Apelação Cível Nº 5005335-91.2020.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por M. C. D. V. E. S. em face da Sentença (evento 169/JFRJ) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por entender que a ausência de requerimento de citação do litisconsorte passivo necessário prejudica o desenvolvimento válido e regular do processo, como dispõe o art. 485, IV, do CPC.
No evento 187/JFRJ, M. C. D. V. E. S., ora Apelante, apresenta suas razões recursais alegando, em síntese, que no caso concreto não há litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a Construtora. Inclusive, argumenta que a Construtora não participou do negócio jurídico firmado com a CEF. Assim, requer a reforma da Sentença de modo que seja reconhecida a inexistência de litisconsórcio necessário e determine-se o prosseguimento do feito somente com a CEF.
Embora tenha sido regularmente intimada para apresentar contrarrazões, a CEF não se manifestou.
É o relatório.
VOTO
Conheço da Apelação Cível interposta, visto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.
A mutuária e a CEF celebraram um instrumento particular de compra e venda de imóvel residencial no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV em sua faixa 1, isto é, com recursos do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial.
Ocorre que, a mutuária constatou que “pouco tempo depois de ingressar na posse do imóvel, a parte Autora observou inúmeros problemas internos e externos de sua moradia, tais como deficiência nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, entre inúmeros outros.”
A mutuária informa que buscou a solução dos problemas apontados diretamente com a CEF, através da sua página na internet. Contudo, não obteve resposta conclusiva ao seu questionamento, fato que ensejou a propositura da presente demanda.
Como acima relatado, a Sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por entender que a ausência de requerimento de citação do litisconsorte passivo necessário prejudica o desenvolvimento válido e regular do processo, como dispõe o art. 485, IV, do CPC.
Após esse breve resumo, passa-se à análise das questões recursais.
A questão recursal versa sobre a existência ou não do litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora no caso concreto.
Da leitura da petição inicial, constata-se que a Apelante ajuizou a ação somente em relação à CEF e, em síntese, requer a sua condenação ao pagamento de indenização em virtude de vícios construtivos em imóvel financiado através do Programa Minha Casa Minha Vida, faixa1, além do pagamento de indenização por danos morais.
Nas operações da Faixa I, o FAR é responsável pela contratação da produção dos empreendimentos e posterior alienação dos imóveis aos beneficiários do Programa, por meio de parcelamento, sem juros, às famílias selecionadas.
Nesses casos, a CEF é a responsável pela fiscalização das obras do Programa e a elaboração do projeto de construção e responde solidariamente com a construtora por ela escolhida para a concretização do programa.
Nesse sentido os seguintes acórdãos, em casos análogos:
“RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL CUJA OBRA FOI FINANCIADA. LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. 1. Em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, como na hipótese em julgamento, o agente financeiro é parte legítima para responder, solidariamente, por vícios na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes. 2. Ressalva quanto à fundamentação do voto-vista, no sentido de que a legitimidade passiva da instituição financeira não decorreria da mera circunstância de haver financiado a obra e nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter a CEF provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e o negociado diretamente, dentro de programa de habitação popular. 3. Recurso especial improvido.” (Grifos nossos) (STJ, REsp 738.071/SC, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 9/12/2011)
“PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INUNDAÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. 1- No âmbito do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, quando a Caixa Econômica atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, e escolhe e contrata a construtora, ela responde pelos vícios graves de construção. 2- Relatório da Defesa Civil apontando falhas e vícios de construção do imóvel. Reconhecida a responsabilidade da CEF, quer pela aplicação do Código Civil quer diante da relação de consumo entre as partes. 3- Danos materiais não comprovados, nos termos do art. 373, I, do CPC. Mantida a fixação do quantum de compensação moral e a rescisão do contrato, com a devolução de todos os valores pagos. Apelações desprovidas.” (TRF2, Apelação, nº 0019277-52.2018.4.02.5117, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6º Turma Especializada, DJe de 17/09/2019).
Conforme previsão legal contida no art. 275, caput, e seu parágrafo único, do Código Civil, a solidariedade passiva não induz ao litisconsórcio necessário, como abaixo transcrito:
“Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.”
Logo, embora seja reconhecida a existência de solidariedade entre a CEF e a construtora, tal situação não é condição para a fixação do litisconsórcio necessário entre eles.
Inclusive, não se constata a participação direta da construtora no negócio jurídico celebrado entre a mutuária e o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela CEF.
Assim, entender pela obrigatoriedade da construtora no polo passivo, no caso concreto, gera obstáculo à efetiva prestação jurisdicional.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à Apelação Cível para afastar a existência de litisconsórcio passivo necessário, anular a Sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001785437v3 e do código CRC 5941c4da.
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Data e Hora: 29/02/2024, às 19:20:32