Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5002288-95.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de M. A. D. C., contra ato praticado pela Juíza Federal Giovana Teixeira Brantes, da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazesl/SJRJ, que, em 9/11/2015, decretou a prisão preventiva do paciente, com base nos art. 282, §4º, do CPP, nos seguintes literais termos (processo 0500093-03.2015.4.02.5103/RJ, evento 42, DESPADEC64): 

"Conforme Auto de Prisão em Flagrante de fls. 03/08 da Comunicação de Prisão, o réu, M. A. D. C., foi preso após ter sido supostamente flagrado praticando a conduta descrita no art. 289, §1º, do Código Penal.

Nas fls. 18/20 dos autos da comunicação em apenso, o MPF requereu a conversão da prisão em flagrante em preventiva, ao passo que a decisão de fls. 21/24, concedeu a liberdade provisória, sem fiança, ao indiciado, fixando como medida cautelar, a assinatura bissemanal de termo de comparecimento, às segundas e sextas-feiras, e sob compromisso de comparecer a todos os atos do presente inquérito e de possível futuro processo, para os quais for intimado (CPP, art. 327); não mudar de residência nem ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicação prévia a este Juízo Federal (CPP, art. 328); e não se ausentar do Estado do Rio de Janeiro sem comunicação prévia a este Juízo Federal (CPP, art. 319, IV).

Expedido e cumprido o alvará de soltura, o investigado foi posto em liberdade em 03/03/2015, prestando o compromisso de observar todas as obrigações sobreditas, sob pena de ser declarada a quebra da fiança e ser restabelecida a prisão, nos moldes do art. 341 do CPP, embora a disposição acerca da fiança tenha decorrido de erro material na digitação do alvará, tendo em vista que a decisão de fls. 21/24 havia concedido a liberdade provisória sem a sua prestação.

Ocorre que, tendo sido expedida carta precatória para a Comarca de Cabo Frio para fins de fiscalização do cumprimento da medida cautelar de comparecimento bissemanal em juízo, o indiciado não foi localizado no endereço informado na fl. 31 dos autos da comunicação de prisão, o que acarretou a devolução sem cumprimento do Mandado de Intimação (fls. 74/76) e, consequentemente, da carta precatória a este Juízo.

Ao tomar ciência, o MPF requereu, com fundamentos nos artigos 312 e 341, III, do CPP, a declaração de quebra da fiança e expedição do mandado de prisão em desfavor do investigado.

O ordenamento jurídico pátrio prevê que a prisão preventiva é a ultima ratio, somente devendo ser decretada quando as demais medidas cautelares não forem suficientes para assegurar a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, bem como quando houver descumprimento de qualquer medida cautelar diversa da prisão imposta ao investigado/réu e não seja suficiente a sua substituição ou cumulação com outra medida (art. 282, inciso I e parágrafo 4º, do CPP).

No caso em tela, verifico que o investigado, tendo aceitado a imposição da cautelar de comparecimento bissemanal em juízo para assinatura de termo de comparecimento e se comprometido a cumprir as demais determinações fixadas, forneceu endereço com numeração não encontrada, sendo certo, ainda, que, conforme afirmado pelo i. oficial de justiça, os moradores da localidade não forneceram qualquer informação que pudesse levar ao seu paradeiro.

Outrossim, de acordo com a certidão de fl. 81, não foi possível contato telefônico através do número fornecido pelo investigado em seu interrogatório e por ocasião da soltura, pelo que entendo que a determinação de outras medidas cautelares ou a sua simples substituição é insuficiente para garantir a aplicação da lei penal.

Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE M. A. D. C., CPF nº 988.687.803-72 com base nos art. 282, §4º, do CPP.

Expeça-se mandado de prisão e encaminhe-se à Polícia Federal para cumprimento, devendo ser feita sua anotação no SINPI.

Após a expedição, dê-se nova vista ao MPF para as providências que entender cabíveis."

