Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003173-26.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por L. M. S. M.,  objetivando a reforma da sentença (evento 128, JFRJ) que, nos autos da ação ordinária, julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos dos art. 485, IV, CPC, por entender que, em razão de impossibilidade de citação da litisconsorte EDIFICAR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA., faltaria pressuposto válido ao andamento processual.

Em suas razões, alega a ausência de litisconsórcio passivo necessário, e requer a anulação da sentença, com o prosseguimento do feito em relação à CEF. (Evento 144, JFRJ)

Contrarrazões apresentadas em Evento 151, JFRJ.

Decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo (Evento 4, TRF2).

É o relatório.  



Documento eletrônico assinado por FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001771979v2 e do código CRC 2ca488f8.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003173-26.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por L. M. S. M. objetivando a reforma da sentença (evento 128, JFRJ) que, nos autos da ação ordinária, julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos dos art. 485, IV, CPC, por entender que, em razão de impossibilidade de citação da litisconsorte EDIFICAR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA., faltaria pressuposto válido ao andamento processual.

Cinge-se a controvérsia em verificar a correção da sentença diante da inércia da parte autora para promover a citação da Construtora, posteriormente incluída no polo passivo ao lado da CEF.

Na origem, cuida-se de ação indenizatória ajuizada por L. M. S. M. em face da CEF,  objetivando a reparação pelos danos materiais, no valor de R$ 9.149,81 (nove mil, cento e quarenta e nove reais e oitenta e um centavos), conforme laudo técnico de engenharia em anexo, e  danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou em outro valor a ser arbitrado, derivados de falhas estruturais do imóvel adquirido junto à Instituição Financeira, por intermédio do Programa “Minha Casa Minha Vida”, instituído pelo Governo Federal por meio das Leis nº 11.977/2009 e nº 12.424/2011, através de Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel e de Produção de Empreendimento Habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Recursos do FAR, celebrado com a  CEF. (Evento 1 - OUT9, JFRJ)

Como cediço, a responsabilidade da CEF para responder por vícios de construção ou atraso na entrega da obra dependerá das circunstâncias em que se verifica a sua intervenção, nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Precedente: STJ, 4ª Turma, REsp 897.045, Rela. Mina. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 15.4.2013.

Nesse sentido, trago o julgado acima mencionado:

"RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE.

1. Ação em que se postula complementação de cobertura securitária, em decorrência danos físicos ao imóvel (vício de construção), ajuizada contra a seguradora e a instituição financeira estipulante do seguro. Comunhão de interesses entre a instituição financeira estipulante (titular da garantia hipotecária) e o mutuário (segurado), no contrato de seguro, em face da seguradora, esta a devedora da cobertura securitária. Ilegitimidade passivada instituição financeira estipulante para responder pela pretendida complementação de cobertura securitária.

2. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH(1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

3. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária.

4. Hipótese em que não se afirma, na inicial, que a CEF tenha assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora ou tido qualquer responsabilidade relativa à elaboração ao projeto.

5. Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do agente financeiro recorrente."

(STJ, REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, j.09.08.11) 

No âmbito do programa “Minha Casa, Minha Vida”, a responsabilidade é limitada à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertence os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra.

Com efeito, o Programa "Minha Casa Minha Vida" possui diversas modalidades, e é verdade que nem toda a contratação pertencente ao programa gera responsabilidade da CEF, sendo necessária a atuação do Banco para além da condição de mero agente financeiro. 

Na hipótese em comento, a União destina os recursos necessários ao FAR, mas quem possui a responsabilidade para operacionalizar o Programa Habitacional é a Caixa Econômica Federal, atuando como financiadora da obra e gestora operacional e financeira dos recursos que lhe foram destinados, motivo pelo qual a CEF possui legitimidade para figurar no polo passivo.

Neste caso, a CEF é responsável pela aquisição e construção dos imóveis, que serão de propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato, bem como por eventuais vícios de construção.

