Agravo de Instrumento Nº 5016935-32.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de concessão de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO, contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para "que os réus forneçam o medicamento DUPIXENT 200 mg (DUPILUMABE), bem como de todos os remédios prescritos no decorrer do tratamento da enfermidade da Autora, ou, subsidiariamente, que o(s) medicamento(s) seja(m) custeado(s) nas farmácias particulares.”
Em suas razões, sustenta a agravante que não há comprovação da eficácia, segurança e efetividade do medicamento pleiteado, que possui elevado custo para o seu fornecimento, suscetível de causar grave lesão aos cofres públicos. Afirma que há necessidade de realização de prova pericial, e que não se comprovou o esgotamento das alternativas previstas no SUS, nem sua adequação ao tratamento preconizado para dermatite atópica que acomete a agravada. Aduz que o fornecimento do medicamento, objeto da ação, acarretaria um privilégio direcionado a ela, com prejuízo da implementação de políticas públicas de saúde. Requer o direcionamento da ordem para o ente federado competente, devendo ser reconhecido o seu direito ao ressarcimento do ônus financeiro pelo fornecimento do medicamento.
Decisão do evento 2, deferindo parcialmente o requerimento de efeito suspensivo, apenas para direcionar o cumprimento da tutela de urgência para a União, ficando a mesma autorizada a promover a repartição administrativa do ônus financeiro entre os entes federados envolvidos, mantendo a decisão agravada nos demais termos.
Contrarrazões apresentadas no evento 15.
Manifestação do Ministério Público Federal (evento 18), opinando pelo provimento parcial deste recurso, tão somente no que se refere à determinação de repartição do ônus financeiro entre os entes da federação.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
Pretende a agravante a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que os réus, forneçam o medicamento não padronizado pelo SUS – DUPIXENT 200 mg (DUPILUMABE).
O Juízo a quo assim decidiu no evento 9 dos autos originários:
“[...]É o relatório. Passo a decidir.
Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida pela parte autora.
Para o deferimento da tutela jurisdicional liminar de urgência, impõe-se a demonstração, de plano, da alta probabilidade quanto ao direito pretendido e, ainda, do justificado receio de dano (art. 300, caput, do CPC).
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do REsp 1.657.156, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, oportunidade em que foram definidos os seguintes requisitos para que seja determinado o fornecimento, pelo Poder Judiciário, de remédios e insumos fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS): (i) comprovação, por meio de laudo médico, fundamentado e circunstanciado, expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência, destacando-se que tais parâmetros restaram estabelecidos após o julgamento que acolheu os Embargos de Declaração opostos em face do referido acórdão.
O parecer técnico do NATJUS concluiu que: " 1. Trata-se de Autora, com dermatite atópica de acometimento grave (SCORAD de 55) com indicação para tratamento com o medicamento Dupilumabe 200mg. Há menção nos documentos médicos que a Requerente já foi submetida ao tratamento com Ciclosporina (falência ao tratamento), corticoides e uso frequente de antibióticos.2. Isso posto, informa-se que o medicamento pleiteado Dupilumabe 200mg, apresenta indicação prevista em bula5 para a doença da Autora – dermatite atópica grave cuja doença não é adequadamente controlada com tratamentos tópicos ou quando estes tratamentos não são aconselhados. 3. No que tange à disponibilização pelo SUS, informa-se que o Dupilumabe não integra nenhuma lista oficial de medicamentos (Componentes Básico, Estratégico e Especializado) para dispensação no SUS, no âmbito do Município de Duque de Caxias e do Estado do Rio de Janeiro.4. O tratamento convencional da dermatite atópica envolve os quatro pilares descritos a seguir: restauração da barreira cutânea, terapia anti-inflamatória, controle do prurido e controle das infecções e fatores desencadeantes/agravantes, que incluem o uso de hidratantes, corticoides tópicos, anti-histamínicos e antibióticos para controle de infecções. 7. O medicamento Dupilumabe não foi avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) para o tratamento da dermatite atópica6 , e ainda não há (nem mesmo em elaboração7 ) Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) 8 sobre o cuidado da referida doença. 8. Dentre outras agências de avaliação de tecnologias pesquisadas, a saber, National Institute for Health and Care Excellence (NICE), Scottish Medicines Consortium (SMC) e Canada’s Drug and Health Technology Agency (CADTH), somente a última está avaliando o uso de Dupilumabe em crianças de 6 meses a 11 anos de idade com dermatite atópica grave cuja doença não é adequadamente controlada com tratamentos tópicos ou quando estes tratamentos não são aconselhado.10. O medicamento aqui pleiteado possui registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 11. No que concerne ao valor, no Brasil, para um medicamento ser comercializado é preciso obter o registro sanitário na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e a autorização de preço máximo pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)."