A impetrante narra que o paciente, em 18/02/2024, foi preso em São Domingos do Azeitão – MA e recolhido à Unidade Prisional de São João dos Patos – MA, por força de mandado de prisão preventiva, expedido no processo originário que apura a infração do Art. 289, §1º, CP. Aduz que não há motivos que sustentem a necessidade para a manutenção da custódia cautelar do paciente, que é primário, de bons antecedentes, possui residência fixa, é  trabalhador autônomo (pedreiro), tem uma filha de apenas 12 anos, mora com sua mãe que está doente e necessitando de cuidados especiais (diagnosticada com câncer de colo de útero) e com sua irmã mais nova de apenas 16 anos que tem transtornos mentais, não necessitando de ocupações ilícitas para arrecadar dinheiro, sendo bem visto pela sociedade e por sua família em sua cidade, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva se torna medida extrema, principalmente porque se revela perfeitamente adequada e suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Assevera que a manutenção da prisão preventiva ora contestada se revela completamente excessiva e desnecessária, além de oferecer danos irreversíveis na vida do paciente, pois compromete sua atividade laboral, o sustento de toda sua família e a manutenção do tratamento adequado para a sua genitora e para a sua irmã, constituindo verdadeiro constrangimento ilegal em face da ausência de fundamentação concreta sobre sua necessidade, que figura como verdadeira antecipação de pena ainda nem aplicada, bem como pela personalidade e condições pessoais do Paciente, resta suficientemente adequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, exclusivamente para garantir o acautelamento processual, assegurando o devido processo legal. Enfim, requer a concessão de liberdade provisória e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.(evento 1, INIC1).

Em 26/2/2024, deferi o pedido de liminar para substituir a prisão preventiva de M. A. D. C. por aplicação da medida cautelar de comparecimento bimestral ao Juízo local (evento 2, DESPADEC1).

Em 27/2/2024, o paciente foi colocado em liberdade (evento 12, OFIC1, evento 12, COMP2).

O MPF, atuando na condição de custos legis, opinou pela concessão da ordem (evento 14, PARECER1).

É o relatório.

Em mesa para julgamento.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001809995v2 e do código CRC 9cbab8b7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 05/03/2024, às 17:44:21

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 01:13:06.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001809996
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5002288-95.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTO

(Desembargador Federal Marcello Granado - Relator) Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de M. A. D. C., contra ato praticado pela Juíza Federal Giovana Teixeira Brantes, da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazesl/SJRJ, que, em 9/11/2015, decretou a prisão preventiva do paciente, com base nos art. 282, §4º, do CPP (processo 0500093-03.2015.4.02.5103/RJ, evento 42, DESPADEC64).

A impetrante requer a concessão de liberdade provisória e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.(evento 1, INIC1).

Dito isso, assiste razão à impetrante.

​Este habeas corpus vincula-se à ação penal na qual M. A. D. C. foi denunciado como incurso nas penas do crime do art. 289, § 1º, do CP (processo 0500093-03.2015.4.02.5103/RJ, evento 57, OUT10):

"No dia 1º de março de 2015, na localidade de Estrada do Leite, Serrinha, Campos dos Goytacazes/RJ, M. A. D. C. utilizando-se de uma falsa cédula de R$100,00 (cem reais), comprou por volta das 12h, doze cervejas no comércio de Viviane Constantino de Souza. Um pouco mais tarde, na mesma data, utilizando-se de outra falsa cédula de R$100,00 (cem reais), comprou mais doze latas de cerveja no comércio de Adriana Constantino. 

Policiais militares se dirigiram ao comércio de Viviane após serem notificados que três pessoas em um veículo da marca VECTRA, sendo dois homens e uma mulher, estavam introduzindo cédulas falsas no comércio daquela localidade. 