Nesse sentido, é o entendimento desta Corte Regional, conforme se infere da ementa do julgado abaixo colacionada:

PMCMV COM RECURSOS DO FAR. CONDOMÍNIO PARQUE DOS SABIÁS - SÃO GONÇALO. INUNDAÇÃO. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL. CONEXÃO COM A AÇÃO N º 0139252-05.2017.4.02.5117. 1. Conexão com os autos do processo nº 0139252-05.2017.4.02.5117, com causa de pedir comum. As ações foram julgadas conjuntamente, nos termos da sentença apelada. Julgamento simultâneo dos respectivos apelos. 2. Apelações da autora e da CEF interpostas contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC em relação ao MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, e julgou procedente, em parte, o pedido, declarando nulo o contrato de mútuo firmado entre a autora e a CEF (contrato nº 171001323317), bem como a inexistência de dívida da parte autora decorrente da referida contratação. A sentença também condenou a CEF à devolução dos valores pagos desde o início da relação contratual e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. 3. Hipótese de imóvel construído no Condomínio Parque dos Sabiás pelo PMCMV com recursos do FAR, que sofreu inundação em 23 de março de 2016, em razão de fortes chuvas na época, sendo posteriormente interditado pela Defesa Civil. 4. Inexistência de pedido de rescisão/nulidade do contrato de mútuo e alienação fiduciária celebrado entre os autores e a Caixa. O juiz deve julgar a demanda nos limites da pretensão, nos termos do art. 492 do CPC, sendo-lhe defeso ampliá-la ou alterá-la, tendo em vista o princípio da congruência (ou da adstrição). Nulidade da sentença na parte que declarou nulo o contrato de mútuo e alienação fiduciária em garantia e condenou a CEF à restituição dos valores pagos pela parte autora desde o início da contratação fundada na indevida rescisão contratual. Precedente da Sétima Turma Especializada da relatoria do Desembargador Federal Sergio Schwaitzer (apelação cível, processo nº 0035131- 23.2017.4.02.5117, julgado em 11/03/2020). 5. Em se tratando de contrato vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF atua como representante do FAR e como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, fato que lhe legitima para compor o polo passivo da demanda (Resp nº 1.102.539). 1 6. Na hipótese dos autos, o Município de São Gonçalo não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, já que não se identifica nenhuma relação jurídica direta entre o ente e a parte autora. Esse é o entendimento reiterado desta Corte: Apelação nº 0035131- 23.2017.4.02.5117, Relator Des. Fed. Sergio Schwaitzer, 7ª Turma Especializada, julgado em 13/03/2020; Apelação nº 0001633-69.2013.4.02.5118, Relator Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, 6ª Turma Especializada, julgado em 16/04/2018; Apelação nº 0000930-07.2014.4.02.5118, Relator Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, 8ª Turma Especializada, julgado em 12/04/2018. 7. In casu, restou demonstrada a construção do referido Condomínio em local inadequado, sujeito a inundações, sem a distância necessária de corpo hídrico, conforme atestado pela Defesa Civil do Município de São Gonçalo. 8. Descabe o pedido de reparo das "anomalias" decorrentes da inundação ocorrida em 23 de março de 2016, ante a interdição e a recomendação da Defesa Civil de demolição da unidade da autora. É notória a possibilidade de novas inundações no imóvel objeto da lide, bem como o risco à segurança de seus moradores, especialmente da filha da autora, portadora de necessidades especiais, observando-se que se trata de imóvel térreo. 9. A hipótese é de substituição do imóvel, pedido formulado nos autos da ação conexa nº 0139252-05.2017.4.02.5117, na qual será apreciado. Ademais, o pedido de reparo das "anomalias" decorrentes da inundação é incompatível com o pedido de substituição do imóvel feito na ação conexa, devendo o processo ser julgado extinto, sem resolução de mérito, em relação a tal pedido, por falta de interesse de agir. Da mesma forma, são incompatíveis os pedidos de condenação da parte ré ao pagamento das despesas com remanejamento temporário durante a fase de obra e de condenação da CEF à construção de uma "fossa sumidoura", devendo, também, o processo ser julgado extinto, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC). 10. Danos morais configurados, não se tratando de mero aborrecimento e sim de expectativa frustrada e de forte abalo emocional, tendo em vista a confiança depositada na CEF, que promovia o empreendimento do Condomínio Parque dos Sabiás (PMCMV). Evidentes transtornos com a inundação do imóvel e sua posterior interdição. Valor indenizatório reduzido para R$ 10.000,00, de acordo com as circunstâncias do caso e precedentes deste Tribunal em hipóteses similares. 11. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, devidamente analisado na sentença, é necessária a demonstração efetiva dos prejuízos suportados, o que não foi f eito pela parte autora. 12. Apelo da autora conhecido e desprovido. Apelação da CEF conhecida e parcialmente provida.(0128714-96.2016.4.02.5117 (TRF2 2016.51.17.128714-3), Classe: Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho, Órgão julgador: 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão23/10/2020, Data de disponibilização 27/10/2020, Relator Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA) (grifo nosso) 

Como já dito anteriormente, infere-se da análise da petição inicial que: (1) o empreendimento foi realizado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida", e (2) em razão de vícios de construção em áreas comuns do residencial, o autor ajuizou ação contra a Caixa Econômica Federal, em face de sua condição de agente executor do referido Programa governamental.

