Apelação Cível Nº 5001410-63.2019.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por N. C. em face de sentença (evento 44), que julgou procedente em parte o pedido para reconhecer como de natureza especial, tão somente, o período de 19/11/2003 a 04/10/2007; julgou improcedente os demais pedidos.
O Juízo a quo condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §4º, inciso III, do Código de Processo Civil, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa (art. 98, §3º do CPC), haja vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.
Em razões recursais (evento 50) o apelante requer o provimento do presente recurso, a fim de anular a sentença com abertura da instrução processual a fim de que seja realizada prova pericial para comprovação da atividade especial. Alega que “o Exmo. Julgador ao indeferir o pedido de produção de prova pericial cerceou o direito à ampla defesa do Demandante, violando o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal”.
Contrarrazões (evento 64).
O Ministério Público Federal manifestou pela não intervenção no feito (evento 74.
É o relatório. Peço dia.
VOTO
Inicialmente, conheço do recurso de apelação, eis que presentes os seus requisitos, e o recebo no duplo efeito (art. 1.012 do CPC/2015).
Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta por N. C. em face de sentença (evento 44), que julgou procedente em parte o pedido para reconhecer como de natureza especial, tão somente, o período de 19/11/2003 a 04/10/2007; julgou improcedente os demais pedidos.
O autor ajuizou a presente ação ordinária objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial, ou, subsidiariamente, a aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, mediante o reconhecimento da especialidade de determinados períodos, com o pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo.
Analisando os autos verifica-se que o autor requereu expressamente a produção de prova pericial “Tendo em vista que as informações contidas no PPP não condizem com a realidade do ambiente de trabalho conforme impugnação do PPP na peça exordial” (eventos 1 e 22).
Contudo, o Juízo singular indeferiu a produção de prova pericial (evento 25).
A parte autora sustenta, no recurso, que ao indeferir o pedido de produção de prova pericial cerceou o seu direito à ampla defesa, violando o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e requer seja anulada a sentença com abertura da instrução processual a fim de que seja realizada prova pericial para comprovação da atividade especial.
De início, cabe salientar que a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. A finalidade da prova é a formação de um juízo de convencimento do seu destinatário, o magistrado.
Assim, a decisão pela necessidade, ou não, da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá avaliar se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, a teor do que dispõe o art. 370 do CPC.
É assente que a prova pericial não pode ser desprezada, vez que objetiva demonstrar as reais condições de trabalho do segurado, quais as atividades desempenhadas pelo mesmo e os níveis quantitativos e qualitativos de exposição aos agentes nocivos, requisitos necessários para obter-se um juízo de certeza a respeito da situação fática posta perante o juízo.
No caso concreto, verifica-se que o reconhecimento da especialidade dos períodos de 22/06/2000 a 18/11/2003, 01/11/2010 a 31/08/2012, 04/03/2013 a 13/05/2015, 20/07/2016 a 08/06/2018 foram indeferidos pelo juízo de 1º grau em razão da inexistência de documentos nos autos aptos a comprovar a especialidade, e, por conseguinte, foi julgado improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial ou subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição
No caso, verifica-se que o pedido foi julgado improcedente sem que antes tenha sido deferida a produção de prova pericial requerida na inicial, assim como no evento 22 dos autos, para verificação das reais condições do ambiente de trabalho do autor.
Desse modo, considerando notadamente as atividades realizadas pelo autor nos períodos controvertidos – nas funções de ajudante mecânico e torneiro mecânico-, e as informações insuficientes contidas em formulários e PPPs, faz-se necessária a realização de prova pericial técnica para a aferição da eventual especialidade das atividades.
Se a prova colacionada aos autos é insuficiente à comprovação das alegações da parte autora e tendo ela formulado pedido de produção de prova pericial, esta não pode se indeferida, uma vez que é meio hábil à verificação das reais condições do ambiente de trabalho.
Assim, o indeferimento de prova com a qual a parte pretende provar suas alegações a respeito de fatos controvertidos configura evidente cerceamento de defesa.
Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à caracterização do cerceamento de defesa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação em que se busca o reconhecimento de tempo de serviço especial, em razão de exposição a agentes nocivos, julgada improcedente ao fundamento de que as provas juntadas pelo Segurado não eram suficientes para a comprovação do direito. 2. Ocorre que, como bem reconhecem as instâncias ordinárias, a parte formulou pedido de produção de prova em audiência e pedido de perícia técnica na empresa, o que foi negado pelo Juiz sentenciante que entendeu pelo julgamento antecipado da lide. 3. Verifica-se, assim, que o julgamento antecipado da lide para julgar improcedente o pedido por falta de prova incorreu em cerceamento de defesa, uma vez que o Juiz a quo impediu a produção da prova oportunamente requerida pela parte autora, por meio da qual pretendia comprovar seu direito. 4. Em matéria previdenciária, a prova pericial é condição essencial, é certo que as únicas provas discutidas em contraditório são a prova pericial e a testemunhal. O contraditório não se estabelece no que diz respeito ao formulário fornecido pela empresa (PPP), um documento criado fora dos autos, isto é, sem a participação do Segurado, razão pela qual é possível reconhecer que houve o cerceamento do direito de defesa do Segurado. Ademais, não se desconhece a complexidade da ação que envolve o reconhecimento da atividade especial, assim, razoável e necessário o pedido de realização de perícia técnica. 5. Não se pode olvidar, ademais, que nas lides previdenciárias o Segurado é hipossuficiente informacional, tem maior dificuldade de acesso aos documentos que comprovam seu histórico laboral, uma vez que as empresas dificilmente fornecem esses documentos ao trabalhador na rescisão do contrato de trabalho. E, em muitas vezes, as empresas perdem tais documentos ou encerram suas atividades sem que seja possível o acesso a tais documentos. 6. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.
(STJ - PRIMEIRA TURMA, AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 576733 2014.02.27969-0, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE DATA:07/11/2018)
Nestes termos, procede a alegação da parte autora, porquanto mostra-se necessária a dilação probatória tal como requerida, para aferição da eventual exposição a agentes nocivos nos períodos pleiteados, bem como permita-se uma melhor instrução processual, admitindo um completo convencimento do julgador sobre a matéria de fato controvertida.
Ressalte-se que a extemporaneidade de laudos periciais não obsta o reconhecimento da especialidade de períodos de trabalho do segurado, até porque, sendo constatada a presença de agentes nocivos em data posterior à prestação do serviço, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram piores ou quando menos iguais às constatadas na data da elaboração do laudo.
Além disso, “O direito à prova é uma garantia processual relevantíssima, integrante do conceito de justo processo e que não deve ser desconsiderada ou preterida; assim, as pretensões probatórias, em regra, devem ser analisadas com largueza pelo Juiz, de modo a conferir ao pronunciamento judicial a maior dose de certeza possível e desejável” (REsp 1384971/SP, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe de 31/10/2014; AC 2007.38.00.029326-4/MG, DJe de 20/05/2016).
Neste contexto, há nulidade na sentença na medida em que a prova pericial requerida pelo autor revela-se necessária para a comprovação da pretensão formulada na inicial.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução do feito, com a produção de prova pericial requerida, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001778703v2 e do código CRC 2fdc7b99.
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