Remessa Necessária Cível Nº 5010898-58.2023.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária que traz ao crivo deste Tribunal o reexame da sentença que concedeu a segurança requerida por S. D. P..
A impetrante vindicou ordem para que o INSS seja compelido a concluir a análise de requerimento administrativo de emissão de pagamento não recebido.
A petição inicial, acompanhada de documentos, aponta que até a data do ajuizamento do mandamus não havia decisão da autoridade coatora; que deve ser observada a Lei nº 9.784/99; que a morosidade estatal não pode inviabilizar o exercício do direito dos cidadãos e deve ser respeitado o prazo estabelecido na norma.
Após trâmite regular, foi proferida sentença concedendo a segurança para “(...) determinar ao impetrado, RESPONSÁVEL PELA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE III LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, a análise do pedido da parte impetrante, S. D. P., Protocolo nº 615500538. (...)” (evento 40).
As partes não interpuseram recurso. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa (evento 4, neste Tribunal).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal Relator
VOTO
Não há apelação. O feito veio ao Tribunal apenas por força de remessa necessária. E está correta a sentença que concedeu a segurança.
O pleito versa sobre a demora em analisar pedido administrativo.
A impetrante vindicou ordem para que o seu pedido administrativo fosse analisado, tendo em vista tê-lo protocolado em 12/05/2023 (evento 1, OUT5). Apontou que o caso é de aplicação do artigo 49 da Lei nº 9.784/99. Confira-se o dispositivo:
“Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.”
Correta a análise da sentença: o prazo previsto no artigo 49 da Lei nº 9.784/99 deve ser contado a partir do momento em que encerrada a instrução do processo administrativo. Não é razoável considerar que o administrado, ao apresentar seu pedido junto à Administração, tenha que esperar tempo superior ao legal para que ele seja apreciado.
Nesse sentido, a sentença ponderou que: “(...) O direito à duração razoável do processo, assim na esfera judicial como administrativa, foi erigido à categoria de direito fundamental, por força do inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 45/2004, nos seguintes termos: “LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. (...)”; que “(...) a análise percuciente dos documentos acostados aos autos enseja a conclusão de que houve demora desarrazoada na tramitação do pedido de “Solicitar Emissão de Pagamento não Recebido” realizado pelo impetrante. - (evento 40).
Assim, correta a sentença, ao reconhecer a demora na análise do requerimento administrativo da parte impetrante.
De outro lado, a autoridade coatora nem sequer apelou e concordou com a sentença. Tudo é simples.
Diante do exposto, voto por negar provimento à remessa necessária. Sem condenação em honorários, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/09.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001811606v2 e do código CRC 6b64c2c3.
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Data e Hora: 7/3/2024, às 21:54:17