Desta feita, extrai-se que a responsabilidade atribuída pelo autor ao agente financeiro é de natureza solidária (artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC), e não exclusiva do construtor.

Verifica-se,  na hipótese, a existência de solidariedade passiva, na qual o credor tem a faculdade de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, não importando renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores (artigos 264 e 275 do Código Civil),

Assim, não é condição para o válido andamento processual a participação da Construtora no polo passivo da ação, já que não se trata de litisconsórcio necessário, mas de litisconsórcio facultativo, devendo prosseguir o feito apenas em face da CEF, presente no polo passivo da lide.

Nesse sentido, verifica-se o entendimento jurisprudencial a ser aplicado:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. NÃO CONFIGURADO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO PROVIDO

1. Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de tutela antecipada recursal, interposto por CAMILA RAMOS RIBEIRO em face da decisão que, nos autos da ação nº 5079452-33.2022.4.02.5101, determinou a inclusão da empresa responsável pela construção do imóvel no polo passivo da demanda.
2. As razões apresentadas pela parte agravante se mostram suficientes para reformar a decisão agravada. 
3. Com efeito, nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, instituído pela Lei 10.188/2001, a Caixa Econômica não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, razão pela qual é responsável solidariamente por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização de obras. Precedente: Apelação Cível nº 5003610-70.2020.4.02.5116/RJ, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, julgada em 06/05/2022.
4. Na hipótese dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Agravada na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser reconhecida a sua legitimidade passiva, sem necessidade da inclusão da construtora no polo passivo, mormente quando a CEF atua na qualidade de administradora de programa social instituído pelo Poder Público.
5. Trata-se, pois, de responsabilidade solidária, podendo a parte optar em ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio passivo necessário.
6. Agravo de instrumento provido. 

(APELAÇÃO CÍVEL  5010529-92.2023.4.02.0000/RJ Relator: Desembargador Federal Alcides Martins, 5ª Turma Especializada. Julgado em 13/09/2023).

 

ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. INCLUSÃO DA CONSTRUTORA NA LIDE. INVIABILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. I. As condições da ação, incluída a legitimidade passiva ad causam, são aferidas com base na teoria da asserção - isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial (STJ, 3ª Turma, REsp 1.834.003/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019; STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1.051.838/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 01/07/2019, DJe 05/08/2019). II. É de se manter - em juízo de cognição sumária - a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos, porquanto (a) a responsabilidade atribuída pelo Condomínio-autor ao agente financeiro é de natureza solidária (artigos 7.º, parágrafo único, e 25, § 1.º, ambos do CDC), e não exclusiva do construtor; (b) nas hipóteses em que existe solidariedade passiva, o credor tem a faculdade de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, não importando renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores (artigos 264 e 275 do Código Civil), e (c) em se tratando de litisconsórcio passivo facultativo, não há como a agravante impor a participação da Construtora no polo passivo da ação, resguardado eventual direito de regresso contra ela (artigo 283 do Código Civil).  (TRF-4 - AG: 50416107320214040000 5041610-73.2021.4.04.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 16/02/2022, QUARTA TURMA)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. CEF. CONSTRUTORA. LITISCONSÓCIO PASSIVO FACULTATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A CEF, na qualidade de gestora do PAR, responde por eventual reparação de vícios de construção do imóvel arrendado, podendo exercer, em ação autônoma, direito de regresso em relação à Construtora. 2. No caso dos autos, a parte autora ajuizou ação apenas contra a CEF, não contra a construtora. Como não se trata de litisconsórcio necessário, mas de litisconsórcio facultativo, deve permanecer apenas a CEF no polo passivo da lide, eis que contra ela foi dirigida a ação. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5024479-85.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 30/08/2021)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. TUTELA DE URGÊNCIA. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO. - Mesmo nas hipóteses em que existente solidariedade passiva, o credor tem a faculdade de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, não importando, ademais, renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores (art. 275 do CC). - Proposta a ação contra a construtora apenas, não sendo dado ao juiz determinar a inclusão de litisconsorte passivo facultativo no polo passivo (mesmo que qualificado igualmente como unitário), e sendo irrelevante para tanto a eventual natureza solidária da obrigação, deve ser mantida a decisão agravada. (TRF4, 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050579-14.2020.4.04.0000 , Relator Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 11/03/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. REPAROS. GRAU DE RISCO CRÍTICO. 1. Devem ser feitos os reparos na construção no que se refere aos problemas considerados como de grau de risco crítico. 2. O prazo para solução desses reparos (grau de risco crítico) deve ser majorado para sessenta dias. 3. A CEF tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção, eis que não autou apenas como agente financeiro, mas como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 4. A construtora não integra a lide, eis que o autor ajuizou a ação apenas contra a CEF, e, no caso, trata-se de litisconsórcio facultativo. 5. Improvido agravo de instrumento e prejudicado os embargos de declaração. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5042735-81.2018.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/08/2019.

Inclusive, destaque-se que o entendimento acima foi acompanhado, de início, pelo magistrado de primeiro grau, como se lê de decisão de Evento 30, JFRJ, verbis:

"Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. A legitimidade ad causam é, nos termos do art. 485, VI, CPC, condição da ação e deve ser aferida, em consonância com a teoria da asserção, em abstrato, de acordo com o que narrado na exordial, sendo certo que a efetiva existência de responsabilidade, ou não, faz parte do mérito.5. Indefiro a inclusão da construtora Edificar Construções e Serviços Ltda no polo passivo da lide. O caso em tela versa sobre hipótese de reponsabilidade solidária em razão de vícios no imóvel edificado pela construtora, e adquirido pela autora no Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do FAR, que é representado e gerido pela CEF. Trata-se, na realidade, de litisconsórcio passivo facultativo e a autora tem a opção de acionar um, alguns ou todos os obrigados pela reparação dos danos alegados na petição inicial."

 Por tais razões, é indevida a extinção do feito, sem resolução do mérito, devendo a lide prosseguir em face da primeira Ré (CEF).

Afasto a condenação da parte autora, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, a favor da instituição bancária (CEF).

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito somente em face da CEF.

 



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Apelação Cível Nº 5003173-26.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

EMENTA

APELAÇÃO. SFH COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FAR. INÉRCIA DA AUTORA EM IMPULSIONAR TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA CONSTRUTORA LITISCONSORTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À CEF. POSSIBILIDADE.

1. Apelação interposta por L. M. S. M. objetivando a reforma da sentença, que, nos autos da ação ordinária, julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos dos art. 485, IV, CPC, por entender que, em razão de impossibilidade de citação da litisconsorte EDIFICAR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA., faltaria pressuposto válido ao andamento processual.

2. Na origem, cuida-se de ação indenizatória ajuizada pela Apelante em face da CEF, objetivando a reparação pelos danos materiaise  danos morais derivados de falhas estruturais do imóvel adquirido junto à Instituição Financeira, por intermédio do Programa “Minha Casa Minha Vida”, instituído pelo Governo Federal por meio das Leis nº 11.977/2009 e nº 12.424/2011, através de Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel e de Produção de Empreendimento Habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Recursos do FAR, celebrado com a  CEF.

3. A responsabilidade atribuída pelo autor ao agente financeiro é de natureza solidária (artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC), e não exclusiva do construtor.

4. Não é condição para o válido andamento processual a participação da Construtora no polo passivo da ação, já que não se trata de litisconsórcio necessário, mas de litisconsórcio facultativo, devendo prosseguir o feito apenas em face da CEF, presente no polo passivo da lide.

5. Apelação conhecida e provida para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito somente em face da CEF.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito somente em face da CEF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de março de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2024 A 12/03/2024

Apelação Cível Nº 5003173-26.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 06/03/2024, às 13:00, a 12/03/2024, às 12:59, na sequência 87, disponibilizada no DE de 26/02/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO à APELAçãO PARA ANULAR A SENTENçA RECORRIDA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOMENTE EM FACE DA CEF.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO



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