Durante a diligência dos policiais militares no comércio de Viviane Constantino, os três suspeitos passaram de carro logo foram reconhecidos por Viviane. Os policiais fizeram a abordagem do veículo e flagraram M. A. D. C. na posse quatro cédulas de R$100,00 (cem reais) falsas, todas com o mesmo número de série das outras duas cédulas repassadas às comerciantes (laudo pericial, f. 47).

Os policiais militares conduziram o denunciado M. A. D. C. à Delegacia de Polícia Federal em Campos dos Goytacazes, onde foi lavrado auto de prisão em flagrante do denunciado pela prática do crime 289, §1° do Código Penal.

Conforme laudo pericial (f. 46 a 51), concluiu-se que das cédulas apreendidas, 06 (seis) cédulas de cem reais são falsas, das quais duas foram repassadas às comerciantes lesadas. O laudo apontou, ainda, que apesar das irregularidades, as falsificações não são grosseiras, ao revés disto, há nas falsas cédulas bastante nitidez, podendo passar por autênticas, iludindo terceiros de boa fé.

II) DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE

a) Materialidade

A materialidade do delito restou comprovada pelos seguintes documentos: Auto de Apresentação e Apreensão (f. 08), Laudo de Perícia Criminal Federal n° 832/2015 (f. 46 a 51).

b) Autoria

Não há dúvidas quanto à autoria. Todas as provas constantes no IPL ° 0087/2015 são plenamente desfavoráveis a M. A. D. C., considerando inclusive, a prisão em flagrante quanto tinha em sua posse cédulas falsas com a mesma numeração das cédulas repassadas às comerciantes, sendo também reconhecido (mesmo porque tinha parentesco com ambas as comerciantes).

III) DA TIPIFICAÇÃO PENAL

Dessa forma, M. A. D. C. agindo de forma livre, consciente e voluntária, manteve sob guarda e introduziu em circulação moeda falsa, perpetrando assim o crime previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal Brasileiro."

Pois bem, neste momento processual, permanecem válidas as razões expendidas por ocasião do deferimento da liminar, as quais adoto para decidir (evento 2, DESPADEC1):

" (...) justifica-se a revogação da prisão processual do paciente.

Isso porque, a despeito de restar fundamentada a prisão processual do paciente para garantir a aplicação da lei penal, não havendo o decreto de prisão preventiva incorrido em teratologia ou abuso de autoridade, estou convencido da desnecessidade da medida mais gravosa, tendo em vista se tratar de ordem de prisão emanada em 2015, em ação penal deflagrada em face de réu primário, por suposto crime praticado sem violência ou grave ameaça.

Contudo, por ora, ainda que a prisão do paciente tenha decorrido de  descumprimento de obrigação imposta pelo Juízo impetrado (art. 282, § 4º, do CPP), suas circunstâncias pessoais, autorizam, excepcionalmente, a imposição de nova medida cautelar de comparecimento periódico ao Juízo local, no caso, da Vara Única de São Domingos do Azeitão/MA, com fulcro no art. 319, I, do CPP.

Portanto, restando configurados, neste momento processual, o fumus boni iuris e o periculum in mora, DEFIRO o pedido de liminar para substituir a prisão preventiva de M. A. D. C. por aplicação da medida cautelar de comparecimento bimestral ao Juízo local."

No mesmo sentido é o parecer ministerial subscrito pelo Procurador Regional da República Maurício Andreiuolo Rodrigues (evento 14, PARECER1):

"Analisando o presente writ, tem-se que merece prosperar o pleito da impetrante, porquanto não estão demonstrados atualmente os requisitos autorizadores da constrição cautelar.

Como relatado, o paciente foi preso em flagrante, no dia 01.03.2015, na cidade de Campos dos Goytacazes/RJ ao ter apresentado duas notas contrafeitas de R$ 100,00 (cem reais) em dois estabelecimentos comerciais locais, bem como por portar mais quatro notas semelhantes, incorrendo, assim, no delito previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal.

