Ação Rescisória (Seção) Nº 5004115-15.2022.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de ação rescisória ajuizada por MINERAÇÃO FLÓRIO LTDA. em face da UNIÃO, com base nos incisos V, VII e VIII do artigo 966 do Código de Processo Civil (Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] V - violar manifestamente norma jurídica; [...] VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.), objetivando desconstituir acórdão proferido pela Egrégia Quinta Turma Especializada, que, nos autos da ação nº 0000068-93.2014.4.02.5002, ao desprover a apelação lá interposta pela ora demandante, manteve a sentença que julgou procedente pedido para condená-la “a ressarcir o Erário pelo montante correspondente ao enriquecimento ilícito que auferiu à custa do patrimônio da União, equivalente à comercialização decorrente da indevida extração de matéria prima mineral, no valor de R$ 1.551.795,00, atualizado em setembro de 2013, a ser devidamente acrescida de atualização monetária e de juros legais, contados da data do ato ilícito (Súmula 54 do STJ)”. A ementa do acórdão rescindendo, redigida pelo Eminente Desembargador Ricardo Perlingeiro, possui o seguinte teor:
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. LAVRA DE RECURSOS MINERAIS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Apelação interposta contra que julga procedente o pedido formulado para condenar os ora recorrentes ao ressarcimento do erário no montante correspondente ao suposto enriquecimento ilícito que teria sido auferido com a indevida extração e comercialização de matéria prima mineral.
2. O cerne da questão versa sobre o cabimento da condenação ao ressarcimento ao erário referente à indevida extração e comercialização de matéria-prima mineral (mármore).
3. No que diz respeito à prescrição das ações de ressarcimento ao erário, cumpre trazer que, muito embora o Plenário do Supremo Tribunal Federal, embora tenha decidido pela prescritibilidade da ação de reparação de danos ao erário decorrente de ilícito civil (STF, Pleno, RE 669.069, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016), consignou, quando do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que a tese firmada não abrange as ações de ressarcimento ao erário que digam respeito a atos de improbidade administrativa ou a atos cometidos no âmbito de relações jurídicas de caráter administrativo, sendo esta última exatamente a hipótese dos presentes autos.
4. No caso em tela, não há que se falar em prescrição, por duas razões: i) a conduta irregular praticada amolda-se ao ilícito penal de usurpação de minério, previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91 e no art. 55 da Lei nº 9.605/98; e II) trata-se de atividade de lavra, cujo direito de exploração deve ser concedido pela Administração, e que extrai seu fundamento de validade do próprio texto constitucional e regulamentação infraconstitucional. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00002135220144025002, Rel. Juiz Fed. Conv. VIGDOR TEITEL, julgado em 28.8.2018.
5. No caso de exploração irregular de lavra, sem autorização do DNPM [Departamento Nacional de Produção Mineral], o concessionário não pode ser considerado proprietário dos recursos extraídos, os quais permanecem inteiramente na esfera de domínio da União. Tendo os demandados realizado a extração em desconformidade com o estabelecido em lei, portanto, sem a devida autorização do órgão competente, devem ser responsabilizados pelos danos causados à União, nos termos do art. 884 do Código Civil. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0001230602013405002, Rel. Juiz Fed. Conv. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO, e-DJF2R 23.3.2017.
6. O magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo indeferir as provas periciais, documentais, testemunhais ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito postas no processo.
7. O ato atacado, por possuir índole administrativa, goza das presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, próprias dessa categoria de atos jurídicos. Trata-se, como cediço, de presunção iuris tantum, isto é, de natureza relativa, passível, portanto, de prova em contrário, a qual, como também é de trivial sabença, compete àquele que alega a nulidade do ato administrativo. (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00501234220144025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, e-DJF2R 27.9.2017).
8. Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; a) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).
9. Honorários majorados em prol da apelada, no caso concreto de 8% para 9% do valor atualizado da causa (R$ 1.551.795,00, em janeiro/2014), na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, por não se tratar de causa complexa, atendendo ao caráter dúplice da norma, na exegese do STJ.
10. Apelação não provida.
Na inicial da presente rescisória, a autora MINERAÇÃO FLÓRIO LTDA., sustenta, em resumo:
1) O julgado proferido nos autos “encontra-se eivado de nulidade conforme será demonstrado adiante, em especial por não respeitar a norma jurídica cogente fato que configura a hipótese descrita no inc. V do art. 966 do CPC [...] o inciso V do art. 966 do CPC fala de violação manifesta de ‘norma jurídica’. Ora ao falar de ‘violação a norma’ jurídica, e não simplesmente a ‘lei’, o CPC passa a reconhecer o óbvio, ou seja, de que a lei não é a única fonte do Direito que pode ser violada para ensejar ação rescisória”.
2) “Tratou a ação originária de pedido de Ressarcimento por Exploração Mineral irregular, sendo a pretensão deduzida pela existência de interesse meramente patrimonial da União, surgido em decorrência da realização, pela Requerida, de atividades de extração mineral irregulares, tendo como objeto bens de propriedade daquele ente”.
