilícito da atividade realizada pela autora MINERAÇÃO FLÓRIO LTDA. Necessário atentar que os aludidos atos normativos tomados como norte para a definição do valor econômico do minério, ordens de serviços editadas pela Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, estabelecem “os valores mínimos que servirão de base de cálculo para a cobrança do ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços] nas operações com os produtos” lá indicados. Tais valores não refletem, necessariamente, os preços efefivamente praticados pelo mercado para a comercialização do produto (no caso, mármore); preços esses que podem se revelar acima dos patamares fixados nas aludidas ordens de serviço. Ou seja, a utilização dos valores fixados no ato normativo da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo vigente em 2009 (Ordem de Serviço nº 008, de 14.01.2008) não vincula necessariamente o ente federativo prejudicado pela extraçao irregular de minério na indicação do quantum ressarcitório que entende suficiente para a compensação financeira do evento danoso.

Quanto a esse aspecto, entendo que é oportuno remeter ao preceito do artigo 402 do Código Civil, a estabelecer que as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar; razão por que o montante a ser pago a título de ressarcimento por lavra ilícita de minério não está vinculado necessariamente ao valor mínimo indicado no ato normativo invocado pela demandante. Nesse sentido, esta Corte Regional já decidiu em causa análoga, que acerca do quantum indenizatório, impõe-se a observância ao previsto no art. 402 do CC, segundo o qual: ‘Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar’. Nesse contexto, assiste razão à UNIÃO FEDERAL em requerer indenização pelo valor de mercado dos recursos minerais ilegalmente extraídos pela parte ré e sobre os quais a mesma auferiu seus lucros (TRF da 2ª Região, Oitava Turma Especializada, Apelação Cível nº 0004684-63.2018.4.02.5005, Relatora Desembargora Vera Lúcia Lima da Silva, Julgamento em 09.03.2022).

Assim, no que diz respeito a essa questão específica, e diversamente do que é alegado na inicial, deve prevalecer o quantum ressarcitório ao qual foi condenado o demandante, na esteira do que foi salientado, inclusive, na sentença proferida nos autos de origem, a qual foi confirmada no acórdão rescidenda também nesse ponto, conforme seguinte excerto daquela decisão de primeiro grau:

 Nessa senda, concluo que o ressarcimento em questão deve perfazer a quantia de R$ 1.551.795,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e um mil e setecentos e noventa e cinco reais), obtida com base na análise do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM (fls. 648/654 e 880/881), incidindo sobre tal valor juros e correção monetária desde a data do evento danoso (extração ilegal), nos termos das Súmulas 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça.

 Em face dessas premissas traçadas até o momento, carece de fundamento a desconstituição do acórdão rescindendo com base no inciso V do artigo 966 do Código de Processo Civil (Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] V - violar manifestamente norma jurídica;). Nesse sentido, convém salientar que, segundo o estabelecido no dispositivo autorizador da rescindibilidade do acórdão transitado em julgado, a violação da norma jurídica deve ser flagrante, ou seja, é a decisão de tal modo teratológica que consubstancia o desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo (STJ, Terceira Seção, Ação Rescisória 2625-PR, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Redator para o Acórdão: Ministro Aurelio Belizze, Julgamento em 11.09.2013, DJe de 01.10.2013), situação que evidentemente não se verifica nos presentes autos, já que o julgado rescindendo se fundou em uma interpretação razoável do ordenamento jurídico, e inexistiu violação frontal das normas tidas por maculadas.

Prosseguindo no julgamento desta rescisória, a demandante sustenta igualmente a incidência do inciso VII do artigo 966 do Código de Processo Civil (Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;). Argumenta, assim, que, à epoca da tramitação da ação de origem, ignorava o equívoco quanto à utilização dos valores de comercialização do minério indicados para o ano de 2013 (momento em que foi apresentado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM a “quantificação de bem mineral oriundo de atividade de extração de mármore sem título autorizativo de lavra em tempo pretérito”), quando o correto seria a utilização dos valores de comercializados indicados para o ano de 2009 (momento em que ocorreu a vistoria que constatou a ilicitude da extração do minério). Apresenta assim o “Laudo Pericial Contábil e Econômico” reproduzido no Evento 1, COMP7, dos autos da presente rescisória.

