Agravo de Instrumento Nº 5016921-48.2023.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão proferida pelo Juízo da 06ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que deferiu o pedido de antecipação de tutela para que fosse concedida a pensão por morte ao filho maior inválido.
Em seu recurso, o agravante sustenta que a tutela foi concedida a filho maior inválido, sem que tenha sido produzida prova pericial para comprovar a referida invalidez.
Contrarrazões no ev. 09.
Manifestação do MPF, no ev. 12, pela não intervenção no feito.
É o Relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão proferida pelo Juízo da 06ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que deferiu o pedido de antecipação de tutela para que fosse concedida a pensão por morte ao filho maior inválido.
Preliminarmente, destaco que a tutela antecipada, via de regra, deve ser concedida após a oitiva da parte contrária. Contudo, a sua concessão inaudita altera parte não é vedada em nosso ordenamento jurídico e pode ser deferida nos casos em que o juiz verificar que o prazo de resposta possa implicar em risco de perecimento do direito invocado, como é a hipótese de deferimento de benefício previdenciário do qual a parte necessite para sobreviver.
Ressalte-se, por outro lado, que a antecipação da tutela é medida excepcional, pois realizada mediante cognição sumária. Desta forma, a fim de evitar a ocorrência de prejuízos à parte que sofre antecipadamente os efeitos da tutela, o Juízo deve buscar aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a apenas àqueles casos em que se verifique a verossimilhança da alegação e a urgência da medida, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação.
O Código de Processo Civil/15 prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo, podendo ser concedida em caráter liminar, sem a oitiva da parte contrária (art. 300 do CPC).
No caso, entendo presente os requisitos da verossimilhança e do perigo na demora.
A pensão por morte é regulada pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor do benefício, nos moldes do verbete sumular 340 do STJ. No presente caso, ocorrido o óbito do instituidor da pensão em 05.03.2022 (ev. 9.4), vigora a Lei 8.213/91 e suas respectivas alterações.
O referido benefício é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social, encontrando-se disciplinado no artigo 74 da Lei de Benefícios:
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
Por sua vez, o art. 16 da Lei nº 8213/91 indica quem são os dependentes do segurado, in verbis:
“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. (...)
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”
Para a concessão do benefício em questão, inexiste previsão de carência, consoante art. 26, I, da Lei nº 8.213/91, sendo necessário, contudo, que o falecido não tenha perdido a qualidade de segurado na data do óbito, conforme previsto no artigo 102, §2º, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97, verbis:
Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.
§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.
§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.
Dos dispositivos transcritos, verifica-se que, para fazerem jus ao benefício de pensão por morte, os requerentes devem comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: 1. O falecimento do instituidor e sua qualidade de segurado na data do óbito, e 2. Sua relação de dependência com o segurado falecido.
O primeiro requisito encontra-se comprovado pelo fato de o autor ter estado em gozo de pensão por morte entre 05.03.2022 a 31.07.2023 (ev. 1.15 dos autos originários)
Com relação ao segundo requisito, há termo de curatela emitda por sentença judicial de interdição (ev. 1.6 e 1.7 dos autos originários), sem contar os diversos laudos médicos que indicam a existência da .
Portanto, as provas apresentadas, ainda que não possuam a robustez necessária para uma decisão definitiva, permitem, em um juízo inicial, atestar a verossimilhança das alegações autorais. Ademais, não há nos autos comprovação de que a parte autora possua renda suficiente para prover sua própria subsistência, o que corrobora a natureza alimentar da verba pleiteada e evidencia a presença do periculum in mora no caso concreto (STJ, 1ª Turma, AgRG na MC 20209, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13.6.2014).
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001786679v3 e do código CRC ea4d5078.
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Data e Hora: 22/3/2024, às 18:27:2