Após apreciação judicial, o Juízo impetrado concedeu a liberdade provisória ao ora paciente, considerando a ausência dos requisitos ensejadores da sua prisão processual, tendo, todavia, decretado novo título prisional alguns meses depois em razão do descumprimento da cautelar alternativa de comparecimento ao juízo e de indicação de endereço atualizado. O mandado de prisão foi efetivamente cumprido em 18.02.2024

Contudo, transcorridos quase 9 anos após o decreto de prisão preventiva, a questão merece nova avaliação.

Embora o crime de moeda falsa seja gravemente lesivo à fé pública e ao regular fluxo das atividades comerciais, deve-se ter em linha de consideração que se trata de delito praticado sem violência ou grave ameaça, bem como que, na hipótese concreta, se resumiu a 6 (seis) cédulas contrafeitas de R$ 100,00, tendo apenas 2 (duas) delas sido introduzidas em circulação no comércio local.

Mesmo que o decreto de prisão tenha sido devidamente fundamentado à época no descumprimento de cautelar diversa, tem-se que o título prisional atualmente carece de contemporaneidade e proporcionalidade.

Ao se examinar as condições subjetivas atuais, infere-se que se afiguram favoráveis ao paciente, tais como a primariedade e os bons antecedentes, além de atividade laborativa lícita.

A impetrante, ademais, também instruiu a inicial do writ com comprovações médicas da doença da mãe do paciente, que convive na mesma residência, o que inspira cuidados especiais. 

Ainda que a prisão processual tenha decorrido de descumprimento de obrigação imposta pela autoridade coatora, as circunstâncias pessoais do paciente, após tantos anos, bem como as peculiaridades do crime objeto da persecução, recomendam, excepcionalmente, a imposição de nova medida cautelar de comparecimento periódico ao Juízo local, com fundamento no art. 319, I, do CPP."

Ante o exposto, voto no sentido de confirmar a liminar, que substituiu a prisão preventiva do paciente por medida cautelar alternativa, e JULGAR PROCEDENTE o pedido de concessão da ordem de habeas corpus.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001809996v5 e do código CRC 40b0d86a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 05/03/2024, às 17:44:18

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 01:13:06.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001809997
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5002288-95.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ação penal. moeda falsa. prisão preventiva. substituição por cautelar alternativa.

I -  Habeas corpus impetrado contra ato judicial que decretou a prisão preventiva do paciente, com base nos art. 282, §4º, do CP, nos autos da ação penal por suposta prática do crime do art. 289, § 1º, do CPP.

II - A despeito de restar fundamentada a prisão processual do paciente para garantir a aplicação da lei penal, não havendo o decreto de prisão preventiva incorrido em teratologia ou abuso de autoridade, infere-se a desnecessidade da medida mais gravosa, tendo em vista se tratar de ordem de prisão emanada em 2015, em ação penal deflagrada em face de réu primário, por suposto crime praticado sem violência ou grave ameaça. Ainda que a prisão do paciente tenha decorrido de  descumprimento de obrigação imposta pelo Juízo impetrado (art. 282, § 4º, do CPP), suas circunstâncias pessoais, autorizam, excepcionalmente, a imposição de nova medida cautelar de comparecimento periódico ao Juízo local, no caso, da Vara Única de São Domingos do Azeitão/MA, com fulcro no art. 319, I, do CPP.

III - Confirmada a liminar, que substituiu a prisão preventiva do paciente por medida cautelar alternativa, e julgado procedente o pedido de concessão da ordem.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, confirmar a liminar, que substituiu a prisão preventiva do paciente por medida cautelar alternativa, e JULGAR PROCEDENTE o pedido de concessão da ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de março de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001809997v5 e do código CRC f27e64e0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 19/03/2024, às 21:47:04

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 01:13:06.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/03/2024

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5002288-95.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 19/03/2024, na sequência 5, disponibilizada no DE de 08/03/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONFIRMAR A LIMINAR, QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA, E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 01:13:06.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas