Apelação/Remessa Necessária Nº 5032117-18.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por FOR'S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e OUTRA, em face do acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação da União Federal e à remessa necessária, para julgar improcedente o pedido, sob o fundamento de que não há que se falar em ilegalidade da Portaria ME nº 7.163/21 ao estabelecer um limite temporal para enquadramento das atividades facultativamente turísticas (caso dos restaurantes) para gozarem dos benefícios do Perse, visto que tal ato normativo se coaduna com a norma estabelecida tanto no §1° do artigo 1° da Lei nº 14.148/21, quanto nos artigos 15, 21 e 22 Lei nº 11.771/2008.
Em suas razões recursais, as recorrentes alegam omissão no acórdão, apontando para “a existência de vício formal quanto à devida intimação do patrono das Embargantes, fato que as impediu que tivessem ciência do decisum e em face dele apresentassem os recursos cabíveis”, sob o argumento de que “Conforme se depreende da inicial do feito (Evento nº 01), as Embargantes requisitaram que as intimações fossem direcionadas exclusivamente em nome de seu patrono devidamente constituído nos autos, Luiz Coelho Pamplona (OAB/SP nº 147.549)”, ao passo que “as intimações das Embargantes (Eventos nºs 21 a 25) foram expedidas somente em nome das advogadas Emely Alves Perez (OAB/SP nº 315.560) e Anna Maria da Silveira Munoz Avzaradel (OAB/RJ nº 221.805)”.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A despeito da intempestividade certificada nos autos (Evento 40), o recurso deve ser analisado diante do disposto no parágrafo 8º do artigo 272 do CPC, no sentido de que a parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido.
A parte autora, em sua petição inicial, requereu que as intimações fossem direcionadas exclusivamente em nome de seu patrono Luiz Coelho Pamplona (OAB/SP nº 147.549), motivo pelo qual argumenta que se revelaria nula a intimação do acórdão realizada em nome das advogadas Emely Alves Perez (OAB/SP nº 315.560) e Anna Maria da Silveira Munoz Avzaradel (OAB/RJ nº 221.805).
Contudo, não há como acolher tal alegação.
Inicialmente, há que se ressaltar que no sistema eletrônico processual cabe ao advogado que protocola a petição inicial acrescentar todos os demais habilitados a representar a parte autora em juízo, identificando o destinatário das comunicações eletrônicas, não se justificando transferir a responsabilidade do procurador ao órgão do Poder Judiciário.
Nesse sentido, esta Turma Especializada já analisou caso idêntico, de minha relatoria, senão vejamos:
“AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. ADVOGADO CADASTRADO.
1. A agravante pretende o reconhecimento da nulidade da intimação da sentença, por não ter sido publicada em nome dos dois advogados constituídos nos autos, apenas de um deles, apesar de haver pedido expresso nesse sentido.
2. O processo tramita no e-Proc, sistema informatizado de processamento de ações judiciais por meio de autos totalmente digitais, nos quais as intimações não são realizadas através da imprensa oficial, mas por meio eletrônico em portal próprio, como estabelecido no art. 5º da Lei nº 11.419/2006, aos advogados que se cadastrarem na forma do art. 2º, dispensando-se, portanto, a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico, sendo de total responsabilidade dos patronos da parte o cadastramento dos advogados que receberão as intimações.
3. Ao longo da tramitação do processo, a advogada cadastrada foi intimada do despacho que determinou a comprovação do recolhimento das custas, que foi cumprido, bem como da sentença, ocasião em que opôs embargos de declaração.
4. As intimações foram realizadas em consonância com a Lei nº 11.419/2006 e a Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017 deste Tribunal, em nome da advogada cadastrada, não havendo nulidade.
5. A agravante somente arguiu a nulidade da intimação da sentença por ocasião da oposição de embargos de declaração contra a decisão monocrática que não conheceu da remessa necessária, o que é inadmissível, em razão de preclusão.
6. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o art. 278 do CPC, no sentido de que a nulidade da intimação deverá ser arguida pela parte interessada na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, o que não ocorreu no caso em tela.
7. O art. 272, § 5º, do CPC (Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade), a que se refere a agravante para fundamentar a alegação de nulidade, é aplicável quando as intimações não forem realizadas por meio eletrônico, mas através de publicação dos atos no órgão oficial, o que não é o caso dos autos.
8. Agravo interno conhecido e desprovido”.
(TRF2, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5005754-91.2022.4.02.5101, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/04/2023)”.
Do mesmo modo, trago à colação os seguintes precedentes, deste Tribunal e do TRF da 4ª Região, que utilizam o mesmo sistema processual:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PEDIDO EXPRESSO. DEVER DO ADVOGADO. PRECLUSÃO.
1. No âmbito do eproc incumbe aos próprios advogados substabelecer eletronicamente o processo aos colegas que pretende que atuem na causa, não havendo ingerência da serventia judicial no procedimento (art. 26 da Res 17/2010 desta Corte).
2. Caso em que deve ser afastada a tese de nulidade da intimação da sentença por infringência ao § 5° do art. 272, do CPC, seja porque cabia ao procurador do agravante o cadastramento dos demais advogados, independentemente de qualquer providência da Secretaria Judiciária, seja porque deveria ter se insurgido na primeira oportunidade de falar nos autos e não após a regular tramitação e realização de diversos atos processuais.
(TRF4, AG 5008581-32.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 29/09/2022)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO DO PATRONO. AUSÊNCIA DE CADASTRO NO SISTEMA EPROC.
É de responsabilidade do advogado manter seu cadastro atualizado junto ao sistema EPROC a fim de que as intimações da parte que representa ocorram regularmente. Conforme certidão lavrada pela Subsecretaria desta turma, o patrono não realizou o cadastro, pelo que inviável a devolução do prazo requerida. Embargos declaratórios desprovidos”.
(TRF2, 6ª Turma Especializada, DF. Guilherme Couto de Castro, 01º/03/2021). Grifos nossos.
Por conseguinte, não há que se falar em violação ao § 5° do art. 272 do CPC, visto que, diante da utilização de sistema processual eletrônico, cabia ao procurador da parte autora a indicação do destinatário das comunicações eletrônicas, independentemente de qualquer providência da Subsecretaria desta Turma Especializada.
Ainda que assim não fosse, a alegação de nulidade no atual momento processual, após a ciência de resultado de mérito desfavorável no julgamento da apelação, no contexto em que as referidas advogadas foram intimadas por diversas vezes neste feito, inclusive quando da prolação da sentença, sem qualquer irresignação dos causídicos, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta.
Com efeito, de acordo com entendimento daquele Tribunal Superior, não há dúvida de que a alegação tardia da nulidade previamente conhecida, com a perspectiva de utilizá-la no momento de melhor conveniência, fere os princípios da boa-fé e da cooperação, que norteiam o comportamento das partes no processo, havendo, ainda, a preclusão temporal da matéria, senão vejamos:
“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ANTERIOR INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO TARDIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. VIOLAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. CONFIGURAÇÃO.
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a outorga de nova procuração, sem ressalva ou reserva de poderes, caracteriza a revogação tácita do mandato anteriormente concedido, obrigando o Juízo da causa ou o Tribunal a retificar a autuação do processo, o que não ocorreu no caso.
2. À luz do disposto no art. 278 do CPC/2015, esta Casa de Justiça firmou o entendimento de que "a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta" (REsp 1.714.163/SP, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 26/09/2019).
3. Hipótese em que a agravante, antes da digitalização dos autos físicos, manifestou-se normalmente nos autos durante a fase cognitiva e, apesar de saber que as intimações estavam sendo realizadas em nome de advogado que não mais representava a empresa, deixou de levar ao conhecimento do Juízo a nulidade em apreço, alegando-a somente na fase de cumprimento de sentença, o que caracteriza a chamada nulidade de algibeira.
4. Apesar de a agravante ter sido cientificada em nome do novo advogado constituído somente após a digitalização do processo físico, via sistema PROJUDI, quando tomou ciência da penhora judicial dos bens, tal circunstância não a exime do dever de cooperação e colaboração que deveria ter tido na fase de conhecimento, pois sabia do vício de intimação e optou por permanecer silente durante quase três anos após o fim dos poderes conferidos ao antigo causídico para, somente agora, requerer a nulidade dos atos processuais, o que acarreta a preclusão não apenas lógica, mas consumativa de seu direito.
5. Como bem registrou o Juíz sentenciante, "não se pode afirmar que o problema de controle dos andamentos processuais foi ocasionado pela forma dos autos (físicos ou eletrônicos)", considerando que a digitalização do processo foi comunicada via diário oficial, momento em que também poderia ter alegado eventual vício, e, sobretudo, que se trata de uma "grande empresa, representada por departamento jurídico em que há inúmeros advogados constituídos".
6. Não há dúvida que a alegação tardia da nulidade previamente conhecida, com a perspectiva de utilizá-la no momento de melhor conveniência, fere os princípios da boa-fé e da cooperação, que norteiam o comportamento das partes no processo, havendo, ainda, a preclusão temporal da matéria.
7. Agravo interno desprovido”.
(AgInt no REsp n. 1.837.482/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 15/12/2023.)
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. NULIDADE PROCESSUAL. OMISSÃO. VÍCIO. NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Cuida-se da hipótese em que o embargante busca se prevalecer da estratégia denominada nulidade de algibeira, suscitando nulidade não arguida no momento oportuno, como forma de prevalecer do vício de forma oportuna no futuro. Tal manobra é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive na hipótese de nulidade absoluta, porque não se coaduna com o princípio da boa-fé, que deve nortear as relações jurídico-processuais.
2. Embargos de Declaração rejeitados”.
(EDcl no AgInt no AREsp n. 1.625.877/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021.)
Portanto, diante da inexistência de nulidade e da intempestividade do recurso certificada pela Subsecretaria desta Turma Especializada, o recurso não deve ser conhecido.
Do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER dos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001814019v2 e do código CRC ec6ec80c.
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Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
Data e Hora: 13/3/2024, às 1:52:36