3) “A norma jurídica do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, estabelece por meio da Portaria nº 389/2010, de sua Diretoria Geral, o ‘Manual de Procedimentos de Arrecadação e Cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais’, a partir do art. 3º e 4º, os procedimentos para a ‘Apuração do Débito’, bem como a ‘Formação do Processo de Cobrança’, que estabelece com clareza, que ‘a planilha de cálculo de apuração do débito consolidado indicará a discriminação do débito mês a mês’, seguindo atualização monetária específica que obedecerá também indexadores específicos de juros e correção monetária, ou seja, em momento nenhum diz que os valores de referência serão aqueles da data do início da cobrança, mas os da origem dos fatos, devidamente corrigidos e atualizados”.
4) “Já o inciso VII do mesmo art. 966, de acordo com a melhor doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves, diz que a prova pericial produzida após o trânsito em julgado, pode ser adequado como fundamento de ação rescisória diante da impossibilidade, alheia à vontade da parte, de sua produção durante o processo, como no caso em comento, uma vez que, apesar de possível, não foi produzida anteriormente por motivo estranho à vontade da parte”.
5) “[...] há ainda clara caracterização dos fatos no que concerne à aplicação do inc. VIII, já que a sentença se encontra fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Constata-se do exame dos autos que as informações iniciais sobre as datas da ocorrência do ato ilícito que gerou a obrigação de ressarcir e as datas em que foram considerados os valores do produto da ‘extração ilegal’ são diversos e por este motivo a quantia advinda da condenação é muito diversa daquela que seria real se fosse considerado os valores dos bens à época do ato ilícito em si. Tais fatos encontram-se expostos na exordial e nos documentos que a acompanham e foram reconhecidos pelo juiz de piso, que utilizou-se de tais como fundamento de sua sentença”.
6) “Pode-se entender que a hipótese de cabimento da ação rescisória prevista pelo art. 966, V do CPC, tem como fundamento o erro crasso do juízo na aplicação do direito no caso concreto, considerando-se que a decisão que violar manifestamente norma jurídica deva ser desconstituída. A violação em comento, se configura justamente no fato de que se reconheceu como devido, valores que nunca foram aqueles do momento do fato gerador, mas aqueles declarados, anos após a consumação dos fatos. Conforme demonstrado, o fato que iniciou toda a demanda ocorreu cinco anos antes, em maio de 2009, no entanto, foram utilizados valor de referência de 2013”.
7) “Conforme se verifica, Excelência, no primeiro parágrafo do título dos fatos da inicial da ação rescindenda, a ‘fiscalização in loco’ ocorreu em maio de 2009 [...] Já no terceiro parágrafo, a União, naquela ocasião, narra que após a fiscalização in loco ocorrida em maio de 2009, ‘após informações prestadas pelos réus...’ e se chegou à certa quantidade extraída e ao valor de prejuízo de R$ 1.551.795,00 (um milhão quinhentos e cinquenta e um mil setecentos e noventa e cinco reais). Ocorre, que tais valores, conforme se demonstrará, referem-se como ano base para cálculo, não ao ano da efetiva extração, mas a quase 5 (cinco) anos depois. O que não é razoável e sequer aceitável”.
8) “Com base no referido equívoco, a ação originária teve como objetivo a cobrança de suposto prejuízo de cerca de R$ 1.551.795,00 (um milhão quinhentos e cinquenta e um mil setecentos e noventa e cinco reais), por extração e comercialização supostamente ilegal, sem título autorizativo, de 2.843,19m³ de mármore”.
9) “Os valores cobrados foram atualizados a partir de setembro de 2013. Curiosamente, o valor da condenação foi referente aos valores de 2013, o que já é um equívoco, pois era para ser da data do evento danoso, mas mesmo com o referido equívoco, o MM. Juiz, conforme se contata da sentença que segue em anexo, ainda mandou incidir juros e correção, a partir da data do evento danoso”.
10) “Atualizar com juros e correção a partir do evento danoso, é compreensível e legal, mas concluir que o ressarcimento do valor da sentença, com valores de mercado de quase 5 anos após o evento danoso, é um contrassenso, uma verdadeira aberração jurídica”.
11) “A sentença, em 31/05/2017 julgou procedente o pedido autoral de modo que condenou a empresa Ré ao pagamento do valor exatamente conforme pleiteado pela União, destacando que na sentença, o juiz de piso reconhece que o ato ilícito se deu em 2009, ao afastar a prejudicial de prescrição suscitada pela defesa”.
12) “Não tem o Autor, o condão de rediscutir o mérito da ação que agora busca rescindir, mas apontar e demonstrar, conforme o art. 966 VI, que a ação toda e a sentença foi fundada em prova cuja falsidade será demonstrada na presente ação, assim como, obteve o autor, acesso a provas que ignorava e, por isso, não pôde fazer uso, conforme inciso VII [...]”.
