Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5002288-95.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de M. A. D. C., contra ato praticado pela Juíza Federal Giovana Teixeira Brantes, da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazesl/SJRJ, que, em 9/11/2015, decretou a prisão preventiva do paciente, com base nos art. 282, §4º, do CPP, nos seguintes literais termos ():
"Conforme Auto de Prisão em Flagrante de fls. 03/08 da Comunicação de Prisão, o réu, M. A. D. C., foi preso após ter sido supostamente flagrado praticando a conduta descrita no art. 289, §1º, do Código Penal.
Nas fls. 18/20 dos autos da comunicação em apenso, o MPF requereu a conversão da prisão em flagrante em preventiva, ao passo que a decisão de fls. 21/24, concedeu a liberdade provisória, sem fiança, ao indiciado, fixando como medida cautelar, a assinatura bissemanal de termo de comparecimento, às segundas e sextas-feiras, e sob compromisso de comparecer a todos os atos do presente inquérito e de possível futuro processo, para os quais for intimado (CPP, art. 327); não mudar de residência nem ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicação prévia a este Juízo Federal (CPP, art. 328); e não se ausentar do Estado do Rio de Janeiro sem comunicação prévia a este Juízo Federal (CPP, art. 319, IV).
Expedido e cumprido o alvará de soltura, o investigado foi posto em liberdade em 03/03/2015, prestando o compromisso de observar todas as obrigações sobreditas, sob pena de ser declarada a quebra da fiança e ser restabelecida a prisão, nos moldes do art. 341 do CPP, embora a disposição acerca da fiança tenha decorrido de erro material na digitação do alvará, tendo em vista que a decisão de fls. 21/24 havia concedido a liberdade provisória sem a sua prestação.
Ocorre que, tendo sido expedida carta precatória para a Comarca de Cabo Frio para fins de fiscalização do cumprimento da medida cautelar de comparecimento bissemanal em juízo, o indiciado não foi localizado no endereço informado na fl. 31 dos autos da comunicação de prisão, o que acarretou a devolução sem cumprimento do Mandado de Intimação (fls. 74/76) e, consequentemente, da carta precatória a este Juízo.
Ao tomar ciência, o MPF requereu, com fundamentos nos artigos 312 e 341, III, do CPP, a declaração de quebra da fiança e expedição do mandado de prisão em desfavor do investigado.
O ordenamento jurídico pátrio prevê que a prisão preventiva é a ultima ratio, somente devendo ser decretada quando as demais medidas cautelares não forem suficientes para assegurar a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, bem como quando houver descumprimento de qualquer medida cautelar diversa da prisão imposta ao investigado/réu e não seja suficiente a sua substituição ou cumulação com outra medida (art. 282, inciso I e parágrafo 4º, do CPP).
No caso em tela, verifico que o investigado, tendo aceitado a imposição da cautelar de comparecimento bissemanal em juízo para assinatura de termo de comparecimento e se comprometido a cumprir as demais determinações fixadas, forneceu endereço com numeração não encontrada, sendo certo, ainda, que, conforme afirmado pelo i. oficial de justiça, os moradores da localidade não forneceram qualquer informação que pudesse levar ao seu paradeiro.
Outrossim, de acordo com a certidão de fl. 81, não foi possível contato telefônico através do número fornecido pelo investigado em seu interrogatório e por ocasião da soltura, pelo que entendo que a determinação de outras medidas cautelares ou a sua simples substituição é insuficiente para garantir a aplicação da lei penal.
Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE M. A. D. C., CPF nº 988.687.803-72 com base nos art. 282, §4º, do CPP.
Expeça-se mandado de prisão e encaminhe-se à Polícia Federal para cumprimento, devendo ser feita sua anotação no SINPI.
Após a expedição, dê-se nova vista ao MPF para as providências que entender cabíveis."
A impetrante narra que o paciente, em 18/02/2024, foi preso em São Domingos do Azeitão – MA e recolhido à Unidade Prisional de São João dos Patos – MA, por força de mandado de prisão preventiva, expedido no processo originário que apura a infração do Art. 289, §1º, CP. Aduz que não há motivos que sustentem a necessidade para a manutenção da custódia cautelar do paciente, que é primário, de bons antecedentes, possui residência fixa, é trabalhador autônomo (pedreiro), tem uma filha de apenas 12 anos, mora com sua mãe que está doente e necessitando de cuidados especiais (diagnosticada com câncer de colo de útero) e com sua irmã mais nova de apenas 16 anos que tem transtornos mentais, não necessitando de ocupações ilícitas para arrecadar dinheiro, sendo bem visto pela sociedade e por sua família em sua cidade, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva se torna medida extrema, principalmente porque se revela perfeitamente adequada e suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Assevera que a manutenção da prisão preventiva ora contestada se revela completamente excessiva e desnecessária, além de oferecer danos irreversíveis na vida do paciente, pois compromete sua atividade laboral, o sustento de toda sua família e a manutenção do tratamento adequado para a sua genitora e para a sua irmã, constituindo verdadeiro constrangimento ilegal em face da ausência de fundamentação concreta sobre sua necessidade, que figura como verdadeira antecipação de pena ainda nem aplicada, bem como pela personalidade e condições pessoais do Paciente, resta suficientemente adequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, exclusivamente para garantir o acautelamento processual, assegurando o devido processo legal. Enfim, requer a concessão de liberdade provisória e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.().
Em 26/2/2024, deferi o pedido de liminar para substituir a prisão preventiva de M. A. D. C. por aplicação da medida cautelar de comparecimento bimestral ao Juízo local ().
Em 27/2/2024, o paciente foi colocado em liberdade (, ).
O MPF, atuando na condição de custos legis, opinou pela concessão da ordem ().
É o relatório.
Em mesa para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001809995v2 e do código CRC 9cbab8b7.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 05/03/2024, às 17:44:21