A respeito da configuração da situação autorizadora de rescindibilidade em exame, a literatura especializada ressalta:

O atual CPC é mais abrangente do que o CPC/1973, pois admite não só a apresentaçao de documento novo, mas também de tudo que possa formar prova nova em relação ao que constou da instrução no processo original. Mas, da mesma forma que ocorria em relaçao ao documento novo, por prova nova deve entender-se aquela que já existia quando da prolação da sentneça, mas cuja existência era ignorada pelo autor da rescisória, ou que dela não pode fazer uso – portanto, não cabe, no caso, dar início a nova perícia judicial, por exemplo. São enquadráveis, portanto, neste dispositivo, apenas os documentos, os depimentos e os testemunhos. A prova nova deve ser de tal ordem que, sozinha, seja capaz de alterar o resultado da sentença rescindenda, favorecendo o autor da rescisória, sob pena de não ser idônea para o decreto de rescisão: ‘o documento deve ser de tal sorte decisivo, a pondo de se alterar a valoração das provas existentes ao tempo da decisão rescindenda [...]

(Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, In Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.922-1.923).

No caso em julgamento, o “Laudo Pericial Contábil e Econômico” apresentado pelo demandante trata-se de documento técnico produzido unilateralmente e que se baseia em parâmetros que eram de conhecimento público na época da tramitação da ação de origem; tendo em vista que os valores mínimos para comercialização do produto em questão (mármore) foram objeto de indicação em ato normativo editado pela Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo (Ordem de Serviço nº 008, de 14.01.2008). Desse modo, diversamente do que sustenta a autora, não se trata de informação cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso na época da tramitação do processo originário, mas de dados cujo acesso não encontrava qualquer restrição, pois, como já dito, veiculados em atos da administração estadual, dotados, evidentemente, de publicidade.

Demais disso, o referido “Laudo Pericial Contábil e Econômico” não consiste elemento de prova, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável à demandante, já que a fixação do quantum ressarcitório se fundou em outros documentos juntados nos autos de origem, emitidos pelo órgão de fiscalização da atividade de mineração (à época, Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM), dotados das presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, conforme a sentença proferida no processo, confirmada in totum no acórdão rescindendo. Nesse sentido, na decisão colegiada pela Egrégia Quitna Turma Especializada foi oportunamente ressaltado:

No que se refere à alegação de cerceamento de defesa, é firme o entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo indeferir as provas periciais, documentais, testemunhais ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito postas no processo.

No caso dos autos, o Juízo a quo entendeu que o dano causado e sua extensão foram suficientemente comprovados pelas provas produzidas durante o procedimento administrativo, entendendo pela existência de provas suficientes para o seu convencimento. [...] Ademais, o ato atacado, por possuir índole administrativa, goza das presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, próprias dessa categoria de atos jurídicos.

Desse modo, não há que falar igualmente na ocorrência da situação prevista no inciso VII do artigo 966 do Código de Processo Civil, pois, como já dito, o “Laudo Pericial Contábil e Econômico” apresentado pelo demandante não constitui “prova nova” apta a fundamentar a desconstituição do acórdão rescindendo, nem se revela suficiente a basear um julgamento favorável ao ora demandante, diante dos elementos probatórios trazidos aos autos de origem.

De conseguinte, a outra situação invocada pelo autor, inciso VIII do artigo 966 do Código de Processo Civil (“Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos”), também não se revela bastante a autorizar a rescisão do julgado proferido pela Egrégia Quinta Turma Especializada, haja vista a ressalva feita no § 1º do mesmo dispositivo legal (“§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado”), a exigir que o erro de fato alegado pelo autor da rescisória não tenha sido objeto de controvérsia na ação originária ou de pronunciamento do órgão jurisdicional prolator da decisão que se pretende desconstituir. A respeito da questão, valho-me mais uma vez do magistério de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (grifos aditados):

Devem estar presentes os seguintes requisitos para que se possa rescindir sentença por erro de fato: a) a sentença deve estar baseada em erro de fato; b) sobre ele não pode ter havido controvérsia entre as partes; c) sobre ele não pode ter havido pronunciamento judicial; d) que seja aferível pelo exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo.

(In Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.923)

No caso em apreciação, a fixação do valor a ser pago para fins de ressarcimento à UNIÃO foi objeto de apreciação expressa na sentença, confirmada em sua totalidade no acórdão rescindendo, e na qual foi salientada a prevalência dos parâmetros de valor de comercialização do minério ilicitamente extraído (mármore) informados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM.

E ainda que assim não fosse, a argumentação levantada na causa, está relacionada, em verdade, à interpretação das normas jurídicas aplicáveis ao caso; não configurando, assim, a situação de rescindibilidade prevista no inciso VIII do artigo 966 do Código de Processo Civil. Com efeito, o “erro de fato" (error facti) autorizador da desconstituição de decisão transitada em julgado não se confunde com o “erro de direito” (error juris), decorrente do alegado equívoco no critério jurídico interpretativo adotado pelo julgador no exame das provas e dos fatos controvertidos na ação originária; segundo já decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Primeira Seção, Ação Rescisória 6.552-DF, Relator Ministro Og Fernandes, Julgamento em 25.11.2020, DJe de 10.03.2021):

[...] a ação rescisória, por não constituir sucedâneo recursal, não pode ser manejada com o objetivo de suprir eventual injustiça da decisão rescindenda, erro de julgamento ou indevida interpretação dos fatos, tampouco para buscar a reanálise de provas apresentadas no processo de origem [...]

Diante dessas premissas, não está configurado o erro de fato autorizador da rescindibilidade previsto no inciso VIII e no § 1º do artigo 966 do Código de Processo Civil.

Por outro lado, inexiste fundamento nas alegações da demandante no sentido de que a sentença seria nula, haja vista a ilegitimidade passiva, na ação de origem. do corréu LINCOLN FLÓRIO RAMOS, já que, segundo argumenta, “ele nunca fez parte do quadro administrativo da Empresa Requerente”.

Como já frisado, a ação de origem foi ajuizada em face de MINERAÇÃO FLÓRIO LTDA. (autora da presente rescisória) e de LINCOLN FLÓRIO RAMOS com o objetivo de condenação dos réus a ressarcir a UNIÃO pela realização de extração irregular de minério. Também consoante narrado, conquanto a referida lavra ilícita tenha sido executada, a princípio, pela sociedade MINERAÇÃO FLÓRIO LTDA. (autora da presente rescisória); por ocasião da operação conjunta realizada em 2009 pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, conforme o respectivo Relatório Técnico de Vistoria, os agentes de fiscalização foram recebidos pelo Sr. LINCOLN FLÓRIO RAMOS (corréu na ação de origem nº 0000068-93.2014.4.02.5002), que, na condição de “encarregado administrativo” da sociedade MINERAÇÃO FLÓRIO LTDA., “confirmou que a empresa não possui nenhum título autorizativo que a permita realizar extração de mármore” (Relatório Técnico de Vistoria reproduzido no Evento 23, OUT23, Página 11-13, dos autos nº 0000068-93.2014.4.02.5002).

Depreende-se desse contexto que, no momento da vistoria realizada em 2009, LINCOLN FLÓRIO RAMOS agia como preposto da MINERAÇÃO FLÓRIO LTDA., sendo que, nos próprios autos de origem há reprodução da anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS daquele primeiro na qual consta a sua contratação como “gerente de serrador” (Evento 11, OUT13, Página 4). Além disso, também consoante já frisado, na denúncia oferecida pela Ministério Público na ação penal nº 0000802-20.2009.4.02.5002, consta que “LINCOLN FLÓRIO RAMOS, em 19/05/2009, exercendo as funções de administrador da MINERAÇÃO FLÓRIO LTDA., explorou e beneficiou matéria-prima pertencente à União Federal (granito), sem autorização legal expedida pelo órgão competente e sem a necessária licença ambiental”. A respeito da matéria, a literatura especializada esclarece que:

O preposto age em nome do seu empregador, que os investe de poderes de representação da empresa. [...] Afigura-nos mais apropriada a seguinte definição: ‘preposto é aquele que se apresenta, se antepõe ao proponente, em caráter não eventual, no trato com terceiros e no desempenho das atividades da empresa. [...] 

(Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, In Comentários ao Código Civil, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 1.669).

De conseguinte, quanto à responsabilidade civil do preposto, o Código Civil preceitua que no exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos.(parágrafo único do artigo 1.177). Ao comentar essa disposição legal, a literatura especializada salienta a formação da solidariedade passiva entre preponente e preposto nos casos de responsabilização civil, conforme o seguinte excerto, in verbis (grifos aditados):

[...] Como complemento ao disposto nos artigos 932, III, e 933, ficou, aqui, regrada a responsabilidade civil do preposto, autor de ato ilícito e causador de dano ao próprio preponente ou a um terceiro. Num primeiro plano, causado um dano ao preponente, nascerá o dever de indenizar sempre que caracterizada a culpa em sentido amplo. Num segundo plano, diante de terceiros, quando o ato danoso deriva do exercício da vontade livre e consciente do preposto, isto é, de uma conduta dolosa, também estará presente o dever de indenizar formando-se entre o preposto e preponente uma solidariedade passiva com relação à reparação dos prejuízos sofridos.

(Marcelo Fortes Barbosa Filho, In Código Civil Comentado, São Paulo: Manole, 2017. p. 1.064).

No caso dos autos, LINCOLN FLÓRIO RAMOS agia como preposto da MINERAÇÃO FLÓRIO LTDA., razão por que há responsabilização solidária de ambos quanto ao pagamento do ressarcimento à UNIÃO pela extração ilícita de minério. Assim, não há que falar em ilegitimidade passiva daquele primeiro nem em nulidade da sentença proferida na ação de origem, que foi confirmada in totum pelo acórdão rescindendo.

Isso posto, voto no sentido de julgar improcedente o pedido da presente rescisória. Condeno a parte autora ao pagamento dos ônus de sucumbência, no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa; estando suspensa a exigibilidade dessa condenação diante da gratuidade de justiça deferida nestes autos (§ 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil).



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Documento:20001834432
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 5004115-15.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

EMENTA

 

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO À UNIÃO. DANO DECORRENTE DA EXTRAÇÃO ILÍCITA DE MINÉRIO. QUANTUM RESSARCITÓRIO FIXADO COM BASE EM DADOS FORNECIDOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – DNPM.

I – Ação rescisória ajuizada por MINERAÇÃO FLÓRIO LTDA. em face da UNIÃO, com base nos incisos V, VII e VIII do artigo 966 do Código de Processo Civil, objetivando desconstituir acórdão proferido pela Egrégia Quinta Turma Especializada, que, nos autos da ação nº 0000068-93.2014.4.02.5002, ao desprover a apelação lá interposta pela ora demandante, manteve a sentença que julgou procedente pedido para condená-la “a ressarcir o Erário pelo montante correspondente ao enriquecimento ilícito que auferiu à custa do patrimônio da União, equivalente à comercialização decorrente da indevida extração de matéria prima mineral, no valor de R$ 1.551.795,00, atualizado em setembro de 2013, a ser devidamente acrescida de atualização monetária e de juros legais, contados da data do ato ilícito (Súmula 54 do STJ)”.

II – Consoante se deprende dos autos, em fiscalização conjunta ocorrida na data de 19.05.2009 pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, pelo Departamento da Polícia Federal – DPF, pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e pelo Ministério Público do Trabalho – MPT, foi constatada a extração ilícita de mármore em área localizada no lugar denominado Serra Itaóca, município de Cachoeiro de Itamirim-ES, pois realizada pela sociedade MINERAÇÃO FLÓRIO LTDA. sem título autorizativo.

III - A norma invocada referente à Portaria nº 389, editada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM em 23 novembro de 2010, diz respeito à “Arrecadação e Cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)”, verba de evidente caráter compensatório e que não se confunde com o valor devido, a título ressarcitório, por aquele que realiza lavra ilícita de minério; razão por que inexiste fundamento para a aplicação dessa norma no caso em apreciação.

IV - Os valores utilizados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM para a mensuração econômica do volume do minério extraído irregularmente (e que fundamentaram o pedido de ressarcimento realizado pela UNIÃO na ação de origem com base nos preços de comercialização indicados na Ordem de Serviço nº 142, de 12 de agosto de 2013) se mostram proporcionais e razoáveis, não se podendo olvidar o caráter ilícito da atividade realizada pela autora MINERAÇÃO FLÓRIO LTDA; nem havendo a necessária vinculação da autora UNIÃO aos valores mínimos de comercialização indicados na Ordem de Serviço nº 008, de 14.01.2008, vigente à época da vistoria realizada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM em 2009.

V - Carece de fundamento a desconstituição do acórdão rescindendo com base no inciso V do artigo 966 do Código de Processo Civil, já que o julgado rescindendo se fundou em uma interpretação razoável do ordenamento jurídico e inexistiu violação frontal das normas tidas por maculadas.

VI - O “Laudo Pericial Contábil e Econômico” apresentado pelo demandante como “prova nova”, trata-se de documento técnico produzido unilateralmente e que se baseia em parâmetros que eram de conhecimento público na época da tramitação da ação de origem; tendo em vista que os valores mínimos para comercialização do produto em questão (mármore) foram objeto de indicação em ato normativo editado pela Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo (Ordem de Serviço nº 008, de 14.01.2008).

VII - Não há que falar igualmente na ocorrência da situação prevista no inciso VII do artigo 966 do Código de Processo Civil, pois o “Laudo Pericial Contábil e Econômico” apresentado pelo demandante não constitui “prova nova” apta a fundamentar a desconstituição do acórdão rescindendo, nem se revela suficiente a basear um julgamento favorável ao ora demandante, diante dos elementos probatórios trazidos nos autos de origem.

VIII – Para fins de rescindibilidade de decisão transitada em julgado, o artigo 966, VIII e § 1º, do Código de Processo Civil exige que o erro de fato alegado pelo autor da rescisória não tenha sido objeto de controvérsia na ação originária ou de pronunciamento do órgão jurisdicional prolator da decisão que se pretende desconstituir.

IX - No caso em exame, a fixação do valor a ser pago para fins de ressarcimento à UNIÃO foi objeto de apreciação expressa na sentença, confirmada em sua totalidade no acórdão rescindendo, e na qual foi salientada a prevalência dos parâmetros de valor de comercialização do minério ilicitamente extraído (mármore) informados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM. Desse modo, não está configurado o erro de fato autorizador da rescindibilidade nos termos do inciso VIII e no § 1º do artigo 966 do Código de Processo Civil.

X - Inexiste fundamento nas alegações do demandante no sentido de que a sentença seria nula, haja vista a ilegitimidade passiva, na ação de origem, do corréu LINCOLN FLÓRIO RAMOS, já que, segundo argumenta, “ele nunca fez parte do quadro administrativo da Empresa Requerente”. Segundo ficou demonstrado nos autos, LINCOLN FLÓRIO RAMOS agia como preposto da MINERAÇÃO FLÓRIO LTDA., razão por que há a responsabilização solidária de ambos quanto ao pagamento do ressarcimento à UNIÃO pela extração ilícita de minério. Assim, não há que falar em ilegitimidade passiva daquele primeiro nem em nulidade da sentença proferida na ação de origem, que foi confirmada in totum pelo acórdão rescindendo.

XI – Improcedência do pedido da ação rescisória.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Desembargador Federal Reis Friede. Licenciado o Desembargador Federal José Antonio Neiva, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de março de 2024.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001834432v9 e do código CRC 72c264d4.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/03/2024

Ação Rescisória (Seção) Nº 5004115-15.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ANDRE LUIZ DE BARROS ALVES por MINERACAO FLORIO LTDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 21/03/2024, na sequência 3, disponibilizada no DE de 07/03/2024.

Certifico que a 3a. SEÇÃO ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

CERTIFICO QUE A 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, AO APRECIAR OS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, EM SESSÃO PRESENCIAL, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE.LICENCIADO O DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



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