Apelação/Remessa Necessária Nº 5057383-41.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, E. M. R. e E. M. R. contra o acórdão contido no Evento 25 – 2º grau, que, por unanimidade, negou provimento à apelação da UNIÃO FEDERAL e deu parcial provimento à remessa necessária apenas para determinar que, a partir de 08.12.2021, seja adotada a taxa SELIC, na forma da EC 113/2021.
Em suas razões (Evento 31 – 2º grau) a UNIÃO aduz que o v. acórdão incorreu em omissão, eis que deixou de se manifestar quanto a sua condenação ao pagamento dos valores atrasados, sendo certo que a remessa necessária devolve ao Tribunal a totalidade da matéria, não havendo que se falar em preclusão.
Por seu turno (Evento 36 – 2º grau), E. M. R. e E. M. R. sustentam a ocorrência de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios, na forma do §11, do art. 85, do CPC.
Contrarrazões apresentadas nos Eventos 37 e 40 – 2º grau.
É o relatório.
VOTO
Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
A devolução cinge-se à existência de omissões contidas no acórdão (Evento 25 – 2º grau) que, por unanimidade, negou provimento à apelação da UNIÃO FEDERAL e deu parcial provimento à remessa necessária, apenas para determinar que, a partir de 08.12.2021, seja adotada a taxa SELIC, na forma da EC 113/2021. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHAS. REVISÃO DO ATO DE MELHORIA DE REFORMA. ACÓRDÃO Nº 2.225/2019 DO TCU. APLICAÇÃO RETROATIVA. NÃO CABIMENTO. TAXA SELIC. EC 113/2021. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença proferida nos autos desta ação ordinária ajuizada por ELISÂNGELA MONTEIRO RAMOS e E. M. R. contra o ente federativo que julgou procedentes os pedidos para, deferindo a tutela de urgência, determinar à ré que restabeleça imediatamente a pensão militar, correspondente aos proventos de Segundo Tenente, paga às autoras até o contracheque de setembro de 2020, devendo, inclusive, refazer seus Títulos de Pensão Militar. A União foi condenada, ainda, ao pagamento dos valores indevidamente suprimidos de suas pensões (parcelas vencidas e vincendas), decorrentes da alteração dos fundamentos de reforma do instituidor, a contar de novembro de 2020 (pagamento outubro de 2020), “a serem aferidos em sede de liquidação de sentença, dispensada a fase em caso de suficiência de apresentação de meros cálculos, na forma do art. 509, § 2º, do CPC, descontando-se o que, eventualmente, possa ter sido pago administrativamente a mesmo título. O montante devido deverá ser acrescido de correção monetária até a data do pagamento, pelo IPCA-e, desde quando cada parcela era devida, seguindo o entendimento adotado pelo STF nos autos do RE 870947, proferido com repercussão geral reconhecida, descontando-se o que, eventualmente, possa ter sido pago administrativamente a mesmo título. Relativamente aos juros de mora, aplica-se a redação do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, permanecendo cabível o índice de remuneração da caderneta de poupança”. Por fim, foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC.
2. Compulsando os autos, verifica-se que o Sr. Raymundo Ramos, Primeiro-Sargento da Aeronáutica, foi reformado através da Portaria nº 446/2-SM, de 01.04.1986, por haver atingido a idade limite na reserva remunerada. Posteriormente, em setembro de 2006, passou a receber seus proventos com base no grau hierárquico superior (Segundo-Tenente), após ser diagnosticado pela Junta Superior de Saúde (Sessão nº 0019, de 30.05.06) como portador de doença prevista no rol do artigo 108, V, da Lei nº 6.880/1980.
3. Com o falecimento do instituidor, em 20.06.2007, a viúva, Sra. Maria José Monteiro Ramos, foi habilitada ao pensionamento em questão e, após seu óbito, em 21.01.2020, suas filhas, ora recorridas, foram habilitadas, por reversão, na cota-parte de ½ (metade) para cada, à pensão militar com a percepção de proventos relativos ao posto de Segundo-Tenente.
4. Saliente-se que o pedido de apreciação da legalidade da melhoria da reforma deu entrada no Tribunal de Contas da União, em 04.04.2016, sendo julgado extinto por perda de objeto, em 03.04.2018, em razão do falecimento do militar.
5. Não obstante, conforme os Títulos de Pensão Militar nºs 1693/2020 e 1694/2020, a Administração Castrense efetuou a redução dos proventos das recorridas para o posto de Primeiro-Sargento, em razão da aplicação do disposto no item 9.5 do Acórdão TCU nº 2225/2019, de 18.09.2019.
6. A decisão do TCU pautou-se no previsto no Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) que, em seu artigo 110, § 1º, estabelece que a reforma por incapacidade com proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato restringe-se aos militares da ativa ou da reserva remunerada, não sendo possível aos militares já reformados.
7. Ocorre que, consoante parte final do item 9.5 do Acórdão, o Tribunal de Contas da União entendeu por modular os efeitos da norma prevista na Lei nº 6.880/1980, ao destacar sua aplicação “aos atos concessórios a serem apreciados por este TCU a partir da data de prolação deste acórdão”, ou seja, em 18.09.2019.
8. Como bem pontuou a Magistrada Sentenciante, na data estabelecida no Acórdão nº 2.225/2019 para aplicação de seus efeitos o processo para análise da legalidade da melhoria de reforma do instituidor já havia sido julgado extinto por perda de objeto, não havendo que se falar em aplicação retroativa do novo entendimento esposado pelo Tribunal de Contas ao benefício concedido às pensionistas.
9. Precedentes: TRF2 - 5072557-27.2020.4.02.5101 – Rel. Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes – 5ª Turma Especializada. Data: 04.04.2023; TRF2 - 5005597-55.2021.4.02.5101 – Rel. Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro – 6ª Turma Especializada. Data: 07.09.2021.
10. Apelação improvida. Remessa necessária parcialmente provida apenas para determinar que, a partir de 08.12.2021, seja adotada a taxa SELIC, na forma da EC 113/2021.
Quanto à omissão apontada pela UNIÃO, decerto que a remessa necessária devolve ao tribunal toda a matéria discutida em 1º grau, e, por óbvio, a condenação do ente federativo ao pagamento dos valores indevidamente suprimidos das pensões da parte autora é consectário lógico da procedência do pedido autoral. Assim, não há que se falar em omissão corrigível em sede de embargos de declaração.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO MÉRITO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO QUANTO AO CAPÍTULO A CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 45 DO STJ.
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do v. Acórdão de fls. 658/660, que desproveu o recurso de apelação por ela interposto.
2. Sustenta a Embargante, às fls. 664/690, que o v. acórdão foi omisso quanto à ausência de direito à manutenção da pensão, quanto à utilização do mandado de segurança como ação de cobrança, e, bem assim quanto à definição dos critérios para os juros de mora e a correção monetária. Sustenta, ainda, a necessidade de prequestionamento.
3. Em relação ao mérito da questão da pensão, inexiste qualquer omissão no julgado, que abordou a questão de forma exaustiva, com arrimo na recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Nota-se, ainda, que não houve manejo do mandado de segurança como ação de cobrança, pois o pedido principal era o de anulação de ato coator reputado ilegal, ante ao direito líquido e certo de continuar percebendo o benefício, sendo o pagamento dos atrasados um mero consectário lógico da procedência do pedido principal.
4. Na verdade, observa-se nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto se busca a revisão do acórdão embargado. No caso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017). A parte embargante, a pretexto de sanar supostas obscuridades ou contradições, busca apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.
5. Ressalte-se que o NCPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso nenhum destes vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos ou rejeitados não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial.
[...]
(TRF2 – APELREEX 0014573-87.2017.4.02.5001 – Rel. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund – 6ª Turma Especializada. Data: 26.06.2018). (Grifei)
No que tange à irresignação de ELISÂNGELA MONTEIRO RAMOS e E. M. R., o acórdão deu parcial provimento à remessa necessária, razão pela qual incabível a majoração de verba honorária sucumbencial, nos termos do §11, do art. 85, do CPC.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725, 2ª Seção, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJE 19.10.2017, pacificou entendimento no sentido de ser cabível a majoração da verba honorária em sede recursal, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, quando estiverem simultaneamente presentes os seguintes requisitos: decisão recorrida publicada a partir da entrada em vigor do CPC/2015; recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso.
Os embargantes objetivam rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei.
Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento poderá haver o reconhecimento de sua procedência.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.
Recentemente, com a nova regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do CPC, decidiu o STJ não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).”
Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.
Frise-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que a oposição de novos embargos de declaração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 1.026, do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração da União e das autoras.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001803928v3 e do código CRC be7f5195.
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Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 19/03/2024, às 07:37:48