Agravo de Instrumento Nº 5018281-18.2023.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. G. C. em face do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRC-ES, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 28), assim vertida:
"Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por A. G. C., representado(s) pela DPU, objetivando decretar a nulidade da citação inicial, tornando nulos todos os atos praticados posteriormente, bem como o desbloqueio imediato dos valores bloqueados através da pesquisa (SISBAJUD).
Em resposta, a parte exequente defende a regularidade da citação por edital, visto que o executado não foi localizado, não havendo nenhuma informação sobre sua atual localização. Sustenta, ainda, a legalidade na penhora do dinheiro realizada pelo SISBAJUD.
É o relatório. Passo a decidir.
A exceção de pré-executividade somente se presta à impugnação de vícios prima facie identificáveis, os quais afastam a exigibilidade do título executivo ou mesmo a sua própria existência, vícios esses que poderiam ser conhecidos ex officio pelo próprio Juízo, independentemente de dilação probatória, de acordo com a Súmula 393 do STJ:
“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009).
Sobre o tema, segue jurisprudência pacificada do C. Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.960.444/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.)
No caso concreto, estamos diante de execução fiscal baseada em CDA, que possui presunção de certeza e liquidez. Para superar essa presunção legal, o executado deve demonstrar a falta de higidez do crédito, baseando-se, para tanto, em prova documental.
Os argumentos da parte executada estão relacionados a condução irregular do processo administrativo, pois defende que não foi notificada do lançamento.
Entretanto, tais alegações não são confirmadas pelas provas apresentadas pela parte executada, tendo em vista que o processo administrativo sequer foi juntado aos autos, o que demandaria dilação probatória, incompatível com a cognição da exceção de pré-executividade.
Vale acrescentar que o processo administrativo é documento público, da qual a parte executada conhece o número, não tendo sido apresentado qualquer argumento de que fora negado acesso ao mesmo.
Em sendo assim, não há elementos para afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA tendo como fundamento a regularidade do processo administrativo que lhe deu origem.
Da nulidade da citação
A parte executada sustenta a nulidade da citação por edital, por entender que não teriam sido esgotados os meios para a sua localização pessoal, antes de realizada a citação.
Analisando os autos, verifico que foi realizada tentativa de citação da parte executada no endereço que consta na Certidão de Dívida Ativa. Todavia, a diligência restou frustrada, tendo a carta de citação sido devolvida com a observação de que a parte executada teria mudado de endereço.
Portanto, vê-se que a parte executada não foi encontrada no domicílio cadastrado junto a exequente, quando da tentativa de diligência pela via postal, sendo que, somente após, foi deferida sua a citação por edital.
Conforme art. 8º, IIII da Lei 6830/80, a citação por edital apenas será admitida quando frustrada a tentativa de encontrar o executado. O esgotamento de diligências para os fins da citação por edital em execução fiscal depende apenas da frustração da citação postal ou por oficial de justiça, o que foi observado no presente caso.
No caso dos autos, as tentativas frustradas de citação da parte executada se deram em endereço fornecido ao exequente. Assim sendo, caberia ao excipiente comprovar a comunicação ao Conselho acerca da alteração de seu endereço, a fim de subsidiar a alegação de nulidade da citação editalícia. In casu, tal comunicação não restou comprovada. Portanto, a citação editalícia realizada no feito ocorreu corretamente, nos termos do artigo 8º, inciso III, da Lei nº 6.830/80.
Por fim, vale acrescentar que não se decreta eventual nulidade se não restar demonstrado eventual prejuízo. Neste caso, não há que se declarar a nulidade do ato citatório, haja vista que, ainda que fosse o entendimento pela não ocorrência da citação por edital, a executada compareceu nesta oportunidade em juízo para sua defesa, o que supriria a necessidade de sua citação, conforme art. 214, § 1º,do CPC.
Da impenhorabilidade dos valores abaixo de 40 salário-mínimo
Quanto à alegação de impenhorabilidade, dos valores inferiores a 40 salários mínimos, segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, trata-se de verba impenhorável por interpretação extensiva do inciso X do art. 833 do CPC, estendendo a impenhorabilidade “até o limite de 40 salários mínimos” aos valores depositados em quaisquer tipos de aplicação financeira (conta corrente, poupança, fundos de investimento etc), caracterizando-os como pequena poupança. Veja-se:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no REsp 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 25/03/2020)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido.
(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1795956 2019.00.32583-5, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, REPDJE DATA:29/05/2019 DJE DATA:15/05/2019.)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1643889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 2. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 3. A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1512613/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020)
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região também possui precedentes no mesmo sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. BLOQUEIO VIA BACENJUD. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VERBA IMPENHORÁVEL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC/2015 (ANTIGO ART. 649, X, CPC/73). 1. Agravo de instrumento interposto por MARCIA REGINA SPINOLA TOURINHO em face de decisão, proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, que, nos autos do processo nº 0524622-78.2004.4.02.5101, rejeitou a exceção de pré- executividade oferecida pela Agravante, mantendo a constrição efetuada via BACENJUD, assinalando prazo para que a ora Agravante juntasse aos autos as provas pertinentes à comprovação das alegações apresentadas. 2. Como é cediço, embora os embargos à execução sejam o meio de defesa próprio da execução fiscal, tem-se admitido a utilização da exceção de pré-executividade para suscitar questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como condições da ação, pressupostos processuais, entre outras, desde que não se faça necessária dilação probatória. A questão, inclusive, foi objeto da Súmula n° 393 do STJ, segundo a qual "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 3. Sobre a alegação da Agravante referente à prescrição intercorrente e para o redirecionamento do feito, saliente-se que o Juízo a quo assinalou prazo para que a Excipiente, ora Agravante, comprovasse a situação da empresa, colacionando as cópias do contrato social e da consulta da Junta Comercial. Acrescente-se que na decisão agravada, o Juízo determinou, ainda, a manifestação da União Federal para que justificasse o motivo pelo qual os sócios da empresa executada foram elencados no título executivo. Tendo em vista que a questão será oportunamente analisada pelo Juízo a quo, não cabe a este Tribunal o seu enfrentamento, neste momento processual. 4. Uma vez que o nome da Agravante está elencado na CDA, não é possível acolher a tese recursal apenas com base na análise dos autos de origem. Precedente: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1689223/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 07/08/2019. 5. Inadequado seria esquecer do recente julgamento do STJ, no REsp nº 1.201.993/SP, Relator: Ministro Herman Benjamin, julgado em 08/05/2019, publicado em 12/12/2019, no 1 qual foram definidas as teses acerca da prescrição para o redirecionamento da execução para os sócios. Contudo, não é esta a matéria em debate nos autos de origem, tendo em vista que o nome da Agravante está elencado na CDA. 6. Assiste razão à Agravante quanto à impenhorabilidade da verba constrita via BACENJUD. A verba constrita - R$ 2.725,86 (dois mil setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos) - é, de fato, impenhorável. O Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que a impenhorabilidade deve abarcar os valores que caracterizam uma pequena poupança, até o limite de 40 salários mínimos, estejam eles depositados em caderneta de poupança ou conta corrente, fundos de investimento, etc. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 1412741/SP, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 22/08/2019; REsp 1.710.162/RS, Relator: Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 21/03/2018. 7. O valor bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, possuindo caráter impenhorável, com base na interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC/2015, razão pela qual a decisão agravada merece ser parcialmente reformada. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar o desbloqueio da quantia constrita via BACENJUD. (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0002578-74.2019.4.02.0000, MARCUS ABRAHAM, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data da decisão 19/12/2019, Data da publicação 27/12/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC/2015 (ANTIGO ART. 649, X , CPC/73). 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o d esbloqueio de parte do valor constrito via BACENJUD. 2- O Superior Tribunal de Justiça tem afirmado, inclusive em julgamento de embargos de divergência, que a impenhorabilidade deve abarcar os valores que caracterizam uma pequena poupança, até o limite de 40 salários mínimos, estejam eles depositados em caderneta de poupança ou conta corrente, fundos de investimento, etc. Precedentes: STJ, EREsp 1330567/RS, Segunda Seção, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/12/2014; STJ, AgRg no REsp 1566145/RS, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1453586/SP, Terceira T urma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 04/09/2015. 3- Precedentes desta E. Turma no mesmo sentido: TRF2, AG 201700000082147, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. THEOPHILO MIGUEL, E-DJF2R 21/05/2018; TRF2, AG 201500000047930, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 26/04/2018; TRF2, AG 201700000091161, Terceira Turma Especializada, Rel. D es. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 08/01/2018. 4- No caso, como o valor total bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, deve-se reconhecer a sua impenhorabilidade com base na interpretação extensiva do art. 833, X, do C PC/2015 (antigo art. 649, X, do CPC/73). 5- Agravo de instrumento provido, para determinar a liberação dos valores da conta do banco Itaú que permanecem bloqueados. (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005618-98.2018.4.02.0000, MARCUS ABRAHAM, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data da decisão 28/02/2019, Data da publicação 11/03/2019).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA E FUNDOS DE INVESTIMENTO. LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Conforme dispõe o artigo 833, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores decorrentes da remuneração, proventos de aposentadoria e a quantia presente em caderneta de poupança. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra insculpida nos incisos IV e X do artigo 833 do CPC visa à proteção das verbas de natureza alimentar, respeitado o teto constitucional, sendo possível ao devedor perceber e poupar valores, inclusive em conta corrente, caderneta de poupança e fundos de investimentos, desde que tal montante não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos. 3. No caso vertente, depreende-se dos documentos acostados aos autos que os valores existentes e bloqueados em conta de titularidade do agravante são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, razão pela qual revestidos pela impenhorabilidade, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, ante a presunção de se tratar de verba de natureza alimentar. 4. Agravo de instrumento provido. (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001257-04.2019.4.02.0000, ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data da decisão 08/05/2019, Data da publicação 14/05/2019)
Portanto, pelo entendimento jurisprudencial os valores abaixo de 40 salários-mínimos que representam economia familiar ou pequena poupança, estejam depositados em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos etc, são considerados impenhoráveis. Assim, a impenhorabilidade não recai sobre qualquer depósito inferior a 40 salário-mínimo, sob pena de se inviabilizar o próprio instituto da penhora on-line.
No caso dos autos, não está comprovado que o valor penhorado decorreria de economia familiar.
Ademais, o executado não comprova que o valor penhorado é estritamente proveniente do seu salário. O valor excedente ao suprimento de necessidades básicas, encontrando-se depositado em conta corrente, perde o seu caráter alimentar e sua condição de impenhorabilidade e passa a se enquadrar no art. 835, I, do CPC, que estabelece que a penhora terá, como objeto, preferencialmente, em primeiro lugar, dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira.
Ressalto que o simples fato de a parte executada não ter comparecido aos autos e estar representada pela DPU, na qualidade de curadora, não autoriza que este juízo oficie à instituição bancária para perquirir acerca da natureza do valor bloqueado, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido.
Inclusive, causa estranheza o fato de que a parte executada, ao ter o valor bloqueado em sua conta, não tenha comparecido ao juízo, o que indica que, aparentemente, o bloqueio não lhe causou qualquer transtornou e/ou prejuízo.
Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.
1. Intimem-se as partes.
2. Transfira-se on line, os valores bloqueados à CEF – PAB da Justiça Federal (Ag. 0829).
3. Oficie-se à CEF determinando-lhe promover a transferência do valor depositado em favor da exequente. Essa decisão servirá como ofício.
4. No prazo da intimação o exequente deverá:
a) informar os dados bancários necessários para promover a transferência do valor para a sua conta;
b) esclarecer se o valor transferido é suficiente para quitação da dívida:
b.1) Sendo positivo - deverá expressamente requerer a extinção da execução. Nesse caso, os autos devem retornar conclusos para sentença.
b.2) Sendo negativo - deverá indicar bens sujeitos a reforço de penhora que tiver conhecimento, ou para requerer o que entender cabível, ficando desde já ciente de que meros pedidos de reiteração dos convênios já utilizados sem sucesso nos autos, ou de pedidos que já tenham sido indeferidos pelo Juízo, não serão alvo de apreciação judicial visto que tais pedidos inviabilizam a aplicação do artigo 40 da Lei 6830/90 embora concretamente já verificada a hipótese lá ventilada, qual seja, a não localização de bens passíveis de constrição.
5. Permanecendo os autos sem manifestação do exequente, ou não sendo indicados bens viáveis para constrição, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano e, expirado este prazo, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa na Distribuição pelo prazo prescricional, na forma do art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, independente de nova intimação, a qual só será promovida findo os prazos acima na forma e para os fins do disposto no § 4º do referido art. 40."
O Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, em que pretende a parte exequente, em síntese, o pagamento de R$ 5.806,80, atualizado em março de 2022.
A Defensoria Pública da União, em sua atuação como curadora especial, protocolou Exceção de Pré-Executividade, argumentando a nulidade da CDA por ausência de prévia notificação do contribuinte, bem como a impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários-mínimos.
(...) Assim, embora a notificação do contribuinte não seja documento obrigatório para propositura da execução fiscal, é necessária para a regular constituição do crédito tributário, sendo suficiente, para tal, a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade. Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.057.234/RS, j. 20/6/2022, DJe de 22/6/2022, rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES
No caso, os documentos juntados pela parte exequente não se mostram suficientes para demonstrar a regular notificação do contribuinte. Cabe ao credor empreender diligências no sentido de constituir em mora o devedor, inclusive realizar o protesto do título que materializou a dívida.
No que tange à impenhorabilidade da quantia bloqueada, cumpre apontar que a DPU atua no presente feito na qualidade de curadora especial do executado – função atípica estritamente processual –, não lhe garantindo acesso aos dados bancários cobertos pelo sigilo constitucional e sujeitos à reserva de jurisdição, tampouco aos documentos que estão de posse do curatelado, réu revel citado por edital, ou à outorga de poderes especiais.
Por outro lado, a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, sendo baliza da constrição de bens do cidadão.
(...) Considerando a quantia bloqueada nos autos, aplica-se o entendimento consolidado pelo STJ, no sentido de que a interpretação do art. 833, X, do CPC deve ser extensiva, de modo que a impenhorabilidade sobre quantias até o limite de 40 salários mínimos depositadas em cadernetas de poupança deverá englobar quantias economizadas de diversas espécies, como saldos em conta corrente, aplicações financeiras ou verbas mantidas em papel moeda.
(...) Por fim, registra-se que o documento de bloqueio/penhora de valores acostado aos autos não contém informação quanto à natureza da conta na qual houve o bloqueio/penhora online, tampouco é possível identificar se a conta destina-se ao recebimento de salários, proventos de aposentadoria, pensões ou outras verbas impenhoráveis, fato que acaba por impedir o efetivo contraditório e ampla defesa, notadamente quando a Defensoria Pública da União atua na condição de curadora processual.
(...) Ante o exposto, REQUER, subsidiariamente, que seja oficiada a Instituição Financeira a fim de que preste a esse juízo informações sobre a que título os valores bloqueados encontram-se sob sua guarda.
IV- DO REQUERIMENTO
Por todo o exposto, requer-se:
(a) seja o presente recurso conhecido e regularmente processado, nos termos dos artigos 1.019 e seguintes do Código de Processo Civil/2015;
(b) a intimação do agravado, na pessoa de seu representante legal, para as contrarrazões recursais;
(c) a concessão da tutela antecipada recursal, a fim de que seja determinada o imediato desbloqueio da penhora efetuada, transferindo os valores de volta para a conta bancária de origem;
(d) o provimento do presente recurso, a fim de reformar a decisão interlocutória e reconhecer as teses da nulidade da CDA por ausência de notificação prévia do contribuinte, bem como da impenhorabilidade;
(e) subsidiariamente seja oficiada a Instituição Financeira a fim de que preste a esse juízo informações sobre a que título os valores bloqueados encontram-se sob sua guarda.
(f) a intimação pessoal do Defensor Público Federal com atribuição para atuar junto à instância recursal de todos os atos processuais, observada a prerrogativa da contagem em dobro dos prazos processuais, na forma do artigo 44, inciso I, da Lei Complementar n.º 80/94 c/c art. 186, do CPC/2015."
Decisão (evento 02), indeferindo o pedido liminar.
Contrarrazões (evento 09).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por A. G. C. em face do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRC-ES, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 28), que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, afastando as alegações acerca da nulidade da CDA, por ausência de notificação prévia do contribuinte, nulidade da citação e impenhorabilidade da verba constrita.
Passo à análise do recurso.
Trata-se, na origem, de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRC-ES, ora agravado, em face de A. G. C., ora agravante, na qual se pleiteia o pagamento de R$ 5.806,80 (cinco mil, oitocentos e seis reais e oitenta centavos), atualizado até março/2021, referente ao débito constituído na CDA nº.: 2021/000110 (evento 1, INIC1, fl. 08/JFRJ).
O presente recurso versa acerca das seguintes controvérsias: 1) aferir se a CDA é nula, ante a ausência de notificação prévia do contribuinte; 2) se a verba constrita é impenhorável, por ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.
Inicialmente, cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade vem sendo reconhecida pela jurisprudência como instrumento apto a discutir matéria de defesa no contexto de processos executivos fiscais, não obstante a ausência de previsão legal. Assim, por se tratar de via construída apenas em sede jurisprudencial e doutrinária, sua admissão tem sido submetida a crivos severos, restringindo sua aplicação a hipóteses muito específicas, mais precisamente, quando envolvida matéria de ordem pública – como as relativas às chamadas condições da ação ou aos pressupostos processuais ou quando, embora prevalecendo o exclusivo interesse da parte, este possa ser comprovado de imediato, na ausência de qualquer instrução probatória.
Nesse diapasão, podem ser objeto da exceção de pré-executividade as alegações de excesso de execução, prescrição ou ilegitimidade passiva ad causam, caso tais circunstâncias possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória ou uma análise aprofundada de questões jurídicas.
Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, “as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória” (STJ – 2ª Turma – Resp n° 776874/BA – rel. Min. CASTRO MEIRA - DJ 24/10/2005 p. 302).
Neste sentido, confira-se ainda os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. ENCARGO LEGAL DE 20% DO DL. N. 1.025/69. LEGALIDADE. 1. É cabível a exceção de pré-executividade para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, como a prescrição, não sendo permitida, entretanto, a sua interposição quando o seu acolhimento dependa de dilação probatória, como no caso dos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência para reconhecer a legalidade da incidência do encargo legal previsto no Decreto-lei n. 1.025/69, mesmo nos casos em que houver adesão a programa de parcelamento, sendo proibida apenas a cumulação com honorários advocatícios. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não-provido.
(Superior Tribunal de Justiça. RESP 200900950653 RESP - RECURSO ESPECIAL – 1140794. Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES. Segunda Turma. DJE DATA:28/09/2010)
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I. É possível em exceção de pré-executividade a argüição de prescrição do título executivo, desde que desnecessária dilação probatória. Precedentes. II. Recurso conhecido e provido.
(Superior Tribunal de Justiça. RESP 200301294136 RESP - RECURSO ESPECIAL – 570238. Rel. ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Quarta Turma. DJE DATA:17/05/2010)
No caso concreto, o agravante alega que não foi notificado previamente à constituição do crédito tributário.
No entanto, como dito alhures, a exceção de pré-executividade visa enfrentar matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juízo e que não demandem dilação probatória. Assim, a oposição do incidente somente é possível quando houver prova pré-constituída do alegado, o que não ocorreu na hipótese, eis que o devedor sequer juntou aos autos as peças do processo administrativo, nas quais comprovem suas alegações.
Com efeito, cumpre ressaltar que o processo administrativo é desnecessário à instrução da petição inicial da execução fiscal, nos termos do artigo 6º da LEF, cabendo ao executado providenciar cópia das peças que entender necessárias, conforme artigo 14 do referido diploma legal, não podendo transferir ao juízo ou ao exequente as diligências necessárias à sua defesa.
Logo, não podem ser conhecidas matérias que demandem o alargamento da instrução probatória, devendo o executado valer-se, para tanto, dos embargos à execução.
Não obstante, não merece prosperar a alegação no sentido de que não há informações suficientes nos autos, a justificar a nulidade da CDA.
Como cediço, a CDA goza de presunção de certeza e de liquidez, com efeito de prova pré-constituída e, por se tratar de presunção relativa, o título executivo somente poderá ser ilidido ou impugnado por prova inequívoca apresentada pelo executado.
Da análise dos documentos juntados aos autos originários, verifica-se que a CDA que lastreia a execução fiscal preenche os requisitos legais, com indicativo do processo administrativo (2020/000543), bem como da origem, natureza e fundamento legal do débito, forma do cálculo de correção e juros.
Por fim, quanto à impenhorabilidade, não merece prosperar a pretensão recursal.
Como cediço, a execução pauta-se no interesse do credor, cujo processo deve valer-se de atos expropriatórios de bens do devedor, observando, todavia, o modo menos gravoso.
Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça estende a abrangência do artigo 833, inciso X, do CPC a todos numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, independente de onde sejam depositados, sejam em poupança, em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, ressalvada, no caso concreto, eventual abuso do direito, má-fé, fraude ou, mesmo, quando identificado que o bloqueio da verba não repercute no patrimônio mínimo existencial do devedor, o que afastaria a garantia da impenhorabilidade.
Neste sentido, confira-se os seguintes precedentes da E. Corte Superior:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORES BLOQUEADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em contacorrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2. "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 3. A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a ma-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Colegiado a quo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1315033/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 19/11/2018)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVALORAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. PENHORA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. (...) 2. De acordo com entendimento do STJ, a legislação não faz distinção entre os tipos de contas ou cadernetas de poupança, sendo incabível a penhora de valores inferiores a quarenta salários mínimos nelas depositadas. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1494266/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017)
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA E DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/10/2013 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) da verba remuneratória e dos valores depositados em conta poupança, oriundos da sobra de vencimentos recebidos pelo devedor. 3. A quantia aplicada em caderneta de poupança, mesmo que decorrente de sobra dos vencimentos recebidos pelo recorrente, não constitui verba de natureza salarial, e, portanto, não está protegida pela regra do art. 649, IV, do CPC/73; todavia, sendo inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, reveste-se de impenhorabilidade, nos termos do art. 649, X, do CPC/73. Precedentes da Segunda Seção. 4. Por se tratar a caderneta de poupança de um investimento, ainda que de baixo risco e retorno, a lei definiu, taxativamente, o teto sujeito à garantia da impenhorabilidade, evitando, com isso, a subversão da finalidade da regra contida no art. 649, X, do CPC/73. 5. Se o próprio legislador, no art. 649, X, do CPC/73, estabeleceu o quanto considera razoável e suficiente para assegurar uma vida digna ao devedor, não há como relativizar o comando extraído do mencionado dispositivo legal, para reduzir o montante de 40 salários mínimos protegido pela lei. (...) (REsp 1452204/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 13/12/2016)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papelmoeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014)
Como visto, a garantia não ostenta caráter absoluto, podendo ser relativizada em casos de abuso, má-fé, fraude ou, mesmo, quando identificado que o bloqueio da verba não repercute no patrimônio mínimo existencial do devedor. Ademais, como também pacificado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, afinal, mesmo as verbas de caráter alimentar sujeitam-se à penhora quando identificado que a constrição não causa risco à manutenção da parte inadimplente.
Confira-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar.4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...) 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019)
Nesse sentido, relevante o seguinte excerto do voto condutor da eminente Relatora Designada, Minª Nancy Andrighi:
(...) A impenhorabilidade da verba remuneratória, contudo, não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia (art. 649, § 2º, do CPC).Ocorre que a jurisprudência desta Corte vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. Sob essa ótica, a aplicação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. Tem-se, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. (...).
Assim, só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade da parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018).
No caso dos autos, a constrição recaiu sobre parte da dívida, no valor de R$ 459,45 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), conforme evento 10 do feito de origem. O executado, por sua vez, apresentou exceção de pré-executividade, por meio da Defensoria Pública da União, e, de forma genérica, alegou que a verba seria impenhorável, por ser inferior a 40 salários mínimos, e sequer soube informar a natureza da conta afetada (se é conta poupança, conta salário, conta corrente, etc). Assim, não se desincumbiu do ônus de comprovar que a verba constrita é impenhorável, porquanto não trouxe aos autos originários qualquer documento que demonstrasse a natureza da conta bancária, as despesas do executado, a fim de aferir se houve ou não risco à sua subsistência digna e a de sua família.
Desta forma, não há como caracterizar a verba penhorada como impenhorável, devendo ser mantida a decisão.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001772783v2 e do código CRC de180403.
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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 7/2/2024, às 14:48:23