Assim sendo, o medicamento postulado pela parte autora, DUPILUMABE 200 mg, possui registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e tem indicação em bula para a patologia que acomete a requerente.
Em Evento 1, LAUDO8 consta laudo médico que justifica a prescrição do medicamento pleiteado.
Quanto à existência de substitutos terapêuticos ofertados pelo SUS, o NAT informou que "5. A terapia sistêmica, utilizada nos casos graves, com exacerbações frequentes, ou refratários ao tratamento convencional, preconiza imunossupressores, como Ciclosporina, Metotrexato, Azatioprina, entre outros. Apesar de apresentarem bons resultados, existem contraindicações relativas para o uso de tais medicamentos na faixa etária pediátrica, devido aos riscos e efeitos colaterais sistêmicos, alguns irreversíveis3 . Porém, entre os medicamentos habitualmente prescritos para este fim, apenas a Ciclosporina4 e o Dupilumabe possuem indicação em bula aprovada no Brasil5 . 6. Segundo informações médicas, a Autora já fez uso do medicamento metotrexato e ciclosporina (dois anos), porém apresentou falência ao tratamento (Evento 1, OFIC11, Página 3)."
Em Evento 1, OFIC11 a autora junta documento médico atestando ter sido diagnosticada com Dermatite Atópica Grave, sem resposta ao tratamento com ciclosporina, metotrexato, corticoterapia sistêmica e antibióticoterapia, afirmando não haver tratamento disponível para autora no SUS no momento, o que demonstra a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS
Quanto à incapacidade financeira, os elementos adunados aos autos comprovam que a requerente e seu núcleo familiar não têm condições de arcar com o custo da medicação ora postulada.
Diante disso, pode-se concluir pelo preenchimento do pressuposto da probabilidade de existência do direito, previsto no art. 300, do CPC.
Quanto ao requisito periculum in mora, o médico que acompanha a requerente afirmou que a autora conta com apenas 10 anos de idade, estando em acompanhamento médico há 5 anos e o uso do medicamento poderá controlar a doença.
Quanto ao pedido de fornecimento de todos os remédios prescritos no decorrer do tratamento da enfermidade da Autora, forçoso o indeferimento consederando que tarta-se de pedido genérico sem qualquer comprovção nos autos.
Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que os réus, solidariamente, tomem as providências cabíveis para o fornecimento, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a partir da intimação, da medicação : DUPIXENT (DUPILUMABE) 200mg, conforme posologia indicada no receituário do Evento 1, RECEIT10.
Nos termos do Enunciado 2 da Jornada de Direito da saúde do CNJ, a parte autora deverá renovar, a cada 6 (seis) meses, a contar da presente decisão, a persistência da necessidade do medicamento, apresentando laudo e receitas médicas atualizados, sob pena de ulterior revogação da liminar ora concedida.
Intimem-se com urgência os réus, dando ciência da presente decisão, para o devido cumprimento.
Intime-se a parte autora para ciência do deferimento.
Considerando que é facultado ao Juiz promover a autocomposição a qualquer tempo, nos termos do inciso V, do art. 139, do CPC/15, deixo de designar a audiência a que alude o art. 334, do mesmo Diploma Legal.
Citem-se os réus para apresentarem resposta (art. 335 do CPC) no prazo legal e trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como especificar justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (art. 336 do CPC).
Com a resposta, intime-se a parte autora para manifestação.
Após, venham-me os autos conclusos.
Publicado eletronicamente. Intime-se.”
Foram opostos Embargos de Declaração pela agravante que foram rejeitados, no evento 29 dos autos originários.
O Código de Processo Civil trouxe um diferente sistema de tutelas provisórias, previstas entre os artigos 294 e 311. As tutelas provisórias são tutelas jurisdicionais não definitivas, concedidas pelo Poder Judiciário em juízo de cognição sumária, que exigem, necessariamente, confirmação posterior, através de sentença, proferida mediante cognição exauriente.
As tutelas provisórias são o gênero, dos quais derivam duas espécies: tutela provisória de urgência e tutela provisória da evidência. A tutela de urgência, prevista no artigo 300, do referido diploma legal e a qual estamos tratando in casu, exige demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).
Em se tratando de responsabilidade pelo fornecimento de tratamento médico a hipossuficientes, como no caso, “a União Federal e os Estados, solidariamente com o Distrito Federal e os Municípios, estão legitimados para figurarem nas causas em que se objetiva tratamento médico, em razão de comporem o Sistema Único de Saúde - SUS. Precedentes do STJ e do STF” (AC 0030601-48.2010.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.323 de 10/01/2014).
Com efeito, o art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que garantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida.
Sendo o direito à saúde bem constitucionalmente tutelado, não é possível que a norma programática do art. 196 da constituição seja interpretada de modo a tornar-se uma “promessa constitucional inconsequente”, pois além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, intrinsecamente ligado, ainda, ao princípio da dignidade da pessoa humana, que é a razão, o centro gravitacional do sistema jurídico-constitucional em vigor.
Assim, embora o Poder Judiciário não possa editar leis ou adentrar na esfera das políticas públicas, deve buscar a efetividade da norma constitucional e a fiscalização do seu cumprimento, ainda que para assegurar o seu mínimo existencial, qual seja, as condições básicas da existência humana.
Neste sentido, dentro do critério da reserva do possível, ao Judiciário caberá determinar a efetivação da norma constitucional pelo Estado, dentro de sua viabilidade financeira e desde que este se encontre omisso.
No julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175 (STA 175-AgR/CE), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em 16/06/2009, restou assentada a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde.
No mencionado precedente, o relator do processo estabeleceu parâmetros objetivos para a legítima prestação de controle jurisdicional:
1) Quando há política pública que abranja a prestação de saúde requerida pela parte o Judiciário está apenas determinando o seu cumprimento, hipótese em que há direito subjetivo a execução da política pública;
2) Tem que se verificar se o fármaco pedido possui registro na ANVISA, pois é vedado a administração pública fornecer medicamento sem registro, salvo quando há dispensa em virtude de medicamentos adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso de programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde.
3) A prestação à saúde pleiteada deve ter evidência científica suficiente para a sua utilização. Caso o SUS forneça tratamento alternativo e não se comprove que ele não é adequado, a ele deve ser dada prioridade, exceto se for provado que por razões específicas o tratamento fornecido não é eficaz ao paciente. Quando estiver configurada a inexistência de políticas públicas e não se tratar de tratamentos puramente experimentais, pode-se questionar a elaboração dos Protocolos Clínicos e das Diretrizes Terapêuticas.
Hodiernamente, o alcance da assistência terapêutica deve respeitar, ainda, os parâmetros traçados pela na Lei nº 12.401/2011, que inseriu diversos dispositivos na Lei nº 8.080/90 (definida como lei orgânica do Sistema Único de Saúde), estabelecendo um procedimento para a incorporação de medicamentos ao SUS que considera não apenas os aspectos técnicos do fármaco no tratamento da doença, como também o aspecto econômico.
A referida norma dispõe sobre a obrigatoriedade de serem respeitadas as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico ou, na ausência desses, a relação de medicamentos instituída pelo SUS. Dentro desta sistemática, a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos e procedimentos, protocolo ou diretriz é atribuição do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia do SUS (art. 19-Q).
Deste modo, deve ser privilegiado o tratamento oferecido pelo SUS, o que não afasta a possibilidade do Poder Judiciário ou da própria administração decidir dispensar, em razão da condição específica de saúde de um dado paciente, o fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste a comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade (RE-AgR 831385, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 17/12/2014).
No caso em comento, a agravada demonstrou documentalmente que é portadora de Dermatite Atópica Grave, CID L20.8, necessitando do medicamento Dupixent (Dupilumabe) solução injetável frasco 200mg, com dose inicial de 200mg, mantendo a dose a cada 2 semanas, para a realização do tratamento necessário, conforme relatório médico e prescrição, subscritas pelas médicas do Hospital Universitário da UFRJ, Dra. Isabela Teixeira Queiroz, CRM 52.108733-9 e pela Dra. Gabriela Diogo, contido evento 1, LAUDO 8 e 9, RECEIT10 dos autos originários. Apontam as médicas que o tratamento é fundamental, considerado o quadro grave da paciente, visto que é uma doença inflamatória crônica que causa lesões de pele graves e infecções recorrentes. Aduz que há a necessidade de corticoterapia crônica e antibioticoterapia sistêmica frequente. Destaca que a paciente não apresentou resposta a vários tratamentos tentados, por isso há a possibilidade de ela se beneficiar do tratamento com DUPIXENT (DUPILUMABE) 200MG (frasco de solução injetável), visto que esse biológico encontra-se aprovado pela ANVISA e liberado nessa faixa etária para trazer mais qualidade de vida e controle da doença.
