Agravo de Instrumento Nº 5013173-08.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
QUESTÃO DE ORDEM
Trata-se de agravo de instrumento interposto por P. D. C. contra decisão do evento 3/SJRJ, na parte em que indeferiu a tutela de urgência requerida a para que as rés sejam compelidas a retirar o nome dos autores de quaisquer cadastros restritivos ou protestos relativos a débito de encargos condominiais objeto do feito.
Na origem, trata-se ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais ajuizada em face do Condomínio Residencial Parque Goytacazes, da Caixa Econômica Federal e da MDR Cobranças Ltda.
Ocorre que a mesma decisão do evento 3/SJRJ retificou o valor atribuído à causa, originalmente em R$16.000,00, para R$37.318,90, tendo em vista o proveito econômico pretendido, e declarou a incompetência absoluta do juízo, declinando da competência para Juizado Especial Federal adjunto da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes.
Acerca da competência não foi interposto recurso.
Nesse contexto, em que o processo originário tramita nos Juizados Especiais Federais, cujo órgão revisor é uma das Turmas Recursais, carece de competência esta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para apreciar o presente agravo de instrumento (art. 98, I, da CF c/c art. 4º, IV, da Resolução nº 00003/2019 deste TRF2).
A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. FEITO ORIGINÁRIO EM TRÂMITE PERANTE JUIZADO ESPECIAL. DECLÍNIO PARA TURMA RECURSAL. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação das partes para especificação de provas. 2. O processo originário tramita perante o 02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ, de modo que o órgão jurisdicional competente para a revisão de suas decisões é a Turma Recursal, conforme previsão no art. 98, inciso I, da CF/88, bem como nas Leis 10.259/2001 e 9.099/95. 3. Não compete a esta Corte Regional apreciar Agravo de Instrumento contra decisão proferida em sede de processos de competência de Juizados Especiais. 4. Declínio de competência em favor de uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016567-28.2020.4.02.0000, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/09/2021 - g.n.).
Ante o exposto, voto no sentido de declinar da competência para uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001738409v2 e do código CRC c21b3b35.
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Signatário (a): SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA
Data e Hora: 8/2/2024, às 18:9:57