Remessa Necessária Cível Nº 5003626-43.2023.4.02.5108/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária em razão de sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por A. D. D. C. contra ato do DIRETOR DO DECIPEX - DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, que julgou procedente, em parte, o pedido, para “declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre o impetrante e a União (Fazenda Nacional), consistente na inexigibilidade do recolhimento do imposto de renda incidente sobre os seus proventos de reforma, desde 14/02/2022 (data do diagnóstico), por ser o demandante portador de moléstia elencada no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88”.
O Ministério Público Federal manifesta-se pela inexistência de interesse público que justifique sua intervenção no feito (evento 6 do TRF).
É o relatório.
VOTO
Conheço de remessa necessária, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
Trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de reforma, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, em razão de ser portador de “neoplasia maligna”.
A sentença julgou procedente, em parte, o pedido, com a seguinte fundamentação:
“(...)
Pois bem, o citado art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, estabelece a isenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos das pessoas físicas que venham a ser acometidas por quaisquer das moléstias que ali estejam especificadas, para evitar que seus proventos sejam reduzidos e que, dessa forma, o contribuinte obtenha maiores condições para arcar com as despesas do tratamento médico de que necessite.
Não há dúvidas de que, para fazer jus à isenção, a situação do contribuinte deverá estar enquadrada nos moldes da referida Lei, sendo certo que as normas instituidoras da isenção são taxativas e devem ser interpretadas de forma estrita.
Ademais, o Col. Superior Tribunal de Justiça, em precedente julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), firmou o entendimento de que é taxativo o rol de patologias elencadas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, verbis:
(...)
Na hipótese dos autos, a existência da patologia alegada pelo autor (carcinoma urotelial papilar de alto grau), autorizadora da isenção do imposto de renda (art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88), restou plenamente comprovada nos autos, tendo em vista estar baseada em laudo médico (evento 1, anexo 12).
Limita-se a controvérsia, por conseguinte, a estabelecer o termo inicial da isenção do tributo. Ou seja, se este deve coincidir com a data de comprovação da patologia ou com a data da inativação do contribuinte, ou ainda, com a data de emissão do laudo médico.
Quanto ao ponto, importa destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial da isenção fundada na hipótese do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico, ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior, porquanto um dos requisitos para a concessão da isenção é que o contribuinte esteja inativo, auferindo proventos de aposentadoria.
Quanto ao ponto, importa consignar que a jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que "o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial" (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 3/3/2017, dentre outros julgados).
Por conseguinte, verificado que a patologia do autor surgiu em momento posterior à concessão da reforma e prestigiando-se a orientação jurisprudencial emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de reforma deve ser fixada na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico.
Assim, depreende-se dos documentos médicos juntados aos autos, que o autor foi submetido a procedimento cirurgico em 14/02/2022 cujo resultado evidenciou o carcioma que lhe acomete (evento 1, anexo 12 e anexo 17).
Sendo assim, não tendo havido qualquer modificação do contexto fático-jurídico-probatório que importe na alteração da tutela jurisdicional prestada em sede liminar, nada mais resta do que julgar parcialmente procedente o pedido.
III. DISPOSITIVO
Do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido e concedo a ordem, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre o impetrante e a União (Fazenda Nacional), consistente na inexigibilidade do recolhimento do imposto de renda incidente sobre os seus proventos de reforma, desde 14/02/2022 (data do diagnóstico), por ser o demandante portador de moléstia elencada no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88.
(...)”
Há que se manter a sentença, uma vez que há comprovação nos autos de que o impetrante é portador de “carcinoma urotelial papilar de alto grau da bexiga”, desde fevereiro de 2022 (evento 1, Laudo 12 e Exame Médico 13), fazendo jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88.
Do exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001814005v2 e do código CRC 493cad09.
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Data e Hora: 15/3/2024, às 10:46:29