13) “[...] houve equívoco ao utilizar do valor de referência constante na Ordem de Serviço nº 142, de 12/08/2013, que estabelece a pauta de valores mínimos para operação com produtos outros, incluindo rochas ornamentais, uma vez que a referida OS [Ordem de Serviço] utilizou-se dos mesmos valores entabulados na Ordem de Serviço nº 148, de 22/05/2012, quando na verdade, deveriam ter sido utilizados os valores vigentes na Ordem de Serviço de nº 008 de 14/01/2008, quando os valores referenciados eram diametralmente diferentes”.
14) “Fazendo uma síntese histórica, no ano de 2008 houve grande crise financeira iniciada pela quebra de grandes instituições financeiras norte-americanas que levou à queda do preço de muitas commodities [sic], inclusive das rochas ornamentais. Essa queda dos valores está refletida na própria pauta de preços estabelecidas pelo Governo do Estado do Espírito Santo, que só retornou o seu reajuste nos anos posteriores”.
15) “Essa diferença de valores estabelecidos fez com que o total cobrado pela União dos Requeridos chegasse ao valor de R$ 1.551.795,00 (um milhão quinhentos e cinquenta e um mil setecentos e noventa e cinco reais). No anexo, seguem as ordens de serviço publicadas pelo Governo do Estado do Espírito Santo desde o ano de 2006 até o ano de 2013, para demonstrar não apenas a disparidade entre os valores, como também a veracidade das informações ora delineadas”.
16) “Notório que o valor de R$ 371.746,70 (trezentos e setenta e um mil setecentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), é o valor correto, que deveria ser cobrado da empresa, visto que o preço vigente do material, conforme citado, era bem menor na data do fato gerador da dívida, não podendo, portanto, os valores serem calculados com base em valores vigentes na data da ação”.
17) “[...] a presente ação merece especial atenção do juízo, para fins de adequar o quantum do dano ambiental material, para que este corresponda à multiplicação da quantidade de minério ilegalmente extraído pelo valor do seu preço médio de mercado, na época [...] Pensar de forma diversa estaria dando azo ao enriquecimento sem causa da Requerida e assim vulnerando ainda mais a empresa Autora que já se encontra em grave crise financeira”.
18) “Nos autos do processo, foi anexado um Parecer Técnico elaborado pelo Departamento de Cálculos e Perícias da Procuradoria Geral da União apresentando os cálculos do valor a ser liquidado mediante o cumprimento de sentença [...] é nitidamente observável que há uma diferença significativa de valores, sendo que este último se aproxima bem mais da realidade do faturamento de empresas do porte que a MINERAÇÃO FLÓRIO LTDA. tinham à época”.
19) “[...] há uma utilização errônea da Pauta de Valores de Referência publicada pelo Estado do Espírito Santo, o que viola frontalmente norma jurídica, que deve ‘punir’ de acordo com a regra da data dos fatos, e não da data da aplicação da pena ou da sentença”.
20) “[...] na época do tramite da ação rescindenda, o agora autor, ignorava tais equívocos, restando-se, portanto, em prova cuja existência, ignorava. Portanto, os preços mínimos do ano de 2013 não poderiam ter sido utilizados, uma vez que o evento danoso que deu origem à ação de cobrança ocorreu em 2009, ou seja, foram utilizados valores referenciais mínimos 5 anos mais recentes que o evento danoso”.
21) “[...] considerando que recentemente, o autor, tomou conhecimento de que os valores constantes à época do fato gerador, não foram os valores considerados na respectiva ação e, portanto, tendo conhecimento, por meio de documentos oficiais do Estado, sobre os valores reais na época da efetiva extração, não resta outra alternativa ao Autor, senão ajuizar a presente ação, no sentido de buscar a desconstituição da coisa julgada e o rejulgamento da causa, de modo a obter o iudicio rescissorium, para fins de corrigir o valor devido, de acordo com a data do fato gerador, e não do início da ação ou da data da sentença”.
22) “[...] deve-se ainda constar no mérito da presente Ação, a demonstração da ilegitimidade passiva do Sr. LINCOLN FLÓRIO RAMOS, nos autos da ação rescindenda, uma vez que é notório, a partir de simples análise documental na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, que demonstra que ele nunca fez parte do quadro administrativo da Empresa Requerente”.
23) “[...] a Certidão Simplificada e a Certidão de Inteiro Teor que seguem em anexo, constam respectivamente, os dados com a data do último arquivamento e os nomes dos sócios e suas respectivas participações no capital social, o Ato Constitutivo Originário da empresa Mineração Flório Ltda. e a primeira e única alteração contratual realizada na referida empresa, são unânimes em demonstrar que de fato, LINCOLN FLÓRIO RAMOS, jamais teve qualquer participação societária na empresa, de modo que sempre foi ou deveria ter sido colocado na posição de agente passivo na relação processual”.
24) “[...] na ocasião da fiscalização por parte do órgão responsável, ele acabou representando o seu pai NICANOR FLÓRIO RAMOS, que na ocasião estava idoso e doente, porém, em nenhum momento assumiu para si qualquer responsabilidade sobre a empresa. Nesse sentido, deve igualmente a sentença transitada em julgado, ser anulada, para o fim de reconhecer também a ilegitimidade passiva de LINCOLN FLÓRIO RAMOS”.
Ao final da exordial da presente rescisória, a demandante MINERAÇÃO FLÓRIO LTDA. pede:
“I. O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
II. A citação do Requerido, para querendo, contestar a presente demanda, nos termos do art. 970 do CPC, sob pena de revelia;
III. O deferimento da produção de provas nos termos do art. 972 do CPC, em especial as provas documentais;
IV. A total procedência da presente ação, para, nos termos do art. 968, I, rescindir a sentença, com a desconstituição da coisa julgada que corresponde ao juízo rescindes e o rejulgamento da causa, correspondendo ao iudicio rescissorium, para fins de corrigir o valor devido, de acordo com a data do fato gerador, e não do início da ação ou da data da sentença, bem como declarar ilegítimo terceiro jamais teve qualquer participação societária na empresa, de modo que sempre foi ou deveria ter sido colocado na posição de agente passivo na relação processual.
V. Informa-se que deixa de depositar a importância prevista no art. 968, II do CPC, em razão do que dispõe o §1º do mesmo dispositivo;
VI. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória, nos termos do art. 319, VII do CPC;
VII. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC;”
Em decisão monocrática proferida no evento 10, o então relator da presente ação, Eminente Desembargador Mauro Souza Marques da Costa Braga, deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação da ré UNIÃO.
Contestação da UNIÃO no evento 16, aduzindo, resumidamente:
1) “Conforme se infere dos termos da exordial, busca-se rescindir julgado proferido em sede de ação minerária, objetivando que ao fim sejam fixados novos parâmetros para a quantificação do montante usurpado e, consequentemente, novo montante de reparação a título da expressão monetária do minério a ser ressarcido ao Erário”.
2) “Em consulta ao processo originário (Autos 0000068-93.2014.4.02.5002), verifica-se que o feito encontra-se em fase de cumprimento do julgado, com a postulação das medidas constritivas em desfavor do minerador”.
3) “[...] o que de principal consta dos autos, tem-se que não merece prosperar a pretensão veiculada na presente ação rescisória, à medida que não configurados os pressupostos necessários ao cabimento da demanda, tampouco incorreção nos critérios de apuração do montante devido e apurado por ocasião do procedimento de fiscalização da lavra ilícita e, acaso houvesse, cumpriria a sua impugnação pelas vias processuais próprias à fase de cumprimento do julgado”.
4) A autora sustenta ainda “a ilegitimidade passiva de LINCOLN FLORIO RAMOS, aduzindo ser ‘notório, a partir de simples análise documental na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, que demonstra que ele nunca fez parte do quadro administrativo da Empresa Requerente’”.
5) “Conforme se evidencia dos autos, não houve o recolhimento das custas judiciais inerentes, tampouco o depósito do montante estabelecido no inciso II, do art. 968 do CPC. Entende a União não ter logrado a parte autora comprovar a insuficiência de recursos financeiros para fazer frente às despesas processuais devidas. [...] Assim sendo, pugna a União no sentido de que a parte autora seja intimada a recolhimento das custas e deposito judicial devidos, sob pena de indeferimento da petição inicial”.
6) “Conforme sentença proferida nos autos, a pretensão então apresentada pela União fora acolhida, no sentido de assegurar o ressarcimento ao Erário do montante correspondente ao suposto enriquecimento ilícito que teria auferido com a indevida extração e comercialização de matéria-prima mineral”.
7) “Consoante narrado no feito originário, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), ao realizar vistoria na área de coordenadas 279.757E e 7.705.524N, inserida no âmbito do processo DNPM [Departamento Nacional de Produção Mineral] n.º 824.334/1972, constatou que os Requeridos comercializaram, sem título autorizativo, um volume de material rochoso da ordem de 2.843,19m3, faturando R$ 1.551.795,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e um mil e setecentos e noventa e cinco reais)”.
8) “[...] além de não apontada a norma ou princípio que tenha sido malferido, não presta a demanda rescisória à revisão da justiça da decisão proferida na ação minerária originária, notadamente considerando que a referida decisão encontra-se alicerçada em substanciosa prova documental extraída do processo minerário levado a efeito no âmbito do DNPM [Departamento Nacional de Produção Mineral]”.
9) “[...] não presente qualquer interpretação ou aplicação da norma desconforme e dissociada dos fatos da causa originária, desautorizando, assim, a invocação de violação manifesta a norma jurídica”.
10) “Para que caiba a instauração da demanda rescisória pela existência erro de fato, (art. 966, § 1, CPC), é indispensável, a teor do disposto no § 2º do mesmo artigo, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato”.
11) “A questão suscitada como suposto erro de fato, diz respeito ao critério de quantificação do dano perpetrado pelo minerador em desfavor da União. Essa controvérsia restou sobejamente submetida ao contraditório e devidamente apreciada pelo órgão julgador, e lastreada pelas apurações vertidas ao processo minerário correlato”.
12) “[...] a ação judicial originária objetivou, de forma direta, fosse o minerador condenado a ressarcir a União e, indiretamente, combater a extração irregular de recursos minerais do país, que, por seu turno, representam patrimônio fundamental para o desenvolvimento econômico da nação e, consequentemente, da sociedade brasileira”.
13) “[...] os recursos minerais do país enquadram-se na categoria de bens públicos, por força do previsto nos artigos 20, IX, e 176 da Constituição Federal. Pelo simples fato de serem bens de propriedade da União, já é possível vislumbrar o interesse coletivo que a questão veicula, tendo em vista a conceituação política de Estado”.
14) “[...] o fato de tais bens jurídicos (recursos minerais e meio-ambiente) terem ambos sido gravados de uma importância tal, a ponto de receberem a proteção da Lei Penal, que por natureza, encampa sob sua tutela apenas aqueles aspectos do ordenamento jurídico dotados de maior relevância para o corpo social, leva a inexorável conclusão de que há significativo interesse da coletividade na conservação do patrimônio público mineral e na punição dos usurpadores”.
15) “Muito embora não se possa evitar a concretização do dano, eis que esse já se encontra consumado, é legítimo que o Estado busque a sua devida reparação, mediante a recomposição pecuniária do equivalente a quantidade de recurso mineral ilegalmente extraído e ao enriquecimento ilícito da ré”.
16) À luz do dispõe o artigo 22, XII, e o artigo 176, caput e § 1º, todos da Constituição da República, bem como o preceituado no Decreto-Lei nº 227-67 (Código de Mineração), nos artigos 1º e 7º, “está evidenciada a ilicitude da conduta aqui relatada, eis que a ninguém, sob qualquer argumento, é dado o direito de lavrar e explorar economicamente recursos minerais senão após a adequada autorização expedida por autoridade competente da Administração Pública Federal”.
17) “[...] a ré não detinha título autorizativo para promover a lavra minerária objeto do flagrante realizado por técnico do DNPM [Departamento Nacional de Produção Mineral]. Nesse contexto, fica bem demonstrado que agiu em total desacordo com as normas de direito público que regulam a matéria, vez que toda a atividade de extração mineral e consequente comercialização da matéria prima foram empreendidas sem justo título jurídico, o que representa enriquecimento sem causa à custa do patrimônio público”.
18) “[...] a ré usurpou o patrimônio público mineral, devendo ser responsabilizada por tal conduta, cabendo ressarcir a União pelos danos que causou e pela riqueza que indevidamente auferiu, sem prejuízo de demais sanções, tanto penais, quanto administrativas, que eventualmente possa vir a sofrer”.
19) “A usurpação mineral intencionalmente promovida pela ré constituiu inegável lesão ao patrimônio público. Aquilo que outrora pertencia à sociedade brasileira, na figura do Estado por ela constituído para satisfazer os seus interesses, ilicitamente passou a integrar o patrimônio privado da ré, que, portanto, enriqueceu indevidamente em decorrência de conduta praticada ao arrepio da lei. Não há dúvida de que o fundamento primário do pedido deduzido nesta ação é a regra de vedação de enriquecimento sem causa prevista no artigo 884 do Código Civil”.
20) “No âmbito do Direito Brasileiro contemporâneo é certo que o artigo 170 da Constituição Federal ao mesmo tempo em que impôs ao Estado o dever de garantir a livre iniciativa, também estabeleceu que a atividade econômica deveria se desenvolver visando a existência digna dos habitantes do país e segundo preceitos da justiça social. Nesse contexto, não temos dúvida em afirmar que o enriquecimento imotivado, especialmente aquele obtido à custa do Estado e do Patrimônio Público, é fato manifestamente contrário à justiça social conclamada no dispositivo constitucional, ensejando, por consequência a necessária reparação segundo normatização prevista no artigo 884 do Código Civil Brasileiro”.
21) “O valor a ser ressarcido, portanto, deve corresponder à exata medida da quantia comercializada e apropriada pelo minerador, não existindo qualquer incorreção quanto ao parâmetro de se adotar o montante de minério usurpado multiplicado pelo valor de comercialização do minério extraído sem a devido título autorizativo”.
22) “E, ainda, houve dano ao patrimônio da União: muito embora, no presente caso concreto, haja enriquecimento ilícito da ré, e consequente dever de ressarcimento, não podemos deixar de observar que a União sofreu decréscimo patrimonial, na medida em que parte de suas riquezas minerais foi subtraída de seu patrimônio pela requerida, estando, pois, configurado ato ilícito consoante dicção do art. 186 do Código Civil, cumulado com artigo 2º, da Lei 8.176/91. Esse desfalque ou redução patrimonial (dano), não obstante a regra do artigo 884 do CC, enseja, também, a incidência do artigo 927 do Código Civil”.
23) “O valor descrito nesta Petição Inicial da ação minerária originária representou a expressão pecuniária da quantidade de mineral ilegalmente subtraído do patrimônio da União”.
24) “Por fim, deve ser afastada a alegada ilegitimidade LINCOLN FLORIO RAMOS, à medida que se trata de matéria sequer tratada na ação originária, já que naquela foram suscitadas como preliminares a ilegitimidade ativa da União (autora da ação minerária) e incidência da prescrição. Trata-se de matéria absolutamente estranha à ação minerária. Ademais, acaso por argumentação fosse possível trazer a matéria à apreciação da Corte, a pretensão deveria ser deduzida pelo próprio interessado, o que da leitura da peça inaugural não se conclui”.
Ao final da sua contestação, a UNIÃO requer:
“o acolhimento das preliminares acima suscitadas, com extinção do processo sem resolução do mérito, ou acaso superadas, a total improcedência dos pedidos formulados na presente ação, condenando-se a parte autora nos ônus da sucumbência”.
No evento 22, réplica da autora MINERAÇÃO FLÓRIO LTDA., destacando que:
1) “[...] no que se refere à Assistência Judiciária Gratuita, é dado ao Juízo, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, concedê-la mediante simples pedido da parte, independentemente de qualquer comprovação da situação de dificuldade financeira que impeça a parte de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento pessoal ou de sua família, em conformidade com o artigo 4º da Lei nº 1060/50”.
2) “[...] forma de elidir tal presunção juris tantum de pobreza está descrita na lei: compete à parte contrária trazer aos autos elementos de convencimento negativo que indiquem ser descabida a concessão da benesse legal”.
3) “[...] Nos presentes autos, todavia, inexistem tais elementos que possam autorizar um convencimento negativo do pedido, pelo contrário devidamente intimado o autor já trouxe aos autos elementos necessários a demonstrar sua hipossuficiência, em face das circunstâncias pessoais do postulante, de forma que vige a referida presunção relativa do seu direito de contar com a assistência judiciária mediante simples pedido, não sendo em especial o motivo trazido pelo impugnante abarcado pela legislação para afastar o direito. Entendimento contrário faria ofender o princípio do livre acesso à jurisdição consagrado constitucionalmente”.
4) “[...] Outrossim, apresentou a empresa autora balanço demonstrando a situação hoje da empresa, o que, por si só, comprova os requisitos do deferimento ao benefício pleiteado. Com efeito, para que seja negado ou haja a revogação do referido benefício deve haver, nos autos, comprovação da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do beneplácito, o que não se verifica no caso destes autos”.
5) Quanto à ausência de violação da norma jurídica, percebe-se claramente que, na contestação da ré, “não houve impugnação específica à petição inicial e seus argumentos, a genérica defesa impede inclusive a correta apreciação por este juízo e pela parte atingindo frontalmente o amplo direito a defesa e ao contraditório, já não ocorreu, havendo apenas o inconformismo genérico com a exordial sem que fossem impugnados seus temor e fundamentos”.
6) “Desconsidera a União requerida os termos da norma jurídica específica aplicada ao caso qual seja a Portaria nº 389/2010, da Diretoria Geral, o ‘Manual de Procedimentos de Arrecadação e Cobrança da Compensação Financeira pela Exploração, de Recursos Minerais’, a partir do art. 3º e 4º, os procedimentos para a ‘Apuração do Débito’, bem como a ‘Formação do Processo de Cobrança’, que estabelece com clareza, que ‘a planilha de cálculo de apuração do débito consolidado indicará a discriminação do débito mês a mês’, seguindo atualização monetária específica que obedecerá também indexadores específicos de juros e correção monetária, ou seja, em momento nenhum diz que os valores de referência serão aqueles da data do início da cobrança, mas os da origem dos fatos, devidamente corrigidos e atualizados”.
7) “Há demonstração clara pela autora que a aplicação correta da norma jurídica despicienda significa considerável diferença do valor a ser exigido pela União, a diferença chega a mais de 70%. Em razão da ameaça de lesão ao patrimônio da Requerente, impõe-se correta apreciação pelo juízo considerando a aplicação da norma jurídica específica ao caso, fato consubstanciado na exordial e trazido de forma clara e absolutamente legível a fundamentar a Ação rescisória na forma do inc. V do art. 966 do CPC”.
8) Quanto à rescindibilidade do julgado com base no inciso VIII do artigo 966 do Código de Processo Civil, depreende-se dos autos que “a apuração dos valores devidos foi realizada por meio de perícia baseada em erro de fato, pois desconsiderada a forma imposta pela norma supra descrita de cálculo dos danos ambientais e materiais”.
9) “Ademais como demonstrado na exordial conforme o art. 966 VI, a ação toda e a sentença foram fundadas em prova fundada em erro formal. O mérito da ação que gerou a sentença rescindenda foi fundado em pontos feitos pelo DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral, equivocados, pois utilizou-se do valor de referência constante na Ordem de Serviço nº 142, de 12/08/2013, que estabelece a pauta de valores mínimos para operação com produtos outros, incluindo rochas ornamentais, uma vez que a referida OS [Ordem de Serviço] utilizou-se dos mesmos valores entabulados na Ordem de Serviço nº 148, de 22/05/2012, quando na verdade, deveriam ter sido utilizados os valores vigentes na Ordem de Serviço de nº 008 de 14/01/2008, quando os valores referenciados eram diametralmente diferentes”.
10) “[...] os preços mínimos do ano de 2013 não poderiam ter sido utilizados, uma vez que o evento danoso que deu origem à ação de cobrança julgada procedente cuja sentença busca a rescisão ocorreu em 2009, ou seja, foram utilizados valores referenciais mínimos 5 anos mais recentes que o evento danoso”.
11) “A abusiva maneira com que a União apresenta seus argumentos de forma tão genérica e obsoleta impõe ao autor a propugnação de aplicação do princípio da impugnação específica na defesa, o que restou completamente ignorado pela União em sua defesa genérica”.
12) “A impugnação específica é dever jurídico da parte ré, quando apresentar a contestação, para que tornar-se letra morta na lei, o legislador definiu uma sanção jurídica para o caso de não cumprimento, sinalizando na norma jurídica que a contradita à inicial, via de regra é obrigatória”.
13) “Nesse ínterim, presume-se verdadeiro os fatos não impugnados, nos termos do artigo 302 do CPC/73, uma vez que não se fazem presentes às exceções dos incisos e do Parágrafo único do referido artigo. [...] Assim, por mostrar-se genérica a contestação apresentada sem impugnação específica aos fatos e aos fundamentos trazidos pelo autor em sua inicial impõe-se a decretação da revelia da União e reconhecimento de veracidade dos fatos trazidos na peça de estreia”.
Ao final da sua réplica, a autora MINERAÇÃO FLORIO LTDA. requer que:
1) seja declarada “a REVELIA da União pela apresentação de contestação genérica sem impugnações específicas aos fatos e fundamentos da inicial”.
2) seja “concedida, liminarmente, a antecipação de tutela, para que sejam suspensos os efeitos da sentença prolatada na Ação n° 0000068-93.2014.4.02.5002 em especial a ordem de constrição judicial de bens para garantia de execução”.
3) “Sejam negadas as preliminares assim como a impugnação da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que comprovada a condição da Requerente, em situação de hipossuficiência”.
4) No mérito, “seja declarada a procedência da presente ação, rescindindo-se o a sentença da Ação originária de n° 0000068-93.2014.4.02.5002, em face a falta de aplicação da norma específica e do erro de fato que serviram de base para o fundamento da demanda, com a consequente prolação de novo julgamento, nos termos do inciso I do artigo 968 do Código de Processo Civil, condenando a Requerida nas custas e honorários advocatícios”.
Diante da constatação de que este processo foi distribuído como rescisória de competência de Turma Especializada (artigo 16, inciso VIII, do Regimento Interno), quando, na verdade, a competência é de uma das Seções Especializadas (artigo 14, inciso I, do Regimento Interno); o então Relator da ação, Eminente Desembargador Mauro Souza Marques da Costa Braga, proferiu decisão monocrática no evento 24, determinando a redistribuição do feito a um dos membros integrantes da Terceira Seção Especializada, nos seguintes termos:
[...]
Considerando (i) que a competência para julgamento da Ação Rescisória é fixada levando em consideração o órgão julgador que proferiu a última decisão de mérito na demanda originária, (ii) que o art. 14, I, do Regimento Interno do TRF2 estabelece que compete às Seções Especializadas, no âmbito de suas respectivas especializações, processar e julgar as ações rescisórias de seus julgados e dos julgados das Turmas Especializadas, bem como (iii) a natureza da matéria versada nestes autos, resta claro que a Terceira Seção Especializada é o órgão com competência para processar e julgar o feito, nos termos do art. 13, III, c/c o art. 14, I, do Regimento Interno deste Tribunal.
Assim, remetam-se os presentes autos à Subsecretaria pertinente, para as providências cabíveis.
Redistribuídos os autos a este Gabinete 14, houve intimação do Ministério Público, que emitiu parecer opinando pela improcedência do pedido da rescisória (Evento 42).
A respeito do parecer emitido pelo órgão ministerial, a autora MINERAÇÃO FLORIO LTDA. manifesta-se no evento 44, salientando que:
1) “Registre-se que o documento novo a ensejar a procedência da ação rescisória é aquele produzido após à demanda, trata-se pois de nova prova pericial a demonstrar os reais valores dos bens eventualmente negociados pela empresa autora, e não pôde ser usado em época própria, sendo necessário destacar que o documento é capaz de assegurar, por si só, à parte o pronunciamento favorável na lide”.
2) “Não há dúvida que a nova perícia realizada após o trânsito em julgado da sentença está incluída no conceito de "prova nova" a que se refere o artigo 966, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, de modo que o prazo decadencial da ação rescisória não teria escoado”.
3) não deve prevalecer o entendimento externado pelo presentante do Ministério Público “no sentido de que a hipótese modelada no dispositivo diz respeito a descobrir 'prova nova' produzidas anteriores sentença rescindenda basta que prove dentro do prazo o direito à rescisão do julgado”.
4) “[...] a prova pericial produzida após o trânsito em julgado, pode ser adequado como fundamento de ação rescisória diante da impossibilidade, alheia à vontade da parte, de sua produção durante o processo, como no caso em comento, uma vez que, apesar de possível, não foi produzida anteriormente por motivo estranho à vontade da parte”.
5) Quanto à contestação oferecida pela ré UNIÃO, “percebe-se claramente que não houve impugnação específica à petição inicial e seus argumentos, a genérica defesa impede inclusive a correta apreciação por este juízo e pela parte atingindo frontalmente o amplo direito a defesa e ao contraditório, já não ocorreu, havendo apenas o inconformismo genérico com a exordial sem que fossem impugnados seus temor e fundamentos”.
6) “Desconsidera a União requerida os termos da norma jurídica específica aplicada ao caso qual seja a Portaria nº 389/2010, da Diretoria Geral, o ‘Manual de Procedimentos de Arrecadação e Cobrança da Compensação Financeira pela Exploração, de Recursos Minerais’, a partir do art. 3º e 4º, os procedimentos para a ‘Apuração do Débito’, bem como a ‘Formação do Processo de Cobrança’, que estabelece com clareza, que ‘a planilha de cálculo de apuração do débito consolidado indicará a discriminação do débito mês a mês’, seguindo atualização monetária específica que obedecerá também indexadores específicos de juros e correção monetária, ou seja, em momento nenhum diz que os valores de referência serão aqueles da data do início da cobrança, mas os da origem dos fatos, devidamente corrigidos e atualizados”.
7) “A frágil alegação de inexistência de indicação da norma infringida pela sentença demonstra que não houve sequer leitura da exordial pelo procurador da União, apresentando peça genérica e totalmente superficial, às 23:36:17 do último dia do prazo”.
8) “Há demonstração clara pela autora que a aplicação correta da norma jurídica despicienda significa considerável diferença do valor a ser exigido pela União, a diferença chega a mais de 70%”.
9) “Em razão da ameaça de lesão ao patrimônio da Requerente, impõe-se correta apreciação pelo juízo considerando a aplicação da norma jurídica específica ao caso, fato consubstanciado na exordial e trazido de forma clara e absolutamente legível a fundamentar a Ação rescisória na forma do inc. V do art. 966 do CPC”.
10) “[...] a apuração dos valores devidos foi realizada por meio de perícia baseada em erro de fato, pois desconsiderada a forma imposta pela norma supra descrita de cálculo dos danos ambientais e materiais. Ademais como demonstrado na exordial conforme o art. 966 VI, a ação toda e a sentença foi fundada em prova fundada em erro formal”.
11) “O mérito da ação que gerou a sentença rescindenda foi fundado em pontos feitos pelo DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral, equivocados, pois utilizou-se do valor de referência constante na Ordem de Serviço nº 142, de 12/08/2013, que estabelece a pauta de valores mínimos para operação com produtos outros, incluindo rochas ornamentais, uma vez que a referida OS [Ordem de Serviço] utilizou-se dos mesmos valores entabulados na Ordem de Serviço nº 148, de 22/05/2012, quando na verdade, deveriam ter sido utilizados os valores vigentes na Ordem de Serviço de nº 008 de 14/01/2008, quando os valores referenciados eram diametralmente diferentes. Essa diferença de valores estabelecidos fez com que o total cobrado pela União dos Requeridos chegasse ao valor de R$ 1.551.795,00 (um milhão quinhentos e cinquenta e um mil setecentos e noventa e cinco reais)”.
12) “Há, portanto, erro de fato que fundamentou a sentença de piso ora rescindenda pois utilizada Pauta de Valores de Referência publicada pelo Estado do Espírito Santo, o que viola frontalmente norma jurídica, que deve “punir” de acordo com a regra da data dos fatos, e não da data da aplicação da pena ou da sentença, a não ser que se considere a regra do Código Penal e aplique norma mais vantajosa ao réu. Concluindo-se que os preços mínimos do ano de 2013 não poderiam ter sido utilizados, uma vez que o evento danoso que deu origem à ação de cobrança julgada procedente cuja sentença busca a rescisão ocorreu em 2009, ou seja, foram utilizados valores referenciais mínimos 5 anos mais recentes que o evento danoso”.
Ao final da sua manifestação do Evento 44, a parte autora pleiteia:
“(i) Seja, em face aos argumentos falidos e nada convincentes ou modificativos ou ainda extintivos do direito do autor trazidos na defesa, apreciado o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela através de decisão interlocutória e então concedida, liminarmente, a antecipação de tutela, para que sejam suspensos os efeitos da sentença prolatada na Ação n° 0000068-93.2014.4.02.5002 em especial a ordem de constrição judicial de bens para garantia de execução;
(ii) Sejam negadas as preliminares;
(iii) E ao final requer seja declarada a procedência da presente ação, rescindindose o a sentença da Ação originária de n° 0000068-93.2014.4.02.5002, em face a falta de aplicação da norma específica e do erro de fato que serviram de base para o fundamento da demanda, com a consequente prolação de novo julgamento, nos termos do inciso I do artigo 968 do Código de Processo Civil, condenando a Requerida nas custas e honorários advocatícios”
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001834430v4 e do código CRC 25c03bdd.
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Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 22/3/2024, às 19:35:28