Apelação Cível Nº 5003173-26.2020.4.02.5117/RJ
RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por L. M. S. M., objetivando a reforma da sentença (evento 128, JFRJ) que, nos autos da ação ordinária, julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos dos art. 485, IV, CPC, por entender que, em razão de impossibilidade de citação da litisconsorte EDIFICAR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA., faltaria pressuposto válido ao andamento processual.
Em suas razões, alega a ausência de litisconsórcio passivo necessário, e requer a anulação da sentença, com o prosseguimento do feito em relação à CEF. (Evento 144, JFRJ)
Contrarrazões apresentadas em Evento 151, JFRJ.
Decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo (Evento 4, TRF2).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001771979v2 e do código CRC 2ca488f8.
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Signatário (a): FABRICIO FERNANDES DE CASTRO
Data e Hora: 20/3/2024, às 13:18:22