Com efeito, o parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em ações de saúde - NAT, da Secretaria de Estado de Saúde, informa que o medicamento Dupilumabe 200mg é indicado para o tratamento do quadro clínico da agravada e devidamente registrado pela ANVISA (evento 6 dos autos originários). Aponta, ainda, que o medicamento não integra nenhuma lista oficial de medicamentos para dispensação no SUS, e que seu uso configura uma nova opção terapêutica ao tratamento da doença da agravada, não sendo adequados ou aconselhados outros tratamentos tópicos, tendo em vista as contraindicações relativas para o uso de na faixa etária pediátrica, devido aos riscos e efeitos colaterais sistêmicos, alguns irreversíveis.
Em recente decisão, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Resp. nº 1.657.156/RJ, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 04/05/2018, estabeleceu três requisitos necessários para o fornecimento pelo Poder Público de medicamentos não incorporados ao SUS: i) demonstração de imprescindibilidade ou necessidade do medicamento no tratamento; ii) hipossuficiência daquele que requer o medicamento; iii) existência de registro na Anvisa, conforme se infere da ementa do julgado, que passo a transcrever:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO.
1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos.
2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados.
3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas.
4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:
(i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
(ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.
5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015.
Sobre o tema, em destaque entendimento desta Egrégia Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DUPILUMABE DUPIXENT 300MG. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. RECURSO PROVIDO.
1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR AGATHA SANTOS DE LIMA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS, FORNEÇAM O MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS – DUPILUMABE (DUPIXENT 300MG).
2. O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ASSEVERA QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, COMPETINDO, NA FORMA DO ART. 197, PRIMORDIALMENTE AO PODER PÚBLICO, A EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS QUE GARANTAM AO CIDADÃO, EM ÚLTIMA ANÁLISE, O SEU DIREITO À VIDA.
3. SENDO O DIREITO À SAÚDE UM BEM CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO, NÃO É POSSÍVEL QUE A NORMA PROGRAMÁTICA DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO SEJA INTERPRETADA DE MODO A TORNAR-SE UMA “PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQUENTE”, POIS ALÉM DE QUALIFICAR-SE COMO DIREITO FUNDAMENTAL QUE ASSISTE A TODAS AS PESSOAS, REPRESENTA CONSEQUÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA, INTRINSECAMENTE LIGADO, AINDA, AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, QUE É A RAZÃO, O CENTRO GRAVITACIONAL DO SISTEMA JURÍDICO-CONSTITUCIONAL EM VIGOR.
4. NO CASO EM COMENTO, A AGRAVANTE DEMONSTROU DOCUMENTALMENTE QUE É PORTADORA DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE - CID10 L20.8, NECESSITANDO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE (DUPIXENT 300MG), SENDO A 1ª DOSE DE 600MG (2 INJEÇÕES DE 300MG), SEGUIDA POR DOSES DE 300MG (1 INJEÇÃO) A CADA 15 DIAS, DE FORMA CONTINUADA, PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO E PRESCRIÇÃO SUBSCRITAS PELA MÉDICA DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO, DRA. CINTHIA DINIS DA COSTA ALMEIDA, CRM- 79271-3, CONTIDO NO ANEXO 2, FLS. 14 E 15, DO EVENTO 1/1°GRAU.
5. COM EFEITO, O PARECER DO NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA EM AÇÕES DE SAÚDE - NAT, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, INFORMA QUE O MEDICAMENTO DUPILOMABE 300MG (DUPIXENT) É INDICADO PARA O TRATAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA AGRAVANTE E DEVIDAMENTE REGISTRADO PELA ANVISA (EVENTO 8/1°GRAU). INFORMOU, AINDA, QUE NÃO INTEGRANDO NENHUMA LISTA OFICIAL DE MEDICAMENTOS PARA DISPENSAÇÃO NO SUS, QUE SEU USO CONFIGURA UMA NOVA OPÇÃO TERAPÊUTICA AO TRATAMENTO DA DERMATITE ATÓPICA - SEM RESPOSTA A OUTRAS TERAPIAS SISTÊMICAS, COMO NO QUADRO QUE ACOMETE A AGRAVANTE.
6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O EDCL NO RESP Nº 1.657.156 FIXOU A TESE PARA A CONCESSÃO DOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS, EXIGINDO-SE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS SEGUINTES REQUISITOS: I) COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS; II) INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO; III) EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA, OBSERVADOS OS USOS AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA.
7. ATENDIDOS, NA HIPÓTESE, OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO, ESTABELECIDOS NO JULGADO ACIMA INDICADO (EDCL NO RESP Nº 1.657.156), ESTÁ PATENTE A PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. JÁ O PERICULUM IN MORA MOSTRA-SE, TAMBÉM, EVIDENTE EM RAZÃO DO ESTADO DE SAÚDE DA RECORRENTE
8. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5016284-05.2020.4.02.0000, JFC JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, Dje 18/05/2021)
Oportuno destacar o Parecer do Ministério Público Federal, evento 18 dos autos originários:
[...] Da Nota Técnica nº 0729/2023, produzida pelo NatJus, extrai-se que o medicamento DUPILUMABE encontra-se devidamente registrado na Agência de Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), bem como que apresenta indicação em bula para o tratamento da doença da autora, quando a mesma não é “adequadamente controlada com tratamentos tópicos ou quando estes tratamentos não são aconselhados” (Evento06, PARECER1, fls. 03\04, originários). Contudo, ainda não figura no rol de medicamentos incorporados e ofertados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), destacando que o fármaco sequer foi avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) para o tratamento da referida enfermidade e “ainda não há (nem mesmo em elaboração) Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT)” sobre os cuidados indicados para a patologia em tela (Evento 06, PARECER1, fls. 03, originários). [...]Nesse contexto, no que se refere à comprovação da imprescindibilidade do fármaco, verifica-se que a sua prescrição foi realizada por profissional médico habilitado, e que a requerente já fez uso das demais linhas de terapia medicamentosa, com o uso de “Ciclosporina, por dois anos, com falência no tratamento” (Evento 01, LAUDO8; LAUDO9, OFIC11, fls. 03, originários)[...] Outrossim, a nota técnica acima mencionada corrobora a imprescindibilidade do tratamento requerido, ressaltando que o protocolo prescrito representa a única opção de tratamento com indicação em bula aprovada no Brasil viável à requerente, tendo em vista que a interessada já fez uso da outra medicação disponível, sem que tenha obtido a resposta adequada. Ante o exposto, tem-se demonstrado não somente o grau de excepcionalidade e gravidade específica da moléstia da agravada como também a sua necessidade premente de obter o medicamento reivindicado. No que se refere à capacidade financeira do ora agravado, observa-se que esta é amparada pelo beneficio da gratuidade de justiça, fato esse que, somado ao alto custo da medicação pleiteada, em média, R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais) mensais, ratifica a presunção de hipossuficiência financeira da parte autora para o custeio de seu tratamento de saúde (Evento 06, PARECER1, fls. 04). Assevera-se, contudo, que incumbe à parte autora apresentar em primeiro grau documentação apta a demonstrar de maneira contundente a ausência de recursos para custeio do fármaco requerido, bem como para fins de confirmação ou não, em sede de decisão definitiva de mérito, da tutela de urgência concedida.[...] Por fim, no tocante aos pedidos subsidiários, verifica-se que assiste parcial razão ao agravante. Nesse sentido, no atinente ao direcionamento do cumprimento da tutela provisória, este deve se manter na competência da União Federal, já que o medicamento pleiteado não se encontra incluído nas políticas públicas de saúde, e cabe ao Ministério da Saúde a incorporação, alteração ou exclusão das políticas relacionadas a ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no artigo 19-Q, da Lei nº 8.880/90. Entretanto, quanto ao reconhecimento do dever de ressarcimento ao erário federal por parte dos demais entes federativos, ora corréus, é de rigor que seja determinada a repartição do ônus financeiros entre os mesmos, em atenção às normas de cofinanciamento do Sistema Único de Saúde, conforme tese fixada no Tema nº 793 do STF[...]”
Com efeito, a decisão agravada já estabeleceu medidas de contracautela, porém não houve manifestação acerca do direcionamento para o cumprimento da medida antecipatória.
Nesse sentido, considerando que o medicamento pleiteado não se encontra incluído nas políticas públicas de saúde, sem prejuízo da solidariedade entre os entes públicos envolvidos, direciono o cumprimento da tutela de urgência deferida para a União, tendo em vista que é o Ministério da Saúde que detém competência para a incorporação, alteração ou exclusão das políticas concernentes a ações e serviços públicos de saúde (art. 19-Q, da Lei nº 8.080/90).
Por fim, a repartição do ônus financeiro para o cumprimento da medida antecipatória direcionada para a União deverá ser realizada administrativamente entre os entes envolvidos, com a aplicação das normas de co-financiamento do Sistema Único de Saúde, conforme entendimento fixado no tema 793/STF:
“Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.”
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para direcionar o cumprimento da tutela de urgência para a União, ficando a mesma autorizada a promover a repartição administrativa do ônus financeiro entre os entes federados envolvidos.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001816115v2 e do código CRC d63c6375.
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